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Mostrando postagens de Dezembro 15, 2009

Bens apreendidos

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Bens apreendidos

Stanley Martins Frasão*
Fernanda Campolina Veloso**

O PL 1.377/07 (clique aqui), se convertido em Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, e acrescerá dispositivos ao art. 10 da lei 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa (clique aqui), no que diz respeito à guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública, a seguir citados:
"XVI – permitir, facilitar ou concorrer para a depredação ou degradação de quaisquer bens apreendidos pela administração.
§ 1º No ato da apreensão dos bens de que trata o inciso XVI, deverá ser elaborado, pela autoridade apreendedora, laudo de vistoria que descreva as características e condições de conservação dos bens e de suas partes integrantes e acessórias, quando houver, sendo entregue uma via ao proprietário, ou seu representante legal, contra recibo.
§ 2º No caso de a autoridade apreendedora não elaborar o laudo de vistoria nos termos do § 1º, estará assumindo, tacitamente, responsabil…