segunda-feira, 15 de junho de 2009

"Conciliações de Precatórios e Conciliações Regionais de Precatórios"


IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI


"Conciliações de Precatórios e Conciliações Regionais de Precatórios"

Stanley Martins Frasão*


O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Orlando Adão de Carvalho, apresentou a prática "Conciliações de Precatórios e Conciliações Regionais de Precatórios", concorrendo ao Prêmio Innovare na categoria Tribunal, que é desenvolvida em Minas Gerais. A prática teve inicio na gestão do presidente Desembargador Hugo Bengtsson Júnior, em novembro de 2003, quando foi implantada a Central de Conciliação de Precatórios. Em março de 2006 as conciliações deram inicio em todas as comarcas de MG.
Compareci à Central de Conciliação de Precatórios no dia 7.8.07, às 11 horas, sendo atendido pelo funcionário Nassau Jan Louwerens, que é o Assessor de Precatórios, sendo o responsável pelas conciliações no interior do estado de MG. O mesmo explicou a prática desde a criação, implantação e desenvolvimento. A prática já está em processo de ser replicada nos demais estados da Federação, considerando que o TJMG já recebeu visitas de funcionários dos Tribunais de Justiça do Espírito Santo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, sendo que nestes últimos já está sendo implantado nos moldes da prática do TJMG.
O que deu ensejo à criação da prática foi propiciar a baixa do acervo processual com a solução definitiva das demandas, moralizando o pagamento dos precatórios, tendo em vista a falta de interesse para liquidar o débito por parte dos devedores.
A implementação da prática foi motivada pelos prefeitos de interior de MG. Dessa forma, o presidente do Tribunal concitou os mesmos a formarem um caixa mínimo, a partir de um fluxo mensal de 10% das dívidas em valores históricos. Nasceu assim a Conciliações Regionais itinerantes de precatórios.
Atualmente há 8.180 precatórios em aberto no TJMG. O número de precatórios conciliados desde a implantação da prática atingiu a baixa do acervo processual equivalente a 29,41%.
"As sessões realizadas na Central de Conciliação, em BH, têm permitido até mesmo o pagamento de precatórios que só venceriam no final do ano de 2007, como aconteceu em favor de várias das 300 pessoas que receberam créditos junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). As negociações se encerraram no final do último mês de junho, com índice de 100% de acordo. Desde fevereiro de 2006, a Central foi responsável pela quitação de R$ 95 milhões em precatórios do Estado, suas autarquias e fundações." (site do TJMG, em 7.8.07).
Argüição de afronta a coisa julgada por parte dos que eram contra a conciliação de precatórios foram as dificuldades encontradas.
Na medida em que está havendo a liquidação de precatórios em MG, fato que não ocorria há mais de 10 anos antes da implantação da prática, evitando conflitos entre o Poder Público e particulares, gerando segurança jurídica, conclui-se pela caracterização da pacificação da sociedade e aumento da segurança pública no Estado.
Os benefícios para a Segurança Pública são claros, porque a sociedade passou a assistir o cumprimento das decisões judiciais, considerando que antes da prática os precatórios estavam sem pagamento há mais de 10 anos, evitando protestos dos credores e a ordem de seqüestro de valores dos devedores, o que na maioria das vezes causa prejuízos diretos aos funcionários públicos que, às vezes, ficam com os salários atrasados.
Os fatores de sucesso da prática: solução definitiva de demandas, com pagamento imediato de Precatórios, economia dos entes públicos possibilitando descontos para pagamento, redução do acervo processual, evitando precatórios complementares, mandados de segurança contra ordens de seqüestro, processos de intervenção em municípios, o deslocamento de funcionários do Tribunal ao interior do Estado, possibilitando melhor acesso à Justiça e divulgação de pagamento de precatórios de gestões passados pelos atuais prefeitos, gerando fato político favorável, registrando-se o apoio da AMM – Associação Mineira de Municípios à prática.

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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 14 de dezembro de 2007.

"Segurança Participativa"


IV Prêmio Innovare 2007, A Justiça do Século XXI


"Segurança Participativa"

Stanley Martins Frasão*

O Promotor de Justiça André Luiz Alves de Melo, que concorreu ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentou a prática "Segurança Participativa", que é desenvolvida na cidade de Estrela do Sul, MG, há mais de 8 anos. Trata-se de Projeto de Segurança preventiva mediante a parceria do Ministério Público com Condesesul, sociedade civil, Prefeitura Municipal, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Polícias Civil e Militar e entidades civis para estabelecimento de políticas de apoio ao Projeto.
A visita ocorreu no dia 24.8.07, a partir das 14 horas, incluindo o recebimento de explicações das ações realizadas pela Condesesul, tais como construção do pátio da delegacia da Polícia Civil, construção de 4 casas da Vila Policial e reforma do Quartel, reforma da Cadeia Pública, manutenção das viaturas das Polícias Militar e Civil, aquisição de rádios para comunicação da Cadeia Pública com a Polícia Militar, dentre vários outros.
A implementação da prática ocorreu com a criação de uma ONG, a Condesesul, com temas voltados à segurança pública e ambiental, que serviu também para obter recursos e apoios humanos e financeiros para o sucesso da prática. A partir de então, houve o fortalecimento da ONG e o desenvolvimento do Projeto. O que deu ensejo à criação da prática foi trazer tranqüilidade à população através de meios efetivos e eficazes de segurança pública, objetivando a redução da criminalidade.As dificuldades encontradas:
(i) pouco apoio da Polícia Civil; (ii) romper a visão assistencialista do Estado; e, (iii) transpor a barreira de que o Município também é responsável pela Segurança.
A prática uniu a participação social na definição das medidas de segurança, fortalecendo os órgãos de segurança pública, com a realização de dias da Cidadania, trouxe para o Município a pacificação social e o aumento da segurança pública, com a inclusão da cidade no Cinturão de Segurança Estadual, permitindo o recebimento de equipamentos e pessoal para a cidade. O Projeto é um grande inibidor da criminalidade na cidade, trazendo benefícios para a Segurança Pública.
O comprometimento de pessoas que integram a Diretoria da ONG e que conseguem mobilizar alguns seguimentos da sociedade contribuem para o sucesso da prática.
O Promotor André Luiz também apresentou o Protejo da Junta Municipal de Conciliação e Inclusão Social, que também visitei, para acesso ao direito em parceria com a Prefeitura de Grupiara, MG, apresentando cartilhas do Bolsa Família e do BCP (benefício da assistência social). Houve, inclusive, a sugestão de que as práticas (todas) sejam objeto de estudo no meio acadêmico nacional.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 13 de dezembro de 2007.

"Bom na Escola, bom no Tênis"


IV Prêmio Innovare 2007, A Justiça do Século XXI


"Bom na Escola, bom no Tênis"


Stanley Martins Frasão*


O Juiz de Direito Juiz Rowilson Gomes Garcia, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática "Bom na Escola, bom no Tênis".Trata-se de um Projeto de Inclusão Social, intervenção social, de responsabilidade social do Poder Judiciário de Estrela do Sul, tendo por público alvo as crianças e os adolescentes em situação de vulnerabilidade sócio-econômica, priorizando-se os alunos de baixo rendimento escolar, visando o acompanhamento dos mesmos de forma individual com o objetivo de aumentar a auto-estima e melhoria no rendimento escolar.
A visita ocorreu no dia 24.8.07, às 10 horas. Após entrevistar o autor do Projeto, que contou com a presença do Promotor de Justiça local, fomos até a quadra de tênis ver a prática do do esporte por duas crianças. Na seqüência, visitamos as casas destas, fizemos contato com os respectivos pais e finalizamos com a visita na sede do Conselho Tutelar, onde são exercidas as atividades escolares. O Projeto é muito interessante e permite o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Para participarem dos torneios, que são muitos, devem ter freqüência e notas boas, comportamento exemplar e após o retorno das viagens devem escrever uma dissertação sobre o tema ligado à cidade visitada.
O Dr. Rowilson Gomes Garcia, após a construção de uma quadra de tênis na cidade de Estrela do Sul, com 7.500 habitantes, com recursos próprios, percebeu o interesse de algumas crianças e adolescentes pelo esporte. Assim, depois de elaborar o Projeto, passou a selecionar as crianças e adolescentes que estivessem em situação de risco, priorizando aquelas com baixo desempenho escolar. Em outras palavras, o que deu origem à prática foi o pedido das crianças e adolescentes para jogarem tênis, o que vem resolvendo o problema da imediata retirada das crianças e adolescentes da rua, da ociosidade, gerando a formação educacional dos mesmos, incentivada pelo esporte. Iniciada com 30 crianças e adolescentes, desde abril de 2005, a Prática está em excelente desenvolvimento. Atualmente são 70 crianças e adolescentes.
A falta de recursos para proporcionar às crianças e aos adolescentes o espaço e a estrutura adequados para o desenvolvimento das atividades idealizadas, inclusive para receber mais usuários, foram as dificuldades encontradas.
O Projeto possibilitou associar a prática do esporte com o preenchimento de requisitos indispensáveis ao crescimento físico e mental, com reflexos no rendimento escolar, comportamento familiar, escolar e social, gerando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de forma preventiva.
O Projeto de Inclusão Social está baseado no respeito e na busca pelo devido cumprimento do ECA, de forma preventiva, contribuindo e estimulando a presença de crianças e adolescentes na escola, sem conflitos, atos infracionais ou de indisciplinas, razão suficiente para concluir que o futuro das mesmas dificilmente será desviado do caminho correto, emergindo a pacificação da sociedade e o aumento da segurança pública.
Vale registrar que o juiz se nega a receber doações de empresas e pessoas naturais que estejam litigando na Comarca, visando preservar a sua independência.
A adesão e a satisfação de crianças e adolescentes com o Projeto, o apoio moral e espiritual dos pais destes, a parceira com o Município e as atividades dos voluntários são fatores de sucesso da prática.
O Projeto Bom na Escola, bom no Tênis trabalha de forma preventiva, preparando as crianças e adolescentes para que tenham responsabilidade, conscientização da importância do estudo, crescimento pessoal, solidariedade, respeito ao próximo, honestidade, tolerância, sentido coletivo, cooperação, senso de companheirismo/equipe e de ressaltarem o mérito alheio; a retirada das crianças e adolescentes da rua, da ociosidade, encaminhando-os à prática de esporte gera resultados de redução da criminalidade na faixa que está sendo cuidada.
As parcerias com o município de Estrela do Sul, a iniciativa privada e as pessoas naturais voluntárias são importantes e necessárias também para o desenvolvimento e sucesso da prática.

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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 12 de dezembro de 2007.