terça-feira, 23 de junho de 2009

"Portas abertas"



"Portas abertas"



V Prêmio Innovare 2008. JUSTIÇA PARA TODOS. Democratização do Acesso à Justiça. Meios Alternativos para Resolução de Conflitos



Stanley Martins Frasão*



Recebi, em 8/9/08, a Juíza Flávia de Vasconcellos Lanari em meu escritório e no dia 9/9/08 compareci no Fórum de Contagem, onde participei de três audiências e tive a oportunidade de conversar com advogados, que elogiaram a atuação da Autora da Prática. A Dra. Flávia concorreu ao V Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual.
A prática consiste na presença e orientação efetiva da magistrada nas audiências de conciliação realizadas na Central de Conciliação em relação aos feitos da 2ª Vara de Família de Contagem/MG. A regra é o funcionamento da Central de Conciliação sem a presença do juiz.
Desde de fevereiro de 2.007, data de sua promoção para a 2ª Vara de Família de Contagem, a juíza passou a fazer contato com a Central de Conciliação para tomar conhecimento dos dias e horários das audiências designadas para a respectiva 2ª Vara. Passou então a comparecer e a interagir com os estagiários do curso de Direito e de Psicologia. São realizadas cinco audiências simultaneamente, em "boxes" separados. Os conciliadores iniciam a audiência, propondo a reconciliação e a conciliação. Se ocorrer a reconciliação, o conciliador chama a juíza para sentenciar o feito. Se ocorrer a conciliação o conciliador esboça o acordo e chama a juíza para revisá-lo, ouvir testemunhas para comprovação do tempo da separação no caso de divórcio, e para sentenciar o feito. Se não ocorrer a conciliação, o conciliador chama a juíza para ir conversar com as partes e esclarecer suas dúvidas. Em qualquer cenário, encerrada a participação do conciliador, a juíza comparece ao box para conversar com as partes e seus advogados.
A principal dificuldade encontrada foi com o Promotor de Justiça titular da Promotoria que atuava na 2ª Vara de Família de Contagem. Apesar de intimado para as audiências o Promotor recorria de todas as sentenças prolatadas por entender que a Central de Conciliação, mesmo com a presença da juíza, era uma prática inconstitucional e que feria o "devido processo legal". A conduta notória do Promotor inclusive inviabilizou vários acordos quando as partes vinham acompanhadas de advogados que conheciam o entendimento dele e sabiam dos recursos. Para os advogados, um divórcio, por exemplo, saía mais rápido se não fosse realizado o acordo e houvesse necessidade de contestação e instrução, em razão do tempo do processo na 2ª instância. O Promotor de Justiça foi promovido para outra Comarca e um novo Promotor começou a atuar na 2ª Vara de Família de Contagem/MG. O Ministério Público, de modo geral, é favorável às Centrais de Conciliação, embora os Promotores não compareçam às audiências.
Um dos fatores de sucesso da prática foi a persistência da juíza em comparecer às audiências na Central mesmo com a avalanche de recursos interpostos pelo Ministério Público, que lhe causavam muito desânimo. Outro fator de sucesso da prática foi a cultura do acordo estabelecida, inclusive entre os advogados. Merece destaque também a presença constante da Defensoria Pública na Central. Como o requerido normalmente comparece sem advogado é importante que ele possa contar com um profissional para aconselhá-lo.
A prática democratiza o acesso à Justiça porque as partes falam sem cerimônia e sem intermediários com a magistrada. É um meio alternativo de resolução de conflitos porque a audiência de conciliação é realizada antes da contestação.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare
Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 3 de novembro de 2008.

"Cidadania rural itinerante"


"Cidadania rural itinerante"


V Prêmio Innovare 2008. JUSTIÇA PARA TODOS.


Democratização do Acesso à Justiça. Meios Alternativos para Resolução de Conflitos.


Stanley Martins Frasão*


Fui recebido pelo Juiz Márcio Barbosa Maia e funcionários do Juizado Especial Federal de Uberaba/MG, em 10.9.2008. O Dr. Márcio concorreu ao V Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual.
O programa cidadania rural itinerante, de caráter voluntário, consiste em um conjunto de medidas tendentes a divulgar as ações do Juizado Especial Federal de Uberaba junto às populações rurais situadas no âmbito de sua respectiva jurisdição, mediante emprego de uma linguagem simples e compatível com a realidade do homem do campo. Como medida de efetiva aproximação comunicativa e cultural, os colaboradores do JEF portam chapéus e vestem camisetas do programa e as ações são desenvolvidas sob o som de uma autêntica música caipira (moda de viola) entoada por violeiros profissionais, também voluntários.
O funcionamento da prática é o seguinte: - uma equipe do Juizado Especial Federal de Uberaba desloca-se até a comunidade rural contemplada pelo projeto, com uma antecedência mínima de duas semanas, no afã de divulgar a data em que será realizada a ação, bem como para prestar orientação aos trabalhadores rurais e seus dependentes, em linguagem simplificada, informando a documentação mínima necessária para o ajuizamento das demandas previdenciárias ou assistenciais perante o Juizado Especial Federal.
Os dirigentes das escolas rurais, por terem acesso aos professores e aos filhos dos trabalhadores rurais, prestam uma colaboração relevante no tocante à divulgação do programa no raio da comunidade beneficiada. Além do que as informações são diretamente dirigidas ao público-alvo do programa, evitando-se a sua manipulação política e a sua divulgação para pessoas ou instituições alheias aos seus verdadeiros desígnios.
Na escola rural onde funciona o atendimento, a equipe do JEF divide-se em duas frentes. Um grupo de atermadores colhe os pedidos in loco e outro grupo orienta e esclarece os trabalhadores rurais e seus dependentes acerca do funcionamento, da estrutura, da competência, da natureza e da localização do Juizado Especial Federal, além de ministrar as informações relevantes sobre os direitos passíveis de serem exercitados perante esse órgão jurisdicional.
Evitar que pessoas usem a prática para se promover politicamente é a grande preocupação dos envolvidos do programa.
Um dos principais fatores de sucesso da prática consiste na adequação do seu objeto à realidade social, econômica, geográfica e cultural da população rural brasileira carente de acesso à jurisdição. Houve um crescimento progressivo do número de processos iniciados diretamente pelo próprio trabalhador rural ou seu dependente perante o Juizado Especial Federal de Uberaba/MG (atermação), verificado a partir do final do ano de 2006 (ano da implantação do projeto). Constatou-se, ao longo do tempo, uma espécie de "efeito multiplicador" das ações efetivamente realizadas nas comunidades rurais da região de Uberaba. Em outras palavras, aqueles trabalhadores que foram diretamente contemplados pelo programa têm repassado aos colegas rurícolas as informações recebidas no contexto das ações da prática. Tal "efeito multiplicador" é extremamente saudável na medida em que um dos objetivos precípuos do programa é a plena divulgação dos Juizados Especiais Federais em prol da população rural. Realmente, um programa voltado para o exercício direto da cidadania rural deve redundar numa ampliação qualitativa dos processos envolvendo os direitos dos rurícolas, que tornaram a Justiça acessível a todos. Ocorre a ampliação qualitativa na medida em que o cidadão trabalhador rural exerce o seu direito conscientemente. E esse é o escopo último do projeto, qual seja, incutir no trabalhador rural a consciência cidadã, pressuposto inquebrantável para o exercício efetivo de prerrogativas constitucionais e legais perante os Juizados Especiais Federais.
O programa Cidadania Rural Itinerante, além de minimizar as conseqüências resultantes do isolamento sócio-cultural-geográfico dos trabalhadores rurais, proporciona o seu efetivo acesso à jurisdição, principalmente a partir de uma aproximação comunicativa e cultural entre o Poder Judiciário e as pessoas simples do campo. A humanização e a adequação da linguagem jurídica constitui o principal instrumento utilizado pelo programa no afã de conferir efetividade ao acesso dos rurícolas à jurisdição.
A região de Uberaba/MG congrega um tradicional pólo agropecuário do país, onde milhares de famílias são sustentadas em decorrência do trabalho desenvolvido no campo. São pessoas simples e sofridas, contemplando homens e mulheres, jovens e idosos, com nível econômico, educacional e cultural aquém dos padrões socialmente aceitáveis. As populações rurais, por estarem afastadas dos centros urbanos, muitas vezes desconhecem, por completo, os instrumentos constitucionais postos à sua disposição para o exercício da cidadania, como os Juizados Especiais Federais.
Infelizmente, tais circunstâncias excluem grande parte da população rural do acesso à jurisdição e, em outros casos, favorecem o surgimento de intermediários que não se revestem da qualidade de advogados e nem da condição de legítimos representantes, são os denominados agenciadores, que arrebanham milhares de causas dos rurícolas.
O agenciamento de causas perante os Juizados Especiais Federais afigura-se uma questão extremamente preocupante e, por isso, foi debatida no contexto do I Encontro Nacional dos Juizados Especiais Estaduais e Federais, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em novembro de 2005.
Dessa forma, constata-se que a Prática é um meio alternativo para resolução de conflitos e também democratiza o acesso à Justiça.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare.
Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 31 de outubro de 2008.

segunda-feira, 22 de junho de 2009

"Registro Civil - Maternidade Cidadã"


V Prêmio Innovare 2008. JUSTIÇA PARA TODOS. Democratização do Acesso à Justiça. Meios Alternativos para Resolução de Conflitos.
"Registro Civil - Maternidade Cidadã"


