quinta-feira, 16 de julho de 2015

Fim do dinheiro?

Stanley Martins Frasão
O PL 45/15 que tramita na Câmara dos Deputados, se aprovado, extinguirá o dinheiro em espécie e ficará proibida a sua produção, circulação e seu uso em transações financeiras.
A letra da música Pecado Capital de Paulinho da Viola traz em seu refrão que
"Dinheiro na mão é vendaval
Dinheiro na mão é solução
E solidão!
Dinheiro na mão é vendaval
Dinheiro na mão é solução
E solidão!"
A moeda reflete a alma do povo. O exemplo norte-americano é perfeito. A soma do curso forçado e a confiança pública no governo, emissor da moeda, permitiu a transição do dinheiro metal para o conceito nominalista, quando, em 1971, por ato do presidente Richard Nixon, o dólar deixou de ser conversível em ouro. Desde então, aquela moeda passou a valer somente pela confiança que os cidadãos nativos e de outros países depositavam na economia dos Estados Unidos.
PL 48/15, de autoria do deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG), que tramita na Câmara dos Deputados, se aprovado, extinguirá o dinheiro em espécie e ficará proibida a sua produção, circulação e seu uso em transações financeiras. Será permitida a posse de cédulas de dinheiro para fins de registro histórico. Será proibida a cobrança por empresas bancárias e de crédito, de percentual em transações de débito. O PL convertido em lei entrará em vigor em 5 anos a partir da data de sua publicação.

A enquete no site da Câmara dos Deputados, em 8/6/15, às 22:22h, apontou que 66,67% dos votantes não concordam com a Proposta, e que 33,33% responderam sim. Em nova verificação, no dia 26/062015, às 9:50h, a Enquete informa que 35,71% concordam com a Proposta e 64,29% discordam. O percentual de quem não sabe opinar a respeito, desde a primeira verificação no site, é de 0%.

Na justificação de motivos o deputado informa que "os primeiros benefícios desta proposta e talvez os mais importantes são o combate a violência, a corrupção, a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas. Como toda transação financeira poderá ser rastreada ficarão quase impossíveis as práticas destes Crimes, pois toda transação seria oficializada através de transações bancárias e as despesas pessoais através do cartão de crédito ou débito. Para a compra ambulante, doações, compras de passagens e tudo mais, bastaria haver caixas eletrônicos, maquinas de cartões, telefones celulares e outros dispositivos que possam ser criados para realizar as operações de uma conta para outra."

Os exemplos de diminuição do uso de valores em espécie estão na Europa, baseado em países tais como Noruega e Suécia, onde as transações em papel moeda, em ambos, giram em torno de 4%.

A pesquisa FEBRABAN de Tecnologia Bancária 2014 indicou que os canais digitais se consolidaram como o principal meio para realização de transações bancárias, considerando que aproximadamente 50% das contas utilizaram Internet Banking nos últimos 6 meses e 1 em cada 4 contas utilizou o canal Mobile, ou seja, as transações via Mobile Banking representam um crescimento expressivo, constituindo o quarto canal de maior relevância em volume. A Internet e o Mobile Banking representam 52% do total das transações bancárias. Os Bancos estão iniciando um processo de transformação das agências, ocorrendo a migração de um foco transacional para o negocial e de relacionamento com clientes, ensejando um maior número de transações com movimentação financeira via Internet que em Agências.

Há uma expectativa de que o Brasil poderá atingir níveis de penetração de internet e smartphones de países desenvolvidos em até 10 anos.

A tendência é de que as pessoas, a cada dia, estão adotando um comportamento digital, mas a maior parte dos internautas que responderam à Enquete optaram por discordar do fim do dinheiro em espécie.

É verdade que se o Projeto se tornar realidade as manchetes de jornais serão outras, porque outras formas serão encontradas para violação da organização fiscal, tributária, atos de sonegação, tráfico de drogas, corrupção e de violência contra pessoas. E certamente as moedas de outros países, tais como Dólar e Euro, passarão a ter curso regular no Brasil.

