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Mostrando postagens de Abril 27, 2012
INCONFIDÊNCIA FEDERAL Stanley Martins Frasão Sócio do Escritório Homero Costa Advogados Há 220 anos (1792 a 2012) um ato de crueldade aconteceu. Um bom Homem, Joaquim José da Silva Xavier, conhecido por Tiradentes, foi enforcado, esquartejado e declarado infame até a 3ª geração, no Rio de Janeiro, porque estava envolvido com a Inconfidência Mineira, que objetivava a independência do país em relação a Portugal. O então Senador da República, Arlindo Porto, apresentou, no dia 28 de maio de 2002, a Proposta originária de Emenda à Constituição nº. 29, de 2001, atual PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Em visita ao site da Câmara dos Deputados a última movimentação da PEC 544 se deu em 19.11.2003, quando houve a retirada de pauta da mesma a requerimento do Deputado Devanir Ribeiro PT/SP. Enviei e-mail ao nobre Deputado, recebendo do mesmo a seguinte resposta: "Respondendo ao seu e-mail datado d
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - MINAS GERAIS Stanley Martins Frasão Sócio do Escritório Homero Costa Advogados Os Deputados Federais têm uma grande responsabilidade, mas, por ora, diante da inércia estão omissos. Por que? Trata-se da Proposta originária de Emenda à Constituição nº 29, de 2001, atual PEC 544/2002, tendo como primeiro signatário o então Senador Arlindo Porto , que acresce os parágrafos 11 e 12 ao art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT: §11. A íntegra da PEC 544/2002: “As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT é acrescido dos seguintes §§ 11 e 12: “Art.27. ................................................ § 11. São criados, ainda, os
Fundo da Criança ou do Adolescente do Município de Paraguaçu Existem incentivos fiscais, criados por leis federais, que permitem que pessoas físicas e jurídicas ajudem crianças e adolescentes, através do Imposto de Renda. Até dia 30 de abril de 2012 será possível destinar parte de seu IR a uma instituição que promova a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nada melhor do que beneficiar uma entidade conhecida, séria, na qual se pode confiar e acreditar. A Fundamar Fundação 18 de Março, www.fundamar.com , é uma fundação que desenvolve diversos projetos nesse sentido, como o da Fazenda Escola Fundamar, que mantém, juntamente com a Secretaria de Educação de Minas Gerais e outros parceiros, mais de 500 crianças em regime de semi-internato, com ensino de qualidade, alimentação e transporte gratuitos. Você pode ajudar a Fundamar nesse projeto. As pessoas jurídicas podem destinar até 1% do valor do imposto renda devido no ato do seu pagamento e a pe