Stanley Martins Frasão*

A Defensoria Pública de Minas Gerais e a Maternidade do Hospital Universitário da Unimontes, em Montes Claros/MG, concorreram ao V Prêmio Innovare na categoria Defensoria Pública.
A Dra. Maurina Mota (Defensora Pública) e a Dra. Arlenes Soares Silva (Coordenadora Administrativa da Maternidade) receberam meu correspondente, Dr. Bruno Borges, a quem agradeço, para detalharem a prática apresentada, que busca efetivar o registro de toda criança que venha a nascer no Hospital Universitário - HU, evitando, assim, o ajuizamento de uma futura demanda para realizar o registro de nascimento extemporâneo.
A prática teve início em uma reunião entre a Dra. Maurina Mota, o médico Chefe da Maternidade, o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos, a Promotora de Justiça e Juíza da Vara da infância e Juventude e o Oficial do Cartório de Registro Civil. Foi elaborado um projeto discriminando as obrigações de cada um dos presentes. E em seguida, foi iniciada a prática. Isto é, a criança já saia da maternidade com o registro de nascimento. Não dependendo mais de a mãe comparecer a um Cartório de registro civil para proceder ao assento. Afinal, muitas mães deixavam transcorrer o prazo para comparecer ao Cartório de Registro Civil para lavrar o nascimento do filho, o que depois, somente era possível com uma autorização judicial. Com tal prática foi reduzido o número de ações judiciais para tal fim, e conseqüentemente as crianças foram incluídas nos programas sociais.
Relataram as dificuldades, como por exemplo a ausência de documentação necessária para o registro, que às vezes as mães não levam para maternidade, sendo que muitas residem na área rural. E quando o Oficial, eventualmente, não pode se deslocar do Cartório, toda a documentação das crianças é conduzida pelo Hospital , através de uma assistente social e da Defensora Pública, até a sede do mesmo, onde são lavrados os registros. Buscam e esperam que no futuro seja instalado um terminal do Cartório dentro do Hospital.
Registraram que o sucesso da prática reside na boa vontade de todos. Especialmente, a desburocratização do Oficial do Cartório para se deslocar até a maternidade diariamente.
A prática é um meio alternativo para resolução de conflitos e democratiza o acesso à Justiça, na medida em que, diretamente, evita a distribuição de novos processos ao Poder Judiciário, porque realiza o registro da criança no momento certo, evitando desta feita o acionamento da justiça para obter autorização para tal; indiretamente, proporciona a concessão de benefícios previdenciários e participação em programas sociais do Governo.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 30 de outubro de 2008.

"Justiça democrática = acesso para todos"


V Prêmio Innovare 2008. Justiça para todos. Democratização do Acesso à Justiça. Meios Alternativos para Resolução de Conflitos



"Justiça democrática = acesso para todos"




Stanley Martins Frasão*


As advogadas Ana Paula Crosara de Resende e Patrícia Garcia Coelho Catani, residentes em Uberlândia/MG, que estão concorreram ao Prêmio Innovare 2008, na categoria Advocacia, apresentaram a prática "Justiça democrática = acesso para todos."
Trata-se de um Pedido de Providências perante o Conselho Nacional de Justiça - CNJ (PP nº 1236 - clique aqui) para que seja reconhecida a validade do ordenamento jurídico brasileiro, expedindo-se ato para que cesse imediatamente a discriminação baseada na deficiência e que a acessibilidade seja feita acabando com a prática de ignorar as normas técnicas e legais que asseguram a existência de acessibilidade como requisito indispensável para o exercício de direitos humanos por pessoas com deficiência.
O Pedido de Providências que foi protocolizado em 4 de dezembro de 2006, vem gerando desde de 10 de abril de 2007, data da apreciação em plenário, ofícios aos Tribunais brasileiros para cumprirem a recomendação do CNJ, nos seguintes termos:
"...determinar aos Tribunais de todo o país que, no prazo de cento e vinte dias, promovam o estudo da situação atual de suas dependências – em toda a extensão (Tribunais, fóruns, juizados especiais e etc.), no que tange a acessibilidade para os idosos e portadores de necessidades especiais, e medidas necessárias a solução dos problemas constatados, a exemplo de construção de rampas de acesso, adequação de sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, adaptação do mobiliário, assim como obras outras imprescindíveis ao acesso e locomoção dos idosos e portadores de necessidades especiais e, que, findo esse prazo, viabilizem junto ao poder publico ou na forma legal que entenderem, as iniciativas orçamentárias próprias para a solução dos problemas diagnosticados, com a conseqüente comunicação ao CNJ, das conclusões e medidas adotadas." E a de "determinar aos Tribunais que observassem as Leis que regem a matéria, de forma prioritária, nas reformas de imóveis pré-existentes; na escolha de imóveis para locação ou aquisição e na construção de novas unidades, tanto nas capitais quanto no interior do Estado."
As advogadas indicam as dificuldades encontradas, considerando ser o Brasil um país continental e em razão da sua extensão territorial a fiscalização será mais difícil, o tema ainda é encoberto pelo manto da invisibilidade social, porque muitos tendem a achar que a existência de rampas mesmo fora dos padrões técnicos assegura a acessibilidade e isso não é verdade. Outra dificuldade apontada é a atual mentalidade coletiva brasileira que acha que o problema é a presença da pessoa com deficiência e não a porta ou escada estreitas, a ausência de meios de comunicação alternativos (braile ou libras), dentre outros. Acreditam que um dos maiores empecilhos será a dotação orçamentária para implementar os requisitos de acessibilidade, porque em muitos dos atuais imóveis que abrigam o Poder Judiciário poderá ficar mais dispendiosa a reforma para adaptação do que a substituição do prédio. E também não são facilmente encontrados imóveis já adequados para aquisição ou locação.
Mas estão certas do sucesso da prática, na medida em que ocorrerá a "nacionalização do problema e da busca de soluções eficazes; a visibilidade da deficiência do Poder Judiciário para que resolva definitivamente a ausência de acessibilidade e seja de fato para todos; a proibição, com fiscalização, de instalação de outros locais de prestação de serviços jurisdicionais sem os dispositivos de acessibilidade para todos; o fortalecimento da democracia com a inclusão de 14,5% da população que atualmente está excluída da possibilidade de usufruir os direitos humanos, notadamente a igualdade perante a lei, a liberdade de ir e vir, a dignidade da pessoa humana, o acesso à Justiça, o direito ao trabalho".
Assim, a prática é um meio alternativo para resolução de conflitos, democratizando o acesso à Justiça, considerando que inúmeras ações civis públicas ou ações populares deixarão de ser propostas, porque dos Tribunais que responderam os ofícios até 10 de abril de 2008, 89%, informaram ao CNJ que estão tomando providências para a solução da "deficiência" ambiental do Judiciário e 11% que já solucionaram a questão da acessibilidade. Por outro lado, ao impedir que novas barreiras sejam criadas, posto que foi recomendado que outros prédios não sejam sequer locados sem a garantia de acessibilidade, democratiza o acesso à Justiça para a população excluída.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare.
Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 29 de outubro de 2008.

domingo, 21 de junho de 2009

"Projeto Fé, Força e Esperança",


IV Prêmio Innovare 2007, A Justiça do Século XXI


"Projeto Fé, Força e Esperança"


Stanley Martins Frasão*


A Juíza de Direito, Ivanete Jota de Almeida, que concorreu ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a Prática "Projeto Fé, Força e Esperança", que é desenvolvida desde agosto de 2004, na cidade de Santos Dumont, MG.
Trata-se de Projeto para dar orientação, informação e acompanhamento aos beneficiados pela transação penal no sentido de que os mesmos se livrem da dependência química.
A visita foi realizada no dia 31.8.07, às 14 horas. Após conversar com a autora da Prática, fui assistir uma reunião entre 9 dependentes químicos com os representantes de ONG`s, Narcóticos Anônimos e Alcoólicos Anônimos, assistente social, psicóloga, defensor público e a juíza. Os representantes das ONG`s fizeram pequenas palestras e um dvd sobre a Narcóticos Anônimos foi visto por todos. Os dependentes, alguns, se pronunciaram. Houve, também, a fala de um ex-dependente que transmitiu força e esperança aos dependentes.
O que deu ensejo à criação da prática foi a intenção e a ação de se procurar uma alternativa humana para os dependentes químicos, restituindo-se a Fé, a Força e a Esperança aos mesmos.
A implementação da prática ocorreu a partir dos réus envolvidos em processos de menor potencial ofensivo, praticados em razão do vício do álcool ou de substância entorpecentes. Se aceita a transação penal são encaminhados ao Serviço Social a fim de participarem de grupos de ajuda, reflexão, com olhos na aludida Prática.
Considerando que os dependentes químicos enxergaram chances de se reintegrarem ao meio social, com expectativa de vida e boa auto-estima, fatos que evitam o envolvimento dos mesmos em novos processos, reduzindo a reincidência, emergiu a pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública.
Quais as dificuldades encontradas? O envolvimento da sociedade e dos familiares dos dependentes químicos.
Quais os fatores de sucesso da prática? A aceitação dos dependentes químicos e a adesão da assistente social ao Projeto.
O Centro de Atenção Psicossocial, NA - Narcóticos Anônimos, AA - Alcoólicos Anônimos e outros profissionais autônomos são parcerias importantes e necessárias para o sucesso da Prática.
Aproveito a oportunidade para agradecer à Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro, estagiária de direito, que participou de algumas visitas.

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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 10 de janeiro de 2008.