A Agência Câmara Notícias informa que o Projeto O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito), sob a relatoria do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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*Stanley Martins Frasão é advogado e sócio administrador do escritório Homero Costa Advogados. Mestre em Direito Empresarial. 
Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI223396,91041-Fim+do+dinheiro

segunda-feira, 13 de julho de 2015

Sociedades de Advogados e os Sindicatos das Sociedades de Advogados

A Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MG registrou, em uma década, 1.734 novas sociedades em MG, um crescimento de mais de 51%, passando de 1.831, que tínhamos no ano de 2005 para 3.565 no mês de julho de 2015.Excluem-se destes números as sociedades que foram registradas e baixadas. O cômputo neste artigo é somente de sociedades ativas. Estima-se que são mais de 35 mil sociedades de advogados registradas e ativas no Brasil.O Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, conhecido como SINSA, teve a sua ata de criação em 26.10.1989. O registro no Ministério do Trabalho foi feito em 22.03.90 (DOU, Seção I, página 5859, Processo 2400000152190).Em Minas Gerais, a despeito da existência do Sindicato dos Advogados do Estado de Minas Gerais – SINAD-MG, fundado em 1994, conta com menos de 300 advogados associados (0,36% dos advogados inscritos na OAB/MG). Somos mais de 82.000 advogados ativos em MG, sendo que todos os dias uma média de 60 novos advogados são inscritos.Durante o II Congresso Nacional dos Sindicatos de Advogados, realizado em Belo Horizonte, em abril de 2015, o Conselheiro Estadual da OAB/MG, Dr. Tito Lívio de Figueiredo, anunciou que foi eleito como Presidente do SINSAMIG - Sindicato das Sociedades de Advogados no Estado de Minas Gerais, ainda sem registro no Ministério do Trabalho.O espaço vazio foi ocupado em Minas Gerais, por nove sociedades de advogados, que se reuniram sem se preocupar em comunicar, amplamente, às outras três mil, quinhentas e cinquenta e seis sociedades ativas e registradas na OAB/MG. As nove sociedades sequer comunicaram o ato à Comissão das Sociedades de Advogados da OAB.Mas parece que o mencionado SINSAMIG não fez o dever de casa corretamente, porque o seu presidente convocou para o dia 14/07/15 uma Assembleia Geral Extraordinária com a seguinte ordem do Dia:


Diante da possiblidade de se buscar uma participação efetiva das Sociedades de Advogados mineiras no SINSAMIG, a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MG e o CESA/MG Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, apresentou ao Presidente do SINSAMIG algumas propostas de alterações, sendo que dentre elas estão a redução do mandato de 4 para 3 anos, nos termos do art. 515, b, da CLT, e a inserção no estatuto de regra clara determinando a desincompatibilização de dirigente que se candidate a cargo eletivo estranho ao sindicato, nos termos da segunda parte da alínea 'a', do art. 522, da CLT. Em relação a este último tema, apesar de haver previsão da incompatibilidade na alínea 'a', do art. 3º, do estatuto, não há uma regra clara de desincompatibilização. Tal regra deve ser clara e expressa no estatuto, para não gerar dúvidas.
A Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MG e o CESA/MG se mobilizaram no que tange a dar a maior divulgação possível sobre a realização da AGE acima mencionada.Mas, surpreendentemente, o Presidente do SINSAMIG, certamente por não querer a participação das Sociedades de Advogados mineiras presentes na AGE, em 10/07/2015, fez publicar a suspensão da convocação da Assembleia Geral Extraordinária de ratificação da fundação do Sindicato, por tempo indeterminado.Assim, diante a existência da criação de um Sindicato das Sociedades de Advogados em Minas Gerais, a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MG convocou as Sociedades mineiras, visando a união em defesa de interesses das Sociedades de Advogados e a discussão prévia, na sede da OAB/MG, Rua Albita, 260, na segunda-feira, dia 13/07/2015, às 17 horas, para debater sobre o assunto, sendo que a Diretoria do CESA/MG já confirmou presença.

