quinta-feira, 19 de março de 2009

"Dia Nacional da Consciência Negra"

"Dia Nacional da Consciência Negra"
Stanley Martins Frasão*
Dia 20 de novembro é o "Dia Nacional da Consciência Negra". A Lei 10.639 (clique aqui), promulgada pelo presidente Lula em 9.3.03 teve o objetivo de alterar a Lei 9.394 de 1996 (clique aqui), para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", incluído-se o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. A nova lei foi saudada por inúmeros movimentos classistas e pela sociedade civil em geral, afinal tratou-se de providência valiosa com escopo de resgatar elementos culturais afro-descendentes, os quais contribuíram decisivamente para a formação da cultura e identidade nacional. Além disso, cumpria um mandamento constitucional traduzido pelo artigo 1º, III, de nossa Carta Maior (clique aqui), a qual também torna defeso a prática do racismo (crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da Lei).
Decorridos mais de 5 anos da promulgação da aludida lei, sua implementação ainda está tímida. Imperioso destacar que nesse interregno houve movimentos valiosos, porém isolados, pautados majoritariamente em ações de professores, os quais sabedores da importância da aludida lei, anteciparam-se aos governos e desenvolveram práticas próprias para sua implementação. Muitos são os alunos que vêem a nova disciplina distante, que pode ser debitado principalmente a escassez de profissionais gabaritados para ministrar a nova cadeira, bem como a inexistência de material didático-pedagógico voltado para o tema. O tema foi retomado em julho de 2008 através do Encontro Nacional para o Implemento das Diretrizes Curriculares para Educação das Relações Étnico-Raciais (Lei nº. 10.639/2003), uma iniciativa do Ministério da Educação, através da Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade. Destacam-se o envolvimento dos movimentos que lutam pelas ações afirmativas em prol da comunidade negra no Brasil, os quais reiteradas vezes tornaram pública a inércia governamental a esse respeito.
Cumpre destacar o texto veiculado pelo site: (clique aqui), o qual explicita o ofício circular nº 040/2006/PFDC/MP, de 6.12.06, sob o título "Atuação dos Ministérios Públicos na Inclusão da Temática Histórica e Cultura Afro-brasileira".
Nesse ofício, cujo escopo é declinado no título supracitado, percebeu-se certa morosidade do Ministério Público mineiro na fiscalização da aplicação dessa lei. Até a data do aludido ofício, constava que o Parquet havia instaurado no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos (CAO-DF) processo administrativo nº 03/2006 para a verificação de seu cumprimento, ao passo que nos outros, como o de Goiás, visualizam-se inúmeros expedientes realizados a fim de obter os fins almejados pela sociedade.Dispensam-se comentários sobre o que a história já nos ensinou, todavia, é forçoso alertar para que não cometamos novamente os erros do passado, agora por omissão, diante do grande risco no que diz respeito ao descumprimento da aludida lei.
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Colaboração de Mateus Victória Gontijo
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*Advogado do escritório Homero Costa Advogados
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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 20 de novembro de 2008.

Multas e o serviço de transporte rodoviário

Multas e o serviço de transporte rodoviário

Stanley Martins Frasão*

O PL 3111/2008 (clique aqui) do Deputado Edigar Mão Branca pretende estabelecer regras para o atendimento dos passageiros, padrões de fiscalização por parte do Poder Público e critérios para a punição das empresas prestadoras do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros, nas situações de atraso ou interrupção na prestação do serviço.
O PL será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Convertido em Lei entrará em vigor decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Assim, o atraso na partida de qualquer viagem relativa ao serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual, por período superior a uma hora, implicará no pagamento de multa, pelo transportador, no valor de R$ 500,00 (quatrocentos reais) para cada passageiro.
Se o atraso for superior a três horas, o valor da multa devida será de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada passageiro e mais um igual valor para o Tesouro Nacional. O transportador será responsável, em quaisquer das hipóteses, pelo embarque do passageiro em veículo de mesma categoria ou de categoria de serviço superior, para o mesmo destino, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, devendo ser fornecidas ou reembolsadas, de imediato, mediante a apresentação de nota fiscal pelo passageiro, sem prejuízo da responsabilidade civil do transportador e do pagamento das multas devidas.
No caso de passageiros idosos, mulheres grávidas, mulheres ou homens acompanhados de crianças com idade inferior a dois anos, crianças com idade inferior a doze anos, as multas acima mencionadas serão devidas em dobro, por passageiro.
Caberá ao Poder Público manter agentes, que não poderá se omitir diante de denúncias apresentadas pelos passageiros, sob pena de ficar caracterizada a ação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para fiscalizar o cumprimento das normas e orientar os passageiros sobre os seus direitos em todas as áreas de embarque dos terminais rodoviários, durante todo o período de operação do terminal.
A inobservância das aludidas disposições sujeitará os agentes públicos responsáveis às cominações previstas no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429 (clique aqui), de 02 de junho de 1992, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
O PL obriga o administrador da rodoviária a informar os passageiros, de maneira ostensiva e tempestiva, sobre os horários previstos para a partida e chegada dos ônibus, bem como sobre eventuais atrasos e os motivos que lhe deram causa.
O PL altera, ainda, o art. 741 da Lei nº 10.406 (clique aqui), de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 741. Adiando-se ou interrompendo-se a viagem por qualquer motivo, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica o transportador obrigado a realizar ou concluir o transporte contratado, no próprio veículo ou em outro da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte". (NR).
As exigências previstas no PL não eximirão a empresa transportadora das obrigações impostas pela Lei nº 8.078 (clique aqui), de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, Código de Defesa do Consumidor.
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*Advogado do escritório Homero Costa Advogados

