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"Audiência pública junto à sociedade civil"

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"Audiência pública junto à sociedade civil" V Prêmio Innovare 2008. JUSTIÇA PARA TODOS. Democratização do Acesso à Justiça. Meios Alternativos para Resolução de Conflitos. Stanley Martins Frasão* Fui recebido pelo Promotor de Justiça Rolando Carabolante e Sra. Marluce Metzker Silva Oliveira, em 12/9/08, que prestaram informações sobre a prática "Audiência pública junto à sociedade civil", apresentada pelos procuradores Jarbas Soares Júnior e Fernando Antônio Fagundes Reis, indicada para concorrer ao V Prêmio Innovare na categoria Ministério Público. O projeto disciplina a realização de Audiências sob o ângulo da simplificação e da eficiência, com maior publicidade e participação dos cidadãos diretamente e através de entidades representativas, aplicada em 2007-2008, promove a Justiça para todos, democratizando o acesso à Justiça e definindo meios alternativos para resolução de conflitos. A prática é precedida de mobilização social e audiências preliminares, com poste
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Seized Goods Stanley Martins Frasão* Fernanda Campolina Veloso** Pedro Monteiro*** The Bill number 1377/07, if passed, will become effective on the date of its publication, and will add provisions to the article 10 of the Law number 8,429 of June 2nd, 1992 – the Administrative Misconduct Law, regarding the safeguard and upkeep of seized good by the Public Administration, cited below: XVI – allow, facilitate or concur to the depredation or degradation of any goods seized by the administration. § 1st In the act of seizure of the section XVI, the seizing authority shall elaborate an report that describes the characteristics and conditions of conservation of goods and its integral parts and accessories, when applicable, and a copy of which must be handed to the owner or the owner’s legal representative, as a receipt. § 2nd In case the seizing authority does not elaborate an report in the terms of § 1st , it will tacitly take up the responsibility for the seized goods, considering these an
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