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*Stanley Martins Frasão é presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MG.
Fonte:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI223373,81042-Sociedades+de+Advogados+e+os+Sindicatos+das+Sociedades+de+Advogados

quinta-feira, 3 de abril de 2014

Biocombustíveis – uma boa notícia!

Stanley Martins Frasão

O PL 5.109/13, se aprovado, irá altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis, a exemplo do etanol, e reduzir os custos da aviação brasileira.
A autora do PL é a deputada Federal Sandra Rosado do PSB-RN.
A notícia é boa principalmente porque refletirá na diminuição dos custos das operações com aeronaves agrícolas, que também são submetidos à majoração constante do petróleo.
Contribuirá, ainda, para a redução da emissão de gases que causam o denominado "efeito estufa", considerando que o setor é responsável por 2% das emissões de gás carbônico na atmosfera.
Somente as aeronaves com matrícula brasileira poderão ter seus motores convertidos, em oficinas credenciadas pela autoridade aeronáutica, para uso de biocombustíveis. Mas em 8/8/13 o deputado Federal Dr. Ubiali (PSB-SP) relator perante a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação, com emenda para exclusão desta restrição. O parecer foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, em 5/11/13 o parecer do relator deputado Federal Jose Stédile (PSB-RS) perante Comissão de Viação e Transportes (CVT), pela aprovação do PL e da emenda supressiva adotada pela CDEIC. O mesmo deputado, em seu parecer, informou que a Agência Internacional de Energia (IEA) espera que os biocombustíveis possam responder por 30% do consumo energético no transporte aéreo em 2050. O combustível convencional (QAV – querosene de aviação) representa hoje cerca de 40% do custo operacional das empresas aéreas.
A conversão de aeronaves para utilização de biocombustíveis atenderá aos padrões e procedimentos estabelecidos pela autoridade aeronáutica nos regulamentos.
As aeronaves que tiverem seus motores convertidos não poderão ser exportadas ou operadas fora do Brasil.
A autoridade aeronáutica será a responsável pela emissão do certificado de homologação de tipo de aeronave, de motores, de hélices, de outros produtos aeronáuticos e de conversão de motores para uso de biocombustíveis que satisfizerem as exigências e requisitos dos regulamentos.
O aludido PL, convertido em lei entrará em vigor no prazo de 180 dias, a partir da data de sua publicação.
Diversos testes já foram feitos por companhias aéreas, sendo que em 23/10/13 a Gol fez o primeiro voo comercial movido a biocombustível.
Assim, espera-se a aprovação do PL porque além de contribuir na redução do custo operacional das empresas aéreas, emergirá como fonte de positiva contra o "efeito estufa".

Fonte:  http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI197506,51045-Biocombustiveis+%E2%80%93+uma+boa+noticia!
Biofuels - great news!

By Stanley Martins Frasão

The Bill of law 5.109, if approved, will change the Brazilian Aeronautical Code (law 7.565/86), with the objective to estimulate the use of biofuels, as ethanol, and reduce the costs of brazilian aviation.

The Bill was proposed by the Congresswoman Mrs. Sandra Rosado (member of the PSB party of the state of Rondônia).

This is excelent news, mainly because it will reflect in the reduction of the operational costs with agricultural aircrafts, which are affected by the constant increase of the petroil prices.

This will also help in the reduction of the emission of gases that cause the 'greenhouse effect', considering that this sector is responsible for 2% of all the emissions of carbonic dioxide to the atmosphere.

Only the aircracts with brazilian registration number can have their engines converted to the use of biofuels, and such procedure should take place in mechanical workshops that are accredited by the brazilian aeronautical authority.

