sexta-feira, 27 de abril de 2012


INCONFIDÊNCIA FEDERAL
Stanley Martins Frasão
Sócio do Escritório Homero Costa Advogados

Há 220 anos (1792 a 2012) um ato de crueldade aconteceu. Um bom Homem, Joaquim José da Silva Xavier, conhecido por Tiradentes, foi enforcado, esquartejado e declarado infame até a 3ª geração, no Rio de Janeiro, porque estava envolvido com a Inconfidência Mineira, que objetivava a independência do país em relação a Portugal.
O então Senador da República, Arlindo Porto, apresentou, no dia 28 de maio de 2002, a Proposta originária de Emenda à Constituição nº. 29, de 2001, atual PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Em visita ao site da Câmara dos Deputados a última movimentação da PEC 544 se deu em 19.11.2003, quando houve a retirada de pauta da mesma a requerimento do Deputado Devanir Ribeiro PT/SP. Enviei e-mail ao nobre Deputado, recebendo do mesmo a seguinte resposta:
"Respondendo ao seu e-mail datado de 28.3.2008, referente à PEC 00544/2002, temos o seguinte a considerar: 01. O meu requerimento somente existiu devido a um acordo com o Líder do Governo para que pudesse ser cotadas as MPs que estavam trancando a pauta da Câmara dos Deputados. E eu, como Vice-Líder do PT na ocasião, tive que fazer tal solicitação. 02. Quanto a dar novamente andamento na referida PEC, o mesmo pedido deve ser pedido para o Líder do Governo ou mesmo ao Presidente da Câmara dos Deputados, que tem poderes para tal. Atenciosamente. Dep. Devanir Ribeiro PT/SP."
Enviei e-mail ao Dep. Arlindo Chinaglia, presidente da Câmara dos Deputados à época, no mesmo dia 4 de abril de 2008, mas não houve resposta.
Conforme exposição de motivos da AJUFEMG, Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais, em favor da ampliação de novos Tribunais Regionais Federais, a Justiça Brasileira foi traduzida em números:
Justiça Federal: 5 Tribunais, 139 Desembargadores.
Justiça do Trabalho: 24 Tribunais, 533 Desembargadores.
Justiça Estadual: 27 Tribunais, 1.649 Desembargadores.
Em 2007 foram distribuídos 453.711 processos na Justiça Federal, média de 3.264 por Desembargador.
Em 2008 foram distribuídos 484.902 processos na Justiça Federal, média de 3.488 por Desembargador.
Em 2009 foram distribuídos 458.739 processos na Justiça Federal, média de 3.330 por Desembargador.
Em 2007 foram distribuídos 646.671 processos na Justiça do Trabalho, média de 1.147 por Desembargador.
Em 2008 foram distribuídos 652.999 processos na Justiça do Trabalho, média de 1.149 por Desembargador.
Em 2009 foram distribuídos 667.166 processos na Justiça do Trabalho, média de 1.008 por Desembargador.
Em 2007 foram distribuídos 1.624.515 processos na Justiça Estadual, média de 985 por Desembargador.
Em 2008 foram distribuídos 1.864.008 processos na Justiça Estadual, média de 1.130 por Desembargador.
Em 2009 foram distribuídos 1.624.515 processos na Justiça Estadual, média de 985 por Desembargador.
Em 2007, em tramitação na Justiça Federal: 944.826 processos, média de 6.797 por Desembargador.
Em 2008, em tramitação na Justiça Federal: 1.013.016 processos, média de 7.287por Desembargador.
Em 2009, em tramitação na Justiça Federal: 944.826 processos, média de 7.203 por Desembargador.
Em 2007, em tramitação na Justiça do Trabalho: 223.067 processos, média de 481 por Desembargador.
