sábado, 23 de julho de 2011

A lei nº 12.441 não se aplica às sociedades de advogados

A lei nº 12.441 não se aplica às sociedades de advogados

Stanley Martins Frasão*

A lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 (clique aqui), alterou a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - clique aqui), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, incluída no artigo 44, VI, do CC.

A Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG, com a publicação da nova lei, que entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação (art. 3º), imediatamente, passou a receber consultas sobre a aplicabilidade da mesma no que se refere aos advogados e sociedades de advogados.

Assim, a aludida Comissão expediu o seguinte comunicado:

"COMUNICADO: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, alterou a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

Com relação aos advogados e sociedades de advogados, a lei 12.441 nada altera a legislação especifica, lei 8.906 (Estatuto da Advocacia e da OAB - clique aqui), inclusive no que diz respeito à questão da responsabilidade que tem tratamento próprio." (Clique aqui)

A nova sociedade distancia a sua aplicabilidade dos advogados e das sociedades de advogados, afinal, está incluída no Livro II, Do Direito de Empresa, Título I, Capítulo II, que acrescentou o artigo 980-A, sendo que em seu § 1º prescreve que "o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão 'EIRELI' após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada" e o § 6º que "aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas".

E o Código Civil foi alterado para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. O novo tipo societário é incompatível com a lei 8.906, seu Regulamento Geral, inclusive artigo 43, que determina a observância de Provimento do Conselho Federal da OAB, no caso, o Provimento 112/2006 (clique aqui). Ou seja, o simples fato de a nova sociedade ser de responsabilidade limitada, implica na sua inaplicabilidade, porque o tratamento é outro para as sociedades de advogados, nos termos em que "é imprescindível a adoção de cláusula com a previsão expressa de que, além da sociedade, o sócio ou associado responderá subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação, omissão ou dolo, no exercício da advocacia." Sendo que as dívidas não oriundas de danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, devem receber o tratamento na forma do art. 1.023 do Código Civil.

Como se sabe, as sociedades de advogados são "sui generis" e, principalmente, são regidas por lei especial, o Estatuto da Advocacia e da OAB, lei 8.906, de 4 de julho de 1994, e de seu Regulamento Geral, que o atual Código Civil ou a lei nº 12.441 não revogaram (Art. 2o e seus parágrafos, da LICC).

O art. 16 do EAOAB dispõe que "não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não escrito como advogado ou totalmente proibido de advogar." O parágrafo 3o do mesmo art. 16 prescreve que "é proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia."

Finalmente, é bom relembrar que constitui infração disciplinar manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos na lei 8.906, artigo 34, inciso II.

_________

*Sócio do escritório Homero Costa Advogados e presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 22 de julho de 2011.



ISSN 1983-392X
Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI137868,21048-A+lei+n+12441+nao+se+aplica+as+sociedades+de+advogados

sexta-feira, 1 de abril de 2011

31 de Março e a OAB

31 de Março e a OAB
Stanley Martins Frasão*
O Golpe de Estado de 1964, 31 de março de 2011, 47 anos. Durante a Ditadura os Departamentos de Ordem Política e Social (DOPS) ficaram fortificados, onde muitos foram detidos, torturados e de alguns até a vida teve ceifada. Figuras do povo, escritores, políticos, estudantes, dentre outros foram "hóspedes" do DOPS.
Em São Paulo temos um bom exemplo quando se fala do prédio sede do extinto DOPS. Trata-se da transformação do prédio da Praça General Osório, 66, em Centro Cultural, abrigando o Memorial da Resistência e o Museu do Imaginário do Povo Brasileiro.
Em Minas Gerais, a Constituição Mineira de 1989 determinou a transferência da documentação do extinto DOPS para o Arquivo Público Mineiro, o que ocorreu em 1998. Mais informações a respeito podem ser obtidas no Fundo Departamento de Ordem e Política Social de Minas Gerais (clique aqui).
O extinto DOPS mineiro teve sua sede na Avenida Afonso Pena, 2.351, em Belo Horizonte, onde atualmente funciona a Departamento de Investigação Antidrogas.
Minas, berço da liberdade, bem que poderia receber de presente e ver a transformação do prédio do extinto DOPS em Museu Mineiro da Liberdade, ideia da empresária Cássia Ximenes, visando abrigar e dar conhecimento a todos do período ditatorial vivido em Minas Gerais.
Aliás, por falar em liberdade, venho, há tempos, mais precisamente desde julho de 2003 (clique aqui), propagando a necessidade de Eleições Diretas no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
É isso mesmo, os advogados lutaram pelas "Diretas Já" para Presidência da República em 1983/84, mas ainda vivem sob a regência do Ato Institucional 1, o AI-1, que determinou que a eleição para presidente da República fosse indireta, e assim, em 15 de abril de 1964, o General Humberto de Alencar Castello Branco foi anunciado presidente. Em seguida, o AI-2 , consolidou a eleição indireta para presidente, com direito a voto nominal e declarado em microfone aberto pelos deputados e senadores.
A PEC 5/1983, conhecida como emenda Dante de Oliveira, trazia em seu texto as eleições diretas para presidente da República no Brasil, mas foi rejeitada na Câmara dos Deputados e eleitos indiretamente, Tancredo Neves e José Sarney, presidente e vice-presidente, respectivamente. Finalmente, em 15 de março de 1990 tomou posse o primeiro presidente eleito pelo voto direto, desde 1961, Collor de Melo.
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, lei 4.215 (clique aqui), de 27 de abril de 1963, estabeleceu em seu artigo 7º a eleição indireta para a presidência da OAB. O novo Estatuto da Advocacia e da OAB, lei 8.906 (clique aqui), de 4 de julho de 1994, revogou a lei 4.215, mas manteve a eleição indireta para a presidência da OAB. Contraditoriamente, afinal OAB lutou bravamente contra o Golpe Militar de 64 e o Período Ditatorial, mas acatou a herança ditatorial da eleição indireta, imposta até hoje aos advogados.
O Deputado Federal Lincoln Portela é o autor do PL 804/2007 (clique aqui), que permitirá a eleição direta para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, que se espera seja votado e aprovado para permitir aos advogados a liberdade de escolher o seu Presidente Nacional.
Diretas Já para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil!
__________________
*Sócio do escritório Homero Costa Advogados e presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 1 de abril de 2011.

ISSN 1983-392X
Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI130020,71043-31+de+Marco+e+a+OAB

quinta-feira, 31 de março de 2011

El 31 de Marzo y la OAB

El 31 de Marzo y la OAB
Stanley Martins Frasão*

El Golpe de Estado de 1964, en 31 de marzo de 2011, hace 47 años.
Durante la Dictadura los Departamentos de DOPS - Orden Política y Social se quedaron fortificados, donde muchas personas fueron detenidas, torturadas y a algunas hasta la vida les fue arrancada. Figuras del pueblo, escritores, políticos, estudiantes, entre otros fueron "huéspedes" del DOPS.

