terça-feira, 16 de junho de 2009

"Rede Proteção Judicial"


IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI


"Rede Proteção Judicial"

Stanley Martins Frasão*

A Juíza de Direito Flávia Birchal, Promotora de Justiça Lílian Marotta e a Psicóloga Maria Cristina Leão de Araújo, que concorreram ao Prêmio Innovare na categoria Juizado Especial, apresentaram a prática "Rede Proteção Judicial", que é desenvolvida desde 2005 em Belo Horizonte. O projeto tem por objetivo oferecer uma resposta estatal eficaz e efetiva a crimes de menor potencial ofensivo, através de abordagens temáticas, que favoreçam uma atuação integrada e reflexiva sobre as questões analisadas:
1. Projeto Provida, atenção à violência intrafamiliar e interpessoal; 2. Projeto Despertar, atenção aos usuários de drogas; 3. Projeto Via Legal, atenção aos infratores de trânsito; e 4. Projeto Pássaros, defesa da fauna silvestre.
A primeira visita foi realizada no dia 3.8.07, 9 horas, com a presença das autoras da prática Rede Proteção Judicial, que explicaram o funcionamento da mesma, disponibilizando todas as informações dos Projetos, visualizando-se a integração das atividades do Juizado Especial Criminal com aquelas praticadas pelos diversos órgãos e instituições que operam e podem contribuir para a pacificação de conflitos sócio-penais, com atenção especial às questões psicossociais que envolvem o infrator e o delito. Na segunda visita, em 7.8.07, às 19 horas, tive a oportunidade de assistir e participar de uma audiência com 18 multitransatores de grupos de reflexão em parceria com a ONG CAMT referente ao Projeto Despertar. A audiência foi aberta pelo MM Juiz João Luiz Nascimento de Oliveira, com a presença da Representante do Ministério Público, Defensora Pública, representante do CEAPA, CAMT e componentes do Setor Psicossocial do Juizado e 2 estagiários, que explicou aos transatores a importância do Projeto e da finalidade da transação penal, que ao final foi aceita pelos mesmos. Houve o pronunciamento de cada um dos transatores, que em síntese ressaltaram um avanço na abordagem dos órgãos estatais envolvidos com a questão, fizeram elogios à CAMT, demonstrando satisfação no comparecimento às reuniões, principalmente quanto a importância das informações recebidas.
O que deu ensejo à criação da prática? Enfrentar o julgamento dos crimes de acordo com a sua natureza, especificidade e característica, criando-se objetivos e metas para orientação do trabalho. O problema precisava ser corrigido? Sair da inércia das condenações em cestas básicas, por medidas voltadas diretamente para o fato delituoso em análise, utilizando-se o máximo do corpo técnico e a capacidade organizativa do Juizado Especial Criminal, na busca inclusive da não reincidência dos infratores.
Explico o processo de implementação da prática. É designado de um Facilitador, de acordo com o tema e objetivo estabelecidos, que organiza um escopo simplificado do Projeto, após o diagnóstico, inclusive da legislação aplicável, imputações e benesses previstas para cada tipo penal. Busca de parceiros entre entidades públicas, empresariais ou sociais afetas à questão tratada, objetivando criar formas mais adequadas e atuais de prestação de serviços, pecuniárias, doação de bens e participação em cursos que favoreçam a reflexão e a reeducação do infrator. Somente após o cumprimento da transação penal a respectiva homologação é exarada.
As dificuldades encontradas? Ineditismo da proposta, implicando na quebra e mudança de mentalidades e paradigmas principalmente dos profissionais do direito, ausência de recursos humanos, materiais e financeiros; consolidar o enfoque multidisciplinar que integrasse uma concepção de justiça humanística; ausência de equipamentos e infra-estrutura apropriados (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) para o implemento e o desenvolvimento dos projetos por via de redes interinstitucionais.
São fatores de sucesso da prática: o fortalecimento, inclusive da credibilidade, do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, integrando-se várias esferas do serviço público, organizações governamentais e ONG's, unindo-se forças e esforços no tratamento dos problemas de criminalidade na sociedade da capital mineira; fomento da educação/sensibilização dos agentes (CF - clique aqui - art. n°. 225, parágrafo 1º, VI); aumento da eficácia e efetividade das medidas judiciais aplicadas; aproximação do Poder Judiciário da sociedade, vítimas e infratores; tratamento equânime para os autores das infrações através de audiências multitransatores.
A prática é instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública porque diante dos Projetos criados as fórmulas educativas e refletivas favorecem a diminuição da reincidência, geram uma resposta jurisdicional mais célere e eficaz para os delitos de menor potencial ofensivo, constituindo-se em instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública.A equipe tem a seguinte composição atualmente (agosto/2007):
1 juiz coordenador, 6 juizes, 7 promotores criminais, 3 coordenadores da conciliação, 24 estagiários de direito, 70 conciliadores (estudantes de direito), 2 psicólogas judiciais, sendo uma coordenadora, 5 assistentes sociais, 2 oficiais de apoio judicial, 4 estagiários de psicologia e os facilitadores: 2 do Projeto Provida, 3 do Projeto Despertar, 1 do Projeto Via Legal e 1 do Projeto Pássaros.
Após a divulgação dos Projetos as parcerias estão consolidadas com as Promotorias de Justiça do juizado Especial, do Meio Ambiente, Secretaria de Estado de Defesa Social através do Núcleo de Prevenção à Criminalidade, Fundação de Parques Municipais, Fundação Zoobotânica, Prefeitura de Belo Horizonte, OGN`s, UFMG através do Departamento de Psicologia e o Núcleo de Estudos em Direito Ambiental, Polícia Militar e Civil.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 18 de dezembro de 2007.

