PEC 39/21 Stanley Martins Frasão Segundo a Senadora, a PEC deveria ter sido aprovada há muito tempo para desafogar o STJ e garantir mais agilidade no julgamento de processos. quarta-feira, 1 de junho de 2022 https://www.migalhas.com.br/depeso/367057/pec-39-21 Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/367057/pec-39-21
Postagens
Mostrando postagens com o rótulo PEC 39/21; STJ