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Mostrando postagens de Maio, 2009

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada









A denominada Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada, que foi regida desde 1919 pelo Decreto 3.708 (clique aqui), passou a ser tratada simplesmente de Sociedade Limitada pelo CC (clique aqui). Constitui o tipo de sociedade em maior número entre as sociedades registradas no país, sem a consideração, neste cálculo, das sociedades civis por quotas de responsabilidade limitada, que foram registradas nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.364 do CC de 1916 - clique aqui), o que majoraria ainda mais a participação relativa das sociedades limitadas no total de sociedades registradas.
Verifica-se que, no período de 1985 a 2005, das 9.868.627 empresas com os respectivos contratos sociais arquivados nas Juntas Comerciais brasileiras, 4.783.051 são sociedades limitadas, no percentual relativo de 48,46%. A se considerar que 50,99% (5.031.614) dos arquivamentos são registros de Firmas Individuais, e que 0,06% constitui-s…

Direito Empresarial - Modificações à vista do Código Civil

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Direito Empresarial - Modificações à vista do Código Civil

O Código Civil, lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (clique aqui), com vigência a partir de 11 de janeiro de 2003, vem sofrendo modificações desde então. Em destaque, no que dizem respeito ao direito empresarial, alguns Projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados valem ser citados e acompanhados.
O primeiro, o PL 1.632/07, estabelece que as modificações do contrato social possam ser decididas por maioria absoluta de votos. Aprovado, os artigos 999 e 1.003 passarão a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 999 - Não havendo previsão diversa na lei ou em convenção das partes, as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos." (Redação atual: Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a nece…

Venda casada nas academias de ginástica

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Venda casada nas academias de ginástica

Academia de ginástica, lugar geralmente bem frequentado por pessoas que estão em busca de saúde, boa forma, paqueras, dentre outros. Mas é na recepção de uma academia que esconde uma prática perpetrada contra consumidores.
Como assim?
Explico.
No início dos anos 80, com o surgimento das primeiras academias, com mais de uma atividade, era comum que se oferecessem descontos para quem se matriculasse em mais de uma opção, mas caso o cliente desejasse, poderia manter somente uma atividade, pagando o preço proporcional. Nada mais justo e honesto.
Com o passar dos anos, as academias se tornaram verdadeiros "clubes" que oferecem a mais variada gama de serviços, desde a tradicional musculação até aulas de escalada, lutas, massagens, corrida, triatlo, spinning e várias outras.
Em razão disso, o cliente costuma se deparar com um preço bem acima daquele que esperava encontrar. Isso acontece em razão de ser prática usual o fornecimento dos respectivos s…