In 08.08.2013, the Congressman Dr. Ubiali (member of the PSB party of the state of São Paulo), the rappourteur of the analysis of the Bill in CDEIC ('Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio' - Comission of Economic Development, Industry and Commerce), presented an opinion (with complementation of Vote) for the approval of the Bill with an amendment to exclude the restriction mentioned above. The opinion was approved unanimously.

Afterwards, in 11.05.2013, the Congressman Mr. José Stédile (member of the PSB party of the state of Rio Grande do Sul), the rappourteur of the analysis of the Bill in IEA ('Agência Internacional de Energia' - International Energy Agency) presented an opinion for the approval of the Bill and of the forementioned supressive amendment (proposed by CDEIC). The same Congressman, in his opinion, informed that IEA expects that biofuels can represent 30% of the energetic consumption in the aereal transportation in the year of 2050. The conventional fuel (QAV - 'querosene de avião' - airplane kerosene) represents today about 40% of the operational costs of aereal transportaion companies.

The conversion of airplanes for the utilization of biofuels will meet the standards and procedures of the propper statues set forth by the aeronautical authority.
It will not be authorized the exportation or operation out of Brazil of the airplanes that have their engines converted to biofuel use.

The aeronautical authority will be responsible for the emission of certificates of the statement of the kind of airplane, of engines, of propellers, and of other aeronautical products and of conversion of engines to the use of biofuels meeting all the necessary requirements provided for in the propper statues.
This Bill of Law, when converted into law, will come into effect in 180 days couting from its publication.


Numerous tests were realized by airline companies and, in 10.23.2013, GOL made the first commercial flight with biofuel. Therefore, the approval of the bill is expected because it will contribute to the reduction of the operational costs of such companies and it will work positively to prevent the 'greenhouse effect'.

http://www.migalhas.com/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=196900

Biocombustible – una buena noticia !

El Proyecto de Ley 5.109 ("PL"), si aprobado, alterará el Código Brasileño de Aeronáutica, Ley nº 7.565, de 19 de diciembre de 1986, con el objetivo de estimular la utilización de biocombustible, como el etanol, y de reducir los gastos de la aviación brasileña.

La autora del PL es la Deputada Federal Sandra Rosado del Partido Político PSB-RN.
La noticia es buena, porque interferirá en la disminución de los gastos de las operaciones con las aeronaves agrícolas, que también contribuyen para el constante aumento de precio del petróleo.
Contribuirá también para la reducción de la emisión de gases que causan el denominado "efecto estufa", porque el sector del petróleo es responsable por 2% de las emisiones de gas carbónico en la atmósfera.
Sólo las aeronaves con matrícula brasileña podrán tener sus motores convertidos, en talleres acreditadas por la autoridade aeronáutica, para el uso de biocombustible. Pero, en 08 de agosto de 2013, el Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB-SP), relator ante la Comisión del Desarrollo Económico, Industria y Comercio (CDEIC) presentó opinión con complementación de voto para la exclusión de esta restricción. Esta opinión fue abrobada.
Después, en 05 de noviembre de 2013, la opinión del relator Deputado Federal José Stédile (PSB – RS) ante la Comisíon de Viación y Transportes (CVT), fue pela aprobación del PL con la exclusión adotada por la CDEIC. El mismo Deputado informó que la Agencia de Energía (IEA) espera que el biocombustible pueda responder por 30% del consumo energético en el transporte aéreo en 2050. El combustible convencional (QAV – queroseno de aviación) es responsable hoy por 40% del gasto operacional de las empresas aéreas.
La conversión de aeronaves para la utilización de biocombustible atenderá a los padrones y procedimentos establecidos por la autoridad aeronáutica en los Reglamentos.
Las aeronaves que tuvieren sus motores convertidos no podrán ser exportadas o operadas fuera del Brasil.
La autoridad aeronáutica será la responsable por la emisión del certificado de homologación de tipo de aeronave, de motores, de hélices, de otros productos aeronáuticos y de conversión de motores para el uso de biocombustible que satisficieren las exigencias y requisitos de los Reglamentos.
El PL, convertido en Ley, empezará su vigencia en el plazo de 180 dias, a partir de la fecha de su publicación.
Diversos testes ya fuerón hechos por compañías aéreas, siendo que en 23 de octubre de 2013, la GOL hizo el primer vuelo comercial con biocombustible.
Así, se espera la aprobación del PL, porque contribuye para la reducción del gasto operacional de las empresas aéreas y atua contra el "efecto estufa".* Stanley Martins Frasão es abogado del bufete Homero Costa Advogados
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Fonte: http://la.migalhas.com/Articulos/147,MI196896,61044-Biocombustible+una+buena+noticia