"Infância e Juventude: a semente para um mundo melhor"


IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI


"Infância e Juventude: a semente para um mundo melhor"


Stanley Martins Frasão*


Os Promotores Públicos Carla Maria Alessi Lafetá de Carvalho e Lucas Rolla, que concorreram ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentaram a prática "Infância e Juventude: a semente para um mundo melhor", que é desenvolvida desde junho de 2005, em Belo Horizonte, MG.
Trata-se de Projeto que visa orientar e combater a indisciplina e a violência nas 423 escolas públicas de Belo Horizonte, buscando informar a professores e equipe pedagógica os preceitos do ECA – Estatuto de Criança e do Adolescente.
A primeira visita ocorreu na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte no dia 3.8.07, às 15 horas, onde tomei conhecimento do Projeto e dados do mesmo. Perguntei sobre a data da próxima Palestra e imediatamente a indicada foi a E. E. Júlia Lopes de Almeida, no dia 7.8.07, às 16 horas. Compareci à aludida escola no dia e hora indicados e presenciei a Palestra, que teve a participação do corpo docente da mesma. O cronograma estabelecido para a execução da Prática está rigorosamente em dia.
O que deu ensejo à criação da Prática foi a ausência de contato preventivo entre a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte e as escolas. Qual problema precisava ser corrigido? Dar conhecimento de forma eficiente do ECA aos educadores públicos de Belo Horizonte, visando inclusive orientá-los sobre as diferenças existentes entre ato infracional e indisciplina.
A implementação da prática: Conhecimento do grande número de relatórios enviados pelas Escolas, constando atos de indisciplinas e infracionais cometidos por crianças e adolescentes, ficando evidente a não diferenciação dos atos pelos educadores e as funções da Escola, do Conselho Tutelar e Ministério Público, gerando práticas daqueles contra o ECA. Os Promotores convocaram os diretores das escolas para comparecerem à Promotoria de Justiça, onde foram orientados a respeito dos procedimentos a serem adotados em casos de indisciplina e atos infracionais dos alunos cometidos na escola. As dúvidas quanto à aplicação do ECA e as perguntas foram catalogadas e utilizadas na elaboração da Cartilha Infância e Juventude: a semente para um mundo melhor. Na seqüência um dos autores da prática, acompanhado de um técnico de pedagogia da Promotoria e um Conselheiro Tutelar, realiza uma palestra para professores e equipe pedagógica nas escolas públicas de Belo Horizonte, conforme cronograma estabelecido.
Foram identificadas dificuldades: Apoio financeiro para impressão de mais 15.000 cartilhas necessárias para cumprir a meta de distribuição nas 423 escolas públicas de Belo Horizonte. Desconstruir a falsa idéia de que o ECA transmite uma imagem de impunidade no que tange atos infracionais e de indisciplina praticados por crianças e adolescentes. Algumas escolas em aceitarem os preceitos legais, agindo em desacordo com o ECA.
Quais os fatores de sucesso da prática? Aproximação do Ministério Público com as escolas, possibilitando um diálogo com os educadores. A distribuição de material de apoio para consulta e orientação dos educadores. Disseminação do ECA para a comunidade escolar, norteando as ações da escola, principalmente no tocante às medidas de suspensão e expulsão de alunos. Ter contribuído para a melhoria da qualidade das relações no ambiente escolar.
A prática é considerada pacificadora para sociedade. A elaboração de uma Cartilha visou atender as necessidades dos educadores, que de forma didática e explicativa define as diferenças existentes entre ato infracional e indisciplina, orientando-os sobre a forma de agir e quanto aos limites da intervenção no ambiente escolar, evitando decisões contra os direitos das crianças e adolescente e instauração de processos, contribuindo para o conhecimento da realidade social e local.
À medida que há a divulgação e entendimento pelos educadores dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, evitando-se conflitos diretos e indiretos com os mesmos e respectivos pais, a prática se transforma em instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública.
O encaminhamento correto em casos de cometimento de ato infracional e conseqüente responsabilização do adolescente, contribuindo para a diminuição da sensação de impunidade, demonstrando que os adolescentes podem receber medidas sócio-educativas disseminando a idéia de que crianças e adolescentes possuem direitos e deveres e a atuação dos Promotores de forma preventiva, são benefícios específicos para segurança pública.
As parcerias com 9 Conselhos Tutelares de Belo Horizonte para participação nas visitas às escolas, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CEMIG, Secretaria Estadual de Educação para obtenção de recursos para impressão de cartilhas; 9 Gerências Regionais de Educação e os Fóruns Regionais da Criança e do Adolescente que atuaram como facilitadores nos contatos com as diretoras das escolas dão o fechamento necessário ao projeto.

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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 28 de dezembro de 2007.

quinta-feira, 18 de junho de 2009

"Projeto Vida Nova"


IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI


"Projeto Vida Nova"

*Stanley Martins Frasão


O Juiz de Direito Sérgio Luiz Maia, que concorreu ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática "Projeto Vida Nova", que é desenvolvida desde novembro de 1999, em Perdões, MG.
Trata-se de Projeto visando o encaminhamento moral, espiritual, familiar e profissional de adolescentes infratores ou não.
A visita ocorreu no dia 3.9.07, na cidade de Perdões. Após entrevistar o autor da prática, que se mostrou entusiasmado com o Projeto, com a certeza de que está, juntamente com os competentes voluntários e parceiros, no caminho certo, fui visitar a casa onde grande parte das atividades é desenvolvida. Ouvi dois adolescentes, que participaram do projeto e hoje são voluntários, Cristiano e John Lenon, tocarem violão e cantarem músicas de autoria do primeiro. Entrevistei também três senhoras voluntárias, uma delas esposa do juiz. O Juiz está preparando a transferência da direção do Projeto, porque acredita que está na hora do corte do "cordão umbilical". O juiz já elaborou um CD visando demonstrar como criar um Projeto Social, uma "franquia social", para que mais vidas sejam resgatadas. Deve ser registrada a produtividade do juiz, que tem média de 384\sentenças mês, concluindo-se que é possível ações sociais competentes sem prejudicar a performance profissional.
O que deu ensejo à criação da Prática foi um ato infracional praticado por um adolescente contra uma criança na Comarca. Qual problema precisava ser corrigido? Mostrar aos adolescentes a existência de oportunidades para o crescimento pessoal e profissional, distanciando-os dos atos infracionais.
A implementação da prática nasceu quando o juiz determinou a internação de um adolescente em razão da prática de um ato infracional equiparado ao crime do art. nº. 214 do CP (clique aqui). Ao visitar a casa do menor para conhecer a realidade do mesmo, como, onde vivia e em que condições, constatou a presença de 11 pessoas dormindo em um cômodo, todos no chão, sob os efeitos do álcool, em total estado de miserabilidade.
Certamente a prática é instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança, porque retira os adolescentes das ruas, dando-lhes ocupações saudáveis, de forma a reduzir o tempo de ócio e desvio para o mau caminho, aumentando a auto-estima dos mesmos, gerando a melhoria da convivência familiar, social e escolar.
Foram identificadas dificuldades: - Espaço para reuniões, solucionado com o aluguel de uma casa com recursos do juiz. - Gerenciamento do Projeto, equacionado com a criação da ONG, Associação Projeto Vida Nova, uma evolução do projeto, e atuação do Conselho Tutelar.
Quais os fatores de sucesso da prática? Poder contribuir para resgatar adolescentes que estão no início de atos infracionais; e servir aos que ainda não praticaram qualquer ato infracional; mobilização da família dos adolescentes e da sociedade civil; o resgate e aumento da auto-estima dos adolescentes.
A retirada de 160 adolescentes das ruas, a redução drástica da prática de atos infracionais, a mobilização e modificação da família através do adolescente e da sociedade civil e a redução dos processos de representação, de 156 em 1999 para 15 em 2007, são benefícios específicos e comprovados para segurança pública.
As parcerias com as Academias de Ginástica, Escolas de Computação e a Universidade Pres. Antônio Carlos são de grande importância para o projeto.

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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 27 de dezembro de 2007.

"Projeto Leitura"


IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI


"Projeto Leitura"


Stanley Martins Frasão*


A Juíza de Direito Célia Ribeiro de Vasconcelos, que concorreu ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a Prática "Projeto Leitura", que é desenvolvida desde novembro de 2005, em João Monlevade, MG.
Trata-se de Projeto visando a identificação da possibilidade do menor infrator em participar da Prática, com o conseqüente encaminhamento do mesmo ao Serviço Social Forense, onde é entrevistado por uma Assistente Social que faz a seleção de textos que contenham mensagens de respeito, importância da família e vida em sociedade. Há o retorno do adolescente, em data marcada, para discussão do texto.
A visita ocorreu em 28.8.07, às 10h, incluindo o acompanhamento de uma audiência de apresentação, onde foi relatado o desrespeito de um menor (15 anos) ao professor. Ele mudou de escola, está se comportando bem, aceitou a transação, com a anuência de seu representante legal e da advogada, para ser inserido no Projeto de Leitura, por 6 meses. Na seqüência acompanhei a entrevista do menor com a assistente social, que indicou o livro "Cresci e agora?", do Projeto Florescer, com a indicação de retornar com a síntese do livro no dia 14.9.07. A Defensoria Pública não atende na Vara, mas há a presença de advogada da Escola de Direito.
O que deu ensejo à criação da prática foi a inexistência de projetos voltados para o adolescente infrator na Comarca, criando-se um instrumento que fosse efetivo e executado como medida sócio-educativa.
A implementação da prática: Na audiência de apresentação a Juíza propõe a suspensão da pena condicionada à leitura de textos. O adolescente infrator, seu responsável legal e advogado devem anuir. O menor é encaminhado ao assistente social, que após entrevista apresenta os textos para leitura, designa dia e hora para retorno, visando a discussão dos textos escolhidos, podendo o adolescente comparecer antes se precisar de ajuda de interpretação, devendo datar e assinar cada uma das páginas lidas.
Na medida em que visa conscientizar o adolescente infrator sobre o respeito ao outro e mostrar-lhe o ato infracional praticado sob o enfoque da vítima e da sociedade e que procura integrar o adolescente e levá-lo a refletir sobre o respeito, reduzindo-se a reincidência, entende-se que há a pacificação da sociedade e de aumento da segurança.
Não foram identificadas dificuldades, tendo em vista que a Prática mencionada transformou-se em solução.
Quais os fatores de sucesso da prática ? Redução do acervo da infância e da juventude, com aplicação e cumprimento da transação efetivada. Raros são os casos de não cumprimento, hipótese de revogação da remissão. Pequeno índice de reincidência.
A redução da sensação de impunidade, porque a proposta, quando possível, é uma alternativa em Comarca que não há estrutura para a prestação de serviços à comunidade e poucos relatos de reincidência são benefícios específicos e evidentes para segurança pública.