En San Pablo tenemos un buen ejemplo cuando se menciona el edificio sede del extinto DOPS. Se trata de la transformación del inmueble de la Plaza General Osório, 66, en Centro Cultural, donde se localiza el Memorial de la Resistencia y el Museo del Imaginario del Pueblo Brasileño.
En Minas Gerais, la Constitución Minera de 1989 determinó la transferencia de la documentación del extinto DOPS para o Archivo Público Minero, lo que ocurrió en 1998. Más informaciones a respeto pueden ser obtenidas en el Fondo del Departamento de Orden y Política Social de Minas Gerais, en el sitio:(http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/modules/fundos_colecoes/brtacervo.php?cid=19)
El extinto DOPS minero tuvo su sed en la Avenida Afonso Pena, 2.351, en Belo Horizonte, donde actualmente funciona el Departamento de Investigación Antidrogas.
Minas, cuna de la libertad, bien podría recibir un regalo: ver la transformación del edificio del extinto DOPS en Museo Minero de la Libertad, idea de la empresaria Cássia Ximenes, con el objetivo de abrigar y llevar al conocimiento de todos el periodo dictatorial vivido en Minas Gerais.
Además, por hablar en libertad, vengo, hace tiempos, exactamente desde julio de 2003 (http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=2184), propagando la necesidad de Elecciones Directas en el Consejo Federal de la Orden de los Abogados de Brasil.
Si, eso es. Los Abogados lucharon por las "Directas Ya" para La Presidencia de la República en 1983/84, mas aún viven bajo la regencia del Acto Institucional n. 1, el AI-1, que determinó que la elección para Presidente de la República fuese indirecta, y así en 15 de abril de 1964 el General Humberto de Alencar Castello Branco fue anunciado Presidente. En seguida, el AI-2, consolidó la elección indirecta para presidente, con derecho a voto nominal y declarado en micrófono abierto por los diputados y senadores.
La PEC nº 5/1983, conocida como apéndice Dante de Oliveira, traía en su texto las elecciones directas para presidente de la República no Brasil, pero fue rehusada en la Cámara de los Diputados y fueron elegidos indirectamente Tancredo Neves y José Sarney, presidente y vicepresidente, respectivamente. Finalmente, en 15 de marzo de 1990 tomó pose el primer Presidente elegido por el voto directo, desde 1961, Collor de Melo.
El Estatuto de la Orden de los Abogados de Brasil, Ley 4.215, de 27 de abril de 1963, estableció en su artículo 7º. la elección indirecta para la Presidencia de la OAB. El nuevo Estatuto de Abogacía y de la OAB, Ley 9.806, de 4 de julio de 1994, revocó la Ley 4.215, pero mantuvo la elección indirecta para la Presidencia de la OAB. Contradictoriamente, la OAB luchó bravamente contra el Golpe Militar de 64 y el Periodo Dictatorial, mas acató la herencia dictatorial de la elección indirecta, impuesta hasta hoy a los abogados.
El Diputado Federal Lincoln Portela es el autor del PL 804/2007, que permitirá la elección directa para el Directorio del Consejo Federal de la OAB que, se espera, sea votado y aprobado para permitir a los abogados la libertad de elegir su Presidente Nacional.
¡"Directas Ya" para el Consejo Federal de la Orden de los Abogados de Brasil!
_______________
*Socio de Homero Costa Advogados, maestro en Derecho Empresarial, presidente de la Comisión de Sociedades de Abogados de la OAB/MG


Fonte: http://la.migalhas.com/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=130008

sexta-feira, 11 de março de 2011

PEC 544/2002 - Novos Tribunais Regionais Federais

http://www.causes.com/causes/574542-pec-544-novos-trfs?recruiter_id=87718746

JUSTIÇA BRASILEIRA EM NÚMEROS


Justiça Federal: 5 Tribunais, 139 Desembargadores

Justiça do Trabalho: 24 Tribunais, 533 Desembargadores.

Justiça Estadual: 27 Tribunais, 1.649 Desembargadores.

Em 2007 foram distribuidos 453.711 processos na Justiça Federal, média de 3.264 por Desembargador.

Em 2008 foram distribuidos 484.902 processos na Justiça Federal, média de 3.488 por Desembargador.

Em 2009 foram distribuidos 458.739 processos na Justiça Federal, média de 3.330 por Desembargador.

Em 2007 foram distribuidos 646.671 processos na Justiça do Trabalho, média de 1.147 por Desembargador.

Em 2008 foram distribuidos 652.999 processos na Justiça do Trabalho, média de 1.149 por Desembargador.

Em 2009 foram distribuidos 667.166 processos na Justiça do Trabalho, média de 1.008 por Desembargador.

Em 2007 foram distribuidos 1.624.515 processos na Justiça Estadual, média de 985 por Desembargador.

Em 2008 foram distribuidos 1.864.008 processos na Justiça Estadual, média de 1.130 por Desembargador.

Em 2009 foram distribuidos 1.624.515 processos na Justiça Estadual, média de 985 por Desembargador.

Em 2007, em tramitação na Justiça Federal: 944.826 processos, média de 6.797 por Desembargador.

Em 2008, em tramitação na Justiça Federal: 1.013.016 processos, média de 7.287por Desembargador.

Em 2009, em tramitação na Justiça Federal: 944.826 processos, média de 7.203 por Desembargador.

Em 2007, em tramitação na Justiça do Trabalho: 223.067 processos, média de 481 por Desembargador.

Em 2008, em tramitação na Justiça do Trabalho: 221.698 processos, média de 478 por Desembargador.

Em 2009, em tramitação na Justiça do Trabalho: 219.133 processos, média de 411 por Desembargador.

Em 2007, em tramitação na Justiça Estadual: 1.192.712 processos, média de 723 por Desembargador.

Em 2008, em tramitação na Justiça Estadual: 1.202.518 processos, média de 729 por Desembargador.

Em 2009, em tramitação na Justiça Estadual: 1.308.335 processos, média de 793 por Desembargador.

Em 2007, foram julgados na Justiça Federal: 474.886 processos, média de 3.416 por Desembargador.

Em 2008, foram julgados na Justiça Federal: 521.506 processos, média de 3.751 por Desembargador.

Em 2009, foram julgados na Justiça Federal: 524.795 processos, média de 3.775 por Desembargador.

Em 2007, foram julgados na Justiça do Trabalho: 613.449 processos, média de 1.348 por Desembargador.

Em 2008, foram julgados na Justiça do Trabalho: 652.979 processos, média de 1.396 por Desembargador.

Em 2009, foram julgados na Justiça do Trabalho: 662.179 processos, média de 1.416 por Desembargador.

Em 2007, foram julgados na Justiça Estadual: 1.514.949 processos, média de 918 por Desembargador.

Em 2008, foram julgados na Justiça Estadual: 1.760.726 processos, média de 1.067 por Desembargador.

Em 2009, foram julgados na Justiça Estadual: 1.637.491 processos, média de 993 por Desembargador.

Em 2009, a taxa de congestionamento na Justiça Estadual: 50,5%.

Em 2009, a taxa de congestionamento na Justiça do Trabalho: 28,2%.

Em 2009, a taxa de congestionamento na Justiça Federal: 67,1%.

Em 2009, a taxa de congestionamento do TRF1a.: 87,2%, enquanto nos outros 4 TRF`s é de 69%.

O TRF da 1a Região tem jurisdição no DF e nos seguintes estados: AC, AP, AM, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO.

Aprovada a PEC 544/2002 serão criados mais 4 TRF`s: 6a Reg, PR, SC e MS; 7a Reg, MG; 8a Reg, BA e SE; 9a. Reg, AM, AC, RO e RR.

Os 4 novos TRFs (PEC 544) darão à Justiça Federal as propaladas e necessárias celeridade e eficiência.

Fonte: Exposição de motivos em favor da ampliação de novos Tribunais Regionais Federais da AJUFEMG, Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais)

Ordem dos Advogados do Brasil - Eleições Diretas Já!

http://www.causes.com/causes/575503-ordem-dos-advogados-do-brasil?recruiter_id=87718746

A Ordem dos Advogdos do Brasil defendeu as "Diretas Já", mas na sua casa a eleição para a Diretoria do Conselho Federal é indireta.


É a confirmação do batido ditado: "Casa de ferreiro, espeto de pau." Ou, "Faça o que eu falo, mas não faça o que eu faço."

Conto com vocês para levar está causa à Vitória!

Obrigado.

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Final del Pase libre para las Bacterias.

Artículo – Brasil


Final del Pase libre para las Bacterias.



Stanley Martins Frasão*

Hola! ¿Qué tal?", "Estoy junto contigo!" "Claro, yo también voy." "Vamos allá compañeras, vamos a hacer un autostop"! "Hola, ¿cómo llegaste aquí?" "Nosotras vinimos disfrutando el paisaje, nuestro chófer pasó por el mercado, después por las aceras, traspasamos calles, algunos parques, hasta que llegamos aquí." Y a cada paso más amigas se fueron reuniendo. "Imagina! Es muy temprano y ya estamos haciendo una gran fiesta." "¿Y vosotras?" "Nosotras llegamos hasta aquí en taxi, otras en autobús y algunas en coche particular". "Mirad que ropa blanca, olorosa, la que luce nuestro Doctor, tal como la de los Agentes de Salud!"