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Juiz solidário – Judiciário em dia.

Stanley Martins Frasão
A Justiça comum estadual de 1ª instância de Belo Horizonte ultrapassou a meta 1 do CNJ, isto é, os processos sentenciados superaram os que foram distribuídos na comarca da capital mineira, em setembro de 2013, atingindo 106,64%.
Isso foi alcançado a despeito da situação negativa e crescente do acervo processual da mesma Justiça comum estadual de 1ª instância de Belo Horizonte.
Do ano de 2002 a 2012 ocorreu o seguinte, destacando-se que foram mantidos os números de juízes e servidores no período:
A situação do acervo processual poderá ser agravada negativamente, ainda mais, em breve!
Afinal, os servidores contratados a título precário deverão ser dispensados até maio de 2014, os desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais terão direito de um 4º assessor, que será recrutado restritamente na Justiça comum estadual de 1ª instância, sem que outros servidores preencham as vagas respectivas, diante da limitação orçamentária.
A preocupação é de todos, advogados, juízes, promotores, servidores e jurisdicionados, e a própria Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/MG vem trabalhando no sentido de equacionar o problema, com a instituição do programa "Juiz Solidário – Judiciário em dia".
O Programa "Juiz Solidário" deverá ser implantado no âmbito da Justiça de 1ª instância do Estado de MG e terá como objetivos: (i) a implantação de ações visando o aprimoramento dos serviços judiciais; (ii) o cumprimento e a transposição das metas de nivelamento do CNJ; (iii) a prolação de despachos e de sentenças; (iv) a colaboração entre servidores de uma mesma comarca ou de comarcas diversas; (v)outras medidas que possam contribuir para a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional nas comarcas do Estado.
Em consonância com o ideal do programa "Juiz Solidário", os juízos que se encontrarem em situação mais favorável prestarão, sempre que possível, cooperação a outros juízos que estiverem em situação menos privilegiada, respeitado sempre o princípio da identidade física do juiz.
A solução criativa de instituir o programa "Juiz Solidário – Judiciário em dia", da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/MG, é causa que deveremos todos trabalhar no sentido de estender as mãos para esta ideia.

 
Stanley Martins Frasão é advogado sócio do escritório Homero Costa Advogados.

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Crimes contra cães e gatos

Stanley Martins Frasão

Basta uma pesquisa rápida na internet para saber que o mercado pet é muito rentável e promissor. Em 2011 foram gastos R$ 18,2 bilhões e o setor mundial movimentou $ 94 bilhões em 2012.

