tag:blogger.com,1999:blog-46714081266743174762024-03-12T20:24:13.687-07:00Stanley FrasãoArtigos de autoria de Stanley Martins Frasão.
Sócio de Homero Costa Advogados Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.comBlogger140125tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-19330612528026912912022-06-30T11:17:00.004-07:002022-06-30T11:17:26.788-07:00<p><b>Para acessar meus artigos no site Migalhas: </b></p><p><b>https://www.migalhas.com.br/autor/stanley-martins-frasao</b></p><p><br /></p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-63683818603918166402022-06-30T11:14:00.003-07:002022-06-30T11:14:50.278-07:00<p><b>Acidentes de trânsito</b></p><p>Stanley Martins Frasão</p><p>Há um movimento legislativo na busca da redução de acidentes automobilísticos, que muitas vezes ceifam vidas, causam danos não só à vítima, mas às respectivas famílias, gerando inclusive despesas ao Estado.</p><p><br /></p><p> https://www.migalhas.com.br/depeso/368741/acidentes-de-transito</p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/368741/acidentes-de-transito</p><p><br /></p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-26793892726206335642022-06-30T11:12:00.002-07:002022-06-30T11:12:26.073-07:00<p><b> PEC 39/21</b></p><p>Stanley Martins Frasão</p><p>Segundo a Senadora, a PEC deveria ter sido aprovada há muito tempo para desafogar o STJ e garantir mais agilidade no julgamento de processos.</p><p>quarta-feira, 1 de junho de 2022</p><p><br /></p><p>https://www.migalhas.com.br/depeso/367057/pec-39-21</p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/367057/pec-39-21</p><p><br /></p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-2169995847586043862022-06-30T11:09:00.006-07:002022-06-30T11:09:35.693-07:00<p> ISSQN e as espécies de sociedades de advogados</p><p>Por Stanley Martins Frasão</p><p><br /></p><p>O advogado, individual, autônomo, sócio, associado ou empregado à uma sociedade de advogados, deve pagar o ISSQN na modalidade de profissional autônomo, porque, inclusive, a sociedade de advogados não é contribuinte do mencionado imposto.</p><p>https://www.migalhas.com.br/depeso/364666/issqn-e-as-especies-de-sociedades-de-advogados</p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/364666/issqn-e-as-especies-de-sociedades-de-advogados</p><p><br /></p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-85651228905134289002022-06-30T11:07:00.002-07:002022-06-30T11:07:30.202-07:00<p><b>O direito agrário e seu grande potencial evolutivo no mundo jurídico</b></p><p>Por Stanley Martins Frasão</p><p><br /></p><p>A cada ano, mesmo com tantas adversidades ambientais e econômicas, o setor agrário no Brasil continua em crescimento, ganhando força. É notória, portanto, a importância que tem sido dada ao Direito Agrário no processo legislativo brasileiro.</p><p><br /></p><p>https://www.migalhas.com.br/depeso/362285/o-direito-agrario-e-seu-grande-potencial-evolutivo-no-mundo-juridico</p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/362285/o-direito-agrario-e-seu-grande-potencial-evolutivo-no-mundo-juridico</p><p><br /></p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-4106310859825398292022-06-30T11:00:00.001-07:002022-06-30T11:00:12.386-07:00<p><b>O mercado da advocacia e sua transformação na pandemia</b></p><p>Por Stanley Martins Frasão</p><p><br /></p><p>O mercado jurídico sempre vive na curva senoidal, sendo certo que a inovação é a constante e o Brasil é fértil em oportunidades e em demandas de todas as naturezas, inclusive as que são geradas pelo Governo Federal, durante décadas.</p><p><br /></p><p>https://www.migalhas.com.br/depeso/360309/o-mercado-da-advocacia-e-sua-transformacao-na-pandemia</p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/360309/o-mercado-da-advocacia-e-sua-transformacao-na-pandemia</p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-90785747077414882162022-06-30T10:56:00.002-07:002022-06-30T10:56:50.249-07:00<p><b>O futuro, juntos e desarmados</b></p><p>Por Stanley Martins Frasão</p><p><br /></p><p>Em tempos de polarização, reeducação comportamental, vejamos por um momento o país com mãos desarmadas e olhares esperançosos.</p><p>https://www.migalhas.com.br/depeso/355935/o-futuro-juntos-e-desarmados</p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/355935/o-futuro-juntos-e-desarmados</p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-74808989975337606242022-06-30T10:53:00.000-07:002022-06-30T10:53:00.923-07:00<p><b>Cotas raciais nas eleições da OAB: o direito brasileiro e a reparação histórica antirracista</b></p><p>Por Stanley Martins Frasão</p><p><br /></p><p>Apesar de o simbolismo do dia 20 de novembro trazer consigo um relevante reconhecimento para a história da luta negra no Brasil, ainda há um longo percurso a ser feito rumo a uma sociedade livre de racismo.</p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/355794/cotas-raciais-nas-eleicoes-da-oab-o-direito-brasileiro-e-antirracismo</p><p>https://www.migalhas.com.br/autor/stanley-martins-frasao</p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-19412119657799613362022-06-30T10:50:00.000-07:002022-06-30T10:50:02.178-07:00<p><b>Energia: capítulo II</b></p><p>Por Stanley Martins Frasão</p><p>Nessa crise, há muitas oportunidades. Com criações de leis eficazes, flexibilidade e profissionalismo que estão intrínsecos no sistema organizacional é possível um fortalecimento nas economias interna e mundial, acreditamos, após, o período pandêmico.</p><p><br /></p><p>https://www.migalhas.com.br/depeso/354128/energia-capitulo-ii</p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/354128/energia-capitulo-ii</p><p><br /></p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-36771809018050737652022-06-30T10:46:00.003-07:002022-06-30T10:46:23.717-07:00<p><b>COP26: A conferência do clima e a catástrofe ambiental no mundo</b></p><p><br /></p><p>Por Stanley Martins Frasão</p><p><br /></p><p>É previsto que a melhor forma de o Brasil fazer a sua parte, será no combate contra o desmatamento. E nós, o povo, não devemos nos isentar de fazer parte dessa mudança. Cabe a cada um fazer a sua parte na luta a favor do meio ambiente, adotando um estilo de vida mais sustentável.</p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/354055/cop26-a-conferencia-do-clima-e-a-catastrofe-ambiental-no-mundo</p><p>https://www.migalhas.com.br/autor/stanley-martins-frasao</p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-35719657815521922992022-06-30T10:42:00.006-07:002022-06-30T10:42:49.422-07:00<p><b>Estratégia BIM Br - Building information modelling</b></p><p>Por Stanley Martins Frasão</p><p>Grandes empresas, principalmente de manufatura, já usavam BIM desde o início dos anos 2000, junto com as primeiras iniciativas governamentais de outros países. Neste sentido, a correta e clara interpretação jurídica, na disseminação e implantação do BIM devem ser pautadas.</p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/352814/estrategia-bim-br--building-information-modelling</p><p>https://www.migalhas.com.br/autor/stanley-martins-frasao </p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-75072992761994605112022-06-30T10:39:00.003-07:002022-06-30T10:39:42.293-07:00<p><br /></p><p><b>Energia solar</b></p><p>Por Stanley Martins Frasão</p><p>O projeto de lei 1.707/21, dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todas as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas.</p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/351002/energia-solar</p><p>https://www.migalhas.com.br/autor/stanley-martins-frasao</p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-14916341746734157102022-06-30T08:49:00.000-07:002022-06-30T08:49:01.827-07:00<p><br /></p><p><b>Sócios na Advocacia</b></p><p>Por Stanley Martins Frasão</p><p>Trata-se o presente artigo sobre advogados, os únicos profissionais que podem integrar as duas espécies de sociedades de advogados, sejam como sócios patrimoniais ou de serviço, alertando que o sócio de capital não poderá possuir quotas de serviços concomitantemente.</p><p>Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/350129/socios-na-advocacia</p><p>https://www.migalhas.com.br/autor/stanley-martins-frasao</p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-92197770872160852282021-08-20T08:51:00.005-07:002021-08-20T08:51:51.761-07:00<p> </p><h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="background-color: white; color: #4f4f4f; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; margin: 20px 0px 0px; position: relative;"><a href="http://homerocosta.blogspot.com/2021/08/acordo-de-livre-comercio-entre-brasil-e.html" style="color: black; font-size: 24px; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE BRASIL E CHILE, PDL 288/2021</a></h3><div class="post-header" style="background-color: white; color: #4f4f4f; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.6; margin: 0px 0px 1em;"><div class="post-header-line-1"></div></div><div class="post-body entry-content" id="post-body-4290641407283004838" itemprop="description articleBody" style="background-color: white; color: #4f4f4f; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.4; position: relative; width: 580px;"><p> </p><p align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 19.5px; text-align: right;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">Stanley Martins Frasão<o:p></o:p></span></p><p align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 19.5px; text-align: right;"><span style="font-size: 8pt; line-height: 16px;">Advogado Sócio de Homero Costa Advogados<o:p></o:p></span></p><p align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 19.5px; text-align: right;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></p><p align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 19.5px; text-align: right;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">Nathália Caixeta Pereira de Castro<o:p></o:p></span></p><p align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 19.5px; text-align: right;"><span style="font-size: 8pt; line-height: 16px;">Estagiária de Homero Costa Advogados<o:p></o:p></span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">Um acordo de livre comércio é um tratado comercial internacional que visa eliminar custos alfandegárias e estabelecer maior circulação por meio da importação e exportação de bens e serviços entre os países signatários.