Stanley Frasão

  ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE BRASIL E CHILE, PDL 288/2021   Stanley Martins Frasão Advogado Sócio de Homero Costa Advogados   Nathália Caixeta Pereira de Castro Estagiária de Homero Costa Advogados     Um acordo de livre comércio é um tratado comercial internacional que visa eliminar custos alfandegárias e estabelecer maior circulação por meio da importação e exportação de bens e serviços entre os países signatários.   As zonas de livre comércio foram criadas após a Segunda Guerra Mundial, a partir da formação de grandes blocos econômicos que surgiram a partir do cenário geopolítico da época.   O Mercosul, bloco de livre comércio formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela, que está suspensa do Mercosul desde 05 de agosto de 2017, conforme constante da   “ Decisão sobre a suspensão da Venezuela no MERCOSUL ”. Chile, Bolívia (o Protocolo de Adesão de Bolívia ao MERCOSUL aguarda votação nos congressos dos Estados Parte), Peru, ...

A LEI DE MAQUILA   Stanley Martins Frasão Advogado Sócio de Homero Costa Advogados Gustavo Pires Maia da Silva  Advogado Sócio de Homero Costa Advogados  O que há de comum entre grandes Indústrias Brasileiras como JBS (Friboi), Riachuelo, Vale, Bourbon, Camargo Correa, Eurofarma, Buddemeyer, Cargill, X-Plast, Estrela e tantas outras?  A Lei de Maquila.  A Lei Paraguaia nº 1.064/97, denominada Lei de Maquila, regulamentada pelo Decreto nº 9.585/2000, tem como órgão executor e regulador das indústrias maquiladoras o CNIME – Conselho Nacional das Indústrias Maquiladoras e Exportadoras – integrante ao Ministério da Indústria e Comércio do país e age em compasso com o Tratado do Mercosul, numa perspectiva de fomento ao desenvolvimento regional.  A Lei de Maquila estipula um regime de investimentos no Paraguai, que permite que uma pessoa jurídica estrangeira se instale no país, ou subcontrate empresas paraguaias, com a finalidade de p...