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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 26 de dezembro de 2007.

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Projeto Jandira - De controle da infrequência e da evasão escolar e fomento do Primeiro Emprego"


IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI


"Projeto Jandira - De controle da infrequência e da evasão escolar e fomento do Primeiro Emprego"


Stanley Martins Frasão*


A Promotora de Justiça Cláudia de Oliveira Ignez, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentou a Prática "Projeto Jandira – De controle da infreqüência e da evasão escolar e fomento do Primeiro Emprego", que é desenvolvida desde novembro de 2004, em Itabirito, MG.
Trata-se de Projeto que visa a articulação e a viabilização do combate efetivo à evasão, à infreqüência e à indisciplina escolar, com o objetivo de garantir a conclusão do ensino fundamental de crianças e adolescentes.
A visita ocorreu no dia 21.8.07, às 10 horas, tendo início no auditório da Associação Comercial Industrial e Agrícola de Itabirito, onde se realizou uma Audiência Pública para apresentação do Projeto Jandira, com a presença do Juiz de Direito, Promotores, Prefeito Municipal, Secretária Municipal de Educação, líderes religiosos e comunitários, diretoras de Escolas Públicas, Polícia Militar, Membros do Conselho Tutelar, Empresários residentes na cidade, Presidente da OAB local, podendo ser afirmado que a sociedade de Itabirito aprovou e está unida na execução do projeto. Na seqüência segui para uma Academia de Tênis, local para o qual algumas crianças e adolescentes são encaminhados para a prática do esporte. Visitei, ainda, três escolas, conversando com as diretoras sobre a atuação do projeto nas Escolas Municipais Laura Queiroz, Ana Amélia Queiroz e José Ferreira Bastos.
O que deu ensejo à criação da prática foi controlar a infreqüência e a evasão escolar e fomentar o programa Primeiro Emprego. O problema da permanência de crianças e adolescentes na rua em período que deveriam estar nas salas de aula foi solucionado.Quatro foram as fases de implementação da prática:
1ª Preparatória/Conscientização;
2ª Formação de Termo de Compromisso dos Envolvidos no Projeto; 3ª Execução/Implementação do Projeto; e, 4ª Avaliação/Complementação.
Considerando que após a implementação do Projeto Jandira houve a significativa redução dos índices de cometimento de atos infracionais e de indisciplina, com a conseqüente redução do número de adolescentes em conflito com a lei, inclusive com a aprovação e adesão da sociedade civil de Itabirito, a pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública é voz única na população local.
A dificuldade de conscientizar os pais e responsáveis legais quanto ao dever de prestar a necessária assistência educacional aos menores sob a sua responsabilidade, ultrapassar a cultura da população no que tange a evolução das funções da Promotoria de Justiça, que está muito além de ser exclusivamente um órgão repressor, foram as dificuldades encontradas, esclarecendo-se que todas já foram superadas.
Quais os fatores de sucesso da prática? O Juiz de Direito, Promotores, Prefeito Municipal, Secretária Municipal de Educação, líderes religiosos e comunitários, Diretoras de Escolas Públicas, Polícia Militar, Membros do Conselho Tutelar, Empresários residentes na cidade de Itabirito convergiram no sentido de dar efetividade e eficácia ao projeto; controle semestral da freqüência e evasão escolar, investigação de atos de indisciplina no ambiente escolar.
A elaboração de uma Cartilha do Projeto Jandira, de excelente qualidade técnica, foi viabilizada através de recursos do FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, com o apoio da MBR/CVRD, e a absorção do projeto por parte da comunidade de Itabirito, demonstram que a prática agora tem muitos pais e mães. Estas são parcerias de primeiro calibre e que desaguaram no sucesso da prática.

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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 21 de dezembro de 2007.

"Por uma Ubá melhor"



IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI


"Por uma Ubá melhor"


Stanley Martins Frasão*


O Juiz de Direito Nilo Marques Martins Junior, que concorreu ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática "Por uma Ubá melhor", que é desenvolvida desde meados de março de 2007.
Trata-se de Projeto de redução da violência infanto juvenil, o conflito de gangs, programa de palestras e orientações sobre convivência, relacionamento e comportamento.
A visita ocorreu no dia 5.9.2007, às 14 horas. Entrevistei o Juiz Nilo e os parceiros da prática, Secretária de Educação, Comissários de Menores, Advogados, Policial Militar, Supervisoras das Escolas. A manifestação de todos foi no sentido de que a Prática devolveu a paz social na Praça São Januário, na cidade de Ubá, nas escolas, nos lares, com reflexos nas cidades vizinhas. Os pais estão fortalecidos e atos de desobediência são raros. As palestras nas escolas é sucesso de público e satisfação dos presentes.
O que deu ensejo à criação da prática foi devolver a paz social à comunidade da cidade de Ubá, com mais de 100 mil habitantes, objetivando-se reduzir a criminalidade infanto juvenil.
A implementação da prática ocorreu com a identificação das gangs e de seus membros pelas Polícias Civil e Militar, auxiliadas pelo Comissariado de Menores, conduzindo-se os mesmos ao Fórum para respectivo cadastramento, monitoramento e orientação para um comportamento social adequado e harmônico e palestras aos pais e alunos nas escolas.
As dificuldades encontradas? Resistência inicial de alguns menores que não aceitavam mudanças e a retirada de menores da prostituição juvenil.
Há mais de três anos, por inércia do poder público, surgiram gangs na cidade que dominaram a principal praça da cidade, espalhando terror e medo na população de Ubá em decorrência do conflito armados. A prática, em pouco tempo, foi capaz resgatar a paz social, e renascer um convívio harmônico, gerando uma mudança comportamental de todos, resgatando valores e respeito, razão pela qual é instrumento real de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública. O término da violência na Praça São Januário, coração da cidade, tranqüilidade social da população e a redução em mais de 90% de ocorrências policiais envolvendo menores, trazendo a paz social trouxeram benefícios específicos e relevantes para a segurança pública.
Foi relatado pelas diretoras das escolas a melhoria do ambiente escolar e agradecimentos às palestras do juiz, bem como que a festa junina de 2007, com a presença de alunos de 35 escolas ocorreu, pela primeira vez, sem ocorrências. A alegria e a satisfação da comunidade é patente. Aliás, é fator de sucesso da Prática o apoio da comunidade.
As Polícias Civil e Militar, Comissários de Menores, advogados, Secretaria de Educação, todos unidos na busca da segurança, são parcerias importantes, conforme informado pelo autor da prática.

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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 20 de dezembro de 2007.

"Núcleo da Infância e Juventude"


IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI


"Núcleo da Infância e Juventude"


Stanley Martins Frasão*


Os Defensores Públicos Leopoldo Portela Júnior, Eduardo Cyrino Generoso, Varlen Vidal, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, que concorreram ao Prêmio Innovare na categoria Defensoria Pública, apresentaram a prática "Núcleo da Infância e Juventude", que é desenvolvida desde 11.10.2006, data da inauguração do Núcleo Especializado da Infância e da Juventude da Defensoria Pública de Belo Horizonte.
Trata-se de Projeto de Estruturação do Núcleo Especializado em Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de MG, em Belo Horizonte, para prevenir e remediar conflitos; prestar atendimento e assistência jurídica integral e gratuita a crianças e adolescentes e às respectivas famílias com o devido apoio psicológico, aproximando a atuação dos Defensores Públicos das comunidades locais. A equipe tem a seguinte composição: 1 Defensor Público coordenador e 5 executores, 1 psicóloga, 6 estagiários de direito e 1 de psicologia, 1 funcionário administrativo e 1 motorista.
A visita ocorreu no dia 8.8.2007 na sede da Defensoria Pública e na Vara Especializada da Infância e Juventude, onde entrevistei a promotora Maria de Lourdes Rodrigues e os juizes da Vara Cível da Infância e Juventude e da Vara Infracional, respectivamente, Marcos Flávio Padula e José Onório de Resende, que elogiaram a atuação dos Defensores Públicos no que tange as respectivas funções.
O que deu ensejo à criação da prática? Dar atendimento individual e especializado aos adolescentes em conflito com a lei. Qual problema precisava ser corrigido? Conscientizar os adolescentes de seus direitos, fortalecer o autoconhecimento e estimular a ressocialização, diante inclusive do cumprimento da medida sócio-educativa.
A prática é instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública na medida em que visa minimizar os conflitos e a violência existentes no ambiente escolar e dar atendimento individual e especializado ao adolescente em conflito com a lei.
Quais as dificuldades encontradas? Espaço para ministrar as palestras nas escolas públicas e da divisão dos locais de atendimento, parte nas dependências da Vara Especializada da Infância e da Juventude e parte em salas de apoio na sede da Defensoria Pública e conciliar tempo para assistir estudos dos casos e o horário de atendimento ao público e das audiências.
Quais os fatores de sucesso da prática? Articulação dos Defensores Públicos com as demais entidades que compõem o sistema de garantias da criança e do adolescente e a boa receptividade das instituições do Sistema de Direitos e Garantias da Criança e do Adolescente.
Os benefícios para a Segurança Pública: prevenir o envolvimento de crianças e adolescentes com a criminalidade, conscientizando-os sobre os direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sobre os riscos que tal envolvimento pode acarretar-lhes, além de evitar a prática de atos infracionais pelos mesmos, diminuindo os índices de violência nas regiões de risco social.

