Stanley Frasão

Fórum Permanente Stanley Martins Frasão* Em Belo Horizonte foi idealizado um fórum de debates, que é realizado entre a Corregedoria Geral de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, que aborda assuntos atinentes ao cotidiano forense e o aperfeiçoamento da relação entre os serviços judiciários e os profissionais do direito, o Fórum Permanente, que atualmente é presidido pelo Juiz do Foro de Belo Horizonte, Dr. Marco Aurélio Ferenzini. Alguns frutos já foram colhidos, como por exemplo, a edição da Portaria-Conjunta (TJ/MG e OAB/MG) nº 3/CGJ/OAB/2008, que foi capaz de por fim a dois entraves burocráticos referentes ao prazo comum de vista (art. 40, § 2º, do CPC - clique aqui), gerador de conflitos entre servidores e advogados: primeiro, determinando que o Escrivão faça a juntada da petição, subscrita pelos procuradores das partes com proposta de divisão do prazo legal ou daquele fixado no despacho judicial, independentemente de protocolo prévio e despacho, nos ter...

Foro Permanente Stanley Martins Frasão* En Belo Horizonte fue idealizado un foro de debates, que es realizado entre la Corregedoria Geral de Justiça y el Ordem dos Advogados do Brasil, Sección de Minas Gerais, que aborda asuntos relativos al cotidiano forense y al perfeccionamiento de la relación entre los servicios judiciales y los profesionales de derecho, el Foro Permanente, que actualmente es presidido por el Juez del Foro de Belo Horizonte, Dr. Marco Aurélio Ferenzini. Algunos resultados ya fueron conseguidos, como por ejemplo, la edición de la Portaria-Conjunta (TJMG y OAB/MG) nº 3/CGJ/OAB/2008, que fue capaz de poner fin a dos trabas burocráticas referentes al plazo común de vista (art. 40, § 2º, del CPC), generador de conflictos entre servidores y abogados: primero, determinando que el Escribano haga la juntura de la petición, suscrita por los procuradores de las partes con propuesta de división del plazo legal o de aquel fijado en el despacho judicial, independientemente de pr...

Bienes Aprehendidos Stanley Martins Frasão* Fernanda Campolina Veloso** El Proyecto de Ley 1377/07, se convirtió en Ley, que entrará en curso en la fecha de su publicación, y añadirá dispositivos al art. 10 de la Ley nº 8.429, de 2 de junio de 1992 - Ley de la Improbidad Administrativa, en lo que se refiere a la guarda y conservación de bienes aprehendidos por la Administración Pública, citados a seguir: XVI – Permitir, facilitar o concurrir para la depredación o degradación de cualesquier bienes aprehendidos por la administración. § 1º En el acto de la aprehensión de los bienes de que trata el inciso XVI, deberá ser elaborado, por la autoridad que los aprehendió, laudo de visto que describa las características y condiciones de conservación de los bienes y de sus partes integrantes y accesorias, cuando haya, siendo que se tiene que entregar una copia al propietario, o a su representante legal, contra recibo. § 2º En caso de que la autoridad que hizo la aprehensión no elabore el laudo ...

Seized Goods Stanley Martins Frasão* Fernanda Campolina Veloso** Pedro Monteiro*** The Bill number 1377/07, if passed, will become effective on the date of its publication, and will add provisions to the article 10 of the Law number 8,429 of June 2nd, 1992 – the Administrative Misconduct Law, regarding the safeguard and upkeep of seized good by the Public Administration, cited below: XVI – allow, facilitate or concur to the depredation or degradation of any goods seized by the administration. § 1st In the act of seizure of the section XVI, the seizing authority shall elaborate an report that describes the characteristics and conditions of conservation of goods and its integral parts and accessories, when applicable, and a copy of which must be handed to the owner or the owner’s legal representative, as a receipt. § 2nd In case the seizing authority does not elaborate an report in the terms of § 1st , it will tacitly take up the responsibility for the seized goods, considering these an...

Bens apreendidos Stanley Martins Frasão* Fernanda Campolina Veloso** O PL 1.377/07 ( clique aqui ), se convertido em Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, e acrescerá dispositivos ao art. 10 da lei 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa ( clique aqui ), no que diz respeito à guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública, a seguir citados: "XVI – permitir, facilitar ou concorrer para a depredação ou degradação de quaisquer bens apreendidos pela administração. § 1º No ato da apreensão dos bens de que trata o inciso XVI, deverá ser elaborado, pela autoridade apreendedora, laudo de vistoria que descreva as características e condições de conservação dos bens e de suas partes integrantes e acessórias, quando houver, sendo entregue uma via ao proprietário, ou seu representante legal, contra recibo. § 2º No caso de a autoridade apreendedora não elaborar o laudo de vistoria nos termos do § 1º, estará assumindo, tacitamente, res...

Dia da consciência negra Stanley Martins Frasão* Fernanda Campolina Veloso** O Dia da Consciência Negra é celebrado em 20 de Novembro no Brasil e é dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. O dia é celebrado desde a década de 1960, e coincide com o dia da morte de Zumbi dos Palmares que ocorreu em 1695. O dia tem significado especial para os negros brasileiros que reverenciam Zumbi como o herói que lutou pela liberdade. Além de ser um dos nomes mais importantes da Capoeira, é reverenciado pela população brasileira por ser um símbolo de resistência do negro à escravidão. Na semana do dia 20 de novembro, inúmeros temas são abordados pela comunidade negra e os que ganham evidência são: inserção do negro no mercado de trabalho, cotas universitárias, se há discriminação por parte da polícia, identificação de etnias, moda e beleza negra, etc. Algumas entidades organizam palestras e eventos educativos em que procura-se evitar o desenvolvimento do auto-preconceito,...

Correio eletrônico recebido do meu Amigo Gilson Judice: "DADOS FORAM RETIRADOS DE UM FOLHETO QUE RECEBI NA MINHA CASA, FOI ORGANIZADO PELO CDL E ALGUNS SINDICATOS E ORGANIZAÇÕES DE BAIRRO. NOTÍCIAS SOBRE O AUMENTO DO IPTU NO SITE www.uai.com.br PERTENCENTE AO JORNAL ESTADO DE MINAS FAVORAVEIS AO AUMENTO DO IPTU (33) ADRIANO VENTURA - fone (31)3555-1194 adrianoventura@cmbh.mg.gov.br ALBERTO RODRIGUES fone (31)3555-1401 albertorodrigues@cmbh.mg.gov.br ALEXANDRE GOMES fone (31)3555-1402 alexandregomes@cmbh.mg.gov.br ARNALDO GODOY fone (31)3555-1164 arnaldogodoy@cmbh.mg.gov.br PASTOR AUTAIR fone (31)3555-1307 autairgomes@cmbh.mg.gov.br BRUNO MIRANDA fone (31)3555-1145 brunomiranda@cmbh.mg.gov.br CABO JÚLIO fone (31)3555-1209 cabojulio@cmbh.mg.gov.br PASTOR CARLOS fone (31)3555-1161 pastorcarlos@cmbh.mg.gov.br PASTOR CHAMBARELLE fone (31)3555-1153 chambarelle@cmbh.mg.gov.br PASTOR DIVINO fone (31)3555-1155 divinopereira@cmbh.mg.gov.br EDINHO DO AÇOUGUE fone (31)3555-1174 edinhoribeir...