Sí, los profesionales del área de salud, a lo que parece, son transportadores, gratuitos, de bacterias y virus en sus ropas de trabajo.

Todo está contaminado!

¿Cómo así?,

¡Es muy sencillo! Los profesionales de salud salen de sus casas, orgullosos de la noble misión en la que trabajan, y claro, debidamente higienizados, vestidos con sus ropas inmaculadamente blancas, todas muy limpias y planchadas, y se dirigen a su trabajo, consultorios médicos y odontológicos, clínicas, hospitales, entre otros. Y así, en su camino, casa/trabajo/casa, recogen las bacterias y virus que están a su alrededor.

¡Pero parece que esa parranda de las bacterias y virus transportados por esos profesionales está llegando al final! Y se puede decir que con mucho retraso, ya que como todos saben, la infección, sobretodo la hospitalaria, mata.

Por cierto, aquello que parece o debería ser obvio, sobretodo para los profesionales de salud, (a final la concientización y la educación sobre prevención de riesgos biológicos son inherentes a la profesión de los mismos), tendrá que ser tratado, ¡crean!, por ley.

En la Cámara Municipal de Belo Horizonte, en reunión Plenaria, el Proyecto de Ley 1102/10 (Presione aquí),aprobado en 2º turno, en 22 de diciembre de 2010, prohíbe a los profesionales de salud que actúan en el ámbito del Municipio de Belo Horizonte, de que utilicen cualquier equipamiento de protección individual, incluso chalecos, batas, delantales y otros trajes especiales fuera del ambiente donde el trabajador del área de salud ejerza sus actividades, con la finalidad de que se evite la contaminación y la propagación de enfermedades infectocontagiosas.

En la Cámara de los Diputados tramita el Proyecto de Ley 6.626/09 (Presione aquí) que prohíbe el uso de equipamientos individuales de protección de trabajadores en salud fuera del ambiente laboral. Y los infractores estarán sujetos, sin perjuicio de las demás sanciones aplicables, a las penas de advertencia y multa, siendo que los empleadores serán responsabilizados solidariamente por la infracción. Pero el PL no fija los valores ni la forma de aplicación de las penas, dejando la definición para las normas reglamentarias.

La norma 485 (Presione aquí), de 11/11/05, del Ministerio del Trabajo y Empleo, aprobó la Norma Reglamentaria 32 (Seguridad y Salud en el Trabajo en Establecimientos de Salud - Presione aquí), que en su ítem 32.2.4.6.2, prescribe que los trabajadores no deben dejar el local de trabajo con los equipamientos de protección individual y los vestuarios utilizados en sus actividades laborales.

Pero lo que la población espera de los profesionales de salud, independientemente de una Ley, sea municipal o federal, es que tales procedimientos de concientización y de educación sobre prevención de riesgos biológicos sean siempre divulgados y estén presentes en el día a día de los mismos, ya que son los replicadores naturales de los mencionados actos.

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*Socio de Homero Costa Advogados, maestro en Derecho Empresarial, presidente de la Comisión de Sociedades de Abogados de la OAB/MG

Fonte: http://la.migalhas.com/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=126866

sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Fim do passe livre para as bactérias



Fim do passe livre para as bactérias
Stanley Martins Frasão*

Ei, você aí, estou com você. Claro, eu também vou. Vamos lá companheiras, mais uma carona. Olá, como você chegou aqui? Nós viemos curtindo a paisagem, nosso motorista passou pelo mercado, depois pelas calçadas, travessamos ruas, alguns parques, até chegarmos aqui. E a cada passo mais amigas foram reunidas, uma festa já de manhã. E vocês? Nós chegamos até aqui de táxi, nós de ônibus e nós de carro particular.
Vejam só, roupa branquinha, até cheirosa, a do nosso Doutor, e também a dos nossos Agentes da Saúde.
Sim, os profissionais da área da saúde, ao que tudo indica, são transportadores, gratuitos, de bactérias e vírus em suas roupas de trabalho.
Está tudo contaminado!
Como assim?
Simples! Os profissionais de saúde saem de suas casas, orgulhosos da nobre missão que desenvolvem, com todo direito, devidamente higienizados, vestidos com roupas e seus jalecos brancos, todos limpos e passados, e se dirigem ao seu trabalho, consultórios, médicos e odontológicos, clínicas, hospitais, dentre outros. E assim, em suas trajetórias, casa/trabalho/casa, dão carona para as bactérias e vírus que estão aos seus arredores.
Mas parece que as farras das bactérias e vírus transportados por tais profissionais estão chegando ao fim! E já com muito atraso, afinal, como todos sabem, a tal da infecção, inclusive a hospitalar, mata.
Aliás, o que parece ou deveria ser óbvio, principalmente para os profissionais de saúde, afinal a conscientização e a educação sobre prevenção de riscos biológicos, são inerentes à profissão dos mesmos, terão que ser tratadas, acreditem, por lei.
Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, em reunião Plenária, o Projeto de Lei 1.102/10 (clique aqui), aprovado em 2º turno, em 22 de dezembro de 2010, proíbe os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Município de Belo Horizonte, de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais fora do ambiente onde o trabalhador da área de saúde exerça suas atividades, com a finalidade de se evitar a contaminação e a propagação de doenças infecto contagiosas.
Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei 6.626/09 (clique aqui) que proíbe o uso de equipamentos individuais de proteção de trabalhadores em saúde fora do ambiente laboral. E os infratores estarão sujeitos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, às penas de advertência e multa, sendo que os empregadores serão responsabilizados solidariamente pela infração. Mas o PL não fixa os valores e a forma de aplicação das penas, deixando a definição para as normas regulamentadoras.
A Fim do passe livre para as bactérias(clique aqui), de 11/11/2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou a Norma Regulamentadora 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde – clique aqui), que em seu item 32.2.4.6.2, prescreve que os trabalhadores não devem deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais.
Mas o que a população espera dos profissionais de saúde, independentemente de lei, seja municipal ou Federal, é que tais procedimentos de conscientização e de educação sobre prevenção de riscos biológicos sejam sempre divulgados e presentes no cotidiano dos mesmos, que são os replicadores naturais dos mencionados atos.
__________________
*Sócio do escritório Homero Costa Advogados e presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG


Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 10 de fevereiro de 2011.

ISSN 1983-392X

segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Da legitimidade passiva na ação de dissolução de sociedade limitada



