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Sistema de Registro Único – SRU Stanley Martins Frasão* Na qualidade de consultor externo do Prêmio Innovare ( clique aqui ), que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos para pesquisa e modernização da Justiça Brasileira), em 2009, fui recebido pelos autores da Prática, categoria Ministério Público, SRU - Sistema de Registro Único, Jairo Cruz Moreira, Adilson de Oliveira Nascimento, Alexandre Carlos Botrel e Maria Cláudia Guatimosim Samarane. O SRU – Sistema de Registro Único é um sistema de gerenciamento de processos e procedimentos afetos à atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, oficialmente em operação a partir de 15 de fevereiro de 2008, que tem por escopo proporcionar maior celeridade na atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,, através de um controle efetivo da tramitação dos feitos e os respectivos prazos, além da geração automatizada e padronizada de diversos documentos. O SRU é um sistema institucional, de uso perene e obrigatório em ...
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PROCURA-SE POR DENUNCIANTES. RECOMPENSA-SE. Stanley Martins Frasão Advogado, sócio-administrador de Homero Costa Advogados, Mestre em direito empresarial  Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, nos termos da Lei 12.646/2013 (Lei Anticorrupção), art. 5º.  A denúncia paga seria uma evolução natural da Lei Anticorrupção, que prevê a redução de pena para as pessoas jurídicas com programas de Compliance?  Está mais que comprovado que o combate à corrupção afeta inclusive a competitividade das empresas e que os países desenvolvidos procuram pressionar outras nações a implementar as técnicas visando senão exterminar, conseguir a própria redução dos atos de corrupção.  Por meio da Organização para a Coop...
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