Stanley Frasão

Macau é o único território da China que autoriza o funcionamento de cassinos, sendo que em 2010 foi registrado um faturamento de 23,5 bilhões de dólares, quatro vezes mais do que o de Las Vegas, USA. Dos 108 países que formam a Organização Mundial de Turismo, somente dois proíbem o jogo: Cuba e Brasil. Mas no Brasil tem jogos autorizados tais como Mega-Sena, Quina, Lotofácil, Lotomania, Dupla-Sena, Loteria Federal, Loteca, Lotogol, Instantânia e Timemania, estes sob o comando do Governo Federal, os vários tipos de loterias controladas pelos Estados e mais o sem autorização e conhecido como jogo do bicho. No dia 30 de abril de 2013 o decreto-lei 9.215/46 completará 67 anos de vigência. Ele foi o responsável pela proibição da prática ou exploração de jogos de azar em todo o território brasileiro. Reza a lenda que dona Santinha, D. Carmela, esposa do presidente Dutra, religiosa e contrária ao funcionamento dos cassinos, e o então ministro da Justiça, Carlos Luz, sob a bandeira e...

Para acessar o artigo "As Sociedades de Advogados e o Terceiro Ofensor "   clique  no link http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art20121205-03.pdf Fonte: Migalhas

INCONFIDÊNCIA FEDERAL Stanley Martins Frasão Sócio do Escritório Homero Costa Advogados Há 220 anos (1792 a 2012) um ato de crueldade aconteceu. Um bom Homem, Joaquim José da Silva Xavier, conhecido por Tiradentes, foi enforcado, esquartejado e declarado infame até a 3ª geração, no Rio de Janeiro, porque estava envolvido com a Inconfidência Mineira, que objetivava a independência do país em relação a Portugal. O então Senador da República, Arlindo Porto, apresentou, no dia 28 de maio de 2002, a Proposta originária de Emenda à Constituição nº. 29, de 2001, atual PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Em visita ao site da Câmara dos Deputados a última movimentação da PEC 544 se deu em 19.11.2003, quando houve a retirada de pauta da mesma a requerimento do Deputado Devanir Ribeiro PT/SP. Enviei e-mail ao nobre Deputado, recebendo do mesmo a seguinte resposta: "Respondendo ao seu e-mail datado d...

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - MINAS GERAIS Stanley Martins Frasão Sócio do Escritório Homero Costa Advogados Os Deputados Federais têm uma grande responsabilidade, mas, por ora, diante da inércia estão omissos. Por que? Trata-se da Proposta originária de Emenda à Constituição nº 29, de 2001, atual PEC 544/2002, tendo como primeiro signatário o então Senador Arlindo Porto , que acresce os parágrafos 11 e 12 ao art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT: §11. A íntegra da PEC 544/2002: “As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT é acrescido dos seguintes §§ 11 e 12: “Art.27. ................................................ § 11. São criados, ainda, os...

Fundo da Criança ou do Adolescente do Município de Paraguaçu Existem incentivos fiscais, criados por leis federais, que permitem que pessoas físicas e jurídicas ajudem crianças e adolescentes, através do Imposto de Renda. Até dia 30 de abril de 2012 será possível destinar parte de seu IR a uma instituição que promova a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nada melhor do que beneficiar uma entidade conhecida, séria, na qual se pode confiar e acreditar. A Fundamar Fundação 18 de Março, www.fundamar.com , é uma fundação que desenvolve diversos projetos nesse sentido, como o da Fazenda Escola Fundamar, que mantém, juntamente com a Secretaria de Educação de Minas Gerais e outros parceiros, mais de 500 crianças em regime de semi-internato, com ensino de qualidade, alimentação e transporte gratuitos. Você pode ajudar a Fundamar nesse projeto. As pessoas jurídicas podem destinar até 1% do valor do imposto renda devido no ato do seu pagamento e a pe...

A lei nº 12.441 não se aplica às sociedades de advogados Stanley Martins Frasão* A lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 (clique aqui), alterou a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - clique aqui), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, incluída no artigo 44, VI, do CC. A Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG, com a publicação da nova lei, que entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação (art. 3º), imediatamente, passou a receber consultas sobre a aplicabilidade da mesma no que se refere aos advogados e sociedades de advogados. Assim, a aludida Comissão expediu o seguinte comunicado: "COMUNICADO: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, alterou a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Com relação aos advogados e sociedades de ad...

31 de Março e a OAB Stanley Martins Frasão* O Golpe de Estado de 1964, 31 de março de 2011, 47 anos. Durante a Ditadura os Departamentos de Ordem Política e Social (DOPS) ficaram fortificados, onde muitos foram detidos, torturados e de alguns até a vida teve ceifada. Figuras do povo, escritores, políticos, estudantes, dentre outros foram "hóspedes" do DOPS. Em São Paulo temos um bom exemplo quando se fala do prédio sede do extinto DOPS. Trata-se da transformação do prédio da Praça General Osório, 66, em Centro Cultural, abrigando o Memorial da Resistência e o Museu do Imaginário do Povo Brasileiro. Em Minas Gerais, a Constituição Mineira de 1989 determinou a transferência da documentação do extinto DOPS para o Arquivo Público Mineiro, o que ocorreu em 1998. Mais informações a respeito podem ser obtidas no Fundo Departamento de Ordem e Política Social de Minas Gerais (clique aqui). O extinto DOPS mineiro teve sua sede na Avenida Afonso Pena, 2.351, em Belo Horizonte, onde...