Da legitimidade passiva na ação de dissolução de sociedade limitada

Stanley Martins Frasão*
Ricardo Victor Gazzi Salum**
Stefano Naves Boglione***


O objetivo imediato da ação de dissolução de sociedade limitada, seja ela total, seja ela parcial, é a extinção da pessoa jurídica dissolvenda: relativamente a todos os sócios, no primeiro caso; ou em relação a um ou alguns de seus integrantes, no segundo.
Em ambos as hipóteses, a finalidade mediata do procedimento, isto é, o fim alcançado ulteriormente à prolação do provimento jurisdicional terminativo-definitivo, é a efetiva apuração e o consequente pagamento dos haveres dos sócios, na proporção de suas quotas.
O imbróglio quanto à ação de dissolução de sociedade limitada surge quando se põe em análise a legitimação passiva para esse tipo de procedimento.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito1, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade passiva, nas ações de dissolução de sociedade limitada, seria de todos os sócios remanescentes. Confira-se:
Dissolução de sociedade. Participação dos sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários. Ausência de litisconsórcio passivo necessário em relação à sociedade. Precedentes da Corte. 1. Dúvida não há na jurisprudência da Corte sobre a necessidade de citação de todos os sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários na ação de dissolução de sociedade. 2. Embora gerasse controvérsia entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, a Terceira Turma tem assentado que não tem a sociedade por quotas de responsabilidade limitada qualidade de litisconsorte passivo necessário, podendo, todavia, integrar o feito se assim o desejar. 3. Recurso especial conhecido e provido.
O precedente do Egrégio STJ possui como argumento central a possibilidade de se modificar a estrutura jurídica da sociedade, o que deixaria clara a necessidade de se chamar todos os sócios ao feito.
Ainda segundo o entendimento da Colenda Corte Superior, a citação da própria pessoa jurídica dissolvenda seria mera faculdade do autor da ação, representando demasia formalística a sua compulsória qualificação no processo, em que, em tese, já figurariam todos os sócios no polo passivo.
Entretanto, com o devido respeito à memória do Eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a permanecer o citado entendimento firmado pelo Egrégio STJ, é muito provável que ocorra grave inconsistência – e até mesmo nulidade - no deslinde da ação de dissolução de sociedade, se esta não contar com a pessoa jurídica dissolvenda, obrigatoriamente, em seu polo passivo.
De fato, para que haja legitimação, é necessário que exista uma relação de adequação entre o sujeito e a causa, como, aliás, alertam os artigos 3º2 e 6º3, do Código de Processo Civil (clique aqui).
A esse respeito, assevera Arruda Alvim4 que a legitimação se traduz na necessidade de verificar se o autor é o possível titular do direito pretendido por meio da ação; e, de outro lado, se o réu é aquele que juridicamente, procedente a ação, sujeitar-se-á aos efeitos da sentença.
Com efeito, sob esse ângulo, é evidente que a sociedade dissolvenda, e somente ela, é quem responderá pelo pagamento dos eventuais haveres apurados em favor do(s) sócio(s) retirante(s).
Também na mesma linha, vale citar a lição de Sérgio Campinho5, que bem traça o histórico da discussão no próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça e sua pacificação no sentido de que é necessário que a sociedade figure no polo passivo da ação de dissolução:
Na ação de dissolução da sociedade, seja ela total ou parcial, urge fixar quem deverá ocupar o pólo passivo da demanda.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua 8ª Câmara Cível, na apreciação da apelação cível nº 2.037/88, entendeu, por unanimidade de votos, que 'no caso de dissolução de sociedade a legitimidade passiva é dos demais sócios e não da sociedade'.
Em sentido diverso decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento unânime do agravo de instrumento nº 91.289-2, pontuando o opinamento de que 'na dissolução de sociedade, total ou parcial, e na apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário, em face do legítimo interesse de todos eles'.
A divergência de orientação chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que se manteve, ao menos num primeiro momento, instável quanto à adoção das teses jurídicas em questão.
Em votação unânime no Recurso Especial nº 39.197-0, a sua 3ª Turma espelhou convencimento de que 'a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é litisconsorte passiva necessária na ação de sua dissolução'.
Diversamente orientou-se a sua 4ª Turma, a qual, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 77.122 – PR, assentou que 'a ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário'.
Posteriormente, a própria 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 44.132-SP atestou que: 'Embora a pretensão de retirada de sócio, enquanto envolve modificação do contrato, só possa ser atendida pelos remanescentes, o certo é que o pagamento dos haveres far-se-á com patrimônio da sociedade. Justifica-se sua presença no processo'.
Temos que o melhor posicionamento é o de considerar na ação de dissolução total ou parcial da sociedade, bem como na ação de apuração de haveres, a pessoa jurídica e os sócios como litisconsortes necessários (CPC, artigo 47).
Formando-se a sociedade por contrato, restas claro que os sócios devem estar a figurar no pólo passivo da demanda, até porque não podem ficar alheios ao que possa vir a afetá-los.
Mas certo também é que a sociedade deve estar presente no feito, visto que as relações jurídicas se estabelecem não somente entre os sócios, mas também entre eles e a sociedade, que tem personalidade jurídica própria. A sociedade será diretamente afetada em sua estrutura, devendo assim manifestar-se na ação. No pedido de dissolução total será a pessoa jurídica quem será dissolvida e na dissolução parcial será ela também quem será parcialmente desfeita. Ademais, os haveres do sócio que se despediu ou foi excluído do corpo social constituem crédito deste em face da sociedade. Será ela quem, na fase de execução, deverá ser compelida a pagá-los.
Desse modo, não vemos como a sociedade, que tem existência distinta da de seus membros, possa ficar alijada de demanda em que, pela natureza da relação jurídica estabelecida entre ela e os sócios, sofrerá diretamente os efeitos jurídicos da decisão. (G.n.)
Como aludiu o ilustre doutrinador, há verdadeiro litisconsórcio necessário entre a sociedade e seus sócios, o que, nos termos do artigo 47, do CPC, torna nula a sentença proferida sem a participação de um deles.
Vale trazer precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal a respeito do tema:
"O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo" (STF – RT 594/248)
Também nesse norte, vale trazer precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"É indispensável a presença no polo passivo da ação do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional". (STJ – 4ª T., Resp 965.933. Min. João Otávio, j. 25.3.08, DJU 5.5.08)
Não se afigura plausível, nem tampouco legítimo, que o polo passivo de ação de dissolução de sociedade seja integrado exclusivamente pelos demais sócios da pessoa jurídica dissolvida.
Primeiro, porque a sociedade deve exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, para proteger os seus interesses; segundo, e neste caso o mais importante, porque a pessoa jurídica sofrerá, diretamente, os reflexos da decisão, inclusive com a redução do capital social.
Nessa linha, leciona também Samantha Lopes Alvares6 que "(...) o resultado da ação de dissolução atingirá em cheio a sociedade, que tem personalidade jurídica completamente distinta da de seus sócios, provocando-lhe a dissolução e consequente extinção, tolhendo-a do mundo fático e jurídico"7.
Mais especificamente no caso de dissolução parcial, Priscila Fonseca8 ensina que "o decisum, ao ordenar o pagamento dos haveres devidos ao retirante, produzirá reflexos diretos sobre o patrimônio da sociedade, pois é dele que se extrairá o montante necessário para aquela finalidade. Daí porque a sociedade, obrigatoriamente, deverá integrar a lide, em litisconsórcio necessário, com todos os demais sócios" (g.n.).
Os Tribunais pátrios já firmaram entendimento no sentido de que a figuração da sociedade dissolvenda no polo passivo da respectiva ação de dissolução é medida cogente, sob pena de nulidade do feito.
Confira-se o entendimento uníssono do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO ESPECIAL. - A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes. - Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes. Recursos não conhecidos. (REsp 105667/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2000, DJ 06/11/2000 p. 207)