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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 19 de dezembro de 2007.

terça-feira, 16 de junho de 2009

"Rede Proteção Judicial"


IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI


"Rede Proteção Judicial"

Stanley Martins Frasão*

A Juíza de Direito Flávia Birchal, Promotora de Justiça Lílian Marotta e a Psicóloga Maria Cristina Leão de Araújo, que concorreram ao Prêmio Innovare na categoria Juizado Especial, apresentaram a prática "Rede Proteção Judicial", que é desenvolvida desde 2005 em Belo Horizonte. O projeto tem por objetivo oferecer uma resposta estatal eficaz e efetiva a crimes de menor potencial ofensivo, através de abordagens temáticas, que favoreçam uma atuação integrada e reflexiva sobre as questões analisadas:
1. Projeto Provida, atenção à violência intrafamiliar e interpessoal; 2. Projeto Despertar, atenção aos usuários de drogas; 3. Projeto Via Legal, atenção aos infratores de trânsito; e 4. Projeto Pássaros, defesa da fauna silvestre.
A primeira visita foi realizada no dia 3.8.07, 9 horas, com a presença das autoras da prática Rede Proteção Judicial, que explicaram o funcionamento da mesma, disponibilizando todas as informações dos Projetos, visualizando-se a integração das atividades do Juizado Especial Criminal com aquelas praticadas pelos diversos órgãos e instituições que operam e podem contribuir para a pacificação de conflitos sócio-penais, com atenção especial às questões psicossociais que envolvem o infrator e o delito. Na segunda visita, em 7.8.07, às 19 horas, tive a oportunidade de assistir e participar de uma audiência com 18 multitransatores de grupos de reflexão em parceria com a ONG CAMT referente ao Projeto Despertar. A audiência foi aberta pelo MM Juiz João Luiz Nascimento de Oliveira, com a presença da Representante do Ministério Público, Defensora Pública, representante do CEAPA, CAMT e componentes do Setor Psicossocial do Juizado e 2 estagiários, que explicou aos transatores a importância do Projeto e da finalidade da transação penal, que ao final foi aceita pelos mesmos. Houve o pronunciamento de cada um dos transatores, que em síntese ressaltaram um avanço na abordagem dos órgãos estatais envolvidos com a questão, fizeram elogios à CAMT, demonstrando satisfação no comparecimento às reuniões, principalmente quanto a importância das informações recebidas.
O que deu ensejo à criação da prática? Enfrentar o julgamento dos crimes de acordo com a sua natureza, especificidade e característica, criando-se objetivos e metas para orientação do trabalho. O problema precisava ser corrigido? Sair da inércia das condenações em cestas básicas, por medidas voltadas diretamente para o fato delituoso em análise, utilizando-se o máximo do corpo técnico e a capacidade organizativa do Juizado Especial Criminal, na busca inclusive da não reincidência dos infratores.
Explico o processo de implementação da prática. É designado de um Facilitador, de acordo com o tema e objetivo estabelecidos, que organiza um escopo simplificado do Projeto, após o diagnóstico, inclusive da legislação aplicável, imputações e benesses previstas para cada tipo penal. Busca de parceiros entre entidades públicas, empresariais ou sociais afetas à questão tratada, objetivando criar formas mais adequadas e atuais de prestação de serviços, pecuniárias, doação de bens e participação em cursos que favoreçam a reflexão e a reeducação do infrator. Somente após o cumprimento da transação penal a respectiva homologação é exarada.
As dificuldades encontradas? Ineditismo da proposta, implicando na quebra e mudança de mentalidades e paradigmas principalmente dos profissionais do direito, ausência de recursos humanos, materiais e financeiros; consolidar o enfoque multidisciplinar que integrasse uma concepção de justiça humanística; ausência de equipamentos e infra-estrutura apropriados (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) para o implemento e o desenvolvimento dos projetos por via de redes interinstitucionais.
São fatores de sucesso da prática: o fortalecimento, inclusive da credibilidade, do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, integrando-se várias esferas do serviço público, organizações governamentais e ONG's, unindo-se forças e esforços no tratamento dos problemas de criminalidade na sociedade da capital mineira; fomento da educação/sensibilização dos agentes (CF - clique aqui - art. n°. 225, parágrafo 1º, VI); aumento da eficácia e efetividade das medidas judiciais aplicadas; aproximação do Poder Judiciário da sociedade, vítimas e infratores; tratamento equânime para os autores das infrações através de audiências multitransatores.
A prática é instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública porque diante dos Projetos criados as fórmulas educativas e refletivas favorecem a diminuição da reincidência, geram uma resposta jurisdicional mais célere e eficaz para os delitos de menor potencial ofensivo, constituindo-se em instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública.A equipe tem a seguinte composição atualmente (agosto/2007):
1 juiz coordenador, 6 juizes, 7 promotores criminais, 3 coordenadores da conciliação, 24 estagiários de direito, 70 conciliadores (estudantes de direito), 2 psicólogas judiciais, sendo uma coordenadora, 5 assistentes sociais, 2 oficiais de apoio judicial, 4 estagiários de psicologia e os facilitadores: 2 do Projeto Provida, 3 do Projeto Despertar, 1 do Projeto Via Legal e 1 do Projeto Pássaros.
Após a divulgação dos Projetos as parcerias estão consolidadas com as Promotorias de Justiça do juizado Especial, do Meio Ambiente, Secretaria de Estado de Defesa Social através do Núcleo de Prevenção à Criminalidade, Fundação de Parques Municipais, Fundação Zoobotânica, Prefeitura de Belo Horizonte, OGN`s, UFMG através do Departamento de Psicologia e o Núcleo de Estudos em Direito Ambiental, Polícia Militar e Civil.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 18 de dezembro de 2007.

"Educação ambiental reconstruindo a harmonia dos elementos na natureza homem ambiente"


IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI


"Educação ambiental reconstruindo a harmonia dos elementos na natureza homem ambiente"

Stanley Martins Frasão*


O Promotor de Justiça Paulo César Vicente de Lima e a EMATER-MG, que concorreram ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentaram a prática "Educação Ambiental Reconstruindo a Harmonia dos Elementos na Natureza homem ambiente", que é desenvolvida há mais de 3 anos.
Trata-se de Projeto de Educação Ambiental e desenvolvimento sustentável das populações da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, mediante a parceria do Ministério Público com a Emater, Prefeituras Municipais, CODEMAS, CODEVASF, NIEA-NN – Núcleo Interinstitucional de Estudos e Ações Ambientais do Norte de Minas (UFMG-NCA, UNIMONTES, FUNDASA e MPE), atores do sucesso da prática. Registra-se que R$ 140.000,00 já foram aplicados e estava em fase final de negociação o aporte de mais R$ 600.000,00 para implantação de mais 3 unidade móveis itinerantes.
A visita ocorreu no dia 5.9.07, em Montes Claros, entrevistando-se o promotor de Justiça, que também apresentou farta documentação (folders, vídeos, relatórios, depoimentos, dentre outros). A atuação em mais de 15 comarcas e 64 municípios dá forte respaldo para aplicação, atualmente, do projeto. O conhecimento adquirido surpreende do ponto de vista técnico, contribuindo para a modernização dos serviços da Justiça, quanto do ponto de vista prático, ou seja, do objetivo que é contribuir e obter resultados.
Um fato específico que ocorreu em São Francisco – Pageu deu ensejo à criação da prática, que foi a repercussão do que se pode dizer ser o embrião de todo o projeto de "Educação Ambiental". Feitas algumas apresentações, reuniões com a população local foi obtido um retorno muito grande. Notou-se o entusiasmo com que as pessoas ouviam, freqüentavam os encontros e se entregavam na aplicação das idéias apresentadas. Dar suporte técnico-jurídico à toda população, seja ela instruída ou não, reduzindo a desigualdade existente na população brasileira, gerou a correção de problemas.
A implementação da prática ocorreu com palestras educativas, seminários, dias-de-campo, oficinas, demonstrações técnicas, trabalho em grupo, debates, visitas e aulas práticas, tudo que propiciasse demonstrar a realidade ambiental da comunidade visitada, visando a educação ambiental..
As dificuldades encontradas? As de cunho financeiro.
A prática é instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública porque o trabalho de conscientização, educação ambiental, essencialmente preventivo, do Projeto gera a diminuição de conflitos e crimes ambientais, a reincidência e novas degradações. Destaca-se, ainda, que houve a revitalização das sub-bacias hidrográficas, com apresentação de dados em abundância. Diversos mini-cursos foram criados e palestras proferidas, como também investimento na criação, preservação e manutenção de sub-bacias para recuperação de nascentes. Notou-se grande interação entre o Poder Judiciário e o produtor rural, seja ele infrator ou simplesmente interessado.
Deixo aqui o meu agradecimento do advogado Bruno Santana Borges, que trouxe subsídios à validação da mencionada Prática.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 17 de dezembro de 2007.

segunda-feira, 15 de junho de 2009

"Conciliações de Precatórios e Conciliações Regionais de Precatórios"


IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI


"Conciliações de Precatórios e Conciliações Regionais de Precatórios"

