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Mostrando postagens de Abril, 2009

Façam suas apostas!

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Façam suas apostas!

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República Federativa do Brasil, sob a presidência do militar Eurico G. Dutra. Esta é a data do suposto moralizador Decreto-lei 9.215 (clique aqui), que entrou em vigor na data de sua publicação, há 63 anos, sem conceder qualquer tempo para se equacionar os problemas que foram gerados com o fechamento abrupto dos cassinos, o que resulta até hoje em transferência de recursos financeiros para o exterior sem pagamento de imposto, sem geração de um único emprego em nossas terras.
O DL proibiu a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território brasileiro, tendo por base alguns considerandos: que a repressão aos mesmos é um imperativo da consciência universal (jogos são permitidos em vários países, inclusive nos mais desenvolvidos e ricos); que a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a esse fim (matéria ultrapassada); que a tradição moral jurídica e religiosa do pov…

Hagan sus apuestas!

Hagan sus apuestas!
Stanley Martins Frasão*
Río de Janeiro, 30 de abril de 1946, 125º año de la Independencia y 58º de la República Federativa de Brasil, bajo la presidencia de EURICO G. DUTRA. Ésta es la fecha del DECRETO-LEY Nº 9.215, que pasó a vigorar en día de su publicación, sin cualquier tiempo para que se solucionasen los problemas que generó. El DL prohibió la práctica o explotación de juegos de azar en todo el territorio nacional, teniendo por base algunas consideraciones: que la represión a los mismos es un imperativo de la conciencia universal; que la legislación penal de todos los pueblos cultos contiene preceptos tendientes a ese fin; que la tradición moral jurídica y religiosa del pueblo brasileño es contraria a la práctica y a la explotación y juegos de azar; que, de las excepciones abiertas a la ley general, se originaron abusos nocivos a la moral y a las buenas costumbres; que las licencias y concesiones para la práctica y explotación de juegos de azar en la Capital Fe…

Direito Em Debate

Hoje, dia 24/04/2009, participei do Programa Direito Em Debate, sob o comando do professor Gladston Mamede . Conversamos sobre Sociedades de Advogados. O Programa é transmitido pela TV Comunitária, Canal 6 da NET, estreando dia 28/04/2009, Terça-feira: às 10:30h; com reprises nos seguintes dias: Quarta-feira (29/04/2009): 9:30h e 15:30h; Sexta-feira (1/05/2009): 13:30h e 19:30h; Sábado (02/05/2009): 10:00h.

El Plan Real y la crisis global

El Plan Real y la crisis global
Stanley Martins Frasão*
La Medida Provisoria 542, del 30 de Junio de 1994, ratificada posteriormente por varias otras fue convertida en la Ley 9.069/95, que dispuso sobre el Plan Real y, entre otras providencias, estableció reglas para la transición entre el Cruzeiro Real, la URV y el Real, especialmente en lo que concierne a la conversión de obligaciones.
Esta MP alteró la unidad monetaria de Brasil, obligó que todo el país cambiase la grafía para el Real en todas las expresiones pecuniarias que usasen la moneda nacional, fijó la paridad entre el Real y el Cruzeiro Real y la URV y el Real.
El Programa de Estabilización Económica o Plan Real es considerado, entre todos los otros lanzados en los últimos tiempos, el mejor en el combate a la inflación.
Lo cierto es que continuamos en la búsqueda de la estabilidad económica, pues la inflación brasileña, según fuentes del IBGE, medida por el IPCA (familias con renta mensual entre 1 y 40 salarios-mínimos), present…

Agua, pozos artesianos

Agua, pozos artesianos
Por Stanley Martins Frasão*
Sabemos que varios condomínios retiram agua de pozos artesianos, lo que alivia la cuenta condominial mensual de gastos corrientes. Proprietarios de inmuebles residenciales y comerciales también utilizan tal expediente.
En cada estado de la Federación hay legislación a respeto y ésta debe ser observada en caso de extracción de agua de acuífero subterráneo para consumo final o insumo de proceso productivo.
Cualquier descuido con el agua, esté ella sumerja o no, genera problemas en la salud pública, fauna y flora, pudiendo comprometer la propia disponibilidad del bien en cuestión. Se trata de ex-recurso natural abundante y que debe ser preservado para generaciones actuales y futuras. Eso es obligación de todos los sectores de la sociedad, incluso en lo que se refiere al desagüe de agua de suelos donde fueron utilizados fertilizantes y de descargas residuales sin o con tratamiento adecuado.
Vale alertar la actual polución de nuestros ríos. La …