SOCIEDADE COMERCIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. I - A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DEVE SER PROMOVIDA PELO SOCIO RETIRANTE CONTRA A SOCIEDADE E OS SOCIOS REMANESCENTES, EM LITISCONSORCIO NECESSARIO. II - DECIDINDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL PARA A RETIRADA MOTIVADA, APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 668 DO CPC/39, EM VIGOR POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.218, VII DO CPC/73, A FIM DE SER EFETUADA A APURAÇÃO DOS HAVERES NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA, ATRAVES DE BALANÇO ESPECIAL E PAGAMENTO EM UMA UNICA PARCELA. III - INCLUI-SE O FUNDO DE COMERCIO E O FUNDO DE RESERVA INSTITUIDO PELA VONTADE DOS SOCIOS, ENTRE OS HAVERES A SEREM CONSIDERADOS NO BALANÇO ESPECIAL. IV - ESTABELECIDO O LITIGIO ENTRE AS PARTES, EMBORA CONCORDEM OS REUS COM A RETIRADA DOS AUTORES, CABE A IMPOSIÇÃO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA SOBRE OS REUS, QUE RECONHECERAM PARTE DO PEDIDO DOS AUTORES, E FICARAM VENCIDOS QUANTO AO RESTANTE. ARTS. 20 E 26 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, PELA DIVERGENCIA, MAS IMPROVIDO.(STJ, REsp 77122 / PR, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 08/04/1996 p. 10475 – g.n.)
Da mesma forma concluiu o Egrégio TJ/SP, na ocasião do julgado representado pelo aresto abaixo:
SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO. Legitimidade passiva ad causam. Na ação de dissolução de sociedade, esta deve figurar no polo passivo da demanda. (TJSP; AC 57.851-4; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ernani de Paiva; Julg. 15/10/1998 – g.n.)
Com efeito, resta evidente que a dissolução de sociedade, seja total, seja parcial, alcança o próprio ato constitutivo da pessoa jurídica e enseja a obrigação de pagamento dos haveres ao sócio retirante, no último caso.
Dessa forma, é obrigatório que a sociedade dissolvenda integre o polo passivo da demanda, notadamente o da liquidação dos haveres.
A esse respeito, vale destacar o entendimento uníssono do Egrégio STJ:
APURAÇÃO DE SEUS HAVERES, COMO SE DE DISSOLUÇÃO SE TRATASSE, SEM PREJUÍZO DA PERMANÊNCIA DA SOCIEDADE. SOCIEDADE - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. EMBORA A PRETENSÃO DE RETIRADA DE SÓCIO, ENQUANTO ENVOLVE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, SÓ POSSA SER ATENDIDA PELOS REMANESCENTES, O CERTO E QUE O PAGAMENTO DOS HAVERES FAR-SE-A COM O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. JUSTIFICA-SE SUA PRESENÇA NO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL. DELE NÃO SE CONHECE QUANTO AO PONTO QUE NÃO FOI OBJETO DE EXAME PELO ACÓRDÃO. (REsp 44132/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/1995, DJ 01/04/1996 p. 9908 – g.n.)
Na ocasião do julgamento retratado pelo precedente supracitado, o Eminente Ministro Eduardo Ribeiro consignou que "julgada procedente a ação, o patrimônio da sociedade, e não o pessoal dos sócios, é que arcará com o pagamento do que for devido aos que se retiram. Justifica-se, pois, sua presença no processo" (g.n.).
Celso Barbi Filho9 também assevera que, "Sofrendo a sociedade limitada, que tem personalidade e patrimônio próprios, as consequências jurídicas da sentença de dissolução parcial, deve ser citada na pessoa de seus representantes legais, a despeito de todos os sócios já estarem integrando a demanda. Se a sociedade não integra a demanda e é dela o patrimônio com o qual serão pagos os haveres do sócio retirante, pode-se inviabilizar a própria execução da sentença de dissolução parcial".
Do mesmo modo leciona Hernani Estrella10:
Averiguado que, em virtude da saída de sócio e ulterior apuração dos haveres, pode surgir um crédito em dinheiro, conviria indagar, agora, quem, em tal hipótese, seria o sujeito devedor. A pergunta parece não ser despicienda, porque a resposta, que se costuma dar em termos brevíssimos e peremptórios, exigiria, ao nosso ver, explicação mais ampla e fundamentada. É que umas tantas questões paralelas, mas intimamente correlacionadas com a principal, podem ensejar dúvidas sobre a exatidão da resposta, em não sendo cumpridamente esclarecidas. Assim, ter-se-á de estabelecer inicialmente se, concluída a apuração, resultou débito ou crédito, pois, como se sabe e já foi, aliás, evidenciado (...), é provável ocorrer tão completa equivalência entre ativo e passivo da sociedade, no momento considerando, que inexista devedor ou credor. Em tal situação, obviamente, a pergunta perderia todo o interesse. Mas, na generalidade dos casos, ao contrário, o processo de liquidação da quota do ex-sócio é positivo, isto é, traduz a existência de um crédito a seu favor. Nestas condições, atenta a estrutura binária da relação obrigacional, a face oposta desta é ocupada pelo sujeito devedor, que vem a ser a sociedade. Isto se explica de reembolso ao sócio egresso redunda, afinal, na restituição, por parte da sociedade, do contingente de capital como decorrência lógico do atributo da personalidade jurídica, em razão do qual é juridicamente possível essa contraposição de interesses entre a entidade coletiva e os seus membros.
(...)
Com palavras assaz claras e absoluta juridicidade, preleciona Waldemar Ferreira: 'Não se dissolvendo a sociedade, esta se transmuda em devedora dos haveres do sócio que se retirou ou faleceu; e é obrigada a pagar àquele ou aos herdeiros deste os haveres que se apuraram pela forma estipulada no contrato social'.
(...)
Diante de todo o exposto, parece-nos que a solução adotada pela jurisprudência e doutrina nacionais tem a seu prol bens e sólidos fundamentos. A ela aderimos francamente, pois que a reputamos perfeitamente condizente com o genuíno espírito de nossas leis. Para nós, é a sociedade, pessoa distinta da de seus membros, que se constitui devedora da quota a reembolsar ao ex-sócio ou a quem o suceda nos seus direitos.
Coadunando tal entendimento, merece destaque a recente lição de Alfredo de Assis Gonçalves Neto11, em sua obra "Direito de Empresa", de cuja obra a autora pede vênia para citar integralmente:
A jurisprudência de nossos tribunais mostram a tendência de exigir a presença da sociedade e dos demais sócios no polo passivo da relação processual, embora existam decisões conflitantes (...). Essa orientação prevalecente, a meu ver, decorre das disposições do Código de Processo Civil de 1939, nesse ponto ainda em vigor, que, sem a visão dos efeitos da personificação e dos diversos tipos societários, bem como da função que a sociedade visa preencher no ordenamento jurídico, prevê a oitiva dos interessados no prazo de 48 horas, quando se tratar de dissolução de pleno direito, ou de 5 dias, quando disser respeito à dissolução contenciosa (art. 656, §§ 1º e 2º). A solução, então, foi entender que, dentre os interessados, além dos sócios, está a sociedade, pois não faz sentido a citação daqueles sem que esta participe da relação processual que visa precisamente, a sua extinção.
Entendo, porém, que a ação deve ser dirigida exclusivamente contra a sociedade. Ela – e apenas ela – é que irá sofrer os efeitos da sentença dissolutória, sendo dela, portanto, o interesse em resistir à pretensão ajuizada. Os sócios podem ser interessados, como o indica a lei processual, mas não são partes, tanto que não podem estar sujeitos aos efeitos da sentença. Não se pode olvidar que, na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios vai até o valor do capital social e cessa totalmente com sua integralização. Consequentemente, não poderia ser eles obrigados ao pagamento de haveres, que são dívidas vinculadas ao patrimônio social. Figurando como réus na relação processual, ficariam sujeitos à execução, em solidariedade com a sociedade – o que contrariaria o regime jurídico do tipo societário em análise.
Aliás, como a sociedade tem a função de simplificar as relações jurídicas, materializando-se no instrumento que representa o conjunto dos sócios nas suas relações com cada qual deles e com terceiros, a citação deve ser feita na sua pessoa, exclusivamente, nos termos dessa representação. De fato, o negócio jurídico de constituição de uma sociedade (de associação ou de uma fundação) não pode ser visto apenas sob o liame que une os sócios para sua formação. Da vontade por eles manifestada nesse negócio, ao contrário do que ocorre com todos os outros, surge um novo ente, capaz de direitos e obrigações, com patrimônio próprio e distinto dos sócios que participaram de sua constituição. A partir daí, os bens e recursos que os sócios trouxeram para o empreendimento comum deixam de lhes pertencer e passam ao domínio da pessoa jurídica assim formada; por igual, todas as obrigações que assumiram transformam-se em direitos dessa pessoa jurídica. Uma vez criada a sociedade (pelo negócio de sua constituição), deixam de existir as relações jurídicas diretas dos sócios entre si e com terceiros; cada sócio passa a manter vínculos com a sociedade de que participa e, sempre por meio dela, com os demais sócios e com terceiros, estranhos ao quadro social.
