terça-feira, 26 de novembro de 2013

Juiz solidário – Judiciário em dia.

Stanley Martins Frasão
A Justiça comum estadual de 1ª instância de Belo Horizonte ultrapassou a meta 1 do CNJ, isto é, os processos sentenciados superaram os que foram distribuídos na comarca da capital mineira, em setembro de 2013, atingindo 106,64%.
Isso foi alcançado a despeito da situação negativa e crescente do acervo processual da mesma Justiça comum estadual de 1ª instância de Belo Horizonte.
Do ano de 2002 a 2012 ocorreu o seguinte, destacando-se que foram mantidos os números de juízes e servidores no período:
A situação do acervo processual poderá ser agravada negativamente, ainda mais, em breve!
Afinal, os servidores contratados a título precário deverão ser dispensados até maio de 2014, os desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais terão direito de um 4º assessor, que será recrutado restritamente na Justiça comum estadual de 1ª instância, sem que outros servidores preencham as vagas respectivas, diante da limitação orçamentária.
A preocupação é de todos, advogados, juízes, promotores, servidores e jurisdicionados, e a própria Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/MG vem trabalhando no sentido de equacionar o problema, com a instituição do programa "Juiz Solidário – Judiciário em dia".
O Programa "Juiz Solidário" deverá ser implantado no âmbito da Justiça de 1ª instância do Estado de MG e terá como objetivos: (i) a implantação de ações visando o aprimoramento dos serviços judiciais; (ii) o cumprimento e a transposição das metas de nivelamento do CNJ; (iii) a prolação de despachos e de sentenças; (iv) a colaboração entre servidores de uma mesma comarca ou de comarcas diversas; (v)outras medidas que possam contribuir para a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional nas comarcas do Estado.
Em consonância com o ideal do programa "Juiz Solidário", os juízos que se encontrarem em situação mais favorável prestarão, sempre que possível, cooperação a outros juízos que estiverem em situação menos privilegiada, respeitado sempre o princípio da identidade física do juiz.
A solução criativa de instituir o programa "Juiz Solidário – Judiciário em dia", da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/MG, é causa que deveremos todos trabalhar no sentido de estender as mãos para esta ideia.

 
Stanley Martins Frasão é advogado sócio do escritório Homero Costa Advogados.

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Crimes contra cães e gatos

Stanley Martins Frasão

Basta uma pesquisa rápida na internet para saber que o mercado pet é muito rentável e promissor. Em 2011 foram gastos R$ 18,2 bilhões e o setor mundial movimentou $ 94 bilhões em 2012.