"Educação ambiental reconstruindo a harmonia dos elementos na natureza homem ambiente"


IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI


"Educação ambiental reconstruindo a harmonia dos elementos na natureza homem ambiente"

Stanley Martins Frasão*


O Promotor de Justiça Paulo César Vicente de Lima e a EMATER-MG, que concorreram ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentaram a prática "Educação Ambiental Reconstruindo a Harmonia dos Elementos na Natureza homem ambiente", que é desenvolvida há mais de 3 anos.
Trata-se de Projeto de Educação Ambiental e desenvolvimento sustentável das populações da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, mediante a parceria do Ministério Público com a Emater, Prefeituras Municipais, CODEMAS, CODEVASF, NIEA-NN – Núcleo Interinstitucional de Estudos e Ações Ambientais do Norte de Minas (UFMG-NCA, UNIMONTES, FUNDASA e MPE), atores do sucesso da prática. Registra-se que R$ 140.000,00 já foram aplicados e estava em fase final de negociação o aporte de mais R$ 600.000,00 para implantação de mais 3 unidade móveis itinerantes.
A visita ocorreu no dia 5.9.07, em Montes Claros, entrevistando-se o promotor de Justiça, que também apresentou farta documentação (folders, vídeos, relatórios, depoimentos, dentre outros). A atuação em mais de 15 comarcas e 64 municípios dá forte respaldo para aplicação, atualmente, do projeto. O conhecimento adquirido surpreende do ponto de vista técnico, contribuindo para a modernização dos serviços da Justiça, quanto do ponto de vista prático, ou seja, do objetivo que é contribuir e obter resultados.
Um fato específico que ocorreu em São Francisco – Pageu deu ensejo à criação da prática, que foi a repercussão do que se pode dizer ser o embrião de todo o projeto de "Educação Ambiental". Feitas algumas apresentações, reuniões com a população local foi obtido um retorno muito grande. Notou-se o entusiasmo com que as pessoas ouviam, freqüentavam os encontros e se entregavam na aplicação das idéias apresentadas. Dar suporte técnico-jurídico à toda população, seja ela instruída ou não, reduzindo a desigualdade existente na população brasileira, gerou a correção de problemas.
A implementação da prática ocorreu com palestras educativas, seminários, dias-de-campo, oficinas, demonstrações técnicas, trabalho em grupo, debates, visitas e aulas práticas, tudo que propiciasse demonstrar a realidade ambiental da comunidade visitada, visando a educação ambiental..
As dificuldades encontradas? As de cunho financeiro.
A prática é instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública porque o trabalho de conscientização, educação ambiental, essencialmente preventivo, do Projeto gera a diminuição de conflitos e crimes ambientais, a reincidência e novas degradações. Destaca-se, ainda, que houve a revitalização das sub-bacias hidrográficas, com apresentação de dados em abundância. Diversos mini-cursos foram criados e palestras proferidas, como também investimento na criação, preservação e manutenção de sub-bacias para recuperação de nascentes. Notou-se grande interação entre o Poder Judiciário e o produtor rural, seja ele infrator ou simplesmente interessado.
Deixo aqui o meu agradecimento do advogado Bruno Santana Borges, que trouxe subsídios à validação da mencionada Prática.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 17 de dezembro de 2007.