Stanley Frasão

Direito Penal em evolução? Stanley Martins Frasão* O artigo 319 do Código Penal ( clique aqui ) tipifica o crime de prevaricação. O tipo penal prevaricar somente pode ser praticado por funcionário público. E ocorre quando este retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica ato contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O Projeto de Lei 4.623/2009 ( clique aqui ) do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) tem por finalidade transformar o cidadão em uma espécie de fiscal do cumprimento da lei. Tornar-se-á obrigatória a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação. Determina, ainda, que serão afixados em local visível, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, quadros, placas, cartazes ou letreiros eletrônicos a divulgar as condutas que configuram o crime de prevaricação. Atualm...

Plano Real e a crise global Stanley Martins Frasão* A Medida Provisória 542, de 30 de junho de 1994, ratificada por várias outras, foi convertida na Lei 9.069/95 ( clique aqui ), que dispôs sobre o Plano Real e estabeleceu regras para a transição entre o cruzeiro real, a URV e o real, especialmente quanto à conversão de obrigações. A MP alterou a unidade monetária do país, obrigou a grafia em real das expressões pecuniárias que traduzissem moeda nacional, fixou a paridade entre o real e o cruzeiro real e a URV e o real. O Programa de Estabilização Econômica (Plano Real) é considerado o melhor no combate à inflação. Continuamos na busca da estabilização econômica, pois a inflação brasileira, conforme fontes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA – famílias com rendimentos mensais entre um e 40 salários mínimos –, apresenta a seguinte evolução, claro, sem os denominados congelamentos de preços. De 1.620,97%, em 1...

Lula, o próximo vice-presidente? Stanley Martins Frasão* O Presidente Lula poderá ser candidato a Vice-Presidente na próxima eleição, em 2010? Isso é possível? Não seria o terceiro mandato consecutivo? Em tese, Lula poderá vir a ser "a noiva" mais cobiçada pelos futuros candidatos à Presidência da República Federativa do Brasil. A consulta à Constituição Federal ( clique aqui ) é necessária. Prescrevem os parágrafos 5º e 6º do artigo 14: "§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 4/6/97 - clique aqui )". "§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito." Vamos recorrer a um precedente...

Feriados em 2009 Stanley Martins Frasão* Um certo papagaio, em cadeia nacional, chamou a atenção para os feriados em 2009! E assim foram listados: 1 de janeiro, quinta-feira, Confraternização Universal, 24 de fevereiro, terça-feira – Carnaval, 10 de abril, sexta-feira - Paixão de Cristo, 21 de abril, terça-feira – Tiradentes, 1 de maio, sexta-feira, Dia do Trabalho, 11 de junho, quinta-feira, Corpus Christi, 7 de setembro, segunda-feira, Independência do Brasil, 12 de outubro, segunda-feira, Nossa Sra. Aparecida, 2 de novembro, segunda-feira, Finados, 15 de novembro, domingo (não conta), Proclamação da República, 20 de novembro, sexta-feira, Zumbi/Consciência Negra, 25 de dezembro, sexta-feira, Natal. Isto é, 12 feriados nacionais (em dias úteis), excluído-se os estaduais e os municipais. O ano é composto por 52 semanas, o que soma mais 104 dias (sábado e domingo). A lei concede o direito de férias ao trabalhador, 30 dias. Na soma do papagaio serão 146 dias de puro ócio! Isso sem regis...

Primeiro passe para a Copa de 2014 Stanley Martins Frasão* Ministério do Turismo, desde a sua criação em 2003, conforme informado em seu Anuário Estatístico, volume 33, 2006, registrou que a atividade responde por 10% do Produto Interno Bruto mundial. 2005 foi o melhor de toda História do turismo no Brasil, quando visitaram o País 5.358.170 estrangeiros, com a entrada de 3,861 bilhões de dólares. Foi um recorde histórico de visitação internacional, que significou crescimento de 11,78% em relação ao ano anterior. Destaca-se que, em 2005, a Organização Mundial do Turismo apontou um crescimento médio de 5,5% no fluxo turístico internacional. O Decreto nº 4.898, de 26/11/2003 ( clique aqui ), transferiu ao Ministério do Turismo - MTUR a responsabilidade pelo cadastramento das empresas e prestadores de serviços turísticos. São 33.371 agências de turismo cadastradas no MTUR entre 2002 e 2005. Em breve será analisado pelas comissões de Turismo e Desporto e de Constituição e Justiça e de Cidad...

Prêmio Innovare 2008/2009 Stanley Martins Frasão [1] O Prêmio Innovare: a Justiça do Século XXI é um instrumento para destacar e difundir práticas bem sucedidas da Justiça brasileira que estejam contribuindo para sua modernização e para pacificação da sociedade. Foi criado para identificar, premiar e divulgar práticas inovadoras do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia que estejam contribuindo para a modernização dos serviços da Justiça. O tema da VI edição do Prêmio Innovare, em 2009, é: JUSTIÇA RÁPIDA E EFICAZ. Um dos fundamentos para escolha do tema foi a comemoração dos 60 anos da declaração dos direitos humanos, ocorrida em 10 de dezembro de 2008. O tema da V edição do Premio Innovare foi : Justiça para todos - democratização do acesso a justiça e meios alternativos de resolução de conflitos - e teve como objetivo valorizar e premiar práticas que atingiram pelo menos um dos objetivos listados no Regulamento. Somente em 2008 a Ordem dos Advog...

Stanley Martins Frasão OAB/MG n.º 46.512 SÍNTESE DE QUALIFICAÇÕES Responsável, desde 1988, pelo Contencioso de Direito Privado de Homero Costa Advogados. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito Milton Campos, 1983/ 1987. Pós-graduação, nível de Mestrado Stricto Sensu, em Direito Empresarial - Faculdade de Direito Milton Campos, 1998/2.000. DEPARTAMENTO Empresarial ÁREAS DE ATUAÇÃO Direito Empresarial Direito Civil Direito Comercial ATIVIDADES DESEMPENHADAS Conselheiro Seccional da OAB/MG, no período de 1993/ 1997. Integrante da Comissão de Ética e Disciplina da OAB/MG, 1994/1997. Conselheiro Federal - suplente do Conselho Federal da OAB, 1998/2000. Professor de Direito Processual Civil da UNIFENAS - Campus Belo Horizonte, 2003/2008. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa do Centro de Pesquisa "René Rachou" - FIOCRUZ, no período de 2000/2001. Sub Relator do Comitê de Advocacia Pro Bono do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, 2003/2005...