O Brasil ocupa o segundo lugar no ranking mundial, com uma população de cães e gatos, ultrapassando a marca de 102 milhões de "Amigos". Os Estados Unidos é o número 1 do ranking de pets.
Mas estes "Amigos" muitas vezes encontraram inimigos. Infelizmente, atos de crueldade contra animais são assistidos nas redes sociais, veiculados nos noticiários, dentre outros.
Nas próximas semanas, considerando que os líderes dos partidos apresentaram "Requerimento de Urgência" (art. 155 do RICD), deverá ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados o PL 2.833/11, que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, que atentem contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental deles.
O PL é de autoria do deputado Federal Ricardo Tripoli (PSDB/SP) e o texto foi aprovado pela CCJ em 2/7/13, com alterações feitas pelo relator, deputado Márcio Macêdo (PT/SE).
A pessoa que matar cão ou gato poderá ser condenada a cumprir uma pena de reclusão, de cinco a oito anos.
Se o crime for cometido para fins de controle zoonótico quando não houver comprovação irrefutável de enfermidade infecto-contagiosa não responsiva a tratamento preconizado e atual, ou para fins de controle populacional, a pena será a reclusão, de seis a dez anos.
Quando o crime for cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel a pena será a reclusão, de seis a dez anos.
E se o crime contra animal for culposo a pena será a detenção, de três a cinco anos.
Não será configurado crime quando o ato tratar-se de eutanásia, que consiste na abreviação da vida de um animal em processo agônico e irreversível, sem dor e sofrimento, de forma controlada e assistida.
A pessoa que deixar de prestar assistência ou socorro a cão ou gato, em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas, em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública poderá ser condenada a uma pena de detenção, de dois a quatro anos. Mas a pena será aumentada em um terço se o crime é cometido por autoridade pública.
Entende-se por abandono deixar cão ou gato, de que detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob seu cuidado, vigilância ou autoridade, desamparado e entregue à própria sorte em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas. E neste caso, quem abandonar cão ou gato poderá ser condenado a uma pena de detenção, de três a cinco anos.
Quem promover luta entre cães poderá ser condenado a uma pena de detenção, de três a cinco anos.
A pena será de detenção, de um a três anos para quem valer-se de corrente, corda ou de aparato similar para manter cão ou gato abrigado em propriedade particular.
Em caso de se expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física de cão ou gato a pena será a de detenção, de dois a quatro anos.
As penas aplicam-se em dobro quando, para execução do crime, se reúnem mais de duas pessoas, ou quando cometido pelo proprietário ou responsável pelo animal, não sendo esta hipótese já condição para a infração.
Na hipótese de incidência de debilidade permanente, que importe em perda de membro, órgão, sentido ou função, a pena é aumentada em um terço.
Em caso de morte do animal a pena cominada para o crime será aplicada conforme previsão do artigo 2º da lei.
A lei passará a vigorar na data de sua publicação, mas o Poder Executivo irá regulamentá-la no prazo de 30 dias.
No site da Câmara foi disponibilizada uma enquete que questiona sobre a concordância ou não com o PL que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos. No dia 24/10/13, às 12h47, participei da enquete e pude visualizar o resultado: 96,46% Sim, 3,26% Não, 0,29% Não sei .
Certamente a invasão de manifestantes no laboratório do instituto Royal, em São Roque/SP, sem entrar no mérito da questão, que culminou na libertação de 178 cães da raça beagle, que seriam utilizados em testes científicos, servirá também para fomentar o debate do PL dos crimes contra cães e gatos.
Inclusive a Câmara criou uma comissão externa, composta deputados Protógenes (PCdoB/SP), Alexandre Leite (DEM/SP), Antonio Roberto (PV/MG) e Ricardo Izar (PSD/SP), que irá investigar os prejuízos decorrentes da invasão do Instituto Royal e determinar se a empresa maltratava os animais.
O deputado Protógenes (PCdoB/SP) esteve no laboratório após a invasão e disse que as instalações se assemelhavam a um "campo nazista". "Era um ambiente deprimente, sujo, com fezes e urina de animais, um cenário muito distante da realidade da pesquisa científica", conforme veiculou a Agência Câmara Notícias.
Vale registrar que o Instituto Royal é uma Oscip - organização de sociedade civil de interesse público, credenciada no Concea - Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Espera-se, assim, a aprovação urgente do PL que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, que atentem contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental dos mesmos, podendo gerar inclusive reflexos no PL 2.177/11, que aprovado regulamentará os artigos 218 e 219 da CF ao instituir o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, bem como na inclusão de proteção de outros animais.


quinta-feira, 2 de maio de 2013

Brazil Without Casinos

Brazil Without Casinos


Stanley Martins Frasão

Partner at Homero Costa Advogados, MA in Commercial Law, President of the Commition of Lawyer Societies of OAB/MG.

Macau is the only region in China that authorizes the working of Casinos, registering a US$23.5 Billion profit in 2010, four times that of Las Vegas, USA.

Of the 108 countries that make up the World Tourism Organization, only two ban gambling: Cuba and Brazil.

But Brazil has authorized lotteries such as Mega-Sena, Quina, Lotofácil, Lotomania, Dupla-Sena, Loteria Federal, Loteca, Lotogol, Instantânia e Timemania, all of which are under the command of the Federal Government, and also several types of lottery controlled by the states. There is also the unauthorized lottery named Jogo do Bicho (Animal Game).

On April 30, 2013, the decree 9.215/1946 will be 67 years-old. The decree was responsible for the banning of gambling in all of the Brazilian territory.

Legend has it that dona Santinha, D. Carmela, wife of president Dutra, devoutly religious and opposed to casinos, and the then Minister of Justice, Carlos Luz, under the aegis and in defense of the Traditional Family of Minas Gerais (TFM), were the two people who influenced the president. The casinos were closed, thousands of people lost their jobs, directly and indirectly, investors were jilted, and many cities with casinos fell in decline and are still recovering.