Em 2008, em tramitação na Justiça do Trabalho: 221.698 processos, média de 478 por Desembargador.
Em 2009, em tramitação na Justiça do Trabalho: 219.133 processos, média de 411 por Desembargador.
Em 2007, em tramitação na Justiça Estadual: 1.192.712 processos, média de 723 por Desembargador.
Em 2008, em tramitação na Justiça Estadual: 1.202.518 processos, média de 729 por Desembargador.
Em 2009, em tramitação na Justiça Estadual: 1.308.335 processos, média de 793 por Desembargador.
Em 2007, foram julgados na Justiça Federal: 474.886 processos, média de 3.416 por Desembargador.
Em 2008, foram julgados na Justiça Federal: 521.506 processos, média de 3.751 por Desembargador.
Em 2009, foram julgados na Justiça Federal: 524.795 processos, média de 3.775 por Desembargador.
Em 2007, foram julgados na Justiça do Trabalho: 613.449 processos, média de 1.348 por Desembargador.
Em 2008, foram julgados na Justiça do Trabalho: 652.979 processos, média de 1.396 por Desembargador.
Em 2009, foram julgados na Justiça do Trabalho: 662.179 processos, média de 1.416 por Desembargador.
Em 2007, foram julgados na Justiça Estadual: 1.514.949 processos, média de 918 por Desembargador.
Em 2008, foram julgados na Justiça Estadual: 1.760.726 processos, média de 1.067 por Desembargador.
Em 2009, foram julgados na Justiça Estadual: 1.637.491 processos, média de 993 por Desembargador.
Em 2009, a taxa de congestionamento na Justiça Estadual: 50,5%.
Em 2009, a taxa de congestionamento na Justiça do Trabalho: 28,2%.
Em 2009, a taxa de congestionamento na Justiça Federal: 67,1%.
Em 2009, a taxa de congestionamento do TRF1a.: 87,2%, enquanto nos outros 4 TRF`s é de 69%.
O TRF da 1a Região tem jurisdição no DF e nos seguintes estados: AC, AP, AM, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO.
Aprovada a PEC 544/2002 serão criados mais quatro TRF`s: 6a Reg, PR, SC e MS; 7a Reg, MG; 8a Reg, BA e SE; 9a. Reg, AM, AC, RO e RR.
O prejuízo aos jurisdicionados é crescente, isso sem contar o ônus de deslocamentos de advogados à Brasília! Os quatro novos TRFs darão à Justiça Federal as propaladas e necessárias celeridade e eficiência.
Deve-se registrar que 106 Deputados Federais, em várias datas, requereram a inclusão em pauta da PEC 544/2002; desde 08/07/2009 a 28/02/2012 foram 42 requerimentos.
A citação feita ao Mártir Tiradentes, a quem sempre devemos prestar nossas homenagens, e que no próximo dia 21 completa 220 anos de sua execução, antecede mais um Ato Público em favor da inclusão e aprovação da PEC 544, a se realizar no dia 20/04/2012, às 13 horas, na entrada do Edifício Antônio Pinheiro, na Av. Álvares Cabral, 1805, Belo Horizonte, MG, (Sede 1 da Justiça Federal), organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/MG, AJUFEMG – Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais, SITRAEMG – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais e ASSOJAF/MG – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais.
Esta luta é de Todos os brasileiros. A presença e participação de Todos à causa é imprescindível para a PEC 544/2002 sair da inércia na qual se encontra.
Curta. Cutuque os Deputados Federais para que votem a PEC 544. Compartilhe.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - MINAS GERAIS
Stanley Martins Frasão
Sócio do Escritório Homero Costa Advogados

