quarta-feira, 18 de março de 2009

Direito Penal em evolução?

Direito Penal em evolução?
Stanley Martins Frasão*
O artigo 319 do Código Penal (clique aqui) tipifica o crime de prevaricação. O tipo penal prevaricar somente pode ser praticado por funcionário público. E ocorre quando este retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica ato contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O Projeto de Lei 4.623/2009 (clique aqui) do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) tem por finalidade transformar o cidadão em uma espécie de fiscal do cumprimento da lei. Tornar-se-á obrigatória a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação. Determina, ainda, que serão afixados em local visível, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, quadros, placas, cartazes ou letreiros eletrônicos a divulgar as condutas que configuram o crime de prevaricação. Atualmente, a pena é de detenção, de três meses a um ano e multa.
Há outro Projeto de Lei, o PL 6.241/2005 (clique aqui), em trâmite na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que tem por objetivo alterar o mesmo artigo 319 do Código Penal, que aprovado passará a vigorar com a seguinte redação acrescido do parágrafo único: "Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei: (NR) Pena — reclusão, de um a três anos, e multa. (NR) Parágrafo único. A pena aumenta-se de um terço até a metade se o crime é cometido em inquérito judicial, policial, parlamentar, administrativo ou civil público". Assim, a pena que atualmente é de três meses a um ano de detenção e multa, passará a ser de reclusão de um a três anos e multa.
O PL 6.241/2005 suprime parte do mencionado artigo ("para satisfazer interesse ou sentimento pessoal"), que constitui o elemento subjetivo do dolo específico, ou seja, o servidor público será condenado independentemente dos motivos que determinarem sua omissão ou transgressão quanto aos seus deveres de ofício. A criminalista Daniela Villani Bonaccorsi entende que "retirar o elemento subjetivo é um retrocesso, porque se já existem sanções administrativas, para que penalizar?" E continua, "o direito penal não tem caráter retributivo, mas ressocializador, e hoje, a evolução é a limitação do direito de punir, e não abranger e ampliar tipos penais".
Aliás, em visita ao sítio da Controladoria-Geral da União (clique aqui) no dia 9.3.2009, consta a notícia de que "de 2003 a 2009, foram 166 autoridades expulsas do serviço público federal, entre os quais diretores de empresas públicas; auditores fiscais do Trabalho, da Previdência Social e da Receita Federal; subsecretários de administração; e assessores jurídicos". E mais, "já passa de dois mil o número de penalidades expulsivas aplicadas pelo Governo Federal, desde janeiro de 2003, a agentes públicos acusados de envolvimento em práticas ilícitas. Considerando as punições ocorridas em fevereiro deste ano (35), o número total chega a 2.031, sendo 1759 demissões de cargos efetivos, 150 destituições de cargos em comissão e 122 cassações de aposentadorias. Valer-se do cargo para obter vantagens foi o principal motivo das punições, respondendo por 1.013 casos desde 2003 (33,82%); a improbidade administrativa vem a seguir, com 599 casos (20%); os casos de abandono de cargo chegaram a 305 (10,18%); os de recebimento de propina somaram 188 (6,28%) e os de lesão aos cofres públicos, 159 (5,31%)".
É o cerco se fechando contra a impunidade, uma das contribuições para transformar o Brasil em um país mais respeitável.
Não obstante, estamos vivendo no Brasil uma modificação da jurisprudência criminal no que diz respeito ao cumprimento de uma pena. Os exemplos que mais demonstram isso vêm dos tribunais superiores. O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do STJ, deferiu o pedido de liminar em habeas-corpus (HC 124.659, STJ, 14.1.9) sob o entendimento de que quando estabelecido regime aberto do cumprimento da pena privativa de liberdade e há falta de vaga em albergue, o preso poderá cumprir a pena em prisão domiciliar.
Recentemente o STF abriu precedente no sentido de que a prisão somente deverá ocorrer após uma condenação transitada em julgado. E vem também do STF um novo entendimento fundamentado na Carta Magna de 1988 no sentido de que o artigo 595 do Código de Processo Penal, que prevê a deserção da apelação quando o réu apelante foge da prisão após a interposição do recurso, não guarda compatibilidade com a mesma, isto é, o condenado fugitivo passou a ter o direito de ter julgado o seu recurso.
____________________
*Advogado, sócio do escritório Homero Costa Advogados

______________
Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 13 de março de 2009.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/