É da sociedade – e não dos demais sócios – que o sócio deve reclamar seus dividendos (participação nos lucros verificados); pertence à sociedade – e não a cada sócio – o direito de cobrar do sócio remisso o pagamento das quotas não integralizadas e assim por diante.
Se fosse admitida a manutenção das relações jurídicas entre os sócios após a celebração do ajuste societário, não faria sentido o surgimento da pessoa jurídica para se interpor entre eles, e tal ajuste ficaria semelhante, em tudo e por tudo, aos demais contratos.
Não é isso que ocorre, porém. Os sócios podem tomar deliberações, mas essas deliberações não os obrigam uns para com os outros, posto que formam a vontade do ente por eles anteriormente criado.
O entendimento oposto, que tem prevalecido nas decisões de nossos tribunais, não explica, com o devido respeito, a permissão de deliberações, majoritárias e levaria a se considerar uma iniquidade a admissão de alteração do pacto social primitivo sem a presença ou a participação de todos os sócios.
Disso resulta que, se os sócios, depois de constituída a sociedade, só têm relações jurídicas com a sociedade e, através dela, com os demais sócios, a ação para dissolver tal sociedade deve ser dirigida contra ela, que representa os sócios em conjunto, e não contra cada qual deles individualmente considerados. É o que está previsto, aliás, para o caso de dissolução por causa falimentar, por exemplo, em que ré na respectiva ação é a sociedade. A lei anterior só facultava aos sócios das sociedades não revestidas da forma de sociedade por ações comparecer voluntariamente ao processo (sem exigência da respectiva citação), para manifestar sua oposição à quebra, quando fundada em requerimento de sócio (Dec.-lei 7.661/1945, art. 11, § 4º) -o que não é mais previsto na lei vigente.
A comunicação aos sócios a respeito da existência de demanda dissolutória contra a sociedade é assunto interno; deve ser feita pela própria sociedade, por meio de seu órgão gestor ou de deliberação colegiada, se houver. Assim, as disposições do art. 656, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 1939, ao determinarem a oitiva dos interessados, sem qualquer previsão de citação da pessoa jurídica da sociedade, no meu modo de entender, só podem ser interpretadas, à luz da realidade presente, como impositivas de citação, não dos sócios, mas da sociedade (única destinatária da demanda), como representante do conjunto daqueles sócios.
Em reforço do que aqui é sustentado há um argumento prático; a ser obrigatória a participação de todos os sócios na relação processual dissolutória, fica inviabilizada a dissolução de sociedades com muitos sócios (mesmo que sejam simples prestadores de capital e estejam e locais diversos, ignorados ou de difícil acesso, como se dá com os residentes no exterior) e, principalmente, a das sociedades anônimas, tanto abertas como fechadas, cujas regras processuais do Código de 1939 ainda lhes são aplicáveis (Lei 6.404/1976, art. 209 e parágrafo único). Trata-se de orientação absolutamente irreal e insatisfatória, a não ser que se passe a entender, contra todos os princípios de segurança processual, a possibilidade de, nessas hipóteses, ser determinada a citação por edital de todos os sócios ou acionistas, residentes em lugar certo e conhecido.
Observe-se, por outro lado, que, se é a maioria que delibera dissolver a sociedade, não faz sentido que vá a juízo para obter tal resultado. A decisão da maioria é bastante por si; é a manifestação da vontade da própria sociedade. Poder-se-ia questionar esse entendimento no caso de a lei exigir deliberação unânime, mas esta (...), não se impõe à sociedade limitada. De toda sorte, forçoso é concluir que a exigência de a sociedade figurar no polo passivo da relação processual não se aplica às demais sociedades com prazo determinado de duração, em que a deliberação de dissolução, diferentemente da limitada, exige o consentimento unânime de todos os sócios. Aí – mas só aí (se a maioria entender que se exauriu o fim social, por exemplo) -, haverá litisconsórcio necessário entre todos os sócios na demanda dissolutória. A unanimidade implica a manifestação da vontade de todos os sócios, ninguém agindo pela sociedade.
Na mesma linha, confira-se o ensinamento de Idevan César Rauen Lopes12:
Excluído o sócio, poderá este exercer um de seus direitos inerentes à condição de sócio, o qual é exclusivamente patrimonial, que é a apuração de seus haveres. Pretende o sócio excluído receber parte do patrimônio da empresa, na proporção com que ele participou para constituir seu capital social. Sua participação no capital lhe dá um direito a crédito com a empresa, seja na sua saída da sociedade, seja na liquidação desta.
(...)
"Apurado o valor total do patrimônio, deverá o sócio excluído receber a sua parte do patrimônio da empresa, levando em consideração para a divisão do patrimônio o capital efetivamente realizado". (ob. Cit. p. 146)
Com efeito, se os haveres do sócio retirante forem pagos pelos demais sócios da sociedade dissolvenda, não haverá sequer a "dissolução parcial" da sociedade, extrapolando o comando sentencial terminativo-definitivo.
Isso porque, não haverá a correspondente redução do capital social, com o pagamento da quota parte do sócio retirante com o patrimônio da própria empresa (artigo 1.031, parágrafo primeiro, do Código Civil - clique aqui). Nesta hipótese, haveria a aquisição compulsória das quotas do sócio retirante pelos demais sócios da pessoa jurídica, o que não se pode exigir.
A esse respeito, vale citar, uma vez mais, a pertinente lição de Celso Barbi Filho13:
A responsabilidade pelo pagamento desses haveres monetários do retirante é, em princípio, da própria sociedade, pois a pessoa jurídica é que está sendo parcialmente dissolvida, do que decorre, logicamente, uma diminuição do seu patrimônio. Entretanto, sendo ou não os sócios réus na ação, nada impede que estes, voluntariamente, promovam com seus próprios recursos tal pagamento, de modo a não se sacrificar o patrimônio social, nem se diminuir o capital da pessoa jurídica.
Mas note-se que o pagamento dos haveres do retirante pelos sócios remanescentes jamais será coercitivo, pois o patrimônio destes não se confunde com o da sociedade, a teor do art. 20, do Código Civil. Desse modo, se os haveres apurados forem negativos, tal fato corre a débito do dissidente, em nada modificando a responsabilidade dos demais sócios quanto ao seu pagamento.
Assim, na esteira da mais recente e renomada doutrina e jurisprudência, reputa-se imprescindível a participação da sociedade dissolvenda no polo passivo da ação de dissolução de sociedade, seja para defender seus interesses, seja para legitimá-la na fase de liquidação e pagamento dos haveres.
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1 STJ, REsp 735207/BA, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 07/08/2006 p. 221.
2 Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
3 Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
4 ALVIM, Arruda. Curso de direito processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, v. I, p.387.
5 CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo Código Civil, 3.ed., Rio de Janeiro : Renovar, 2003, p. 221 – 223.
6 ALVARES, Samantha Lopes. Ação de Dissolução de Sociedades – São Paulo: Quartier Latin, 2008, p.113.
7 Observa-se que, no caso em comento, por se tratar de dissolução parcial, haverá tão-somente a redução do capital social, na forma do artigo 1.031 do Código Civil.
8 FONSECA, Priscila M. P. Corrêa da. Dissolução parcial, retirada e exclusão de sócio. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, n. 3.3.2.1, p. 115.
9 BARBI FILHO, Celso. Dissolução parcial de sociedades limitadas. Belo Horizonte, Mandamentos, 2004, p. 354.
10 ESTRELLA, Hernani. Apuração dos haveres de sócio. Rio de Janeiro – Forense, 2010, p. 200-204.
11 GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de empresa : comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. 425 – 427.
12 LOPES, Idevan César Rauen. Empresa & exclusão de sócio: de acordo com o Código Civil de 2002. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2009, p. 145.
13 ob. Cit., p. 513.
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*Sócio do escritório Homero Costa Advogados
**Sócio do escritório Homero Costa Advogados
***Advogado associado do escritório Homero Costa Advogados