</span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"><o:p></o:p></span></p><p class="p2" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">As zonas de livre comércio foram criadas após a Segunda Guerra Mundial, a partir da formação de grandes blocos econômicos que surgiram a partir do cenário geopolítico da época.<o:p></o:p></span></span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">O Mercosul, bloco de livre comércio formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela, que está suspensa do Mercosul desde 05 de agosto de 2017, conforme constante da</span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">“</span></span><a href="https://www.mercosur.int/pt-br/decisao-sobre-a-suspensao-da-republica-bolivariana-da-venezuela-no-mercosul/" style="color: #0054e5; text-decoration-line: none;" target="_blank"><span style="color: windowtext; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">Decisão sobre a suspensão da Venezuela no MERCOSUL</span></a><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">”. Chile, Bolívia (o Protocolo de Adesão de Bolívia ao MERCOSUL aguarda votação nos congressos dos Estados Parte), Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname são países associados, que podem participar como convidados de reuniões do Bloco, mas sem direito a voto. México e Nova Zelândia são países observadores, que são autorizados a apenas acompanhar as reuniões.<o:p></o:p></span></span></p><p class="p2" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">Durante a década de 1990, foram assinados importantes tratados de livre comércio e criados relevantes blocos econômicos, como o Nafta (North American Free Trade Agreement), o GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), o Mercosul (Mercado Comum do Sul) e, até mesmo, um projeto de bloco econômico nunca implementado, como é o caso da ALÇA (Área de Livre Comércio das Américas).</span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"><o:p></o:p></span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"><o:p></o:p></span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">Na década de 1940, foi elaborado o GATT, General Agreement on Tariffs and Trade, ou, em português, Acordo Geral de Tarifas e Comércio, um acordo que esteve em vigor até 1994. O GATT estabeleceu normas de regulamentação do livre-comércio, que, em tese, valeriam de forma provisória, até a criação da OIC, Organização Internacional de Comércio. Entretanto, como o desenvolvimento da OIC foi adiado, o GATT acabou durando por mais tempo e, até hoje, influencia grandemente as relações comercias internacionais.</span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"><o:p></o:p></span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"><o:p></o:p></span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">O GATT estabeleceu que, para que um acordo seja tido como zona de livre-comércio, é necessário que os bens importados ou exportados entre os países envolvidos sejam correspondente a um número superior a 80%.</span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"><o:p></o:p></span></p><p class="p2" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">O objetivo maior, tanto do GATT, quanto dos outros acordos, é gerar maior desenvolvimento econômico entre os países signatários, desenvolvimento este que tende a surgir a partir da facilitação de negociações gerada entre as partes envolvidas.</span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"><o:p></o:p></span></p><p class="p2" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">Ainda no século XXI, continuam a surgir novos tratados de livre comércio, como é o caso do TLC (Tratado de Livre Comércio), CEI (Comunidade dos Estados Independentes), TTCL (Tratado Transpacífico de Comércio Livre) e outros. </span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"><o:p></o:p></span></p><p class="p2" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">Seguindo esse fio, a Câmara aprovou em junho de 2021 o protocolo diplomático de livre comércio firmado entre o Brasil e o Chile, que incorpora a facilitação de transação de produtos e serviços, de investimentos, de comércio eletrônico e de compras governamentais. Além disso, a ampliação do acordo, existente desde 2015, garante a exclusividade da produção da cachaça brasileira e do pisco chileno em seus países de origem, por meio de seu reconhecimento geográfico. </span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"><o:p></o:p></span></p><p class="p2" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">O acordo, que segue para o Senado Federal com o nome de Projeto de Decreto Legislativo 288/2021 (PDL 288/21), e aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35). </span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"><o:p></o:p></span></p><p class="p2" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"> </span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">Se aprovado pelo Senado será mais uma conquista para a evolução econômica internacional que envolve o Brasil, promovendo maior facilidade de comercialização e, consequentemente, de capital entre os países envolvidos.</span></span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"><br /></span></span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;">Fonte:http://homerocosta.blogspot.com/</span></span></p><p class="p1" style="line-height: 19.5px; margin: 0cm; text-align: justify;"><span class="s1"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 20px;"><br /></span></span></p></div>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-22731746025287274872021-07-21T11:06:00.004-07:002021-07-21T11:06:53.645-07:00<p> </p><header _ngcontent-app-root-c76="" class="topico__header" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; display: flex; flex-direction: column; font-family: Raleway, Arial; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px; width: 879px;"><h1 _ngcontent-app-root-c76="" class="titulo" style="box-sizing: border-box; font-size: 30px; letter-spacing: 0px; line-height: 30px; margin: 5px 0px 0px; padding: 0px;">Do escambo às transações financeiras digitais</h1><div _ngcontent-app-root-c76="" class="topico__autores" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-size: 12px; font-style: italic; letter-spacing: 0px; margin: 10px 0px 0px; padding: 0px;"><a href="https://www.migalhas.com.br/autor/stanley-martins-frasao" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Stanley"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;"><img alt="VIP" class="icone-vip" height="10" src="https://www.migalhas.com.br/assets/images/star.svg" style="box-sizing: border-box; height: 10px; margin: 0px; padding: 0px; width: auto;" title="VIP" width="10" />Stanley Martins Frasão</span></a> e <a href="https://www.migalhas.com.br/autor/nathalia-caixeta-pereira-de-castro" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Nathália"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;">Nathália Caixeta Pereira de Castro</span></a></div><h2 _ngcontent-app-root-c76="" class="topico__resenha" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-size: 16px; font-style: italic; font-weight: unset; letter-spacing: 0px; line-height: 22px; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">O fim do dinheiro em espécie pode não ser uma realidade tão distante quanto se esperava.</h2><p _ngcontent-app-root-c76="" class="topico__data" style="box-sizing: border-box; color: #8e8e8e; font-size: 12px; letter-spacing: 0px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">segunda-feira, 28 de junho de 2021</p></header><app-compartilhamento-topo _ngcontent-app-root-c76="" _nghost-app-root-c72="" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway, Arial; margin: 0px; padding: 0px;"><nav _ngcontent-app-root-c72="" class="topico__compartilhar--topo" style="box-sizing: border-box; display: flex; margin: 15px 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-app-root-c72="" class="topico__icone--curtida" style="border-radius: 15px; border: 1px solid rgb(33, 171, 181); box-sizing: border-box; color: #21abb5; cursor: pointer; display: flex; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(58%) sepia(69%) saturate(451%) hue-rotate(135deg) brightness(85%) contrast(96%); font-size: 16px; height: 24px; line-height: 16px; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 2px 8px;"><img _ngcontent-app-root-c72="" alt="curtir" class="fa-thumbs-up icone icones-svg" height="12" loading="lazy" src="https://www.migalhas.com.br/assets/images/icones/thumbs-up.svg" style="box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 14px; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px; width: 14px;" width="12" /><span _ngcontent-app-root-c72="" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;">0</span></div><a _ngcontent-app-root-c72="" class="ignore-hover" href="https://www.migalhas.com.br/" rel="noopener" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-app-root-c72="" class="facebook topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><img _ngcontent-app-root-c72="" alt="facebook" class="fa-facebook-f icone--topo icones-svg" height="12" loading="lazy" src="https://www.migalhas.com.br/assets/images/icones/facebook.svg" style="box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;" title="facebook" width="12" /></div></a><a _ngcontent-app-root-c72="" class="ignore-hover" href="https://www.migalhas.com.br/" rel="noopener" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-app-root-c72="" class="topico__icone twitter" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><img _ngcontent-app-root-c72="" alt="twitter" class="fa-twitter icone--topo icones-svg" height="12" loading="lazy" src="https://www.migalhas.com.br/assets/images/icones/twitter.svg" style="box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;" title="twitter" width="12" /></div></a><a _ngcontent-app-root-c72="" class="ignore-hover" href="https://www.migalhas.com.br/" rel="noopener" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-app-root-c72="" class="linkedin topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><img _ngcontent-app-root-c72="" alt="linkedin" class="fa-linkedin-in icone--topo icones-svg" height="12" loading="lazy" src="https://www.migalhas.com.br/assets/images/icones/linkedin.svg" style="box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;" title="linkedin" width="12" /></div></a><a _ngcontent-app-root-c72="" class="ignore-hover" href="https://www.migalhas.com.br/" rel="noopener" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-app-root-c72="" class="topico__icone whatsapp" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><img _ngcontent-app-root-c72="" alt="whatsapp" class="fa-whatsapp icone--topo icones-svg" height="12" loading="lazy" src="https://www.migalhas.com.br/assets/images/icones/whatsapp.svg" style="box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;" title="whatsapp" width="12" /></div></a><a _ngcontent-app-root-c72="" class="ignore-hover" rel="noopener" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-app-root-c72="" class="e-mail topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><img _ngcontent-app-root-c72="" alt="e-mail" class="fa-envelope icone--topo icones-svg" height="12" loading="lazy" src="https://www.migalhas.com.br/assets/images/icones/e-mail.svg" style="box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;" title="e-mail" width="12" /></div></a><a _ngcontent-app-root-c72="" class="ignore-hover" href="https://www.migalhas.com.br/depeso/347644/do-escambo-as-transacoes-financeiras-digitais#comentario" rel="noopener" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;"><div _ngcontent-app-root-c72="" class="comment topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><img _ngcontent-app-root-c72="" alt="comment" class="fa-comment icone--topo icones-svg" height="12" loading="lazy" src="https://www.migalhas.com.br/assets/images/icones/comment.svg" style="box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;" title="comment" width="12" /></div></a></nav></app-compartilhamento-topo><div _ngcontent-app-root-c76="" class="topico__body clearfix" style="align-self: baseline; background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway, Arial; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px;"><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><img alt="(Imagem: Arte Migalhas)" height="628" src="https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__06__SL__25__SL__71bb5a81-5485-4377-bbdf-90fc2824e83f.jpg._PROC_CP75.jpg" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; display: block; height: auto; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px auto; max-width: 100%; padding: 0px; word-break: break-word !important;" title="(Imagem: Arte Migalhas)" width="1200" /></p><div class="img-info" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; font-size: 10px !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; overflow: auto; padding: 0px; text-align: center; word-break: break-word !important;"><span class="img-legenda" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"></span><span class="img-credito" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: rgb(142, 142, 142) !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;">(Imagem: Arte Migalhas)</span></div><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">Um exemplo vivo de uma evolução, do escambo, com origem antes de Cristo, antes da existência de um sistema monetário, às transações financeiras digitais.</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">A moeda reflete a alma do povo. Veja-se o exemplo norte-americano. A soma do curso forçado e a confiança pública no governo, emissor da moeda, permitiu a transição de dinheiro metal para o conceito nominalista, quando, em 1971, por ato do presidente Richard Nixon, o dólar deixou de ser conversível em ouro. Desde então, aquela moeda passou a valer somente pela confiança que os cidadãos nativos e de outros países depositavam na economia dos Estados Unidos.</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">Com o passar do tempo, a utilização de dinheiro em espécie se torna menos e menos necessária na vida das pessoas em todo o mundo. Isso porque a era digital também atingiu o universo financeiro, afinal as transações online e o uso de cartões têm sido facilitadores para quem os desfruta.</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">Cédulas e moedas se tornaram itens dispensáveis para quem tem em mãos outros meios. Especialmente após o início da pandemia da covid-19, os meios digitais são ainda mais requisitados, inclusive, por medidas de segurança, porque o distanciamento social e a diminuição de contato físico se mostraram necessários para evitar riscos de infecção. A partir dessa nova realidade, os pagamentos por meios eletrônicos passaram a ser a melhor alternativa para todos.</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">Recentemente, no Brasil, um dos últimos fenômenos é o denominado Pix. Em suma, o Pix se trata de um sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil, que permite transferências durante qualquer hora do dia, inclusive em finais de semanas e feriados, sendo que no primeiro mês houve mais de 53 milhões de transações, estimando-se em 5 milhões de transações diárias.</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">Se os pagamentos já eram tão digitais anteriormente, com o surgimento do Pix, agora são ainda mais práticos e cômodos, não havendo necessidade de espera para que o valor "caia na conta", além de contar com a isenção de tarifas, por ora, que ainda fazem parte de TEDs e DOCs, por exemplo. E, claro, não deve ser esquecido que o Open Banking, que permite a troca de informações entre as instituições bancárias de seus clientes, uma inovação que certamente vai retirar os bancos da zona de conforto, diante da possibilidade do cliente poder escolher o melhor de cada banco.</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">Ao redor de todo o mundo, a tendência de desmonetização também é grande. <a href="https://exame.com/economia/a-suecia-esta-a-um-passo-de-abolir-o-dinheiro-vivo/" rel="noopener" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;" target="_blank">Na Suécia, por exemplo, o plano é de extinguir o dinheiro em espécie até 2025</a>, e o país já conta até mesmo com redes bancárias "cash free", em que todas as transações são feitas de forma exclusivamente digital, registrando que no Brasil mais de mil agências bancárias fecharam na suas portas em 2020.</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;"><a href="https://www.poder360.com.br/futuro-indicativo/china-lanca-moeda-digital-e-ameaca-reinado-do-dolar-no-comercio-internacional/" rel="noopener" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;" target="_blank">A China também acompanha as mudanças</a>. O país trouxe mais uma inovação por meio do <em style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">yuan digital</em>, moeda digital representada por um aplicativo do Banco Central Chinês que promete até mesmo ameaçar a supremacia do dólar no comércio internacional.</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">No Brasil, o curso que se segue não é diferente. Tramitam pela Câmara dos Deputados projetos de lei que almejam a extinção do dinheiro em espécie. O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2259342" rel="noopener" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;" target="_blank">PL 4068/2020</a>, por exemplo, proposto pelo deputado Reginaldo Lopes, do PT/MG, tem ementa com a redação que "Estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital." Se aprovado, o PL propõe que as notas de R$50 ou maiores saiam de circulação primeiro, no período de até um ano, e que as notas de valor menor sejam extintas em até cinco anos.</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">No final do mês de maio, <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/05/24/bc-divulga-regras-para-potencial-desenvolvimento-de-moeda-digital-brasileira?utm_source=thenewscc&utm_medium=referral&utm_campaign=20_01" rel="noopener" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;" target="_blank">o Banco Central divulgou os rumos para o potencial desenvolvimento de uma moeda digital brasileira</a>. O BC do Brasil tem direcionado discussões acerca do tema, que, pelo menos a princípio, teria a moeda digital como uma extensão da moeda física.</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">Outra vertente que pode ser abordada pela extinção do dinheiro em espécie é a ascensão do comércio digital. Também desde o início da pandemia, as pessoas têm optado por fazer suas compras online. O eCommerce é uma realidade e o aumento de tráfego on-line entre todos os segmentos econômicos é crescente. Por questões práticas, a digitalização do comércio também influencia na diminuição da circulação de cédulas. Assim, os bancos têm criado estratégias facilitadoras para, por exemplo, informar os dados de um cartão de crédito no momento da compra de forma mais rápida e segura.