Stanley Martins Frasão*


O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Orlando Adão de Carvalho, apresentou a prática "Conciliações de Precatórios e Conciliações Regionais de Precatórios", concorrendo ao Prêmio Innovare na categoria Tribunal, que é desenvolvida em Minas Gerais. A prática teve inicio na gestão do presidente Desembargador Hugo Bengtsson Júnior, em novembro de 2003, quando foi implantada a Central de Conciliação de Precatórios. Em março de 2006 as conciliações deram inicio em todas as comarcas de MG.
Compareci à Central de Conciliação de Precatórios no dia 7.8.07, às 11 horas, sendo atendido pelo funcionário Nassau Jan Louwerens, que é o Assessor de Precatórios, sendo o responsável pelas conciliações no interior do estado de MG. O mesmo explicou a prática desde a criação, implantação e desenvolvimento. A prática já está em processo de ser replicada nos demais estados da Federação, considerando que o TJMG já recebeu visitas de funcionários dos Tribunais de Justiça do Espírito Santo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, sendo que nestes últimos já está sendo implantado nos moldes da prática do TJMG.
O que deu ensejo à criação da prática foi propiciar a baixa do acervo processual com a solução definitiva das demandas, moralizando o pagamento dos precatórios, tendo em vista a falta de interesse para liquidar o débito por parte dos devedores.
A implementação da prática foi motivada pelos prefeitos de interior de MG. Dessa forma, o presidente do Tribunal concitou os mesmos a formarem um caixa mínimo, a partir de um fluxo mensal de 10% das dívidas em valores históricos. Nasceu assim a Conciliações Regionais itinerantes de precatórios.
Atualmente há 8.180 precatórios em aberto no TJMG. O número de precatórios conciliados desde a implantação da prática atingiu a baixa do acervo processual equivalente a 29,41%.
"As sessões realizadas na Central de Conciliação, em BH, têm permitido até mesmo o pagamento de precatórios que só venceriam no final do ano de 2007, como aconteceu em favor de várias das 300 pessoas que receberam créditos junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). As negociações se encerraram no final do último mês de junho, com índice de 100% de acordo. Desde fevereiro de 2006, a Central foi responsável pela quitação de R$ 95 milhões em precatórios do Estado, suas autarquias e fundações." (site do TJMG, em 7.8.07).
Argüição de afronta a coisa julgada por parte dos que eram contra a conciliação de precatórios foram as dificuldades encontradas.
Na medida em que está havendo a liquidação de precatórios em MG, fato que não ocorria há mais de 10 anos antes da implantação da prática, evitando conflitos entre o Poder Público e particulares, gerando segurança jurídica, conclui-se pela caracterização da pacificação da sociedade e aumento da segurança pública no Estado.
Os benefícios para a Segurança Pública são claros, porque a sociedade passou a assistir o cumprimento das decisões judiciais, considerando que antes da prática os precatórios estavam sem pagamento há mais de 10 anos, evitando protestos dos credores e a ordem de seqüestro de valores dos devedores, o que na maioria das vezes causa prejuízos diretos aos funcionários públicos que, às vezes, ficam com os salários atrasados.
Os fatores de sucesso da prática: solução definitiva de demandas, com pagamento imediato de Precatórios, economia dos entes públicos possibilitando descontos para pagamento, redução do acervo processual, evitando precatórios complementares, mandados de segurança contra ordens de seqüestro, processos de intervenção em municípios, o deslocamento de funcionários do Tribunal ao interior do Estado, possibilitando melhor acesso à Justiça e divulgação de pagamento de precatórios de gestões passados pelos atuais prefeitos, gerando fato político favorável, registrando-se o apoio da AMM – Associação Mineira de Municípios à prática.

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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 14 de dezembro de 2007.

"Segurança Participativa"


IV Prêmio Innovare 2007, A Justiça do Século XXI


"Segurança Participativa"

Stanley Martins Frasão*

O Promotor de Justiça André Luiz Alves de Melo, que concorreu ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentou a prática "Segurança Participativa", que é desenvolvida na cidade de Estrela do Sul, MG, há mais de 8 anos. Trata-se de Projeto de Segurança preventiva mediante a parceria do Ministério Público com Condesesul, sociedade civil, Prefeitura Municipal, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Polícias Civil e Militar e entidades civis para estabelecimento de políticas de apoio ao Projeto.
A visita ocorreu no dia 24.8.07, a partir das 14 horas, incluindo o recebimento de explicações das ações realizadas pela Condesesul, tais como construção do pátio da delegacia da Polícia Civil, construção de 4 casas da Vila Policial e reforma do Quartel, reforma da Cadeia Pública, manutenção das viaturas das Polícias Militar e Civil, aquisição de rádios para comunicação da Cadeia Pública com a Polícia Militar, dentre vários outros.
A implementação da prática ocorreu com a criação de uma ONG, a Condesesul, com temas voltados à segurança pública e ambiental, que serviu também para obter recursos e apoios humanos e financeiros para o sucesso da prática. A partir de então, houve o fortalecimento da ONG e o desenvolvimento do Projeto. O que deu ensejo à criação da prática foi trazer tranqüilidade à população através de meios efetivos e eficazes de segurança pública, objetivando a redução da criminalidade.As dificuldades encontradas:
(i) pouco apoio da Polícia Civil; (ii) romper a visão assistencialista do Estado; e, (iii) transpor a barreira de que o Município também é responsável pela Segurança.
A prática uniu a participação social na definição das medidas de segurança, fortalecendo os órgãos de segurança pública, com a realização de dias da Cidadania, trouxe para o Município a pacificação social e o aumento da segurança pública, com a inclusão da cidade no Cinturão de Segurança Estadual, permitindo o recebimento de equipamentos e pessoal para a cidade. O Projeto é um grande inibidor da criminalidade na cidade, trazendo benefícios para a Segurança Pública.
O comprometimento de pessoas que integram a Diretoria da ONG e que conseguem mobilizar alguns seguimentos da sociedade contribuem para o sucesso da prática.
O Promotor André Luiz também apresentou o Protejo da Junta Municipal de Conciliação e Inclusão Social, que também visitei, para acesso ao direito em parceria com a Prefeitura de Grupiara, MG, apresentando cartilhas do Bolsa Família e do BCP (benefício da assistência social). Houve, inclusive, a sugestão de que as práticas (todas) sejam objeto de estudo no meio acadêmico nacional.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 13 de dezembro de 2007.

"Bom na Escola, bom no Tênis"


IV Prêmio Innovare 2007, A Justiça do Século XXI


"Bom na Escola, bom no Tênis"


Stanley Martins Frasão*


O Juiz de Direito Juiz Rowilson Gomes Garcia, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática "Bom na Escola, bom no Tênis".Trata-se de um Projeto de Inclusão Social, intervenção social, de responsabilidade social do Poder Judiciário de Estrela do Sul, tendo por público alvo as crianças e os adolescentes em situação de vulnerabilidade sócio-econômica, priorizando-se os alunos de baixo rendimento escolar, visando o acompanhamento dos mesmos de forma individual com o objetivo de aumentar a auto-estima e melhoria no rendimento escolar.
A visita ocorreu no dia 24.8.07, às 10 horas. Após entrevistar o autor do Projeto, que contou com a presença do Promotor de Justiça local, fomos até a quadra de tênis ver a prática do do esporte por duas crianças. Na seqüência, visitamos as casas destas, fizemos contato com os respectivos pais e finalizamos com a visita na sede do Conselho Tutelar, onde são exercidas as atividades escolares. O Projeto é muito interessante e permite o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Para participarem dos torneios, que são muitos, devem ter freqüência e notas boas, comportamento exemplar e após o retorno das viagens devem escrever uma dissertação sobre o tema ligado à cidade visitada.
O Dr. Rowilson Gomes Garcia, após a construção de uma quadra de tênis na cidade de Estrela do Sul, com 7.500 habitantes, com recursos próprios, percebeu o interesse de algumas crianças e adolescentes pelo esporte. Assim, depois de elaborar o Projeto, passou a selecionar as crianças e adolescentes que estivessem em situação de risco, priorizando aquelas com baixo desempenho escolar. Em outras palavras, o que deu origem à prática foi o pedido das crianças e adolescentes para jogarem tênis, o que vem resolvendo o problema da imediata retirada das crianças e adolescentes da rua, da ociosidade, gerando a formação educacional dos mesmos, incentivada pelo esporte. Iniciada com 30 crianças e adolescentes, desde abril de 2005, a Prática está em excelente desenvolvimento. Atualmente são 70 crianças e adolescentes.
A falta de recursos para proporcionar às crianças e aos adolescentes o espaço e a estrutura adequados para o desenvolvimento das atividades idealizadas, inclusive para receber mais usuários, foram as dificuldades encontradas.
O Projeto possibilitou associar a prática do esporte com o preenchimento de requisitos indispensáveis ao crescimento físico e mental, com reflexos no rendimento escolar, comportamento familiar, escolar e social, gerando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de forma preventiva.
O Projeto de Inclusão Social está baseado no respeito e na busca pelo devido cumprimento do ECA, de forma preventiva, contribuindo e estimulando a presença de crianças e adolescentes na escola, sem conflitos, atos infracionais ou de indisciplinas, razão suficiente para concluir que o futuro das mesmas dificilmente será desviado do caminho correto, emergindo a pacificação da sociedade e o aumento da segurança pública.
Vale registrar que o juiz se nega a receber doações de empresas e pessoas naturais que estejam litigando na Comarca, visando preservar a sua independência.
A adesão e a satisfação de crianças e adolescentes com o Projeto, o apoio moral e espiritual dos pais destes, a parceira com o Município e as atividades dos voluntários são fatores de sucesso da prática.
O Projeto Bom na Escola, bom no Tênis trabalha de forma preventiva, preparando as crianças e adolescentes para que tenham responsabilidade, conscientização da importância do estudo, crescimento pessoal, solidariedade, respeito ao próximo, honestidade, tolerância, sentido coletivo, cooperação, senso de companheirismo/equipe e de ressaltarem o mérito alheio; a retirada das crianças e adolescentes da rua, da ociosidade, encaminhando-os à prática de esporte gera resultados de redução da criminalidade na faixa que está sendo cuidada.
As parcerias com o município de Estrela do Sul, a iniciativa privada e as pessoas naturais voluntárias são importantes e necessárias também para o desenvolvimento e sucesso da prática.