O Brasil ocupa o segundo lugar no ranking mundial, com uma população de cães e gatos, ultrapassando a marca de 102 milhões de "Amigos". Os Estados Unidos é o número 1 do ranking de pets.
Mas estes "Amigos" muitas vezes encontraram inimigos. Infelizmente, atos de crueldade contra animais são assistidos nas redes sociais, veiculados nos noticiários, dentre outros.
Nas próximas semanas, considerando que os líderes dos partidos apresentaram "Requerimento de Urgência" (art. 155 do RICD), deverá ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados o PL 2.833/11, que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, que atentem contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental deles.
O PL é de autoria do deputado Federal Ricardo Tripoli (PSDB/SP) e o texto foi aprovado pela CCJ em 2/7/13, com alterações feitas pelo relator, deputado Márcio Macêdo (PT/SE).
A pessoa que matar cão ou gato poderá ser condenada a cumprir uma pena de reclusão, de cinco a oito anos.
Se o crime for cometido para fins de controle zoonótico quando não houver comprovação irrefutável de enfermidade infecto-contagiosa não responsiva a tratamento preconizado e atual, ou para fins de controle populacional, a pena será a reclusão, de seis a dez anos.
Quando o crime for cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel a pena será a reclusão, de seis a dez anos.
E se o crime contra animal for culposo a pena será a detenção, de três a cinco anos.
Não será configurado crime quando o ato tratar-se de eutanásia, que consiste na abreviação da vida de um animal em processo agônico e irreversível, sem dor e sofrimento, de forma controlada e assistida.
A pessoa que deixar de prestar assistência ou socorro a cão ou gato, em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas, em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública poderá ser condenada a uma pena de detenção, de dois a quatro anos. Mas a pena será aumentada em um terço se o crime é cometido por autoridade pública.
Entende-se por abandono deixar cão ou gato, de que detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob seu cuidado, vigilância ou autoridade, desamparado e entregue à própria sorte em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas. E neste caso, quem abandonar cão ou gato poderá ser condenado a uma pena de detenção, de três a cinco anos.
Quem promover luta entre cães poderá ser condenado a uma pena de detenção, de três a cinco anos.
A pena será de detenção, de um a três anos para quem valer-se de corrente, corda ou de aparato similar para manter cão ou gato abrigado em propriedade particular.
Em caso de se expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física de cão ou gato a pena será a de detenção, de dois a quatro anos.
As penas aplicam-se em dobro quando, para execução do crime, se reúnem mais de duas pessoas, ou quando cometido pelo proprietário ou responsável pelo animal, não sendo esta hipótese já condição para a infração.
Na hipótese de incidência de debilidade permanente, que importe em perda de membro, órgão, sentido ou função, a pena é aumentada em um terço.
Em caso de morte do animal a pena cominada para o crime será aplicada conforme previsão do artigo 2º da lei.
A lei passará a vigorar na data de sua publicação, mas o Poder Executivo irá regulamentá-la no prazo de 30 dias.
No site da Câmara foi disponibilizada uma enquete que questiona sobre a concordância ou não com o PL que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos. No dia 24/10/13, às 12h47, participei da enquete e pude visualizar o resultado: 96,46% Sim, 3,26% Não, 0,29% Não sei .
Certamente a invasão de manifestantes no laboratório do instituto Royal, em São Roque/SP, sem entrar no mérito da questão, que culminou na libertação de 178 cães da raça beagle, que seriam utilizados em testes científicos, servirá também para fomentar o debate do PL dos crimes contra cães e gatos.
Inclusive a Câmara criou uma comissão externa, composta deputados Protógenes (PCdoB/SP), Alexandre Leite (DEM/SP), Antonio Roberto (PV/MG) e Ricardo Izar (PSD/SP), que irá investigar os prejuízos decorrentes da invasão do Instituto Royal e determinar se a empresa maltratava os animais.
O deputado Protógenes (PCdoB/SP) esteve no laboratório após a invasão e disse que as instalações se assemelhavam a um "campo nazista". "Era um ambiente deprimente, sujo, com fezes e urina de animais, um cenário muito distante da realidade da pesquisa científica", conforme veiculou a Agência Câmara Notícias.
Vale registrar que o Instituto Royal é uma Oscip - organização de sociedade civil de interesse público, credenciada no Concea - Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Espera-se, assim, a aprovação urgente do PL que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, que atentem contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental dos mesmos, podendo gerar inclusive reflexos no PL 2.177/11, que aprovado regulamentará os artigos 218 e 219 da CF ao instituir o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, bem como na inclusão de proteção de outros animais.