</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">Há um elemento que pode propiciar o movimento mais rápido do fim do dinheiro em espécie, a Internet. O levantamento feito pelo IBGE em 2019 mostra que 12,6 milhões de domicílios ainda não tinham Internet. Os motivos apontados foram falta de interesse (32,9%), serviço de acesso caro (26,2%) e o fato de nenhum morador saber usar a internet (25,7%). O IBGE destaca ainda que o telefone celular continua sendo a principal ferramenta. Ele foi encontrado em 99,5% dos domicílios com acesso à rede mundial de computadores. Depois vem o computador, com 45,1%, seguido pela televisão (31,7%) e tablet (12%). O <a href="https://www.gov.br/mcom/pt-br" rel="noopener" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;" target="_blank">Ministério das Comunicações</a> é o grande vetor da democratização da Internet, que com as ações como o Wi-Fi Brasil, Norte Conectado, Nordeste Conectado e Cidades Digitais contribuem para a evolução da conectividade em território nacional. A esperada transformação digital, ainda para 2021, com a Internet móvel 5G, além de emergir avanços tecnológicos irá gerar investimentos e impactos de mais de 100 bilhões de dólares no PIB na próxima década, gerando 200.000 empregos diretos no mesmo período (EXAME, ed 1224).</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">O fim do dinheiro em espécie pode não ser uma realidade tão distante quanto se esperava. Diante disso, dá-se ainda maior ênfase ao papel da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm" rel="noopener" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;" target="_blank">LGPD</a>, em vigor mas sem punições (que se não houver novo adiamento as sanções entrarão em vigor em 1º de agosto de 2021), no que concerne à proteção de dados bancários e pessoais do consumidor que está constantemente comprando em diversos sites de lojas online. É dever dos legisladores acompanhar e atualizar as mudanças apresentadas pelo mundo financeiro, que deve estar alinhado ao que ocorre ao redor do globo, mostrando evolução e responsabilidade em tudo que o abarca.</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;">Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/347644/do-escambo-as-transacoes-financeiras-digitais</span></p><p style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word !important;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word !important;"><br /></span></p></div>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-68181338286285715982021-06-21T12:16:00.001-07:002021-06-21T12:16:37.907-07:00<p> </p><h1 _ngcontent-app-root-c125="" class="titulo" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway, Arial; font-size: 30px; line-height: 30px; margin: 5px 0px 0px; padding: 0px;">Publicidade na advocacia</h1><div _ngcontent-app-root-c125="" class="topico__autores" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway, Arial; font-size: 12px; font-style: italic; margin: 10px 0px 0px; padding: 0px;"><a href="https://www.migalhas.com.br/autor/stanley-martins-frasao" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Stanley"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;"><img alt="VIP" class="icone-vip" height="10" src="https://www.migalhas.com.br/assets/images/star.svg" style="box-sizing: border-box; height: 10px; margin: 0px; padding: 0px; width: auto;" title="VIP" width="10" />Stanley Martins Frasão</span></a></div><h2 _ngcontent-app-root-c125="" class="topico__resenha" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway, Arial; font-size: 16px; font-style: italic; font-weight: unset; line-height: 22px; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">O que precisamos é nivelar a ADVOCACIA, que é única, por cima e para isso a Fiscalização deve ser profissionalizada.</h2><div><br /></div><div><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: right; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;">"<em style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">É necessário cuidar da ética para não anestesiarmos a nossa consciência e começarmos a achar que tudo é normal</em>. " ( Mário Sérgio Cortella )</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A importância do marketing jurídico para os escritórios de advocacia é ponto pacífico.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Há profissionais habilitados que tratam do assunto e a conclusão é unânime, o marketing jurídico é de suma importância para as Sociedades de Advogados, porque mais que uma questão de sobrevivência no mercado jurídico é a comprovação da famosa fórmula "quem não é visto não é lembrado".</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Não há investimento substancial no universo dos Advogados e das espécies de Sociedades de Advogados, quer seja pela falta de cultura, pelo custo/benefício ou pela regulamentação do tema pela OAB, que mantém o princípio básico da não mercantilização da advocacia, e também sintoniza todos, independentemente do poder econômico, na mesma prateleira. </span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Enfrentar-se-á o assunto de forma a explicitar como os Advogados e espécies de Sociedades de Advogados, obedecendo a legislação da OAB que rege o assunto, Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e seu Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina (2015), em vigor a partir de 1º.09.2016, e o Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia, podem trabalhar os modelos ideais de marketing buscando êxito nos resultados.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Abaixo, cinco dicas iniciais e importantes que não podem faltar nas estratégias de marketing para advogados/espécies de sociedades de advogados que querem alavancar suas atividades na advocacia:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">1. Estude a legislação da OAB sobre publicidade;</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">2. Procure ajuda profissional;</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">3. Pesquise se o profissional escolhido obteve êxito em seus trabalhos anteriores;</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">4. Avalie, antes de contratar um profissional, se sua equipe está disposta a cumprir as metas que forem traçadas por ele; e,</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">5. Não viole os regramentos da OAB na suposta ilusão de que terá benefício profissional ou econômico.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos do Conselho Federal e com os princípios da moral individual, social e profissional. (Art. 1º CED)</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">As sociedades de advogados e a sociedade individual de advocacia devem também obedecer ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (§ 2º., artigo 15 da Lei 8.906/1994 e art. 76 CED).</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O Capítulo VIII do CED trata "Da Publicidade Profissional", que conforme o professor Paulo Roberto de Gouvêa Medina, em seu livro Comentários ao Código de Ética e Disciplinada OAB, p. 107, Forense, 2016, esclarece:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"A epígrafe do presente capítulo, por si só, delineia o sentido das suas disposições. É de publicidade que se trata - e não de propaganda.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O termo publicidade tem sentido mais restrito que o vocábulo propaganda. Quando se fala em publicidade, cogita-se, apenas, de tornar público ou divulgar algo que se deseja fazer conhecido e aceito pelo público. Já a propaganda envolve uma ação de propagar ou promover a propagação, por meio de anúncio ou mensagem, em forma de texto, música, filme ou outro meio análogo, para divulgar a qualidade de produto, serviço, atividade etc.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Em monografia especializada, Jerry Kirkpatrick salienta que O objetivo da propaganda é vender produtos, para, depois, observar, citando Ludwing von Mises, que A propaganda de negócios deve ser atrevida e espalhafatosa.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Nada de semelhante deve ocorrer com a divulgação dos serviços de advocacia. "</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A Lei 8.906, Estatuto da Advocacia e da OAB, declara o que advogado é indispensável à administração da justiça e que no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social (art. 2º., § 1º.), devendo ser lembrado o festejado e citado por todos os advogados o artigo 133 da Constituição Federal:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Assim, a publicidade para os advogados e espécies de sociedades de advogados guarda relação direta com o comando do art. 37, § 1º. da Constituição Federal:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Art. 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">E é no artigo 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB que encontramos a diretriz:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. "</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">E o primar pela discrição e sobriedade, "significa dizer que não pode adquirir o tom peculiar à propaganda de produtos" (MEDINA).</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Muitos insistem em mercantilizar a profissão, inclusive fazendo inclusões de conteúdos persuasivos em sites, cartões de visita, dentre outros, o que configura infração ética.