quarta-feira, 20 de maio de 2009

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada


Empresa Individual de Responsabilidade Limitada









A denominada Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada, que foi regida desde 1919 pelo Decreto 3.708 (clique aqui), passou a ser tratada simplesmente de Sociedade Limitada pelo CC (clique aqui). Constitui o tipo de sociedade em maior número entre as sociedades registradas no país, sem a consideração, neste cálculo, das sociedades civis por quotas de responsabilidade limitada, que foram registradas nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.364 do CC de 1916 - clique aqui), o que majoraria ainda mais a participação relativa das sociedades limitadas no total de sociedades registradas.
Verifica-se que, no período de 1985 a 2005, das 9.868.627 empresas com os respectivos contratos sociais arquivados nas Juntas Comerciais brasileiras, 4.783.051 são sociedades limitadas, no percentual relativo de 48,46%. A se considerar que 50,99% (5.031.614) dos arquivamentos são registros de Firmas Individuais, e que 0,06% constitui-se das demais empresas e 0,26% de cooperativas, sendo que, inclusive, o percentual destas é superior ao das sociedades anônimas (0,23%), demonstra-se a relevância da Sociedade Limitada como tipo societário no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, 99,45% dos registros nas Juntas Comerciais brasileiras, no período de 1985 a 2005, conforme estatísticas do DNRC – Departamento Nacional de Registro de Comércio, são de Firmas Individuais e Sociedades Limitadas. Destas, bem se sabe, na maioria das vezes, são constituídas por apenas dois sócios e que um deles é sócio majoritário com 99% das cotas.
As Firmas Individuais poderão estar com seus dias contados. É que o PL 4.605/2009 (clique aqui), de autoria do Dep. Marcos Montes (DEM-MG), em trâmite na Câmara dos Deputados, se aprovado, acrescentará ao CC o artigo 985-A, que institui a empresa individual de responsabilidade limitada constituída por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social e que somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade. Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio pessoal do empresário, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Isso possibilitará que o empresário individual possa explorar uma atividade econômica sem colocar em risco seus bens pessoais e ter que se associar a uma pessoa somente para compor uma sociedade limitada, que atualmente é composta de, no mínimo, duas pessoas.
Em contrapartida, os terceiros com quem negociar não deverão deixar de examinar o contrato social, porque estarão restritos, em tese, à garantia do capital social. Certamente outras garantias serão e passarão a ser exigidas pelos credores de tal novo empresário.
Vale lembrar que obrigam a pessoa jurídica os atos do administrador, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo (art. 47 do CC). Isso também reforçará o sistema estatutário, tendo o legislador adotado a lição de Waldemar Ferreira (Tratado de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1961, vol. III, n. 540. p. 428 - 433), no sentido de que caberá ao terceiro perscrutar quais os atos o administrador tem poderes para praticar, com respeito à publicidade que é portador o contrato arquivado no Registro do Comércio.
________________

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 20 de maio de 2009.


Fonte: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=85006

quarta-feira, 13 de maio de 2009

Direito Empresarial - Modificações à vista do Código Civil


Direito Empresarial - Modificações à vista do Código Civil

O Código Civil, lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (clique aqui), com vigência a partir de 11 de janeiro de 2003, vem sofrendo modificações desde então. Em destaque, no que dizem respeito ao direito empresarial, alguns Projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados valem ser citados e acompanhados.
O primeiro, o PL 1.632/07, estabelece que as modificações do contrato social possam ser decididas por maioria absoluta de votos. Aprovado, os artigos 999 e 1.003 passarão a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 999 - Não havendo previsão diversa na lei ou em convenção das partes, as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos." (Redação atual: Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.) e o "Art. 1.003 - A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social, não terá eficácia quanto aos sócios e à sociedade." Assim, ficará excluída deste artigo a parte que exige "com o consentimento dos demais sócios". (Redação atual: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.)
Sem dúvida, a ditadura da minoria, que às vezes pelo simples prazer de discordar acaba por engessar o crescimento da empresa, pode estar com os dias contados. A maioria passará a deliberar da forma orientada pela doutrina e jurisprudência que vigoravam antes da vigência do atual CC.
O PL recebeu parecer favorável no mérito do Relator, que também entendeu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 5.3.09.
O segundo, o PL 1.633/07, estabelece que as deliberações sociais e a aprovação para cessão de quota a outro sócio deverão ser feitas pelos sócios em maioria de capital e que o contrato social pode prever a administração da sociedade limitada por terceiros. Aprovado, os artigos 1.057, 1.061 e 1.076 passarão a ter as seguintes redações:
"Art. 1.057 - No silêncio do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente a outro sócio ou a estranho, desde que o consintam os demais sócios, em maioria de capital." (Redação atual: Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.), "Art. 1.061 - O contrato social pode prever a administração da sociedade por terceiros, estranhos ao quadro social e regular a forma de sua indicação." (Redação atual: Art. 1.061. Se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.) e "Art. 1.076 - As deliberações sociais serão tomadas por deliberação de sócios em maioria de capital, salvo se o contrato social dispuser de modo diverso." (Redação atual: Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1º do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas: I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071; II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071; III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.) Suprimirá, ainda, o § 1º do art. 1.063 (Redação atual: "Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa."), renumerando-se os demais parágrafos. Aprovado, prestigiará a maioria do capital social, assim como era consagrado no revogado diploma legal das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, Decreto 3.078, de 1919.
A última movimentação do PL é de 17.12.08, quando foi designado o Relator perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O terceiro, o PL 3.871/08, permite a exclusão de sócio também por meio do juízo arbitral, o que representará maior celeridade e em muitas causas economia financeira. O art. 1.030 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente ou por sentença arbitral emanada de contratos com previsão de cláusula compromissória arbitral, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente (NR)". (Redação atual: Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.)
Em 18.12.2008 o PL recebeu parecer favorável do Relator, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mas a própria Comissão retirou de pauta de Ofício, em 1/4/2009, ocorrendo a retirada de pauta por mais duas vezes por seus membros em 8 e 29/4/2009.



Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 13 de maio de 2009.

quarta-feira, 6 de maio de 2009

Venda casada nas academias de ginástica


Venda casada nas academias de ginástica

Academia de ginástica, lugar geralmente bem frequentado por pessoas que estão em busca de saúde, boa forma, paqueras, dentre outros. Mas é na recepção de uma academia que esconde uma prática perpetrada contra consumidores.
Como assim?
Explico.
No início dos anos 80, com o surgimento das primeiras academias, com mais de uma atividade, era comum que se oferecessem descontos para quem se matriculasse em mais de uma opção, mas caso o cliente desejasse, poderia manter somente uma atividade, pagando o preço proporcional. Nada mais justo e honesto.
Com o passar dos anos, as academias se tornaram verdadeiros "clubes" que oferecem a mais variada gama de serviços, desde a tradicional musculação até aulas de escalada, lutas, massagens, corrida, triatlo, spinning e várias outras.
Em razão disso, o cliente costuma se deparar com um preço bem acima daquele que esperava encontrar. Isso acontece em razão de ser prática usual o fornecimento dos respectivos serviços através dos chamados "pacotes", onde o futuro usuário é convencido, compelido, a aderir uma série de modalidades, ao contrário de poder adquirir somente a atividade que tem interesse. Trata-se da denominada venda casada, que se pretende seja disfarçada, mas, ao contrário, é visível a olho nu! E certamente é praticada para fins de subsidiar o alto investimento de tais academias.
A comercialização dos serviços através dos chamados "pacotes" configura a conhecida prática, que é odiosa, e tipificada como venda casada, que consiste em obrigar o cliente a adquirir produtos que não tenha qualquer interesse em adquirir e em geral não faz uso do mesmo, a despeito de efetivar a compra, porque não lhe interessa ou até mesmo por falta de tempo, já que são raras as pessoas que dispõe de 3 horas livres por dia para ficar em uma academia.
E mais, se você não compra o "pacote", terá que desistir de malhar em uma academia. Não tem meio termo, não tem negociação, mesmo nos casos em que o usuário contrata um profissional, conhecido como personal trainer (que também paga à academia para lá prestar seus serviços), para acompanhar o seu treinamento em uma única atividade física. Ainda assim, terá que adquirir atividades que não irá fazer.
O Código de Defesa do Consumidor (clique aqui) se preocupou em elencar tal prática dentre aquelas classificadas como abusivas, dispondo em seu artigo 39 que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço".
Além da inclusão da proibição, o legislador ainda cuidou de tipificar como crime a prática da venda casada, através da edição da Lei 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo - clique aqui), onde ficou estabelecida pena de detenção aos infratores que varia de 2 a 5 anos ou multa.
Não se pode aceitar que essa prática continue a fazer parte da sociedade, isso depois das comemorações em setembro último dos 18 anos de vigência da publicação do CDC, haja vista sua ilegalidade e prejuízo aos consumidores que declaram e somente querem se utilizar apenas daquela modalidade que procuraram, mas são forçados a pagar por várias outras como se sabe.
Uma rápida pesquisa na Internet será o bastante para ilustrar a prática da venda casada nas academias de ginástica.
Trata-se também de enriquecimento sem causa, afinal ter que comprar um serviço que não se quer ou que não vai usar, somente para que tenha acesso ao serviço que efetivamente quer, é ato que merece a sua atenção e disposição de lutar por seu direito. Aliás, cabe aos Procons e ao Ministério Público colocarem fim a esta prática, porque fere o CDC, artigo 39, e tem tipo legal, Lei 8.137/90, art. 5º, II.
______________

Fonte: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=83925
Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 6 de maio de 2009.