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 25 de novembro de 2008.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/

Crise financeira e sindicatos

Crise financeira e sindicatos

Stanley Martins Frasão*
Orlando José de Almeida**
A crise financeira que vem assolando o mundo e a cada dia gerando dificuldades às empresas brasileiras, atingindo a produção, reduzindo o crédito e causando a dispensa de empregados, os números já são alarmantes, é assunto que envolve a todos. Sabe-se que medidas estão sendo adotadas com o objetivo de reduzir os custos, tais como a concessão de férias coletivas e licenças remuneradas para empregados.
Considerando a gravidade da crise e o risco a que as empresas estão sujeitas, sendo que muitas estão procedendo a dispensas. Em determinadas situações, verificadas as possibilidades, poderá ser procedida uma proposta de redução dos salários e/ou de redução proporcional de jornada e salários perante o Sindicato da categoria (art. 7º, VI, da CF - clique aqui).
A legislação permite que haja a alteração contratual, ainda que prejudicial, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados (art. 503 da CLT - clique aqui).
Da mesma forma, o art. 2º da Lei 4.913/65 possibilita que o empregador, em face da conjuntura econômica, reduza a jornada e o salário, por prazo certo e no máximo durante 3 meses (prorrogáveis, se a condição originária da ação se mantiver), observado o limite de 25% e o salário mínimo nacional.
Chamamos a atenção para o fato de que os dispositivos legais citados, ao nosso ver, foram recepcionados pela Constituição Federal, notadamente porque tratam de situações excepcionais. Com a finalidade de minimizar os efeitos nocivos decorrentes da crise financeira global, as empresas, antes da dispensa de seus empregados, sem justa causa, se houver possibilidade deverão tentar uma negociação com o Sindicato da respectiva classe envolvida visando, no primeiro momento, à redução de salário, e, no segundo, se for frustrada a primeira negociação, à redução proporcional de jornada e salários.
A redução pode abranger não apenas a jornada diária, mas também a semanal, limitando os dias de trabalho (terça a quinta-feira, por exemplo) e pode atingir todo o quadro da Empresa, possibilitando uma economia relevante, sem a geração de um passivo trabalhista acentuado e sem prejudicar a auto-estima e a confiança de seus empregados.
Acreditamos que os Sindicatos terão grande interesse em negociar, até porque se assim não ocorrer, passarão também a ser responsáveis por eventuais dispensas e pelo agravamento da saúde financeiras das Empresas.
A negociação com os Sindicatos além de permitir a manutenção dos postos de trabalho ou pelo menos de parte deles, propiciando a continuidade da prestação de serviços e a redução dos custos, possibilitará, quando revertidos os efeitos da crise financeira, uma recuperação mais acelerada, que não perderá tempo ou recursos na remontagem de seu quadro de empregados.
Assim, as Empresas não devem perder de vista a "Lei de Francomano", porque quem gasta mais do que ganha e se endivida mais do que pode, perde a independência, a alma e hipoteca o futuro. Deixando as Empresas de aplicarem a sábia lei italiana haverá inseguranças de toda ordem, podendo, até mesmo, gerar o declínio do segundo setor. Entendemos que os Sindicatos, neste delicado momento, muito poderão contribuir para que a economia brasileira possa sair fortalecida da atual crise financeira.
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*Sócio do escritório Homero Costa Advogados.
**Advogado e responsável pela área trabalhista do escritório Homero Costa Advogados

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 22 de dezembro de 2008.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/