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Há ferramenta das redes sociais, como o patrocínio de publicações, que ultrapassa as limitações impostas pela OAB, no entendimento de algumas Seccionais da OAB. Isso porque estas devem ter apenas caráter informativo, conforme o artigo 39 do CED. A nosso sentir, a exemplo das antigas listas telefônicas, onde para se ter o nome negritado, destaque no tamanho das letras ou espaço ocupado na página, um pagamento deveria ser feito; da mesma forma deve ser encarado o patrocínio de publicações, com a observância do binômio: não configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Os artigos 40 e 41 do CED indicam os meios proibidos de publicidade:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">I - a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">II - o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">III - as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">V - o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">VI - a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Outro dispositivo que deve ser citado é a vedação imposta pelo CED prescrita no art. 42:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"Art. 42: É vedado ao advogado: (...); IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas; ".</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O Código de Ética e Disciplina também é claro sobre a participação de advogados em programas de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"Art. 43. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. "</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista. "</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A vedação (art. 43) "por qualquer outro meio" é ampla o bastante para incluir as mídias e redes sociais.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O Código de Ética e Disciplina sobre a publicidade profissional ainda traz:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB. "</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido. "</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupada, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário. "</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Como dito pela professora Juliana Pacheco, em seu livro Marketing Estratégico Para Advogados, Ed. Juruá, 2019, p. 29, "FOCO NO QUE É PERMITIDO!!!"</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O Código de Ética e Disciplina, em seus artigos 45 e 46, indica, de forma cristalina, os meios admissíveis de publicidade, inclusive no que se refere à Internet ou outros meios eletrônicos:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico. "</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo. "</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela. "</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">É preciso que os advogados, administradores, sócios e titulares das espécies de sociedades de advogados tenham a consciência de que o descumprimento das regras estabelecidas não gerará novos clientes; ao contrário, emergirão processos disciplinares.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O ex-presidente da OABMG, hoje Conselheiro Federal, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, sobre o assunto assim se pronunciou:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"... o respeito ao Código é essencial para alcançarmos o respeito de nossos pares e da sociedade. "</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">É bom registrar que o uso de expressão fantasia, em substituição à razão social, pelas espécies de sociedades de advogados é vedado, conforme prescrição do artigo 16 da Lei 8.906/1994, artigo 2º., § 1º do Provimento 112/2006 e artigo 2º., I, do Provimento 170/112, constituindo infração disciplinar (art. 34, II, Lei 8.906/1994).</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Em 2011, sobre a necessidade de alteração do Provimento n.º 94/2000, o Conselheiro Federal (DF) Rodrigo Badaró de Castro exarou um Parecer diante da consulta formulada pelo Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OABMG (Stanley Martins Frasão), cujo relatório e conclusão foram:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Relatório</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O presente parecer tem por objetivo analisar a necessidade de alteração do Provimento n.º 94/2000, de modo a fazer incluir as novas mídias sociais, em específico as redes sociais, dentre os meios admitidos de publicidade da advocacia.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A evolução destas mídias sociais e o número crescente de usuários da Internet, torna cada vez mais relevante e necessária a presença do advogado e das sociedades de advogados no mundo digital. Desta forma, em virtude da necessidade de observância de padrões éticos na publicidade da advocacia, é de grande importância o estudo da matéria aqui sob debate, de modo a esclarecer as limitações na divulgação de serviços profissionais na internet, em especial nas redes sociais.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">(...)</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><strong style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Conclusão</span></strong></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Pelo exposto, opino no sentido de que a publicidade por meio de redes sociais é espécie do gênero internet, não havendo assim necessidade de alteração do mencionado Provimento, visto que em harmonia com o Código de Ética e Disciplina, em seus artigos 28 a 34.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Assim sendo, desde que observados os princípios da moderação e o caráter informativo das especialidades profissionais, é lícito a utilização da Internet como meio de publicidade informativa, nos termos do artigo 5º, alínea "a", do provimento 94/00.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Como se vê, o parecer foi exarado na vigência do Código de Ética e Disciplina, anterior, "observados os princípios da moderação e o caráter informativo das especialidades profissionais, é lícito a utilização da Internet como meio de publicidade informativa, nos termos do artigo 5º, alínea "a", do provimento 94/00. "</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Registre-se que o Conselho Federal da OAB abriu consulta pública sobre publicidade na advocacia. A partir de 1º. de setembro de 2019, os advogados puderam opinar sobre os novos limites para a publicidade na advocacia e sugerir alterações visando atualizar o Provimento 94/2000, que trata sobre o tema. Em 11 de outubro de 2019, perante a Seccional da OAB de Santa Catarina ocorreu a primeira Audiência Pública em busca dos novos limites da publicidade na advocacia, com a participação do secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto, que foi o responsável por coordenar o trabalho que se pretende atualizar o Provimento 94/2000, que trata sobre o tema da publicidade.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O trabalho foi hercúleo, composto por 14 audiências públicas presenciais e 68 telepresenciais, nas Seccionais da OAB.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">As palavras do Conselheiro Federal e Coordenador Ary Raghiant Neto, ao apresentar o texto da proposta de um novo Provimento da Publicidade na Advocacia ao Conselho Federal da OAB:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O que se espera com a aprovação desse texto - que certamente será aprimorado pelo Pleno do CFOAB - é reduzir o grau de incertezas e dúvidas que a redação do Provimento n. 94/2000, com conceitos indeterminados, proporciona à grande maioria dos advogados e advogadas, especialmente da Jovem Advocacia, bem como permitir a utilização de ferramentas tecnológicas para que o profissional possa alcançar seu público-alvo.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A proposta traz conceitos objetivos, condutas vedadas, a possibilidade de pagamento de anúncios, e, ainda, cria o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, com a finalidade de atualizar os critérios sobre a propaganda, publicidade e informação na advocacia, para evitar justamente que as transformações tecnológicas tornem o novo texto rapidamente algo obsoleto, como ocorreu com o Provimento n. 94/2000.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC) é a Relatora da proposta de um novo Provimento da Publicidade na Advocacia, que na Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Pleno da OAB Nacional, em 18 de maio de 2021 (clique <a href="https://youtu.be/Y_zB4ZlsIN8" rel="noopener" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">aqui</a>), apresentou seu relatório e voto/proposições. Em seguida, foi deferida uma vista coletiva aos Conselheiros Federais. Espera-se que na próxima Sessão, designada para o dia 17 de junho de 2021, nasça o novo Provimento da Publicidade na Advocacia.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Deve ser lembrado que a matéria, Publicidade, foi exaustiva e nacionalmente debatida, culminando com a edição do atual Código de Ética e Disciplina (2015). O que teria sido alterado neste curto espaço de tempo para o que se pretende, atualizar o Provimento 94/00? Certamente, o pleito de muitos profissionais da advocacia, porque o Conselho Federal ouviu quem respondeu à pesquisa, quase 18.000 advogados, em um universo de mais de 1.300.000 advogados inscritos, e também todos que estiveram nas Audiências Públicas mencionadas.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Sobre a Apresentação do atual Código de Ética e Disciplina feita pelo Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho vale destacar dois parágrafos:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O Código de Ética e Disciplina da OAB editado em 2015 destina-se a conciliar os princípios da conduta dos advogados com os desafios da atualidade, estabelecendo os parâmetros éticos e os procedimentos a serem seguidos e harmonizando as exigências morais da profissão com os avanços políticos, sociais e tecnológicos da sociedade contemporânea.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A publicidade na advocacia é versada em face da nova realidade eletrônica e tecnológica, considerando os instrumentos inexistentes há vinte anos. Permite-se a utilização da telefonia e da internet como veículos de publicidade, com as cautelas e o disciplinamento que a profissão reclama.