sexta-feira, 3 de julho de 2009

"Audiência pública junto à sociedade civil"


"Audiência pública junto à sociedade civil"


V Prêmio Innovare 2008.

JUSTIÇA PARA TODOS.

Democratização do Acesso à Justiça.

Meios Alternativos para Resolução de Conflitos.


Stanley Martins Frasão*

Fui recebido pelo Promotor de Justiça Rolando Carabolante e Sra. Marluce Metzker Silva Oliveira, em 12/9/08, que prestaram informações sobre a prática "Audiência pública junto à sociedade civil", apresentada pelos procuradores Jarbas Soares Júnior e Fernando Antônio Fagundes Reis, indicada para concorrer ao V Prêmio Innovare na categoria Ministério Público.
O projeto disciplina a realização de Audiências sob o ângulo da simplificação e da eficiência, com maior publicidade e participação dos cidadãos diretamente e através de entidades representativas, aplicada em 2007-2008, promove a Justiça para todos, democratizando o acesso à Justiça e definindo meios alternativos para resolução de conflitos. A prática é precedida de mobilização social e audiências preliminares, com posterior reunião com representantes da comunidade, e retorno dos encaminhamentos.
Certamente o sucesso da prática está na apresentação dos membros da Instituição à comunidade possibilitando sua individualização e identificação, e na disposição de ouvir a sociedade civil organizada, apresentando-se as Audiências Públicas como palco para coleta de subsídios na defesa dos relevantes interesses públicos, guiando as providências por um juízo mais aproximado das necessidades e da realidade coletivas.
A prática promove acesso à justiça, das comunidades menos favorecidas, colocando o MPMG na condição de parceiro na busca de soluções para os problemas vividos por comunidades há vários anos ou décadas, sem atenção.
É sucesso porque o Ministério Público está disponível a juntar esforços para demonstrar ser ainda possível aplicar o Direito buscando Justiça, mesmo sem necessidade de demanda judicial. Essa prática mostra-se como alternativa na solução simples e eficiente, com legitimidade e transparência, permitindo que a comunidade participe e expresse seus anseios e opiniões na construção de propostas de enfrentamento para as questões debatidas. Esta forma de interlocução é profundamente democrática, pois possibilita ao cidadão, apresentar aos Promotores de Justiça quais são as deficiências e necessidades que determinada comunidade enfrenta, podendo assim buscar acesso à Justiça conjuntamente, permitindo, ainda, ao MPMG as mais variadas opiniões sobre as matérias debatidas.
Interessante constatar a evolução do Ministério Público, que desenvolveu um Projeto com o objetivo de organizar e promover a execução de Audiências Públicas nas diversas regiões do Estado de Minas Gerais, visando ao estabelecimento de prioridades de ação institucional que melhor atendam às necessidades sociais. Ao criar e estabelecer, no âmbito do MP, uma rotina de interlocução da administração superior e órgãos de execução com a sociedade civil, determinando as necessidades e responsabilidades dos setores envolvidos, está, certamente, mais perto da população civil, cumprindo a respectiva missão.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare
Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 5 de novembro de 2008.

quarta-feira, 1 de julho de 2009

"Junta Municipal de Conciliação e Inclusão Social com agentes comunitários de justiça"

"Junta Municipal de Conciliação e Inclusão Social com agentes comunitários de justiça"

V Prêmio Innovare 2008.

JUSTIÇA PARA TODOS.

Democratização do Acesso à Justiça.

