Stanley Frasão

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A denominada Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada, que foi regida desde 1919 pelo Decreto 3.708 ( clique aqui ), passou a ser tratada simplesmente de Sociedade Limitada pelo CC ( clique aqui ). Constitui o tipo de sociedade em maior número entre as sociedades registradas no país, sem a consideração, neste cálculo, das sociedades civis por quotas de responsabilidade limitada, que foram registradas nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.364 do CC de 1916 - clique aqui ), o que majoraria ainda mais a participação relativa das sociedades limitadas no total de sociedades registradas. Verifica-se que, no período de 1985 a 2005, das 9.868.627 empresas com os respectivos contratos sociais arquivados nas Juntas Comerciais brasileiras, 4.783.051 são sociedades limitadas, no percentual relativo de 48,46%. A se considerar que 50,99% (5.031.614) dos arquivamentos são registros de Firmas Individuais, e que 0,06% const...

Direito Empresarial - Modificações à vista do Código Civil O Código Civil, lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( clique aqui ), com vigência a partir de 11 de janeiro de 2003, vem sofrendo modificações desde então. Em destaque, no que dizem respeito ao direito empresarial, alguns Projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados valem ser citados e acompanhados. O primeiro, o PL 1.632/07, estabelece que as modificações do contrato social possam ser decididas por maioria absoluta de votos. Aprovado, os artigos 999 e 1.003 passarão a vigorar com as seguintes redações: "Art. 999 - Não havendo previsão diversa na lei ou em convenção das partes, as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos." (Redação atual: Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a ...

Venda casada nas academias de ginástica Academia de ginástica, lugar geralmente bem frequentado por pessoas que estão em busca de saúde, boa forma, paqueras, dentre outros. Mas é na recepção de uma academia que esconde uma prática perpetrada contra consumidores. Como assim? Explico. No início dos anos 80, com o surgimento das primeiras academias, com mais de uma atividade, era comum que se oferecessem descontos para quem se matriculasse em mais de uma opção, mas caso o cliente desejasse, poderia manter somente uma atividade, pagando o preço proporcional. Nada mais justo e honesto. Com o passar dos anos, as academias se tornaram verdadeiros "clubes" que oferecem a mais variada gama de serviços, desde a tradicional musculação até aulas de escalada, lutas, massagens, corrida, triatlo, spinning e várias outras. Em razão disso, o cliente costuma se deparar com um preço bem acima daquele que esperava encontrar. Isso acontece em razão de ser prática usual o fornecimento dos respecti...

Façam suas apostas! Rio de Janeiro, 30 de abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República Federativa do Brasil, sob a presidência do militar Eurico G. Dutra. Esta é a data do suposto moralizador Decreto-lei 9.215 ( clique aqui ), que entrou em vigor na data de sua publicação, há 63 anos, sem conceder qualquer tempo para se equacionar os problemas que foram gerados com o fechamento abrupto dos cassinos, o que resulta até hoje em transferência de recursos financeiros para o exterior sem pagamento de imposto, sem geração de um único emprego em nossas terras. O DL proibiu a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território brasileiro, tendo por base alguns considerandos: que a repressão aos mesmos é um imperativo da consciência universal (jogos são permitidos em vários países, inclusive nos mais desenvolvidos e ricos); que a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a esse fim (matéria ultrapassada); que a tradição moral jurídica e religiosa do ...

Hagan sus apuestas! Stanley Martins Frasão* Río de Janeiro, 30 de abril de 1946, 125º año de la Independencia y 58º de la República Federativa de Brasil, bajo la presidencia de EURICO G. DUTRA. Ésta es la fecha del DECRETO-LEY Nº 9.215, que pasó a vigorar en día de su publicación, sin cualquier tiempo para que se solucionasen los problemas que generó. El DL prohibió la práctica o explotación de juegos de azar en todo el territorio nacional, teniendo por base algunas consideraciones: que la represión a los mismos es un imperativo de la conciencia universal; que la legislación penal de todos los pueblos cultos contiene preceptos tendientes a ese fin; que la tradición moral jurídica y religiosa del pueblo brasileño es contraria a la práctica y a la explotación y juegos de azar; que, de las excepciones abiertas a la ley general, se originaron abusos nocivos a la moral y a las buenas costumbres; que las licencias y concesiones para la práctica y explotación de juegos de azar en la Capital F...

Hoje, dia 24/04/2009, participei do Programa Direito Em Debate, sob o comando do professor Gladston Mamede . Conversamos sobre Sociedades de Advogados. O Programa é transmitido pela TV Comunitária, Canal 6 da NET, estreando dia 28/04/2009, Terça-feira: às 10:30h; com reprises nos seguintes dias: Quarta-feira (29/04/2009): 9:30h e 15:30h; Sexta-feira (1/05/2009): 13:30h e 19:30h; Sábado (02/05/2009): 10:00h.

El Plan Real y la crisis global Stanley Martins Frasão* La Medida Provisoria 542, del 30 de Junio de 1994, ratificada posteriormente por varias otras fue convertida en la Ley 9.069/95, que dispuso sobre el Plan Real y, entre otras providencias, estableció reglas para la transición entre el Cruzeiro Real, la URV y el Real, especialmente en lo que concierne a la conversión de obligaciones. Esta MP alteró la unidad monetaria de Brasil, obligó que todo el país cambiase la grafía para el Real en todas las expresiones pecuniarias que usasen la moneda nacional, fijó la paridad entre el Real y el Cruzeiro Real y la URV y el Real. El Programa de Estabilización Económica o Plan Real es considerado, entre todos los otros lanzados en los últimos tiempos, el mejor en el combate a la inflación. Lo cierto es que continuamos en la búsqueda de la estabilidad económica, pues la inflación brasileña, según fuentes del IBGE, medida por el IPCA (familias con renta mensual entre 1 y 40 salarios-mínimos), pre...