Stanley Frasão

ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL E  O  ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO  Stanley Martins Frasão Advogado Sócio de Homero Costa Advogados Pedro Augusto Soares Vilas Boas Advogado Sócio de Homero Costa Advogados  Desde junho deste ano de 2018, vigora em Belo Horizonte o Decreto nº 16.929/2018, que dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Digital no Município. Com a nova modalidade, os usuários do sistema passam a adquirir créditos eletrônicos que substituem o antigo talão, popularmente conhecido como “faixa azul”. Parabéns pela evolução!  O artigo 4º do referido Decreto, disciplina que os créditos eletrônicos podem ser adquiridos por meio de aplicativo próprio de telefone celular – App – ou em postos fixos de venda credenciados.  A fiscalização fica a cargo da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTrans, com apoio da Guarda Municipal.  Estão sujeitos à autuação os usuários que estacionem seu veí...