Meios Alternativos para Resolução de Conflitos

Stanley Martins Frasão*

O promotor de justiça André Luis Alves de Melo, que concorreu ao V Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentou a prática "Junta Municipal de Conciliação e Inclusão Social com agentes comunitários de justiça."
O projeto consiste em uma Junta Multidisciplinar que visita as casas com um questionário previamente elaborado pela equipe e verificando algum problema jurídico-psico-social sugere o atendimento pela Junta. A pro-atividade do Projeto permite planejamento, além de privilegiar soluções mediadoras e preventivas, contribuindo efetivamente para a descentralização do atendimento jurídico, evitando a judicialização dos problemas sociais.
A prática é desenvolvida, há três anos, em Grupiara, uma pequena cidade com 1.500 habitantes, situada no Triângulo Mineiro. São feitas visitas diárias a uma média de cinco casas por agente comunitário, durando cada uma em torno de 40 minutos, sendo que a equipe reúne-se semanalmente e atende de cinco a dez casos conforme a complexidade. Já foram atendidos 600 casos individuais pela equipe e visitas há quase todas as casas, avaliando as necessidades jurídico-sociais como documentação, regularidade familiar, trabalhista, previdenciária, acompanhamento de vítimas de crimes e outros em um questionário com mais de cinqüenta perguntas. De todo este volume de trabalho, ocorreram menos de 50 ações judiciais, pois os problemas foram resolvidos extrajudicialmente.
A prática é eficaz como meio alternativo de resolução de conflitos, porque visa solucionar o problema extrajudicialmente, pois muitas questões são apenas informações ou problemas que não demandam ação judicial como um pedido de beneficio junto ao INSS, um pedido de seguro de DPVAT, união estável, multas de trânsito, tributos, ou até mesmo serviços em cartórios extrajudiciais. Ademais permite o acesso a direitos fundamentais sem necessidade de ajuizar ação judicial.
No Brasil há quase seis mil municípios e apenas um terço é sede de Comarca. Logo, a municipalização com o controle do Estado sobre os termos de cooperação é uma alternativa inovadora de acesso ao direito em temas menos complexos. O trabalho multidisciplinar, advocacia, psicólogos, assistentes sociais, embora existente no meio jurídico, ainda não é comum. No entanto, podemos destacar como maior inovação a função do agente comunitário de justiça com remuneração e trabalho pró-ativo, além do fato de trabalhar em municípios que nem são sede de Comarca.
O fator de sucesso da prática é a simplicidade da mesma, funcionando em um local simples, facilitando o acesso das pessoas, que conversam com um psicólogo, um assistente social e um advogado em uma mesa redonda, de forma bem informal. Por exemplo, antes de se ajuizar ações de divórcio busca-se uma mediação do casal e muitas vezes é obtido êxito.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 5 de novembro de 2008.

"Projeto superação"




"Projeto superação"


V Prêmio Innovare 2008.
JUSTIÇA PARA TODOS.
Democratização do Acesso à Justiça.
Meios Alternativos para Resolução de Conflitos

Stanley Martins Frasão*

Fui recebido, em 3/9/08, pelo Comissário de Menores Leonardo Gomes Sampaio, co-autor da prática "Projeto superação", que concorreu juntamente com a Dra. Valeria da Silva Rodrigues ao V Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual.
A prática atende vinte adolescentes em conflito com a lei, dependentes de drogas lícitas e ou ilícitas, em psicoterapia de grupo, grupos de apoio familiar e oficinas culturais e sócio-educativas semanais, pelo prazo inicial de 6 (seis meses). Este trabalho apresenta o relato da experiência que instituiu e implementou o Projeto, atendendo ao comando constitucional de proteção especial, inserido no inciso VII, do parágrafo 3º, do art. 227 (clique aqui), que visa aumentar as possibilidades de atendimento terapêutico de adolescentes em cumprimento de medidas judiciais, facilitando o acesso a Justiça destes sujeitos de direito.
O Projeto é fruto da sinergia criada entre o TJ/MG, por meio da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, o Governo Federal, representado pela Secretaria Nacional Anti-Drogas, vinculada ao Ministério da Justiça, a Associação Brasileira Comunitária para a Prevenção do Abuso de Drogas – ABRAÇO, a Associação Imagem Comunitária – AIC, e a Associação Municipal de Assistência Social – AMAS.
Em razão do comando constitucional (parágrafo único do art. 243) todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será recolhido ao FUNAD, instituído pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 (clique aqui). A Lei nº 11343/06, em seus arts. 25, 60 (clique aqui) e seguintes estabelece que a União, por intermédio da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, gestora dos recursos recolhidos junto ao FUNAD, poderá firmar convênio com os Estados, com o Distrito Federal e com organismos envolvidos na prevenção, repressão e no tratamento de tóxico-dependentes, com vistas à liberação de recursos por ela arrecadados, para a implantação e execução de programas de combate ao tráfico ilícito e prevenção ao tráfico e uso indevido de produtos, substâncias ou drogas ilícitas ou que determinem dependência física ou psíquica.
Assim, o financiamento dos atendimentos terapêuticos, grupos de apoio e oficinas culturais e sócio-educativas previstos no Projeto é assegurado pela possibilidade legal de reverter, para esta finalidade, bens e valores que tiveram alguma relação com o cometimento de atos infracionais.
Um fator de sucesso é contribuir para a redução do uso e abuso de drogas no universo juvenil, especialmente entre adolescentes em conflito com a lei atendidos pelo Projeto, provenientes de famílias carentes de recursos financeiros para a subsistência digna, o que gera múltiplos conflitos e sobrecarrega o sistema de Justiça infanto-juvenil.
A principal dificuldade encontrada é a concretização de convênio com a Secretaria Nacional Anti-Drogas, visando o repasse dos valores, destinados ao FUNAD pela Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, para atendimento dos adolescentes inseridos na Prática.
Assim, a prática, que diz respeito ao adolescente em conflito com a lei, visa dar a atenção à redução do uso de álcool e outras drogas, bem como à questão da reincidência, numa perspectiva que promova a aproximação dos saberes Jurídicos e Médicos, sendo medida que tem por meta a minimização de conflitos.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare .
Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 4 de novembro de 2008.