domingo, 22 de março de 2009

Mineiros aguardam aprovação da Câmara federal para criação de TRF

Mineiros aguardam aprovação da Câmara federal para criação de TRF
Stanley Martins Frasão*
A Lei 10.772, de 21 de novembro 2003, criou 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País: 59 na 1ª região (AC, AM, AP, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO e DF), 27 na 2ª região (RJ e ES), 28 na 3ª região (SP e MS); 36 na 4ª região (RS, SC e PR) e 33 na 5ª região (CE, PA, PE, RN e SE). Somente em MG, que pertence à 1ª região, foram criadas e instaladas as seguintes varas: 3 em Belo Horizonte, 2 em Divinópolis, 2 em Governador Valadares, 1 em Ipatinga, 1 em Lavras, 1 em Montes Claros, 1 em Passos, 1 em Patos de Minas, 1 em Pouso Alegre, 1 em São João Del Rey, 1 em São Sebastião do Paraíso, 1 em Sete Lagoas e 1 em Varginha. O PL-5829/2005, que tramita na Câmara dos Deputados, dispõe, ainda, sobre a criação de mais 400 Varas Federais destinadas também à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País.
Enquanto isso, a Proposta originária de Emenda à Constituição nº. 29, de 2001, atual PEC 544/2002, tendo como primeiro signatário o então Senador Arlindo Porto, acresce os parágrafos 11 e 12 ao art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT:
§11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. § 12. Os Tribunais, a que se refere o § 11, deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional, observado, quanto à sua composição, o estabelecido nos incisos I e II do art. 107 da Constituição Federal (NR).
Para se ter uma idéia do que a criação e instalação de apenas o TRF-MG representará para os cidadãos não só mineiros, mas dos outros 13 estados que integram a 1ª Região, porque haverá uma redução considerável de processos a cargo do TRF-1ª. Região, examinando-se um micro exemplo, o Relatório de Atividades de 2005 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde todos os processos dos aludidos estados são julgados em grau de recurso, o Quadro 94, p. 169, Petições diversas recebidas nas Seções Judiciais” retrata que de um total de 19.998, 11.908 são recursos e petições oriundas de MG, 59,54%.
As reclamadas e sonhadas celeridade e economia processuais estariam mais perto da realidade, afinal, 27 Desembargadores integram o TRF-1ª Região para um universo de 811.098 (59,54% de MG = 482.927) processos distribuídos contra 642.957 (59,54% de MG = 382.816) julgados, gerando um déficit de 168.141 (59,54% de MG = 100.111) processos pendentes de julgamento, conforme informações obtidas no site do Conselho da Justiça Federal, no período de 1995 ao 1º Semestre de 2006. Minas Gerais e os demais Estados já citados, incluindo o DF, precisam, urgentemente, da criação e instalação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Em relação à movimentação processual do TRF/1ª região, de 1995 até 2007, foram distribuídos 1.046.045 processos, sendo julgados 856.350, emergindo um novo déficit de 189.695, ou seja, mais 21.554 sem julgamento. O prejuízo aos jurisdicionados é crescente, isso sem contar o ônus de deslocamentos de advogados à Brasília!
Segundo o site da Câmara dos Deputados a última movimentação da aludida PEC se deu em 19.11.2003, quando houve a retirada de pauta da mesma a requerimento do Deputado Devanir Ribeiro PT/SP. Assim, enviei e-mail ao nobre Deputado, recebendo no dia 4 p.p. a seguinte resposta:
"Respondendo ao seu e-mail datado de 28.3.2008, referente à PEC 00544/2002, temos o seguinte a considerar: 01.
O meu requerimento somente existiu devido a um acordo com o Líder do Governo para que pudesse ser cotadas as MPs que estavam trancando a pauta da Câmara dos Deputados. E eu, como Vice-Líder do PT na ocasião, tive que fazer tal solicitação. 02. Quanto a dar novamente andamento na referida PEC, o mesmo pedido deve ser pedido para o Líder do Governo ou mesmo ao Presidente da Câmara dos Deputados, que tem poderes para tal. Atenciosamente. Dep. Devanir Ribeiro PT/SP."
Enviei e-mail ao Dep. Arlindo Chinaglia, presidente da Câmara dos Deputados, no mesmo dia 4 de abril, sem resposta até a presente data.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção MG, a Associação dos Juízes Federais - AJUFE, a Associação dos Juízes Federais em Minas Gerais - AJFEMG, a Associação Mineira de Municípios - AMM, entidades civis estaduais e federais, apóiam integralmente a criação do TRF mineiro. Enfim, a população dos 13 estados e do DF que integram o TRF da 1ª região estão aguardando a imediata inclusão da PEC em pauta e o voto favorável dos Senhores Deputados Federais. Isso é de patente interesse público.
__________________
*Consultor externo do Prêmio Innovare. Conselheiro Seccional da OAB/MG. Advogado do escritório Homero Costa Advogados


______________
Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 25 de abril de 2008.
Fonte: www.migalhas.com.br

Advocacia pro bono

Advocacia pro bono
Stanley Martins Frasão*
A responsabilidade pela assistência judiciária não é apenas do Estado, mas da sociedade ou de alguns segmentos da sociedade. Se os advogados constituem a peça básica do judiciário é no advogado realmente que se deve centrar a responsabilidade pelo problema da assistência judiciária a carentes.
A solução tem que vir dos advogados e dentro destes os que forem capazes de atender os casos concretos, através da "advocacia pro bono".
Uma sociedade que se diz democrática deve procurar tirar do Governo o ônus de resolver os problemas que são da responsabilidade de todos os cidadãos como indivíduos. É do estrito dever destes, pelo menos tentar resolver tais problemas quando o Estado se mostra deficiente. E no caso de assistência judiciária com mais razão porque se trata de área carente na grande maioria das comarcas brasileiras.
Estamos convencidos de que somente a iniciativa privada é capaz, com o Estado a reboque, de equacionar adequadamente a solução do problema de assistência judiciária a carentes.
O CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados já iniciou o debate da questão. Se efetivamente for bem sucedido poderá se projetar em outras instituições até inserir-se na instituição maior que é a Ordem dos Advogados do Brasil.
A responsabilidade social de minimizar os problemas na área da assistência jurídica aos carentes cabe aos advogados e principalmente aos escritórios de advocacia.
_____________
* escritório Homero Costa Advogados.
____________
Clique aqui e veja as Migalhas dos leitores sobre este tema, e aproveite para enviar suas observações.
___________________________________________________________
Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 2 de outubro de 2002.