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Fonte:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI125179,81042-Da+legitimidade+passiva+na+acao+de+dissolucao+de+sociedade+limitada

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 24 de janeiro de 2011.ISSN 1983-392X

quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

PARECER – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Trata-se de Parecer à Consulta formulada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais.
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Senhor Presidente Luís Cláudio da Silva Chaves,


REF.: PARECER – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

DOS QUESTIONAMENTOS.

Trata-se de requerimento formulado por assessores jurídicos do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais - COREN-MG - à Ordem dos Advogados do Brasil/Seção de Minas Gerais, com a finalidade de emitir parecer sobre os seguintes assuntos:

a) se a norma prevista no art. 4º[1], da Lei 9.527/97, afeta aos advogados empregados contratados por órgão de natureza autárquica especial, como é o caso do COREN-MG;

b) se é possível a pactuação quanto ao recebimento de honorários como parte da remuneração, considerando ser o regime de trabalho o celetista, ou se tal medida somente pode ser efetivada por lei; e,

c) se for aplicável a lei acima mencionada aos empregados celetistas, poderá a mesma alcançar os contratos de trabalho existentes anteriormente à sua vigência.

DA NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO – AUTARQUIAS ESPECIAIS – DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1194, 1717 E 3396.

Em razão da reconhecida natureza jurídica autárquica especial dos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme ADIn 1717, e do disposto no art. 4º da Lei 9.527/97, ao determinar que não se aplicam às autarquias as disposições constantes no Capítulo V, Título I, do Estatuto da OAB/MG, muito tem se questionado se tal norma atinge o direito dos advogados ao percebimento dos honorários de sucumbência, previsto no art. 21 da Lei 8.906/94.

Primeiramente, quando se fala em Conselhos de Fiscalização Profissional, como é o caso do COREN-MG, deve-se ter em mente que estes, conforme esclarecido, são considerados como autarquias especiais, atípicas, sui generis, portanto, diversa das autarquias em sentido estrito, como é o caso daquelas que devem segui os comandos da Lei 8112/90, que dispõe sobre o regime único dos servidores públicos.

Inclusive o § 3º, do art. 58, da Lei 9.649/98, declarado constitucional pelo STF, quando do julgamento da ADIn 1717, prevê que: “Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta”.

Observe-se que o referido artigo, por si só, já caracterizaria os conselhos de fiscalização profissional como sendo autarquias diferenciadas, com situação especial em relação aos empregados por eles contratados, os quais não são alcançados pelas normas que disciplinam as relações dos servidores públicos, sem mencionar a autonomia administrativa e financeira que possuem, o que afasta, ainda mais, a natureza jurídica de autarquia em sentido estrito.

A respeito do tema em debate o Tribunal Superior do Trabalho já manifestou:

ESTABILIDADE - ART. 19 DO ADCT - CONSELHO PROFISSIONAL ENTE PARAESTATAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO - EMPREGADOS REGIDOS PELO REGIME A CLT. Tendo os conselhos profissionais a missão de fiscalizar os profissionais a eles vinculados (médicos, odontólogos, veterinários, advogados, contabilistas, etc.), seus empregados não são, pelo fato de se tratar de entes paraestatais, regidos pelo Regime Jurídico Único, não possuindo, por isso, direito à estabilidade no emprego prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Inteligência do § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, cristalizada na jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de embargos não conhecido (E-RR-97913/1993, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJU de 07/12/2000).

RECURSO DE REVISTA – CONSELHO PROFISSIONAL – AUTARQUIA ESPECIAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Segundo a jurisprudência desta Corte, os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional caracterizam-se como autarquias atípicas, não lhes sendo aplicáveis as normas relativas à administração interna das autarquias federais, visto que têm autonomia financeira e orçamentária. Nesse contexto, seus empregados não gozam de estabilidade no emprego prevista no art. 41 da CF/88. Recurso de revista a que se dá provimento parcial- (TST-RR-2.673/2003-004-07-00.2, Rel. Min. Kátia Arruda, 5ª Turma, DEJT de 04/09/09).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são reais autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias inclusive excluídos do controle institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos empregados por eles contratados, os quais não são alcançados pelas normas que disciplinam as relações dos servidores públicos típicos. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-AIRR-263440-02-2001-5-07-0011, Ministro Relator Maurício Godinho Delgado, publicado no DJ 05/03/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37 E 41, § 1º, I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte e no sentido de que os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, cujos empregados não são alcançados pelas normas que disciplinam as relações dos servidores públicos. 2. Assim, o empregado do Conselho Regional de Contabilidade não possui estabilidade e não está inserido nas previsões contidas no artigo 41, § 1 o , da Constituição Federal. Inteligência da Súmula n.º 333. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 5172/2003-035-12-40.3 Data de Julgamento: 18/11/2009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 27/11/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEGUNDA REGIÃO. Os Conselhos Regionais destinados à fiscalização dos profissionais a eles vinculados, embora intitulados como entidades autárquicas, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. Trata-se de entes paraestatais, com situação especial em relação aos empregados por eles contratados, os quais não são alcançados pela estabilidade dos servidores públicos. Carece do devido e necessário prequestionamento a argüição de ofensa aos artigos 37, 39 e 84, IV e XXIV, da Constituição Federal, violação das Leis 8027/90 e 8028/90 e contrariedade à Súmula n.º 333/TST. -1 e 22 da SBDI-2) e ofensa direta do artigo 41 da Constituição Federal. Arestos inespecíficos não impulsionam o processamento do Recurso de Revista, conforme a Súmula n.º 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.- (AIRR-550/2002-016-04-40, 6.ª Turma, DJ - 11/05/2007, Juiz Convocado Luiz Antonio Lazarim.)

Com efeito, evidencia-se, de imediato, que o art. 4º da Lei 9.527/97 não atinge os empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional - Federais ou Regionais -, tendo em vista a reconhecida natureza jurídica de autarquia especial, atípica, sui generis dos mesmos, ou até mesmo de entes paraestatais, sendo regidos pela CLT. Os servidores das autarquias, em sentido estrito, são abarcados pela Lei 8112/90.

Consequentemente, conclui-se que a norma prevista no art. 4º da Lei 9.527/97 não afeta os advogados empregados contratados pelo COREN-MG.

Por outro lado, ainda que se considere aplicável o art. 4º da lei 9.527/97 às autarquias especiais, a inconstitucionalidade do referido artigo foi suscitada através da ADIn 3.396, de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que se encontra em tramite no Egrégio Supremo Tribunal Federal, desde 26.01.2005, sendo que os autos foram conclusos ao Relator, Ministro Celso de Mello, em 02.08.2010.

E neste contexto, observando as disposições contidas na Lei 9.868/99, podem os interessados buscar o ingresso no polo ativo da Ação.

Realmente, a norma padece de vícios instransponíveis, sendo certo que deve observar a prevalência do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), ante o disposto no art. 4º da Lei 9.527/97.

Efetivamente, não pode prosperar o posicionamento do Tribunal de Contas da União, contido em decisão que integra o requerimento de emissão do parecer, que é no sentido de que não é aplicável aos advogados empregados dos Conselhos Profissionais o disposto no Capítulo V daquele diploma legal.

E de fato o art. 4º da Lei 9.527/97 não tem o condão de inibir a aplicação do Capítulo V, da Lei 8.906/94, que é uma lei especial e prevê, dentre outras prerrogativas, que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Noutro norte, não se pode esquecer que o artigo 3º, § 1º, que integra o Título I, da Lei 8.906/94, cuja referência não é feita no artigo 4º da Lei 9.527/97, determina que se aplicam as normas previstas no Estatuto às entidades da administração pública indireta. Confira-se:

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Dúvidas não restam no sentido de que se o art. 3º é aplicável aos órgãos da administração indireta, como é o caso das autarquias em sentido estrito, com muito mais razão têm incidência aos entes paraestatais.

Já em campo diverso, estabelecem o caput do art. 22 e o art. 23 da Lei 8.906/94, que integram o Capítulo VI:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convenciondos, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
[...)

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."

Dessa forma, o que se observa é que se o art. 4º da Lei 9.527/97 não tem força para revogar os direitos assegurados no Capítulo V da Lei 8.906/94, e não pode atingir o art. 21, que deve ser interpretado em harmonia com os artigos 3º, 22 e 23, que integram os Capítulos I e VI do Estatuto.