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Há um receio de que se abra a porta para a publicidade abusiva. E sobre isso precisamos ficar atentos, afinal a nossa tradição está baseada no modelo francês de publicidade, de caráter meramente informativo (art. 39/CED), pautado pela discrição.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O Conselho Federal da OAB está atento contra a atividade ilegal de startups e em defesa da Advocacia como pode ser conferido um exemplo no link a seguir: clique <a href="https://www.oab.org.br/noticia/58898/oab-obtem-vitoria-contra-atuacao-irregular-de-startup-que-oferece-servicos-juridicos" rel="noopener" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">aqui</a>.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">E fica o alerta, a Lei Federal 8.906/1994 prescreve em seu artigo 34, inciso IV:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Art. 34. Constitui infração disciplinar:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">É certo que o citado artigo 39 do CED é o comando que ordena como se procede na Advocacia a publicidade e impede a propaganda, conforme ensinamento do professor Medida acima.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Encontramos no Código de Ética e Disciplina dois dispositivos que se alinham e estão subordinados à norma federal (Lei 8.906):</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O especialista em Marketing Jurídico, Alexandre Mota, professa que há mais de 50 possibilidades de ações de marketing que podem ser desenvolvidas pelos escritórios, de acordo com o Código de Ética Profissional, visando institucionalizar a marca do escritório, prospectar e atrair clientes.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O novo Provimento da Publicidade na Advocacia certamente observará, e não irá contrariar, o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906, o seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O que precisamos é nivelar a ADVOCACIA, que é única, por cima e para isso a Fiscalização deve ser profissionalizada, evitando-se o corporativismo e assegurando aos advogados e espécies de sociedades de advogados a segurança necessária, com os mesmos direitos e obrigações.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Trata-se de imperiosa necessidade, diante das violações constantes à legislação que rege os Advogados e as espécies de Sociedades de Advogados, razão pela qual a proposição de criação de um "Comitê Regulador do Marketing Jurídico" no Provimento sobre Publicidade, poderá sim também contribuir para o aprimoramento do instituto, na crença de que assim, teremos uma trilha única de respeito à nossa legislação.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/346942/publicidade-na-advocacia</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: #003300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><br /></span></p></div>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-25484301306299995602021-06-21T12:07:00.000-07:002021-06-21T12:07:07.315-07:00<p> </p><h1 _ngcontent-app-root-c125="" class="titulo" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway, Arial; font-size: 30px; line-height: 30px; margin: 5px 0px 0px; padding: 0px;">Síndrome de Down - Direitos fundamentais e inclusão social</h1><div _ngcontent-app-root-c125="" class="topico__autores" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway, Arial; font-size: 12px; font-style: italic; margin: 10px 0px 0px; padding: 0px;"><a href="https://www.migalhas.com.br/autor/stanley-martins-frasao" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Stanley"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;"><img alt="VIP" class="icone-vip" height="10" src="https://www.migalhas.com.br/assets/images/star.svg" style="box-sizing: border-box; height: 10px; margin: 0px; padding: 0px; width: auto;" title="VIP" width="10" />Stanley Martins Frasão</span></a> e <a href="https://www.migalhas.com.br/autor/nathalia-caixeta-pereira-de-castro" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Nathália"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;">Nathália Caixeta Pereira de Castro</span></a></div><h2 _ngcontent-app-root-c125="" class="topico__resenha" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway, Arial; font-size: 16px; font-style: italic; font-weight: unset; line-height: 22px; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">A Síndrome de Down é uma alteração genética no par 21 de cromossomos, onde há a presença de um cromossomo extra, e também é chamada cientificamente de trissomia do 21. É por esse motivo que a data escolhida foi 21 de março, ou seja, 21/03.</h2><div><br /></div><div><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Em 21 de março é comemorado o Dia Mundial da Síndrome de Down, data definida pelo Down Syndrome International, por meio do geneticista Stylianos E. Antonarakis da Universidade de Genebra.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A Síndrome de Down é uma alteração genética no par 21 de cromossomos, onde há a presença de um cromossomo extra, e também é chamada cientificamente de trissomia do 21. É por esse motivo que a data escolhida foi 21 de março, ou seja, 21/03.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A Síndrome de Down não se trata de uma doença, mas sim de uma condição que afeta o sistema cognitivo do indivíduo, além de algumas características físicas específicas. De acordo com o Censo do IBGE, 45 milhões de brasileiros apresentam algum tipo de deficiência, sendo cerca de 300 mil com Síndrome de Down.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">É considerada pessoa com deficiência aquele indivíduo que possui alguma limitação física, mental, sensorial e/ou intelectual. Por ser considerada uma deficiência, a pessoa com Síndrome de Down apresenta determinados direitos específicos resguardados pela legislação brasileira.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Em Janeiro de 2016, entrou em vigor no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146/15. Considera-se o fato de que a pessoa com deficiência pode encontrar certas barreiras para a sua devida participação em sociedade. O Estatuto surgiu na intenção de tornar tal convivência mais inclusiva e melhor para aqueles a quem foi destinado, incluindo o portador de Síndrome de Down.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Com o objetivo de possibilitar uma maior qualidade de vida social, o Estatuto da Pessoa com Deficiência trata sobre inclusão na educação, saúde, trabalho, cultura e esporte e determina punições a quem pratica discriminação contra deficientes.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Para além do Estatuto, a Constituição da República (1988) em seu art. 1º, inciso III que:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><strong style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana</span></strong></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana diz respeito ao direito inerente que o ser humano tem, não apenas de ter vida, mas também primandose por vida digna. Na formação de um Estado Democrático de Direito, a vida digna a todos os indivíduos é o que permite uma convivência harmônica e pacífica entre todos.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Ainda constitucionalmente, tais direitos continuam a ser dispostos no art. 3º, conforme a seguir:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><strong style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação</span></strong></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Na Câmara dos Deputados, tramitam Projetos de Lei que tratam sobre o tema. Um dos mais recentes, o PL 3279/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Coelho, do PSB/SC, propõe a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para pessoas portadoras de Síndrome de Down.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Para o Deputado, essa redução serviria como um facilitador para a pessoa portadora da deficiência, visando à maior possibilidade para aquisição de veículos, que seriam de grande valia para auxílio em seu dia a dia.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Quem se posiciona de forma contrária a tal Projeto de Lei, argumenta que os portadores de Síndrome de Down não devem ser considerados menos capazes, uma vez que devem exercer normalmente a sua cidadania, porque o seu tipo de deficiência não se enquadra em classificação de severa ou profunda.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Anteriormente ao PL 3279/2020, na Câmara dos Deputados, foi apresentado o Projeto de lei 3933/19, cuja ementa é "O Projeto de lei 3933/19 prevê a criação de centros de referência especializados no atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista e síndrome de Down, com o objetivo de capacitá-las para o mercado de trabalho".</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A autora Deputada Soraya Manato, do PSL/ES, destaca que "seu objetivo último é a busca da felicidade do ser humano. O objetivo intermediário é a inclusão social e no mercado de trabalho".</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Independentemente de opiniões divergentes acerca dos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados, é importante se lembrar de que o objetivo da Lei é possibilitar a equiparação a quem necessite, nesse caso, devido a uma deficiência. Com a finalidade maior de promover vida digna a todos, a legislação brasileira caminha sempre rumo à inclusão.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Vale registrar que o Instituto Mano Down (<a href="https://www.manodown.com.br/%20" rel="noopener" style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">clique aqu</a>i) e a FUNDAMAR, Fundação 18 de Março, que tem projeto social cujo propósito, dentre outros, é a assistência social, firmaram convênio. Por meio da celebração de tal convênio, escritório de advocacia, interveniente, se comprometeu a prestar assistência jurídica, conforme o Provimento 166/2015 do Conselho Federal da OAB, que disciplina a advocacia pro bono, ao Instituto Mano Down, mostrando o seu compromisso com a inclusão de quem carrega consigo a trissomia do 21.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Fonte:https://www.migalhas.com.br/depeso/345894/sindrome-de-down--direitos-fundamentais-e-inclusao-social</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><br /></span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: transparent !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><br /></span></p></div>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-5102415680653231342021-05-18T07:03:00.000-07:002021-05-18T07:03:09.104-07:00<p> </p><p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: AR-SA;">Os <i style="mso-bidi-font-style: normal;">games</i> na sociedade:<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: AR-SA;">benefícios para quem joga e a