Portadores de necessidades especiais e o Passe livre no transporte público em Belo Horizonte/MG

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Portadores de necessidades especiais e o Passe livre no transporte público em Belo Horizonte/MG
Stanley Martins Frasão*
Thomaz Carneiro Drumond**
O passe livre constitui direito à gratuidade no transporte coletivo, seja público ou privado. É um benefício concedido a certas categorias de funcionários públicos que necessitam utilizar-se do transporte para a melhor consecução de suas atividades, como carteiros e oficiais de justiça, sendo tal gratuidade estendida, inclusive, aos portadores de necessidades especiais.
A lei orgânica do Município de Belo Horizonte (MG) dispõe sobre o transporte público coletivo municipal e assim dispõe acerca das garantias ao portador de qualquer deficiência:
"Art. 181 - O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei:
I - a participação na formulação de políticas para o setor;
II - o direito à informação, à comunicação, à educação, ao transporte e à segurança, por meio, entre outros, da imprensa braile, da linguagem gestual, da sonorizaçã…

A Desconsideração da Personalidade Jurídica

Longo caminho, de algumas décadas, percorreu no direito brasileiro a chamada Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica (“Lifting the Corporate Veil” ou “Disregard Doctrine”), desde as proposições “de lege ferenda” dos pioneiros doutrinadores, para um instituto em elaboração, do pensamento da doutrina à construção pretoriana.
A final rendeu-se o legislador à força da opinio juris doctorum e às decisões iterativas dos tribunais, para erigir a “Disregard Doctrine” em instituto de lei escrita (“de lege lata”), conforme se observa no Código de Defesa do Consumidor (Artigo 28), e, agora, no Código Civil (Artigo 50).
Durante os noventa e dois anos de vigência do Código Civil de 1916 (até 2008) a regra do artigo 20 pairou no patamar de quase um dogma por sobre o direito societário brasileiro, qual ápice da pirâmide do direito empresarial: “As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros”.
O professor OSMAR BRINA CORRÊA-LIMA (Responsabilidade Civil dos Administrador…

Eleição Direta

Eleição Direta
Diretoria da OAB poderá ser escolhida por eleição direta
Tramita na Câmara o PL 804/07 (v.abaixo), do deputado Lincoln Portela - PR/MG, que institui a eleição direta, com voto secreto, para a diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem.
Atualmente, os integrantes da diretoria são escolhidos por um colégio eleitoral formado pelos conselheiros das seccionais da OAB. "A sociedade brasileira e os advogados não mais admitem eleições indiretas", afirma o autor da proposta.
Portela afirma que a OAB, por ser uma das mais importantes instituições do País, deve dar exemplo e instituir um processo livre e democrático para escolher seus principais cargos representativos. "Causa estranheza o fato de a OAB viver pregando eleições diretas para cargos eletivos de todos os níveis e instituições, e não aprová-las dentro da própria Ordem", salienta.
"A eleição direta concederá ao presidente nacional da entidade a le…

Lei quase seca

Lei quase seca
Stanley Martins Frasão*
Diariamente, nos telejornais e nos jornais, são divulgados os índices de redução de acidentes e óbitos após a vigência da denominada 'Lei Seca' (clique aqui).
As discussões sobre o tema continuam gerando polêmica entre os brasileiros, em todas as camadas sociais, gerando adeptos parciais e gerais à Lei.
A fiscalização vem sendo feita, mas é conhecida a falta de bafômetros, principalmente em cidades menores.
Bem sabemos, a discussão está longe de terminar, afinal, aguarda-se, inclusive, o julgamento de ação de inconstitucionalidade da Lei pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Não diferentemente, no Congresso Nacional, a matéria deverá ser debatida novamente.
O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) é o autor o Projeto de Lei 3.715/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro - Lei n°. 9.503/97 (clique aqui), com a finalidade de modificar os índices de alcoolemia que punem os condutores de veículos.
Se aprovado o PL, os artigos 255-B, 276 e …