Brazil without casinos loses out. Loses out on revenue, does not create more jobs, reduces tourism and gives incentive to Brazilian tourists to go gambling in Argentina, Paraguay, Europe, Macau, and even in ships that cross international waters and transport Brazilians who embark in our ports.

Considering that tourism is of great importance to the world’s economy, some hope for a revoking of the decree because of the 2013 FIFA Confederations Cup and 2014 FIFA World Cup.

Some flexibility was allowed legislators because of the World Cup and Confederations Cup: the permission to sell alcoholic beverages in stadia, federal tax exemption for FIFA and its branches in Brazil, the lowering of a few taxes: importation taxes (PIS/Pasep Importação), Social Security Financing taxes of imported goods and services (Cofins-Importação), the CIDE Taxes (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico), among others (Decree 7.578, 11/10/2011). This shows that nothing is unchangeable.

Another example is of the hotels sector, which is concerned with the lack of skilled work and is negotiating with the Federal Government a permission to hire temporary foreign work.

Millions of tourists all over the world will visit us. The mayors, congressional representatives, and senators of the cities that will host World Cup matches will be able to move National Congress to allow casinos in Brazil again.

It should be noted that in 2016 we will host the Olympic and Paralympic Games, which will bring a large number of tourists.

As an example of what happened in Macau, the Human Development Index (HDI) of many Brazilian cities and states, which show considerable social and economic disparities, could be positively impacted if casinos are allowed to work again.

Place your bets, then, but outside Brazil for now!



Translator: Pedro Malard Monteiro

Brasil Sin Casinos.


Brasil Sin Casinos.

Stanley Martins Frasão

Socio de Homero Costa Abogados, Maestro en Derecho Empresarial, Presidente de la Comisión de Sociedades de Abogados de la OAB/MG.

Macao es el único territorio de China que autoriza el funcionamiento de casinos, siendo que en 2010 se registró una recaudación de 23,5 billones de dólares, cuatro veces más que la de Las Vegas, USA.

De los 108 países que forman la Organización Mundial de Turismo, sólo dos prohíben el juego: Cuba y Brasil.

Empero en Brasil hay juegos autorizados tales como Mega-Sena, Quina, Lotofácil, Lotomania, Dupla-Sena, Loteria Federal, Loteca, Lotogol, Instantânia y Timemania, estos bajo el comando del Gobierno Federal. Hay varias loterías controladas por los Estados y también el conocido “Jogo do bicho”, sin ninguna autorización.

En el día 30 de abril de 2013 el Decreto-ley 9.215/1946 completará 67 años de vigencia. Él fue el responsable por la prohibición de la práctica o explotación de juegos de azar en todo el territorio brasileño.

Dice la leyenda que doña Santinha, D. Carmela, esposa del presidente Dutra, religiosa y contraria al funcionamiento de los casinos, y el entonces ministro de Justicia, Carlos Luz, bajo la bandera y en defensa de la TFM - Tradicional Familia Mineira, fueron las personas que influenciaron el Presidente. Los casinos fueron cerrados, millares de personas perdieron sus empleos, (eso sin contar los indirectos), inversores se quedaron a la deriva, muchas ciudades que tenían por sede tales establecimientos entraron en decadencia y así están hasta hoy.

Brasil, sin casinos, pierde. Pierde recaudación, innúmeros puestos de empleo, reduce el turismo e incentiva a que brasileños turistas y nativos continúen jugando en Argentina, Paraguay, USA, Europa, Macao o hasta en navíos que cruzan las aguas internacionales, que transportan brasileños que embarcan en nuestros puertos.

Las Copas de las Confederaciones (2013) y del Mundo (2014) alimentan las esperazas de algunos de que se consiga, a final, la revocación del nombrado Decreto-ley. ya que el turismo es el gran vector de la economía mundial

Las flexibilizaciones hechas a razón de las Copas, tales como la venta de bebidas alcohólicas en los estadios, exención de tributos federales para la FIFA y sus subsidiarias en Brasil, contribución para el PIS/Pasep Importación, de la Contribución para el Financiamiento de la Seguridad Social incidente sobre la importación de bienes y servicios (Cofins-Importación) y de la Contribución de Intervención de Dominio Económico (Cide), entre otros (Decreto 7.578, 11/10/2011), son demostraciones de que nada es inmutable.

