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Mostrando postagens de Junho 1, 2009

Código Civil e as proposições em matéria contratual

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Código Civil e as proposições em matéria contratual
Stanley Martins Frasão*
Fernanda Campolina Veloso**
Tramitam na Câmara dos Deputados alguns projetos de lei que, se aprovados, irão modificar dispositivos do CC, lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (clique aqui), em vigor desde 11 de janeiro de 2003, em matéria contratual. Vejamos alguns deles.
O PL 4.090/08 (clique aqui) visa por fim ao contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença. Aprovado, o CC, lei 10.406/02 passará a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 1367-A. O contrato de propriedade fiduciária resolve-se de pleno direito com o desaparecimento ou o perecimento da coisa objeto da avença, por motivo de força maior ou caso fortuito, I - Em caso de furto ou roubo, é necessário apresentação de boletim de ocorrência juntamente com a instauração de ação penal com a inequívoca prova do sinistro." A intenção é de equiparar o contrato de alienação fiduciária a…