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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 12 de dezembro de 2007.

domingo, 14 de junho de 2009

"Toda criança tem o direito de conhecer sua ancestralidade"



IV Prêmio Innovare 2007, A justiça do século XXI


"Toda criança tem o direito de conhecer sua ancestralidade"

Stanley Martins Frasão*


O Promotor de Justiça Paulo Márcio da Silva, que concorreu ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentou a prática "Toda criança tem o direito de conhecer sua ancestralidade", que é desenvolvida em Passos, MG. O objeto da prática é a obtenção de informações perante as escolas visando a propositura de ações de investigação de paternidade e alimentos para crianças e adolescentes.
A visita ocorreu no dia 4.9.07, às 16 horas, na Secretaria do Ministério Público em Passos. O Promotor discorreu sobre a prática, justificando a necessidade de tais providências, o que vem indicando que a desagregação familiar contribui para o aumento de crimes, atos infracionais e indisciplina escolar.
A prática está em pleno desenvolvimento há mais de 4 anos.
A dificuldade encontrada ficou restrita à falta de colaboração de algumas mães.
Considerando que a prática gera a agregação familiar, conscientiza o dever de prestação espiritual e material de pais aos seus filhos, pode-se concluir que constitui pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública no Município.
Os benefícios para a Segurança Pública são patentes, porque evita estigmatizar crianças e adolescentes que não têm em suas certidões de nascimento o nome do pai, permite a agregação familiar, o que comprovadamente reduz a criminalidade, atos infracionais e de indisciplina escolar.
O que deu ensejo à criação da prática foi o pedido de algumas diretoras e professoras das escolas de Passos, que visavam corrigir a indisciplina e atos infracionais nas escolas.
A colaboração das Diretoras das escolas de Passos, que fornecem as informações de todas as crianças e adolescentes que a filiação paterna é desconhecida, mediante notificação do Promotor de Justiça, no início de cada ano letivo, gerando na seqüência a propositura de ação de investigação de paternidade e de alimentos, constitui o sucesso da prática.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 11 de dezembro de 2007.

"Projeto Casa Lar Um novo modelo de abrigo"


IV Prêmio Innovare 2007, A justiça do século XXI


"Projeto Casa Lar Um novo modelo de abrigo"


Stanley Martins Frasão*


O Promotor de Justiça Sérgio Ameruso Ottoni e a Equipe Profissional do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Varginha, que concorreram ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentaram a prática "Projeto Casa Lar Um novo modelo de abrigo", que é desenvolvida em Varginha, MG. O objeto da prática foi o convencimento do Município de Varginha a assumir o abrigo de menores na forma do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
A visita ocorreu no dia 3.9.07, às 16 horas, na cidade de Varginha. Entrevistei o Promotor, psicólogas e assistentes sociais envolvidas na prática, que estão felizes com a evolução da mesma. Na seqüência visitei uma Casa Lar, onde tive oportunidade de conhecer e constatar um modelo familiar de uma mãe social e seus filhos sociais, em ambiente higiênico e boa alimentação, devidamente assistidos.
A prática está em pleno desenvolvimento, desde março de 2007.
A inexistência de interesse e compromisso legal e social da Associação Eunice Weaver em se adequar ao ECA, a inércia do Município de Varginha, só quebrada com o manejo de uma Ação Civil Pública (clique aqui), a falta de estabelecimento de política pública sobre a questão de abrigo de crianças e adolescentes foram as dificuldades encontradas.
A extinção do antigo modelo de abrigo de crianças e adolescentes, de natureza excluídora e estigmatizante, flagrantemente contrário ao previsto no ECA, resgatado as mesmas para uma nova vida, com acompanhamento profissional, a cessação de crimes contra aquelas, a extinção de uma ONG que se recusou a ajustar a respectiva conduta certamente constituíram instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública no Município.
Os benefícios para a Segurança Pública são patentes, porque houve a extinção da antiga entidade que abrigava crianças e adolescentes em modelo que não permitia a evolução positiva dos mesmos, contrária aos moldes estabelecidos no ECA, humanizou o abrigo de crianças e adolescentes e permitiu a integração social, todos implantados como medidas de políticas públicas, neutralizando as violações de direitos dos mesmos. Houve também o término das denúncias praticadas contra as crianças e adolescentes com o fechamento da antiga instituição.
O que deu ensejo à criação da prática foi regularizar uma situação ilegal, geradora de atos infracionais de adolescentes e crianças e denúncias de crimes contra as mesmas, corrigindo-se o problema, a extinção de uma entidade, a Associação Eunice Weaver, que abriga as crianças e os adolescentes, que se recusou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta.
A sintonia entre o Ministério Público e a equipe técnica do Poder Judiciário, psicólogas e assistentes sociais, a identificação das mães sociais, o apadrinhamento das crianças e adolescentes pela sociedade civil constituem o sucesso da prática.


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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 10 de dezembro de 2007.

"Programa de Rádio Justiça em Comunidade"


IV Prêmio Innovare 2007, A justiça do século XXI


"Programa de Rádio Justiça em Comunidade"

Stanley Martins Frasão*


O Juiz Flávio Umberto Moura Schmidt, que concorreu ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática "Programa de Rádio Justiça em Comunidade", que é transmitido na Atividade FM, 98,9, em Muzambinho, MG, destinado à comunidade local visando dar conhecimento sobre o Poder Judiciário, informações sobre os direitos dos cidadãos e dar respostas às dúvidas dos jurisdicionados em casos concretos. Foi ele quem elaborou o "Manual do Recuperando", em 2002, e que foi encaminhado um exemplar para cada cela instalada em MG.
A visita foi realizada no dia 4.9.07, às 11horas, em Muzambinho, MG. Fui recebido pelo juiz, que explicou a razão da criação da proposta, uma vez que muitos processos eram passíveis de solução extrajudicial, outros desnecessários, outros geravam impunidade, pelo fato de o ofendido ter tomado providências equivocadas, e ainda buscar aproximar o cidadão do Judiciário.

A Prática emergiu visando amenizar tais situações.
Na seqüência fui conhecer a Rádio Atividade FM, onde o programa é gravado.

Ao conscientizar o cidadão da existência e a forma de acesso ao Poder Judiciário, com a finalidade de se prevenir conflitos e se não for possível evitar, que a questão seja resolvida de modo adequado, evitando o uso das próprias forças, transformam a Prática em instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública.
Os benefícios para a Segurança Pública são patentes, porque contribui para que o cidadão não faça justiça com as próprias mãos e tenha acesso ao Poder Judiciário.
O que deu ensejo à criação da prática foi garantir aos jurisdicionados amplo acesso ao Judiciário e à redução de demandas.
A participação crescente da sociedade ouvinte do Programa e a adesão da OAB e da Promotoria constituem o sucesso da Prática.
A Rádio Justiça (STF), ASCOM, Atividade FM e OAB, foram convidadas a participar do Projeto e também são parcerias importantes e necessárias para o desenvolvimento e sucesso da Prática.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 7 de dezembro de 2007.

"Conselho da Comunidade, Gestão Social e Democratização da Segurança Pública na cidade"


IV Prêmio Innovare 2007, A justiça do século XXI

"Conselho da Comunidade, Gestão Social e Democratização da Segurança Pública na cidade"

Stanley Martins Frasão*

O Juiz de Direito Orfeu Sérgio Ferreira Filho, que concorreu ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática "Conselho da Comunidade, Gestão Social e Democratização da Segurança Pública na Cidade", que é desenvolvida em São João Nepomuceno, MG. Ele propiciou a ativação do Conselho da Comunidade, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
Sabe-se que a despeito da previsão legal, inúmeras cidades brasileiras não ativaram os Conselhos da Comunidade; em outras sequer foram criados.
A minha visita ocorreu no dia 5.9.07. Depois de entrevistar o juiz, tive a oportunidade de participar da 92ª. Reunião Ordinária do Conselho da Comunidade, com a presença de vários seguimentos da sociedade civil, de recuperandos e seus respectivos familiares.
A prática está em pleno desenvolvimento, desde abril de 2004, contando com o apoio da sociedade civil, órgãos públicos e de seus representantes.
As reuniões são semanais, às quartas-feiras, onde são analisados os contextos da sociedade, articulações de ações, discussões e propostas de medidas em prol dos recuperandos, seus familiares e vítimas das infrações. As reuniões contam sempre com a presença do Juiz, Promotor, advogados, defensores públicos, líderes religiosos, recuperandos e seus familiares, convidados, dentre outros.
O alto índice de reincidência, jovens envolvidos no tráfico de drogas, resistência de segmentos das Polícias Civil e Militar, incredulidade de muitos em acreditar na possibilidade de recuperar delinqüentes, recrutamento de voluntários de áreas técnicas, inexistência de recursos financeiros foram as dificuldades encontradas.
O envolvimento da sociedade, através do Conselho da Comunidade, gerando uma atuação direta sobre os recuperandos, na busca de reinseri-los na comunidade trouxe a pacificação da sociedade e aumento da segurança pública no município.
Os benefícios para a Segurança Pública são patentes, porque a intervenção direta nas demandas da população carcerária da cadeia pública da comarca, com atenção às famílias dos recuperandos, integram ativamente a comunidade para tais objetivos, todos na busca do índice zero de reincidência.
O que deu ensejo à criação da prática foi dar assistência aos recuperandos e às suas famílias, inserindo como medida pública a questão do abandono e desprezo dos mesmos.
A energia e a credibilidade do Conselho para instaurar alternativas de soluções dos conflitos e a participação da comunidade constituem o sucesso da Prática.
As Prefeituras e as Câmaras de Vereadores dos municípios da Comarca, São João Nepomuceno, Descoberto e Rochedo de Minas, INSS, Sesi-Senai, Lions Clube, Associações de Bairros, Banco do Brasil, Sociedade São Vicente de Paulo, Igrejas e Pastoral Carcerária, Grupo da Terceira Idade, Conselho de Segurança Pública, Conselho Tutelar, Associação Comercial, Sindicato Rural, Sindicato das Indústrias de Confecções de São João Nepomuceno, Promotor de Justiça, Advogados, dentre outros, todos unidos e visando a agregação familiar, apoio e assistência aos encarcerados e de seus familiares são parcerias importantes e necessárias também para o desenvolvimento e sucesso da prática.
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*Consultor externo do Prêmio Innovare.