Otro ejemplo es el sector de hotelería que está preocupado con la falta de trabajadores brasileños y por eso está negociando con el Gobierno Federal para que se permita la contratación temporaria de extranjeros.

Seremos visitados por millones de turistas de todo el mundo y los Alcaldes, Diputados Federales y Senadores de las ciudades que serán sede de los juegos, podrán, con un do momento histórico, presionar el Congreso Nacional para que se consiga el retorno de los casinos a Brasil.

También debemos recordar que en 2016 tendremos los Juegos Olímpicos y Para olímpicos, lo que nos proporcionará la visita de un súper volumen extra de turistas.

Queda el ejemplo de Macao, A final el Índice de Desarrollo Humano (IDH) de varias ciudades y estados brasileños, que registran grandes disparidades sociales y económicas, podría alcanzar modificaciones positivas con el permiso del funcionamiento de los casinos.

En fin señores, ¡hagan, de momento, sus apuestas fuera de Brasil!



segunda-feira, 29 de abril de 2013

Brasil sem cassinos.



Macau é o único território da China que autoriza o funcionamento de cassinos, sendo que em 2010 foi registrado um faturamento de 23,5 bilhões de dólares, quatro vezes mais do que o de Las Vegas, USA.

Dos 108 países que formam a Organização Mundial de Turismo, somente dois proíbem o jogo: Cuba e Brasil.

Mas no Brasil tem jogos autorizados tais como Mega-Sena, Quina, Lotofácil, Lotomania, Dupla-Sena, Loteria Federal, Loteca, Lotogol, Instantânia e Timemania, estes sob o comando do Governo Federal, os vários tipos de loterias controladas pelos Estados e mais o sem autorização e conhecido como jogo do bicho.

No dia 30 de abril de 2013 o decreto-lei 9.215/46 completará 67 anos de vigência. Ele foi o responsável pela proibição da prática ou exploração de jogos de azar em todo o território brasileiro.

Reza a lenda que dona Santinha, D. Carmela, esposa do presidente Dutra, religiosa e contrária ao funcionamento dos cassinos, e o então ministro da Justiça, Carlos Luz, sob a bandeira e em defesa da TFM - Tradicional Família Mineira, foram as pessoas que influenciaram o Presidente. Os cassinos foram fechados, milhares de pessoas perderam seus empregos, isso sem falar nos indiretos, investidores ficaram à deriva, muitas das cidades que tinham por sede tais estabelecimentos entraram em decadência e estão sem recuperação até hoje.

O Brasil sem cassinos perde. Perde arrecadação, deixa de abrir vagas de emprego, reduz o turismo e incentiva que brasileiros turistas e nativos continuem jogando na Argentina, Paraguai, USA, Europa, Macau e mesmo em navios que cortam as águas internacionais, que transportam brasileiros que embarcam em nossos portos.

As Copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) alimentam as esperanças de alguns, considerando ser o turismo o grande vetor da economia mundial, de revogação do mencionado Decreto-lei.

As flexibilizações feitas em razão das Copas, tais como a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, isenção de tributos federais para a FIFA e as suas subsidiárias no Brasil, contribuição para o PIS/Pasep Importação, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação) e da Cide - Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, dentre outros (decreto 7.578, 11/10/11), são demonstrações de que nada é imutável.

Outro exemplo é o do setor hoteleiro, que preocupado com a mão de obra brasileira em falta, está negociando com o Governo Federal para permitir a contratação de mão de obra estrangeira temporária.

Seremos visitados por milhões de turistas de todo o mundo e os Prefeitos, Deputados Federais e Senadores das cidades que irão sediar os jogos poderão, diante do momento histórico, movimentar o Congresso Nacional para o retorno dos cassinos no Brasil.

Deve ser lembrado que em 2016 teremos os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, que registrará a visita também um super volume extra de turistas.

Fica o exemplo também de Macau, afinal o IDH de várias cidades brasileiras e estados, que registram disparidades sociais e econômicas, poderiam sofrer modificações positivas com a permissão de funcionamento de cassinos.

Enfim, façam suas apostas, por ora fora do Brasil!


Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI177218,11049-Brasil+sem+cassinos