segunda-feira, 22 de junho de 2009

"Registro Civil - Maternidade Cidadã"


V Prêmio Innovare 2008. JUSTIÇA PARA TODOS. Democratização do Acesso à Justiça. Meios Alternativos para Resolução de Conflitos.
"Registro Civil - Maternidade Cidadã"


Stanley Martins Frasão*

A Defensoria Pública de Minas Gerais e a Maternidade do Hospital Universitário da Unimontes, em Montes Claros/MG, concorreram ao V Prêmio Innovare na categoria Defensoria Pública.
A Dra. Maurina Mota (Defensora Pública) e a Dra. Arlenes Soares Silva (Coordenadora Administrativa da Maternidade) receberam meu correspondente, Dr. Bruno Borges, a quem agradeço, para detalharem a prática apresentada, que busca efetivar o registro de toda criança que venha a nascer no Hospital Universitário - HU, evitando, assim, o ajuizamento de uma futura demanda para realizar o registro de nascimento extemporâneo.
A prática teve início em uma reunião entre a Dra. Maurina Mota, o médico Chefe da Maternidade, o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos, a Promotora de Justiça e Juíza da Vara da infância e Juventude e o Oficial do Cartório de Registro Civil. Foi elaborado um projeto discriminando as obrigações de cada um dos presentes. E em seguida, foi iniciada a prática. Isto é, a criança já saia da maternidade com o registro de nascimento. Não dependendo mais de a mãe comparecer a um Cartório de registro civil para proceder ao assento. Afinal, muitas mães deixavam transcorrer o prazo para comparecer ao Cartório de Registro Civil para lavrar o nascimento do filho, o que depois, somente era possível com uma autorização judicial. Com tal prática foi reduzido o número de ações judiciais para tal fim, e conseqüentemente as crianças foram incluídas nos programas sociais.
Relataram as dificuldades, como por exemplo a ausência de documentação necessária para o registro, que às vezes as mães não levam para maternidade, sendo que muitas residem na área rural. E quando o Oficial, eventualmente, não pode se deslocar do Cartório, toda a documentação das crianças é conduzida pelo Hospital , através de uma assistente social e da Defensora Pública, até a sede do mesmo, onde são lavrados os registros. Buscam e esperam que no futuro seja instalado um terminal do Cartório dentro do Hospital.
Registraram que o sucesso da prática reside na boa vontade de todos. Especialmente, a desburocratização do Oficial do Cartório para se deslocar até a maternidade diariamente.
A prática é um meio alternativo para resolução de conflitos e democratiza o acesso à Justiça, na medida em que, diretamente, evita a distribuição de novos processos ao Poder Judiciário, porque realiza o registro da criança no momento certo, evitando desta feita o acionamento da justiça para obter autorização para tal; indiretamente, proporciona a concessão de benefícios previdenciários e participação em programas sociais do Governo.
_________________
*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 30 de outubro de 2008.

"Justiça democrática = acesso para todos"


V Prêmio Innovare 2008. Justiça para todos. Democratização do Acesso à Justiça. Meios Alternativos para Resolução de Conflitos



"Justiça democrática = acesso para todos"




Stanley Martins Frasão*


As advogadas Ana Paula Crosara de Resende e Patrícia Garcia Coelho Catani, residentes em Uberlândia/MG, que estão concorreram ao Prêmio Innovare 2008, na categoria Advocacia, apresentaram a prática "Justiça democrática = acesso para todos."
Trata-se de um Pedido de Providências perante o Conselho Nacional de Justiça - CNJ (PP nº 1236 - clique aqui) para que seja reconhecida a validade do ordenamento jurídico brasileiro, expedindo-se ato para que cesse imediatamente a discriminação baseada na deficiência e que a acessibilidade seja feita acabando com a prática de ignorar as normas técnicas e legais que asseguram a existência de acessibilidade como requisito indispensável para o exercício de direitos humanos por pessoas com deficiência.
O Pedido de Providências que foi protocolizado em 4 de dezembro de 2006, vem gerando desde de 10 de abril de 2007, data da apreciação em plenário, ofícios aos Tribunais brasileiros para cumprirem a recomendação do CNJ, nos seguintes termos:
"...determinar aos Tribunais de todo o país que, no prazo de cento e vinte dias, promovam o estudo da situação atual de suas dependências – em toda a extensão (Tribunais, fóruns, juizados especiais e etc.), no que tange a acessibilidade para os idosos e portadores de necessidades especiais, e medidas necessárias a solução dos problemas constatados, a exemplo de construção de rampas de acesso, adequação de sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, adaptação do mobiliário, assim como obras outras imprescindíveis ao acesso e locomoção dos idosos e portadores de necessidades especiais e, que, findo esse prazo, viabilizem junto ao poder publico ou na forma legal que entenderem, as iniciativas orçamentárias próprias para a solução dos problemas diagnosticados, com a conseqüente comunicação ao CNJ, das conclusões e medidas adotadas." E a de "determinar aos Tribunais que observassem as Leis que regem a matéria, de forma prioritária, nas reformas de imóveis pré-existentes; na escolha de imóveis para locação ou aquisição e na construção de novas unidades, tanto nas capitais quanto no interior do Estado."
As advogadas indicam as dificuldades encontradas, considerando ser o Brasil um país continental e em razão da sua extensão territorial a fiscalização será mais difícil, o tema ainda é encoberto pelo manto da invisibilidade social, porque muitos tendem a achar que a existência de rampas mesmo fora dos padrões técnicos assegura a acessibilidade e isso não é verdade. Outra dificuldade apontada é a atual mentalidade coletiva brasileira que acha que o problema é a presença da pessoa com deficiência e não a porta ou escada estreitas, a ausência de meios de comunicação alternativos (braile ou libras), dentre outros. Acreditam que um dos maiores empecilhos será a dotação orçamentária para implementar os requisitos de acessibilidade, porque em muitos dos atuais imóveis que abrigam o Poder Judiciário poderá ficar mais dispendiosa a reforma para adaptação do que a substituição do prédio. E também não são facilmente encontrados imóveis já adequados para aquisição ou locação.
Mas estão certas do sucesso da prática, na medida em que ocorrerá a "nacionalização do problema e da busca de soluções eficazes; a visibilidade da deficiência do Poder Judiciário para que resolva definitivamente a ausência de acessibilidade e seja de fato para todos; a proibição, com fiscalização, de instalação de outros locais de prestação de serviços jurisdicionais sem os dispositivos de acessibilidade para todos; o fortalecimento da democracia com a inclusão de 14,5% da população que atualmente está excluída da possibilidade de usufruir os direitos humanos, notadamente a igualdade perante a lei, a liberdade de ir e vir, a dignidade da pessoa humana, o acesso à Justiça, o direito ao trabalho".
Assim, a prática é um meio alternativo para resolução de conflitos, democratizando o acesso à Justiça, considerando que inúmeras ações civis públicas ou ações populares deixarão de ser propostas, porque dos Tribunais que responderam os ofícios até 10 de abril de 2008, 89%, informaram ao CNJ que estão tomando providências para a solução da "deficiência" ambiental do Judiciário e 11% que já solucionaram a questão da acessibilidade. Por outro lado, ao impedir que novas barreiras sejam criadas, posto que foi recomendado que outros prédios não sejam sequer locados sem a garantia de acessibilidade, democratiza o acesso à Justiça para a população excluída.
_________________
*Consultor externo do Prêmio Innovare.
Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 29 de outubro de 2008.