Fonte: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?op=true&cod=50288


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 6 de dezembro de 2007.

sexta-feira, 12 de junho de 2009

Corrupção política, há solução?

Corrupção política, há solução?
Stanley Martins Frasão*
Fernanda Campolina Veloso**

Circula na Internet um e-mail com uma campanha no sentido de que seja o Congresso Nacional renovado em 100%, ou seja, solicitando somente voto em pessoas que ainda não ocuparam uma cadeira no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados. O comando é para não reeleger ninguém, sob o argumento de que é "o único jeito de democrático de moralizar e dar dignidade ao Congresso brasileiro."
A generalização como sabemos não é a melhor regra, afinal em toda categoria profissional são encontradas os bons e os ruins, estes sempre em menor número.
O que é necessário é que o voto seja consciente, atento aos programas dos Partidos Políticos e plataformas de cada candidato.
Para isso é importante a pesquisa sobre os candidatos. Neste ponto muitas ONG's se constituem peças importantes visando esclarecer os eleitores.
A corrupção é a grande sócia da Nação, mas sem qualquer elemento de simbiose. A característica é de parasita de grande perversidade.
A Agência Câmara - AG recentemente noticiou que a Frente Parlamentar Mista contra a corrupção quer aperfeiçoar as leis para dar mais eficácia ao papel fiscalizador do Tribunal de Contas da União - TCU. Entre propostas que serão enviadas ou que já tramitam no Congresso, os parlamentares querem a possibilidade de o TCU pedir ao Judiciário os dados de sigilo fiscal e bancário de investigados. Querem também o melhor entrosamento entre os órgãos de controle e fiscalização para o compartilhamento de informações.
E para exercer o controle da corrupção foram criadas as Frentes Parlamentares. São associações suprapartidárias de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As Frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa e não impliquem a contratação de pessoal e nem o fornecimento de passagens aéreas.
Foi noticiado, ainda, que além desse controle, a Frente luta por uma norma mais rigorosa sobre cassação de mandato de políticos desonestos. Segundo o deputado Chico Alencar (Psol/RJ), a intenção do grupo é que o combate à corrupção comece dentro da própria Casa. Uma das propostas - a PEC 76/07, do deputado Dagoberto (PDT/MS), possibilita a cassação de parlamentares por delitos praticados antes do início do mandato. Dagoberto, que integra o Conselho de Ética, acredita que a mudança vai fortalecer o Congresso. A Câmara, em sua opinião, deve ser integrada exclusivamente por "pessoas idôneas", que não tenham cometido ilícitos penais. "Com isso, nós vamos evitar que esses deputados se escondam atrás de mandato".
Além das propostas mencionadas, o Congresso quer reforçar a importância da participação da sociedade nas atividades do parlamento. Diante de situações que desfavorecem o cidadão e prejudicam a sociedade, a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção quer que a sociedade civil participe da escolha dos projetos prioritários. A Frente debateu o assunto com representantes da OAB, do Ministério público e da Associação dos Magistrados Brasileiros.
Os deputados que integram a Frente Parlamentar de Combate a Corrupção, criada em 2004, vão pedir ao presidente da Câmara, Michel Temer, prioridade para a tramitação de 68 propostas que estabelecem mecanismos ou ações de combate à corrupção. São projetos de lei e de lei complementar e propostas de emenda à constituição com o objetivo de aprimorar os instrumentos de fiscalização e endurecer as penas para quem comete o crime de corrupção.
Em uma definição ampla, corrupção política significa o uso ilegal por parte de governantes, funcionários públicos e agentes privados do poder político e financeiro de organismos ou agências governamentais com o objetivo de transferir renda pública ou privada de maneira criminosa para determinados indivíduos ou grupos de indivíduos ligados por quaisquer laços de interesse comum.
O crime de corrupção política, em que políticos utilizam posições de poder para realizar atos ilegais contra a sociedade como um todo é terrível, porque também é capaz de retirar recursos de programas de educação, saúde, dentre outros.
A pacata sociedade civil brasileira aos poucos vai se manifestando, gerando movimentos como o encontrado na Internet, que tem por objetivo a moralização, a ética a redução dos índices de corrupção no cenário político.
Não podemos nos omitir, vamos participar e lutar por um Brasil melhor a cada dia e por um fim na denominada "Lei de Gerson".
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*Advogado, mestre em direito empresarial e sócio do escritório Homero Costa Advogados**Estagiária do escritório Homero Costa Advogados
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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 8 de junho de 2009.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?op=true&cod=86321

segunda-feira, 1 de junho de 2009

Código Civil e as proposições em matéria contratual


Código Civil e as proposições em matéria contratual

Stanley Martins Frasão*
Fernanda Campolina Veloso**

Tramitam na Câmara dos Deputados alguns projetos de lei que, se aprovados, irão modificar dispositivos do CC, lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (clique aqui), em vigor desde 11 de janeiro de 2003, em matéria contratual. Vejamos alguns deles.
O PL 4.090/08 (clique aqui) visa por fim ao contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença. Aprovado, o CC, lei 10.406/02 passará a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 1367-A. O contrato de propriedade fiduciária resolve-se de pleno direito com o desaparecimento ou o perecimento da coisa objeto da avença, por motivo de força maior ou caso fortuito, I - Em caso de furto ou roubo, é necessário apresentação de boletim de ocorrência juntamente com a instauração de ação penal com a inequívoca prova do sinistro." A intenção é de equiparar o contrato de alienação fiduciária ao de depósito, este previsto no artigo 642, CC, "O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los."
A proposta é positiva, afinal resgatará a tradição no sentido de que o contrato é extinto com o perecimento da coisa, na ocorrência das causas de extinção das obrigações, força maior e caso fortuito.
Perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC o voto do Relator, em 10/12/08, foi pela constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL, feito em pedido de vista em 30/4/09 por um membro da CCJC.
Outra proposta é o PL 3.524/08 (clique aqui) que extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural. Ou seja, as pessoas físicas não poderão ser avalistas e fiadoras e assim somente pessoas jurídicas serão fiadoras ou avalistas.
Dessa forma, se aprovado o aludido PL o CC será alterado:
(i) o artigo 818 (Redação atual: Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.) passará a ter a seguinte redação: "Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa jurídica garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Parágrafo único. É vedado à pessoa natural prestar fiança."; e
(ii) o artigo 897 (Redação atual: Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.) passará a ter a seguinte redação: "Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. § 1º É vedado o aval parcial. § 2º É vedado à pessoa natural conceder o aval."
Temos que a aprovação de mencionado PL irá trazer a reboque um aumento da dificuldade na obtenção de crédito, pois é sabido que empréstimos concedidos às empresas, créditos rotativos e mesmo um cheque especial é possível somente com o aval ou fiança, conforme a hipótese, de pessoas naturais, que na maioria das vezes são administradores, diretores ou sócios das empresas beneficiárias do crédito.
O PL, apensado aos PL’s 3.835/08 - clique aqui (Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimo.) e 4.087/08 - clique aqui (Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeiras públicas e privadas, revogando os artigos 29 a 31 (Art. 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título. Art. 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras "por aval", ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente. Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente. Art. 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma. Parágrafo único - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.) da lei 7.357/85 (clique aqui), denominada Lei do Cheque.), está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC desde 21/11/08 e em 1/4/09 foi retirado de pauta pelo Autor do projeto.
Já o PL 3.619/08 (clique aqui) visa excluir o termo "imprevisível" do texto do art. 478, que trata da revisão contratual, na Seção "Da Resolução por Onerosidade Excessiva", que atualmente tem a seguinte redação: "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação."
A conhecida cláusula "rebus sic stantibus" passará a ter, com certeza, um maior uso pelos devedores diante da interpretação que o PL pretende lhe dar e neste caso o Poder Judiciário terá um crescimento no volume de ações desta natureza. O PL estará dando forças a uma das novas bases do CC, a função social do contrato.
Mas a questão da imprevisibilidade não ficará excluída do CC, valendo citar o Título III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações - Capítulo I - Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova – que trata em seu artigo 317 também da Cláusula Rebus Sic Stantibus: "Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação." Vale registrar que o efeito do art. 478 é a resolução do contrato, enquanto que o art. 317 tem por escopo o equilíbrio da relação contratual.
Em 3/2/09 foi encerrado o prazo para as emendas, não apresentadas, ao substitutivo ao PL com a proposição da seguinte redação: "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. (NR)"
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*Advogado, mestre em direito empresarial e sócio do escritório Homero Costa Advogados**Estagiária do escritório Homero Costa Advogados


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Fontes: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=85830 e http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/index.html

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 1 de junho de 2009, no site http://www.migalhas.com.br/