Stanley Frasão

El Plan Real y la crisis global Stanley Martins Frasão* La Medida Provisoria 542, del 30 de Junio de 1994, ratificada posteriormente por varias otras fue convertida en la Ley 9.069/95, que dispuso sobre el Plan Real y, entre otras providencias, estableció reglas para la transición entre el Cruzeiro Real, la URV y el Real, especialmente en lo que concierne a la conversión de obligaciones. Esta MP alteró la unidad monetaria de Brasil, obligó que todo el país cambiase la grafía para el Real en todas las expresiones pecuniarias que usasen la moneda nacional, fijó la paridad entre el Real y el Cruzeiro Real y la URV y el Real. El Programa de Estabilización Económica o Plan Real es considerado, entre todos los otros lanzados en los últimos tiempos, el mejor en el combate a la inflación. Lo cierto es que continuamos en la búsqueda de la estabilidad económica, pues la inflación brasileña, según fuentes del IBGE, medida por el IPCA (familias con renta mensual entre 1 y 40 salarios-mínimos), pre...

Agua, pozos artesianos Por Stanley Martins Frasão* Sabemos que varios condomínios retiram agua de pozos artesianos, lo que alivia la cuenta condominial mensual de gastos corrientes. Proprietarios de inmuebles residenciales y comerciales también utilizan tal expediente. En cada estado de la Federación hay legislación a respeto y ésta debe ser observada en caso de extracción de agua de acuífero subterráneo para consumo final o insumo de proceso productivo. Cualquier descuido con el agua, esté ella sumerja o no, genera problemas en la salud pública, fauna y flora, pudiendo comprometer la propia disponibilidad del bien en cuestión. Se trata de ex-recurso natural abundante y que debe ser preservado para generaciones actuales y futuras. Eso es obligación de todos los sectores de la sociedad, incluso en lo que se refiere al desagüe de agua de suelos donde fueron utilizados fertilizantes y de descargas residuales sin o con tratamiento adecuado. Vale alertar la actual polución de nuestros ríos....

Portadores de necessidades especiais e o Passe livre no transporte público em Belo Horizonte/MG Stanley Martins Frasão* Thomaz Carneiro Drumond** O passe livre constitui direito à gratuidade no transporte coletivo, seja público ou privado. É um benefício concedido a certas categorias de funcionários públicos que necessitam utilizar-se do transporte para a melhor consecução de suas atividades, como carteiros e oficiais de justiça, sendo tal gratuidade estendida, inclusive, aos portadores de necessidades especiais. A lei orgânica do Município de Belo Horizonte (MG) dispõe sobre o transporte público coletivo municipal e assim dispõe acerca das garantias ao portador de qualquer deficiência: "Art. 181 - O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei: I - a participação na formulação de políticas para o setor; II - o direito à informação, à comunicação, à educação, ao transporte e à segurança, por meio, entre outros, da imprensa braile, da linguagem gestual, da sono...

Longo caminho, de algumas décadas, percorreu no direito brasileiro a chamada Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica (“Lifting the Corporate Veil” ou “Disregard Doctrine”), desde as proposições “de lege ferenda” dos pioneiros doutrinadores, para um instituto em elaboração, do pensamento da doutrina à construção pretoriana. A final rendeu-se o legislador à força da opinio juris doctorum e às decisões iterativas dos tribunais, para erigir a “Disregard Doctrine” em instituto de lei escrita (“de lege lata”), conforme se observa no Código de Defesa do Consumidor (Artigo 28), e, agora, no Código Civil (Artigo 50). Durante os noventa e dois anos de vigência do Código Civil de 1916 (até 2008) a regra do artigo 20 pairou no patamar de quase um dogma por sobre o direito societário brasileiro, qual ápice da pirâmide do direito empresarial: “As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros”. O professor OSMAR BRINA CORRÊA-LIMA (Responsabilidade Civil dos Administrad...

Eleição Direta Diretoria da OAB poderá ser escolhida por eleição direta Tramita na Câmara o PL 804/07 (v.abaixo), do deputado Lincoln Portela - PR/MG, que institui a eleição direta, com voto secreto, para a diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem. Atualmente, os integrantes da diretoria são escolhidos por um colégio eleitoral formado pelos conselheiros das seccionais da OAB. "A sociedade brasileira e os advogados não mais admitem eleições indiretas", afirma o autor da proposta. Portela afirma que a OAB, por ser uma das mais importantes instituições do País, deve dar exemplo e instituir um processo livre e democrático para escolher seus principais cargos representativos. "Causa estranheza o fato de a OAB viver pregando eleições diretas para cargos eletivos de todos os níveis e instituições, e não aprová-las dentro da própria Ordem", salienta. "A eleição direta concederá ao presidente nacional da entidade ...

Lei quase seca Stanley Martins Frasão* Diariamente, nos telejornais e nos jornais, são divulgados os índices de redução de acidentes e óbitos após a vigência da denominada 'Lei Seca' ( clique aqui ). As discussões sobre o tema continuam gerando polêmica entre os brasileiros, em todas as camadas sociais, gerando adeptos parciais e gerais à Lei. A fiscalização vem sendo feita, mas é conhecida a falta de bafômetros, principalmente em cidades menores. Bem sabemos, a discussão está longe de terminar, afinal, aguarda-se, inclusive, o julgamento de ação de inconstitucionalidade da Lei pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Não diferentemente, no Congresso Nacional, a matéria deverá ser debatida novamente. O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) é o autor o Projeto de Lei 3.715/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro - Lei n°. 9.503/97 ( clique aqui ), com a finalidade de modificar os índices de alcoolemia que punem os condutores de veículos. Se aprovado o PL, os artigos 25...

The Plano Real and the Global Crisis Stanley Martins Frasão The Provisional Measure [1] 542, of June 30, 1994, ratified afterwards by several others, was converted into the Law 9.069/95, which ruled on the Plano Real and, among other things, established regulations for the transition from Cruzeiro Real, the URV and the Real, especially concerning the conversions of obligations. The aforementioned Provisional Measure altered the currency of the country, commanded the writing in Real of all pecuniary expressions that translated into the national currency, fixed the parity between the Real and the Cruzeiro Real, and between the URV and the Real. The Program of Economic Stability, or Plano Real, is considered the best in combating inflation, among others launched in recent times. More accurately we continue in search of economic stability, for Brazilian inflation, according to the IBGE, measured by the IPCA (families with monthly incomes within 1 to 40 minimal wages), presents the followi...