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"Legitimidade do Ministério Público e da Recomendação como Instrumento útil para provocar o autocontrole da constitucionalidade pelo Poder elaborador da norma"

V Prêmio Innovare 2008. JUSTIÇA PARA TODOS. Democratização do Acesso à Justiça. Meios Alternativos para Resolução de Conflitos.

Stanley Martins Frasão*


A procuradora de justiça Elaine Martins Parise e o promotor de justiça João Batista da Silva, que concorrem ao V Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentaram a prática "Legitimidade do Ministério Público e da Recomendação como Instrumento útil para provocar o autocontrole da constitucionalidade pelo Poder elaborador da norma."

O Controle de Constitucionalidade de Lei e Atos Normativos municipais por meio de recomendação é a descrição da prática, em funcionamento há 18 meses.
Como meio alternativo para resolução de conflito, saneia o ordenamento jurídico municipal extirpando Atos Normativos incompatíveis com a Constituição, sem a propositura de Aç…