Plano Real e a crise global

Plano Real e a crise global
Stanley Martins Frasão*
A Medida Provisória 542, de 30 de junho de 1994, ratificada por várias outras, foi convertida na Lei 9.069/95 (clique aqui), que dispôs sobre o Plano Real e estabeleceu regras para a transição entre o cruzeiro real, a URV e o real, especialmente quanto à conversão de obrigações. A MP alterou a unidade monetária do país, obrigou a grafia em real das expressões pecuniárias que traduzissem moeda nacional, fixou a paridade entre o real e o cruzeiro real e a URV e o real. O Programa de Estabilização Econômica (Plano Real) é considerado o melhor no combate à inflação. Continuamos na busca da estabilização econômica, pois a inflação brasileira, conforme fontes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA – famílias com rendimentos mensais entre um e 40 salários mínimos –, apresenta a seguinte evolução, claro, sem os denominados congelamentos de preços.
De 1.620,97%, em 1990, passando por 1.119,90% em 1992, a espiral inflacionária chegou a 2.477,15%, em 1993. Em 1994, quando o Plano Real foi lançado em meados do ano, a inflação ainda foi de 916,46%. Mas começou a ceder, de forma estrutural, a partir de 1995, ficando em 22,41%. A partir daí, não parou mais de cair: 9,56% em 1996; 5,22% em 1997; modestíssimo 1,65% em 1998, dando a impressão de que o dragão estaria domado; 5,97%, em 2000; 7,67%, em 2001; preocupantes 12,53% no ano eleitoral de 2002, quando o mercado financeiro só se tranquilizou com a divulgação da Carta aos brasileiros, pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva; e voltou a cair, registrando 9,30%, em 2003; 7,60%, em 2005; e 5,9%, em 2008.
A crise global preocupa a todos, causando também a desvalorização do real frente ao dólar. E a moeda reflete a alma do povo. Veja-se o exemplo norte-americano. A soma do curso forçado e a confiança pública no governo, emissor da moeda, permitiu a transição dinheiro metal para o conceito nominalista, quando, em 1971, por ato do presidente Richard Nixon, o dólar deixou de ser conversível em ouro. Desde então, aquela moeda passou a valer somente pela confiança que os cidadãos nativos e de outros países depositavam na economia dos Estados Unidos.
Em face do Plano Real, a confiança do povo na economia e no governo foi recuperada, sendo que o padrão monetário brasileiro estava desde 1990 corporificado no denominado "padrão-dólar". O governo, com o Plano Real, passou a reger um instrumento capaz de aliviar a nossa economia da inflação. Mas não se deve perder de vista a Lei de Francomano, porque quem gasta mais do que ganha e se endivida mais do que pode perde a independência, a alma e hipoteca o futuro. Deixando o Estado de aplicar a sábia lei italiana, fomentará a inflação, permitindo a corrosão da moeda, perdendo a confiança do povo, emergindo inseguranças de todas as naturezas. O futuro, claro, é desconhecido, mas a eterna e resistível esperança brasileira suaviza a incerteza de que nunca mais teremos uma desvalorização da moeda aproximada à de 1989, que atingiu 1.765% de inflação.
__________________________
*Advogado, sócio do escritório Homero Costa Advogados
______________
Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 17 de fevereiro de 2009.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/

Lula, o próximo vice-presidente?

Lula, o próximo vice-presidente?
Stanley Martins Frasão*
O Presidente Lula poderá ser candidato a Vice-Presidente na próxima eleição, em 2010? Isso é possível? Não seria o terceiro mandato consecutivo? Em tese, Lula poderá vir a ser "a noiva" mais cobiçada pelos futuros candidatos à Presidência da República Federativa do Brasil.
A consulta à Constituição Federal (clique aqui) é necessária. Prescrevem os parágrafos 5º e 6º do artigo 14: "§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 4/6/97 - clique aqui)". "§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito."
Vamos recorrer a um precedente. Mário Covas e Geraldo Alckmin foram eleitos em 1994, como governador e vice-governador ao governo do Estado de São Paulo (1995/1998), respectivamente. Foram reeleitos para o mandato 1999/2002. Em ambas as vezes Alckmin substituiu o Governador Covas, que faleceu em 6/3/2001, e assim aquele cumpriu o restante do mandato. Tais fatos serviram para impugnar a candidatura de Alckmin à eleição de 2002, mandato 2003/2006, sob o argumento de que ele não poderia concorrer, pela segunda vez consecutiva, a reeleição ao governo paulista. A impugnação, como se sabe, não foi capaz de impedir a eleição, posse e exercício do mandato de Alckmin, porque foi entendido que não houve afronta ao §6º do art. 14 da Carta de 1988, o que lhe permitiria ficar, consecutivamente, 12 anos no Poder Executivo do estado paulista. Ele se retirou antes, tendo o vice-governador, Cláudio Lembo, assumido o cargo de governador, em 30/3/2006 até 1/1/2007, quando José Serra tomou posse.
Não obstante, o Projeto de Emenda à Constituição 131/2007, apensa à PEC 211/1995 (esta visa coincidir os mandatos eletivos para Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado e Vereador, que terão duração de 5 anos, e tornar o voto facultativo) e à PEC 142/1995 (reduz para 4 anos o mandato de Senador, definindo que serão suplentes os candidatos concorrentes na ordem subsequente de votação obtida no pleito da eleição do titular), em trâmite na Câmara dos Deputados, recebida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 20/8/2007, último movimento, pretende dar nova redação aos artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de aumentar-lhes o período de duração, isto é, põe fim à reeleição para cargo no executivo federal, estadual e municipal, aumenta para 5 anos a duração dos mandatos de Presidente da República, Governador, Deputado Federal, Estadual, Distrital, Prefeito e Vereador e para 10 anos o mandato de Senador e cria regras transitórias visando a unificação das eleições a partir de 2014.
Assim, Deputados Federais e Senadores da República em breve darão resposta ao assunto, até porque a contagem é regressiva! E o Poder Judiciário certamente será provocado.
________________
*Advogado do escritório Homero Costa Advogados
______________

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 12 de fevereiro de 2009.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/