Multas e o serviço de transporte rodoviário
Multas e o serviço de transporte rodoviário Stanley Martins Frasão* O PL 3111/2008 ( clique aqui ) do Deputado Edigar Mão Branca pretende estabelecer regras para o atendimento dos passageiros, padrões de fiscalização por parte do Poder Público e critérios para a punição das empresas prestadoras do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros, nas situações de atraso ou interrupção na prestação do serviço. O PL será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Convertido em Lei entrará em vigor decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Assim, o atraso na partida de qualquer viagem relativa ao serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual, por período superior a uma hora, implicará no pagamento de multa, pelo transportador, no valor de R$ 500,00 (quatrocentos reais) para cada passageiro. Se o atraso for superior a três horas, o valor da mu...