BRASIL, HÁ MAIS DE 69 ANOS PROIBIU OS CASSINOS! Stanley Martins Frasão Advogado, sócio-administrador de Homero Costa Advogados, Mestre em direito empresarial Macau é o único território da China que autoriza o funcionamento de cassinos, sendo que em 2010 foi registrado um faturamento de 23,5 bilhões de dólares, quatro vezes mais do que o de Las Vegas, USA. Dos 108 países que formam a Organização Mundial de Turismo, somente dois proíbem o jogo: Cuba e Brasil. Mas no Brasil tem jogos autorizados tais como Mega-Sena, Quina, Lotofácil, Lotomania, Dupla-Sena, Loteria Federal, Loteca, Lotogol, Instantânia e Timemania, estes sob o comando do Governo Federal, os vários tipos de loterias controladas pelos Estados e mais o sem autorização e conhecido como jogo do bicho. No dia 30 de abril de 2015 o decreto-lei 9.215/46 completou 69 anos de vigência. Ele foi o responsável pela proibição da prática ou exploração de jogos de azar em todo o território brasileiro....
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Façam suas apostas! Rio de Janeiro, 30 de abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República Federativa do Brasil, sob a presidência do militar Eurico G. Dutra. Esta é a data do suposto moralizador Decreto-lei 9.215 ( clique aqui ), que entrou em vigor na data de sua publicação, há 63 anos, sem conceder qualquer tempo para se equacionar os problemas que foram gerados com o fechamento abrupto dos cassinos, o que resulta até hoje em transferência de recursos financeiros para o exterior sem pagamento de imposto, sem geração de um único emprego em nossas terras. O DL proibiu a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território brasileiro, tendo por base alguns considerandos: que a repressão aos mesmos é um imperativo da consciência universal (jogos são permitidos em vários países, inclusive nos mais desenvolvidos e ricos); que a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a esse fim (matéria ultrapassada); que a tradição moral jurídica e religiosa do ...