devida proteção da propriedade intelectual<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 115%;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 115%;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 115%;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: right;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">Stanley Martins Frasão<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: right;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-style: italic;">Advogado Sócio de Homero Costa Advogados<o:p></o:p></span></p>
<p align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: right;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: right;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">Nathália Caixeta Pereira de Castro<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: right;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-style: italic;">Estagiária de Homero Costa Advogados</span><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-style: italic;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">Estamos
vivendo uma era híbrida, com a digital cada vez mais presente. Quase tudo, hoje
em dia, pode ser feito por meio de um celular, de um computador ou de um
tablet. Não se imagina mais um mundo em que a tecnologia não esteja presente. E
com isso surgiram os analfabetos digitais e também preocupações e programas de
democratização do acesso à Internet.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">Diante
de tanta tecnologia, até mesmo a criação e a forma de educação de crianças e
adolescentes é diferente do que a existente há alguns anos. Nessa realidade,
jogos digitais são utilizados não apenas como forma de distração e de
divertimento, mas também como um meio para estimular a mente e para o
aprendizado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">Diferentemente
do que muitos pensam, jogos vão muito além da diversão. Ainda há grandes
debates em relação aos resultados que games provocam nos jogadores, se são
somente prejudiciais, como por muito tempo se imaginou, ou também benéficos. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">Nesse
sentido, estudos recentes, como apontado por pesquisadores da Universidade de
Rochester, em Nova Iorque, mostram que, além de estimular o raciocínio lógico,
os games também auxiliam na coordenação motora e até mesmo acrescentam na saúde
psicológica dos jogadores, desenvolvendo maior tolerância às possíveis frustrações
que podem ocorrer. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">Uma
vez que nos jogos há sempre a possibilidade de “perder”, isso gera um maior
senso de realidade em quem joga, mostrando os inúmeros haveres também
recorrentes na vida real. Os games auxiliam na percepção sensorial do cérebro
de diferentes formas, como na memória, audição, visão, fala, emoções, tomada de
decisões e autocontrole.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">No
Brasil, não é diferente. Segundo a Pesquisa Game Brasil, mais de 70% da
população brasileira joga algum tipo de game, sendo o 4º país com maior número
de jogadores no ranking mundial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">Desde
o início da Pandemia acusada pela COVID-19, os números relacionados à indústria
dos games mostraram uma evolução histórica. De acordo com o levantamento da
SuperData, enquanto tantos outros setores sofreram quedas relevantes em seus
lucros, o mercado de jogos cresceu ainda mais, encerrando o ano de 2020 com uma
receita de 126,6 bilhões de dólares, 12% maior que em 2019.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">O Decreto
nº 10.532, de 26 de outubro de 2020, reduziu as alíquotas do IPI de 40% para
30% sobre consoles e máquinas de jogos de vídeo e de 32% para 22% sobre partes
e acessórios destes consoles e máquinas. Ainda reduziu de 16% para 6% a alíquota
sobre máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas
partes. A nova legislação impacta na baixa de preços e diante do mercado em
aumento do consumo. Não obstante, a Receita Federal previu um impacto de R$ 5,4
milhões na arrecadação de 2020, com renúncia fiscal para os exercícios de 2021
e 2022 estimada, respectivamente, em R$ 36,28 milhões e R$ 39,07 milhões.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">Por
falar em games ..., os jogos de cassinos foram legalmente proibidos no Brasil
na década de 1940. O coordenador da frente parlamentar dos jogos no Congresso
Nacional, deputado Bacelar (Pode-BA) disse: “Esse conjunto de jogos pode gerar
600 mil empregos para o país e cerca de R$ 15 bilhões anualmente de impostos”.
Estes 74 anos de perdas devem ser paralisados, o Brasil precisa seguir, saindo
da clandestinidade para a legalidade dos jogos, principalmente neste momento
peculiar da pandemia gerada pelo Covid-19, que trouxe e trará, ainda, reflexos
negativos nos próximos anos. </span>(<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Cassinos
no Brasil: uma proibição ultrapassada</i> - <span class="MsoHyperlink"><a href="https://rb.gy/hsowub">https://rb.gy/hsowub</a></span>)<span style="font-size: 11.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">Diante
de tamanha relevância dos games na nossa realidade, o Direito não poderia se
isentar do assunto. Nesse mercado, torna-se ainda mais importante a
movimentação das companhias do setor de jogos para a proteção de sua
propriedade intelectual. A propriedade intelectual é o ramo do Direito que
garante proteção do intelecto a inventores ou responsáveis por alguma criação
de cunho artístico, científico, industrial ou literário. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">Isso
significa que qualquer terceiro que se utilizar de alguma criação que seja
protegida pela propriedade intelectual, dependerá de autorização do seu
criador, ou do titular dos seus direitos, proibindo a indevida utilização da
obra criada, inclusive sua exploração econômica e comercial. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">No
Brasil, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1992/2020, que fixa
regra específica para proteção da propriedade intelectual de séries de jogos
digitais. Atualmente, os jogos se enquadram na Lei 9.609/1998, que garante proteção
de propriedade intelectual para programas de computador em geral. Esse novo
Projeto de Lei, apresentado pelo Deputado Pedro Uczai, do PT-SC, propõe a
redução, pela metade, do prazo de proteção já estabelecido em 50 anos, com base
no quanto esse setor se move e evolui de forma rápida e dinâmica. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">A
Constituição da República, em seu art. 5º, XXVII, dispõe que “aos autores
pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Assim como
outros produtos tecnológicos, os jogos dependem de inteligência de ponta e de
conhecimento científico e, no Direito, também devem ser protegidos no que tange
ao seu processo de criação e aos resultados comerciais e econômicos que
produzirá. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 150%;">Dessa
forma, percebe-se que os jogos, além de importantes para o desenvolvimento
cerebral e motor dos humanos, apresentando diversos benefícios a quem joga, são
também protegidos pelo Direito no Brasil e no mundo, no que se refere aos
direitos de quem os cria e os desenvolve. O Direito da propriedade intelectual
é tema sempre atual e de suma necessidade para o anteparo artístico e comercial