CPI do Sistema Penitenciário

CPI do Sistema Penitenciário
Stanley Martins Frasão*
Recentemente tive a oportunidade de assistir ao vídeo, que a bacharelanda em direito, Vivian Azevedo Rodrigues, apresentou sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro, retratando a situação negativa e crítica do mesmo. A CPI foi criada com a finalidade de investigar a realidade do mencionado Sistema, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84 - clique aqui).
Aludida CPI, após seus amplos estudos e análises de 56 estabelecimentos prisionais em 18 Estados, apresentou o Projeto de Lei 4.202/2008, que:
(i) altera dispositivos sobre a assistência material, à saúde (de caráter preventivo e curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico, odontológico e psicológico), e jurídica do preso e sobre a assistência ao egresso, (ii) aumenta para 19 o número de membros (o mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 anos, permitida uma recondução) do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, (iii) cria em cada município, pelo menos, um Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão, dotado de equipe de fiscalização e equipe interdisciplinar integrada por psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e outros profissionais cuja área do conhecimento seja afeta à execução de penas e medidas alternativas à prisão, e (iv) estabelece que cada município terá, pelo menos, uma cadeia pública, a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
E mais, o ingresso do pessoal penitenciário, a progressão ou ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, nos quais é obrigatório o estudo de disciplina sobre direitos humanos, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício. E o diretor de presídio deverá possuir título de pós-graduação em administração penitenciária.
A venda de produtos e a prestação de serviços serão exploradas pela administração do estabelecimento penal, devendo os recursos arrecadados serem vertidos ao Fundo Penitenciário Nacional, sendo que os preços dos produtos e serviços serão fixados pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público, que fiscalizará a sua venda ou prestação e a destinação e aplicação dos recursos obtidos.
O Estado poderá firmar parcerias, acordos e convênios visando a profissionalização do preso com o SESC, o SESI e o SENAI.
É importante ressaltar que os Centros de Monitoramento e Acompanhamento da Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão constituirão rede social sustentável, integrada por entidades governamentais e não-governamentais, com o objetivo de oferecer vagas e serviços necessários à estruturação, monitoramento e fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas à prisão. O Estado firmará acordos, parcerias e convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil, universidades públicas e privadas, organizações não-governamentais nas áreas de justiça, desenvolvimento social, cidadania e direitos humanos, e com entidades representativas da comunidade vinculadas à execução penal, a fim de constituir a rede social.
A execução das penas e medidas alternativas à prisão se dará de forma integrada, articulada, interativa e interinstitucional, com a implementação de políticas públicas sociais nas áreas da saúde, escolarização, profissionalização e geração de emprego e renda.
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*Advogado do escritório Homero Costa Advogados

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 26 de janeiro de 2009.
http://www.migalhas.com.br/

Futuros prefeitos e a Copa de 2014

Futuros prefeitos e a Copa de 2014
Stanley Martins Frasão*
Já sabemos, somente para citar alguns itens, que: a Copa do Mundo de 2014 será no Brasil. Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, Maceió, Manaus, Natal, Olinda, Porto Alegre, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo são as 18 cidades pré-selecionadas e candidatas a sediar os jogos.
A Copa das Confederações, também organizada pela Fifa, entre as seleções dos seis campeões continentais, o país-sede e o campeão mundial de 2010 será no Brasil em 2013.
O ano de 2014 será marcado pela Copa do Mundo Verde, devendo o Brasil criar programas de reciclagem, reutilização e redução do lixo e a neutralização de todo o carbono produzido no evento. Muitos negócios serão gerados antes, durante e depois. Haverá um incremento de bilhões de reais no PIB (Produto Interno Bruto). Novos empregos serão gerados. Seremos visitados por milhões de turistas de todo o mundo. Pois bem.
Os prefeitos que forem eleitos este ano, em tese, cumprirão mandato de quatro anos, isto é, até 2012. Assim, eles terão mais uma grande responsabilidade, a de contribuir de forma efetiva para o sucesso da realização da Copas do Mundo e das Confederações.
Mas, o que está sendo feito no Brasil para a preparação e visando o recebimento de eventos de tamanha envergadura? Quais propostas os futuros prefeitos têm apresentado para tal finalidade? Quais os planos para o aproveitamento das obras que serão construídas? Quais e de que formas os projetos sociais poderão ser desenvolvidos? Como serão cumpridos os requisitos da Copa Verde? Como serão preparados os nossos prestadores de serviços de todas as áreas, motoristas, cobradores, taxistas, garçons, dentre outros?
Poderia fazer várias outras perguntas, mas neste momento o objetivo é o de despertar os futuros prefeitos e a população para a oportunidade que teremos de crescimento, a necessidade de tomada de decisões e do estado de alerta que deveremos ter de imediato sobre estas e outras questões, sob pena de nada ser bem feito a tempo e a modo. Ao trabalho. Que saiamos da inércia!
PS. Em 31.05.2009 a Fifa anunciou as 12 cidades brasileiras que sediarão os jogos da Copa do Mundo de 2014 : Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
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*Advogado do escritório Homero Costa Advogados

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 3 de outubro de 2008.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/