Os Deputados Federais têm uma grande responsabilidade, mas, por ora, diante da inércia estão omissos.
Por que?
Trata-se da Proposta originária de Emenda à Constituição nº 29, de 2001, atual PEC 544/2002, tendo como primeiro signatário o então Senador Arlindo Porto, que acresce os parágrafos 11 e 12 ao art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT: §11.
A íntegra da PEC 544/2002:
“As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT é acrescido dos seguintes §§ 11 e 12:
“Art.27. ................................................
§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
§ 12. Os Tribunais, a que se refere o § 11, deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional, observado, quanto à sua composição, o estabelecido nos incisos I e II do art.107 da Constituição Federal.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Senado Federal, em de maio de 2002
Senador Ramez Tebet
Presidente do Senado Federal”
 
Constata-se que a PEC 544 dorme a quase a uma década em berço esplendido.
A Sociedade Civil e a Comunidade Jurídicas apoia a criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Juízes Federais (AJUFE), a Associação dos Juízes Federais em Minas Gerais (AJFEMG), a Associação Mineira de Municípios (AMM) e mais de 21 entidades civis estaduais e federais.
Para se ter uma idéia do que a criação e instalação do TRF-MG representará para os cidadãos não só mineiros, mas dos estados do AC, AM, AP, BA, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO e DF, porque haverá uma redução considerável de processos a cargo do TRF-1ª. Região, examinando-se um micro exemplo, o Relatório de Atividades de 2005 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde todos os processos dos aludidos estados são julgados em grau de recurso, o Quadro 94, p. 169, “Petições diversas recebidas nas Seções Judiciais” retrata que de um total de 19.998, 11.908 são recursos e petições oriundas de MG, equivalente a 59,54%. As reclamadas e sonhadas celeridade e economia processuais estariam mais perto da realidade, afinal, atualmente, 27 Desembargadores integram o TRF-1ª Região para um universo de 811.098 (59,54% de MG = 482.927) processos distribuídos contra 642.957 (59,54% de MG = 382.816) julgados, gerando um déficit de 168.141 (59,54% de MG = 100.111) processos pendentes de julgamento, conforme informações obtidas no site do Conselho da Justiça Federal, no período de 1995 ao 1º Sem de 2006. Minas Gerais e os demais estados já citados, incluindo o DF, precisam, urgentemente, da criação dos TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Passados seis anos do aludido Relatório a situação somente agravou.
Em 1º de dezembro de 2012 foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do Amazonas, da Bahia, de Minas Gerais e do Paraná. A Frente defende a descentralização da Justiça Federal e ampliar o acesso dos cidadãos, e com isso quer acelerar a votação da PEC 544/02, que cria os quatro tribunais regionais.
O assunto está no Facebook, visite a página https://www.facebook.com/pages/PEC-544-Novos-TRFs/178860972155531 e siga a causa no Twitter: https://twitter.com/#!/pec544
A população aguarda a imediata inclusão da PEC em pauta e o voto favorável dos Senhores Deputados Federais.
Fundo da Criança ou do Adolescente do Município de Paraguaçu


Existem incentivos fiscais, criados por leis federais, que permitem que pessoas físicas e jurídicas ajudem crianças e adolescentes, através do Imposto de Renda.

Até dia 30 de abril de 2012 será possível destinar parte de seu IR a uma instituição que promova a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Nada melhor do que beneficiar uma entidade conhecida, séria, na qual se pode confiar e acreditar.

A Fundamar Fundação 18 de Março, www.fundamar.com , é uma fundação que desenvolve diversos projetos nesse sentido, como o da Fazenda Escola Fundamar, que mantém, juntamente com a Secretaria de Educação de Minas Gerais e outros parceiros, mais de 500 crianças em regime de semi-internato, com ensino de qualidade, alimentação e transporte gratuitos.

Você pode ajudar a Fundamar nesse projeto.

As pessoas jurídicas podem destinar até 1% do valor do imposto renda devido no ato do seu pagamento e a pessoa natural até 6%, mas antecipando a doação até o dia 30 de abril.

Para a doação ser destinada à Fundamar, o contribuinte deverá fazer a doação ao Fundo para a Infância e Adolescência do Município de Paraguaçu, onde está situada a Fazenda Escola Fundamar manifestando a sua vontade.

Feita a destinação, o próximo passo é enviar cópia do recibo de depósito, juntamente com nome completo e CPF do doador, para o fax da Fundamar (31.3281.2015, atenção Denise) que providenciará o recibo para comprovação junto à Secretaria da Receita Federal.

Qualquer dúvida consulte a Fundamar, telefone (31 – 3282.4363 – Denise) em Belo Horizonte

Participem!

Transformem o seu Imposto de Renda em um Amigo das crianças

__________

Fundamentação: art. 12, I da Lei nº 9.250/95, Instrução Normativa nº 1131/2011 e Lei 12.594/2012: Art. 87. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:


Artigo 260-A. A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.

(...)

§ 3º O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.