Diante do exposto, em qualquer ângulo que se examine a matéria, a conclusão a que se chega é a de que a norma prevista no art. 4º da Lei 9.527/97 não afeta os advogados empregados contratados pelo COREN-MG.

Não é demais lembrar que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, sendo que somente ele poderá deles dispor, consoante interpretação extraída da decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIn 1194-4.

Com efeito, os honorários de sucumbência fazem parte da remuneração do advogado empregado, e se o titular da verba não dispor de modo diverso, a parcela não pode ser excluída, sequer mediante lei, considerando que entendimento ou posicionamento contrário viola o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal.

Relativamente aos contratos de trabalho existentes e anteriores à edição da Lei 9.257/97, cujos empregados recebiam os honorários de sucumbência, a situação se torna mais grave em razão da violação ao direito adquirido previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Mas, ainda vale a pena realçar o seguinte:

DO CONFLITO DE NORMAS – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – DA ILEGALIDADE.

Conforme já mencionado, aqueles que exercem a advocacia estão subordinados aos ditames da Lei 8.906/94, notadamente os integrantes dos órgãos apontados no § 1º, do art. 3º, seja da administração pública direta ou indireta.

Lembre-se que o parágrafo 3º, do art. 58, da Lei 9.649/98, prevê que “os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista”.

De outro lado, ao ser editado art. 4º da Lei 9.527/97, rezando que não se aplicam à administração pública direta e indireta as disposições constantes no capítulo V, da Lei 8.906/94, restou patente o conflito de normas.

Admitindo-se que fossem os Conselhos Profissionais autarquias integrantes da administração indireta e não entes paraestatais, ainda assim os honorários de sucumbência seriam devidos aos advogados empregados, porque deve prevalecer o disposto no Estatuto da Advocacia em razão do princípio da Especialidade.

Imperioso destacar que a Lei 9.527/97, alterou disposições referentes aos servidores da administração pública federal, conforme expresso em seu preâmbulo:

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

A Lei 8112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Por sua vez, a Lei 8.460/92 foi editada com a finalidade primordial de conceder antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo.

Finalmente, a Lei 2.180/54, dispõe sobre a organização e os servidores do Tribunal Marítimo.

Logo, visou a Lei a modificação de normas referentes aos servidores públicos, sendo que o artigo 4º é o único que dispõe sobre advogados empregados, o que bem demonstra o tamanho vício de ilegalidade.

Diante de todo o exposto, depreende-se que:

Os comandos da Lei 9.527/97 são gerais no que concerne aos servidores públicos, sem qualquer distinção de qualificação ou profissão, mas disciplina, fora do seu âmbito, questões de ordem trabalhista inerentes a empregados regidos pela CLT.

Noutra direção, as normas da Lei 8.906/94 são específicas para os advogados – e mais - com restrição no caso em tela para a aplicação do instituto da sucumbência. Os referidos advogados são empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Vale dizer, trata-se de Lei bem mais específica que a Lei 9.527/97.

Assim, restando identificado o conflito de normas a solução deve ser buscada através do Princípio da Especialidade.

Portanto, o direito aos honorários de sucumbência, assegurado nos artigos 21, 22 e 23, combinado com o artigo 3º, §1º, do Estatuto da Advocacia, salvo acordo entre as partes e por iniciativa do seu titular, não pode ser suprimido dos Advogados Empregados dos Conselhos Profissionais, regidos pela CLT.

Quanto a aplicação do Princípio da Especialidade, a ilustre jurista MARIA HELENA DINIZ, ensina em sua obra Conflito de Normas, pág. 33, 5. ed - São Paulo: Saraiva, 2003:

Se, como nos ensina Hans Kelsen, para haver conflito normativo as duas normas devem ser válidas, pois se uma delas não for, não haverá qualquer antinomia, já que uma das normas não existiria juridicamente.

Ainda sobre o assunto, diz a ilustre doutrinadora quanto ao princípio da especialidade:

C) O de especialidade (lex specialis derogat legi generali), que visa a consideração da matéria normada, com o recurso aos meios interpretativos. Entre a lex specialis e a lex generalis há um quid specie ou uma gens au speci. Uma norma é especial se possuir em sua definição legal todos os elementos típicos da norma geral e mais alguns de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes.

Os elementos que fazem da Lei 8.906/94 uma norma especial ante a Lei 9527/97, na situação em discussão, é que trata de forma específica de determinada profissão - os advogados - e sobre o instituto dos honorários de sucumbência.

Consequentemente, pelo princípio da especialidade, no caso em tela não pode ser aplicado o disposto no art. 4º da Lei 9.527/97.

Há que se examinar também o critério cronológico. Maria Helena Diniz, na obra citada, à pág. 50, no título Antinomias de segundo grau e os metacritérios para a sua resolução, leciona:

Ter-se–á antinomia de antinomias, ou seja, antinomia de segundo grau, quando houver conflito entre os critérios:
[...]
b) especialidade e cronológico, se houver uma norma anteriormente especial conflitante com uma posterior-geral; seria a primeira preferida pelo critério de especialidade e a segunda, pelo critério cronológico,[...]

É o que ocorre no caso em análise: a Lei 9527/97 seria preferida pelo critério cronológico e, a Lei 8.906/94, seria preferida pelo critério da especialidade.

Diante da antinomia dos dois critérios prevalece o da Especialidade, segundo defende a mencionada doutrinadora:

Em caso de antinomia entre o critério de especialidade e o cronológico, valeria o meta critério lex posterior generalis non derogat priori speciali, segundo o qual a regra de especialidade prevaleceria sobre a cronológica".
"Para Bobbio, a superioridade da norma especial sobre a geral constitui expressão da exigência de um caminho da justiça, da legalidade à igualdade, por refletir, de modo claro, a passagem da lei geral à exceção como uma passagem da legalidade abstrata à equidade.
Essa transição da norma geral à especial seria o percurso de adaptação progressiva da regra de justiça às articulações da realidade social até o limite ideal de um tratamento diferente para cada indivíduo, isto porque as pessoas pertencentes à mesma categoria deverão ser tratadas da mesma forma e as de outra, de modo diverso." (págs. 40 e 41, in obra citada).

Dessa forma, prevalecem as disposições do art. 21 e dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia da Lei 8.906/94.

Como se não bastasse, o mencionado dispositivo uma vez mais padece do vício da ilegalidade, por inobservância do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução do Código Civil, que determina:

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Destarte, não pode prosperar a aplicação do art. 4º da Lei 9.527/97 no que tange aos honorários de sucumbência em relação aos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

DAS CONCLUSÕES:

a) Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, e somente ele poderá dispor desse direito, consoante interpretação deduzida da decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIn 1194-4;

b) A norma prevista no art. 4º da Lei 9.527/97 não afeta aos advogados empregados contratados pelo COREN-MG, sendo patente a sua ilegalidade e a sua inconstitucionalidade;

c) Ademais, a constitucionalidade do referido dispositivo vem sendo questionada através da ADIn 3.396, em que figura como parte autora o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

d) Além dos fundamentos contidos na ADIn 3.396, e considerando que os honorários de sucumbência fazem parte da remuneração do advogado empregado, uma lei dispondo em sentido diverso viola o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal; e,

e) Relativamente aos contratos de trabalho em vigor quando da edição da Lei 9.257/97, cujos empregados recebiam os honorários de sucumbência, a supressão da parcela vulnera o direito adquirido previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Salvo melhor juízo, esse é o Parecer.

Agradeço as contribuições, que foram de grande valia para a elaboração do presente, do colega Orlando José de Almeida, OAB/MG 50.780, e do estagiário Matheus Menezes Rocha, OAB/MG 23.554E.

Considerando que o presente poderá ser objeto de deliberação pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, segue a documentação analisada.



Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2.010.


Stanley Martins Frasão
Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados












CorenMG Honorários de Sucumbência.


[1] "Art. 4º. as disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista."