domingo, 12 de abril de 2009

Agua, pozos artesianos

Agua, pozos artesianos

Por Stanley Martins Frasão*

Sabemos que varios condomínios retiram agua de pozos artesianos, lo que alivia la cuenta condominial mensual de gastos corrientes. Proprietarios de inmuebles residenciales y comerciales también utilizan tal expediente.
En cada estado de la Federación hay legislación a respeto y ésta debe ser observada en caso de extracción de agua de acuífero subterráneo para consumo final o insumo de proceso productivo.
Cualquier descuido con el agua, esté ella sumerja o no, genera problemas en la salud pública, fauna y flora, pudiendo comprometer la propia disponibilidad del bien en cuestión. Se trata de ex-recurso natural abundante y que debe ser preservado para generaciones actuales y futuras. Eso es obligación de todos los sectores de la sociedad, incluso en lo que se refiere al desagüe de agua de suelos donde fueron utilizados fertilizantes y de descargas residuales sin o con tratamiento adecuado.
Vale alertar la actual polución de nuestros ríos. La eventual captación de agua, mismo que sea en las proximidades de uno de esos cursos, seguramente llegará contaminada. El tratamiento previo de estas aguas para que ellas estén adecuadas al consumo podrá ser necesario, y por eso su explotación debe ser responsable y tener un buen acompañamiento técnico y por profesionales capacitados.
El diputado Luiz Fernando Faria (PP-MG) presentó el Proyecto de Ley 3651/08, porque quería suprimir el art. 45 de la Ley nº 11.445, de 05 de enero de 2007, que "establece directrices nacionales" para el saneamiento básico; altera las Leyes nºs 6.766, de 19 de diciembre de 1979, 8.036, de 11 de mayo de 1990, 8.666, de 21 de junio de 1993, 8.987, de 13 de febrero de 1995; revoca la Ley nº 6.528, de 11 de mayo de 1978. En otras palabras, aprobado el PL, que actualmente tramita en carácter conclusivo en las comisiones de Desarrollo Urbano y de Constitución y Justicia y de Ciudadanía, los propietarios de residencias e inmuebles comerciales estarán desobligados de conectarse a las redes públicas de abastecimiento de agua y de agotamiento sanitario, generando, por consecuencia, la dispensa del pago de las tarifas públicas a causa de la conexión y del uso de esos servicios. Empero, registro que los consumidores que así procedan deberán asumir las respectivas responsabilidades de su acto, que podrá causar perjuicios a terceros, emergiendo, en la especie, el respectivo deber de indemnizar.
En el entendimiento del Diputado, abastecimientos de pésima calidad, discontinuados, ineficientes o que puedan colocar en riesgo la salud de los consumidores a causa del tratamiento inadecuado del agua, son razones más que suficientes para que se pregunte sobre la arbitrariedad del nombrado art. 45, especialmente para los Municipios que no prestan servicios de abastecimiento de agua de buena calidad.
Debemos estar atentos a las técnicas de reaprovechamiento de agua, principalmente en lo que se refiere a la reutilización para finalidades no potables, tales como lavar vehículos, calles, suelos, aceras, fachadas de edificios, descargas sanitarias, entre otros, porque eso contribuirá para el uso noble y necesario del recurso natural.
*Abogado socio de la firma Homero Costa Advogados.

Portadores de necessidades especiais e o Passe livre no transporte público em Belo Horizonte/MG


Portadores de necessidades especiais e o Passe livre no transporte público em Belo Horizonte/MG
Stanley Martins Frasão*
Thomaz Carneiro Drumond**
O passe livre constitui direito à gratuidade no transporte coletivo, seja público ou privado. É um benefício concedido a certas categorias de funcionários públicos que necessitam utilizar-se do transporte para a melhor consecução de suas atividades, como carteiros e oficiais de justiça, sendo tal gratuidade estendida, inclusive, aos portadores de necessidades especiais.
A lei orgânica do Município de Belo Horizonte (MG) dispõe sobre o transporte público coletivo municipal e assim dispõe acerca das garantias ao portador de qualquer deficiência:
"Art. 181 - O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei:
I - a participação na formulação de políticas para o setor;
II - o direito à informação, à comunicação, à educação, ao transporte e à segurança, por meio, entre outros, da imprensa braile, da linguagem gestual, da sonorização de semáforo e da adequação dos meios de transporte;
III - programas de assistência integral para os excepcionais não-reabilitáveis;
IV - sistema especial de transporte para a freqüência às escolas e clínicas especializadas, quando impossibilitado de usar o sistema de transporte comum, bem como passe livre, extensivo, quando necessário, ao acompanhante."
O Município de Belo Horizonte garante ao portador de deficiência, qualquer que seja, o passe livre, sem qualquer condição ou restrição. A lei orgânica municipal de Belo Horizonte não estabeleceu requisito para a concessão do passe livre, devendo este benefício ser concedido a qualquer cidadão considerado deficiente. Nesse contexto, há anos o Município de Belo Horizonte vinha concedendo o passe livre aos cidadãos portadores de necessidades especiais.
Contudo, em 10 de Fevereiro de 2008, a BHTRANS, por meio da Portaria nº 025/2008, estabeleceu, dentre outros requisitos, que o deficiente, para fazer jus ao benefício do passe livre, deverá ser considerado carente, com renda per capta familiar não superior a 1 (um) salário mínimo. Até então, as portarias editadas pela BHTRANS não estampavam qualquer requisito financeiro para a concessão do passe livre aos deficientes.
O princípio da legalidade é norteador de toda a atuação do Estado, devendo este ser submisso à lei, não podendo atuar em sobreposição ou em contrariedade ao nela disposto.
As Instruções Normativas, assim como as Resoluções, Portarias, etc., são atos administrativos com função de regulamentar texto legal, esclarecendo questões técnicas ou precisando o sentido em que a lei deve ser interpretada. São instrumentos normativos secundários, que visam nortear a aplicação legal. Não podem, jamais, dispor contrariamente ou ir além do que diz a lei às quais são subordinadas, sob pena de violarem o aludido princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", art. 5º, inciso II, da Constituição Federal (clique aqui).
Nesse norte, não poderá o Poder Executivo municipal, nos termos do que atualmente está disposto no art. 181, da Lei Orgânica de Belo Horizonte/MG, criar novos requisitos não previstos em lei para a concessão do passe livre, por meio de ato secundário, a Portaria, em patente contrariedade à garantia da Lei Municipal.
Dessa forma, percebe-se que a Portaria da BHTRANS, como posta, fere de forma frontal a legislação municipal, não podendo prevalecer a necessidade de o portador de necessidade especial ter que comprovar ser carente, qualquer que seja a renda mínima imposta como requisito. A Portaria não pode criar condição que não decorre da lei, tampouco reduzir garantia por esta estabelecida, devendo ser garantido o transporte público gratuito a qualquer cidadão comprovadamente deficiente.
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*Advogado do escritório Homero Costa Advogados
**Estagiário do escritório Homero Costa Advogados

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 3 de setembro de 2008.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/