de tudo que envolve tecnologia e, nesse caso, primordialmente jogos. <o:p></o:p></span></p>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-82285754806614347332021-03-22T13:04:00.000-07:002021-03-22T13:04:01.017-07:00<p> </p><h1 _ngcontent-serverapp-c129="" class="titulo" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-size: 30px; line-height: 30px; margin: 5px 0px 0px; padding: 0px;">PL 318/21: Uma questão cultural ou uma ameaça à proteção dos animais?</h1><div><br /></div><div><div _ngcontent-serverapp-c129="" class="topico__autores" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 12px; font-style: italic; margin: 10px 0px 0px; padding: 0px;"><a href="https://www.migalhas.com.br/autor/stanley-martins-frasao" style="box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Stanley"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: rgb(164, 12, 22) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(255, 255, 255) !important; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;"><img alt="VIP" class="icone-vip" src="https://www.migalhas.com.br/assets/images/star.svg" style="box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; height: 10px; margin: 0px; padding: 0px; width: auto;" title="VIP" />Stanley Martins Frasão</span></a> e <a href="https://www.migalhas.com.br/autor/nathalia-caixeta-pereira-de-castro" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Nathália"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;">Nathália Caixeta Pereira de Castro</span></a></div><h2 _ngcontent-serverapp-c129="" class="topico__resenha" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; font-style: italic; font-weight: unset; line-height: 22px; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Cabe à população manifestar sua aprovação ou reprovação a esse e a outros projetos de lei, votando nas enquetes no site da Câmara dos Deputados.</h2></div><div><br /></div><div><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O projeto de lei <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2269715" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">318/21</a>, de autoria do deputado Federal Paulo Bengston (PTB/PA), tem o objetivo de tornar a criação animal um patrimônio cultural imaterial no Brasil.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">Constituição Federal de 1988</a>, em seu, Título VIII, Capítulo III, Seção II Cultura, prescreve em seus <a href="http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/constituicao_federal_art_215.pdf" rel="nofollow noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">artigos 215</a> e <a href="http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/constituicao_federal_art_216.pdf" rel="nofollow noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">216,</a> que "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais." e que "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira...".</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Se o aludido PL for aprovado, irá permitir que a exploração de animais para a prática de vaquejada, rodeio exposição de gado, cavalos, cães e gatos, além de outras atividades do tipo, receba a declaração não apenas de seu aspecto cultural, mas também seria reconhecida como parte do patrimônio brasileiro. É defendido o uso de animais como força de trabalho para transporte, esportes e até entretenimento.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O deputado Paulo Bengston, que levou a questão para discussão na Câmara, faz parte da Frente Parlamentar da Agropecuária, que objetiva expandir as políticas públicas para o desenvolvimento do agronegócio, este de grande importância para o Brasil (Artigo <a href="https://www.migalhas.com.br/depeso/340783/direito-e-agronegocio-fortes-aliados-em-um-brasil-exportador" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">Direito e Agronegócio: Fortes Aliados em um Brasil Exportador</a><a href="http://new.homerocosta.saas.readyportal.net/file_depot/0-10000000/390000-400000/398566/folder/1126368/direito+e+agronegocio_+fortes+aliados+em+um+brasil+exportador.pdf" rel="nofollow" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">)</a>. Por ser uma Frente com tanta influência legislativa e social no Congresso Nacional, o projeto de lei tem sido alvo de grandes discussões, que, de um lado, são protagonizadas por ruralistas e, de outro, por defensores dos animais, inclusive.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Considerando que os políticos congressistas têm o papel principal de representar o interesse do povo, o conteúdo do PL 318/21 não tem tido grandes proporções somente no âmbito parlamentar, mas inclusive tem se expandido relevantemente em meio à população.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O site da Câmara dos Deputados promove uma enquete popular para que as pessoas possam votar e manifestar sua opinião acerca do projeto lei. A proporção tem sido quase de 50% a 50% entre "concordo totalmente" e "discordo totalmente", mostrando que o assunto é polêmico e recebe juízo de todos os tipos. Vejamos:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-mNi1nybRMqo/YFj23KQ-A6I/AAAAAAAAKQA/Zm8ZXDWMTTUZsqhD_dtTzBR8PodlQsV8QCLcBGAsYHQ/image.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="321" data-original-width="627" height="164" src="https://lh3.googleusercontent.com/-mNi1nybRMqo/YFj23KQ-A6I/AAAAAAAAKQA/Zm8ZXDWMTTUZsqhD_dtTzBR8PodlQsV8QCLcBGAsYHQ/image.png" width="320" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">De acordo com o Deputado Bengston, "Hoje em dia, a atividade de criação de animais, a despeito de toda a tecnologia desenvolvida, ainda é de grande importância, tanto no Brasil como no mundo, não apenas para o sustento direto de milhares de famílias que vivem da agricultura e pecuária de subsistência, como também e, principalmente, como base econômica de grandes mercados que geram empregos, bens, serviços e receita tributária".</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Ao final de sua justificativa, ainda acrescentou que "O patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. A criação de animais é, portanto, um bem cultural de extrema importância, passado entre diversas gerações, que, além de manter a subsistência de grande parte de brasileiros, é responsável pelo desenvolvimento e aprimoramento das espécies, movimenta ainda o mercado PET (35 bilhões por ano), e o agronegócio (diversas vezes responsável pela manutenção de um PIB extraordinário para o País), e, por isso deve ser preservada e homenageada."</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Para conhecer a íntegra do projeto lei, clique <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesweb/prop_mostrarintegra?codteor=1961781&filename=pl+318/2021" rel="nofollow noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">aqui</a><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesweb/prop_mostrarintegra?codteor=1961781&filename=pl+318/2021" rel="nofollow" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">.</a></span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Válido ressaltar que o senhor Paulo Bengtson é um dos deputados que se declarou contrário ao projeto de lei <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=584894" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">5.949/13</a><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesweb/fichadetramitacao?idproposicao=584894" rel="nofollow" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">,</a> em trâmite no Congresso Nacional, que estabelece a proibição do abate de jumentos, mulas e cavalos no Brasil.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Ainda nessa contramão, tramita no Congresso o projeto de lei <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2268732" rel="nofollow noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">84/21</a><a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2268732" rel="nofollow" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">,</a> de autoria do Deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que altera a Lei de Crimes Ambientais, cuja ementa é "Altera a lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime a realização de corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães" e que objetiva exatamente a criminalização de práticas que seriam tornadas patrimônio cultural pelo PL 318/21.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">De outro lado, organizações de proteção animal de todos os tipos, como ONGs, ativistas, profissionais do ramo da sustentabilidade e defesa ambiental, e outros, têm se unido em prol da conscientização e disseminação de que o projeto de lei 318/21 representa mais que um retrocesso à proteção dos animais, mas uma grande ameaça.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A exemplo, a Organização Ampara Silvestre usou suas redes sociais para se manifestar contra o Projeto, dizendo "Este projeto abre precedentes para o aumento da exploração animal que, consequentemente, favorecerá a fábrica de filhotes, o cárcere de animais, a criação de aves em gaiolas, a exploração de animais de tração, entre outros absurdos defendidos por aqueles que comercializam e capitalizam em cima do bem estar animal".</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Para os opositores, o PL legitima a objetificação e a crueldade animal. Para além da exploração pecuária já comum no país. A aprovação desse Projeto daria margem para que animais silvestres também fossem atingidos, além da cruel utilização de pets para reprodução excessiva em canis.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Assim, com o interesse principal de se utilizar da exploração animal como intermédio para fins econômicos, o projeto de lei 318/21 tenta tornar tradição algo que por muitos é visto como crueldade. A estratégia de tornar tais práticas patrimônio cultural imaterial pode gerar impedimentos e dificuldades à proteção dos animais, o que certamente extrapola a norma constitucional (artigo 216).</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"></span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Cabe à população manifestar sua aprovação ou reprovação a esse e a outros projetos de lei, votando nas enquetes no <a href="https://www.camara.leg.br/enquetes" rel="nofollow noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">site</a> da Câmara dos Deputados e, claro, apertando as teclas corretas na urna eletrônica, afinal é a Constituição da República de 1988, que em seu artigo 1º, parágrafo único, prescreve: "<em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição</em>".</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/342065/pl-318-21-uma-questao-cultural-ou-uma-ameaca-a-protecao-dos-animais?U=A12675E3_B14&utm_source=informativo&utm_medium=1604&utm_campaign=1604</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><br /></span></p></div><div><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><br /></span></div>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-6188060136386617562021-03-01T09:06:00.003-08:002021-03-01T09:06:38.660-08:00<p> </p><h1 _ngcontent-serverapp-c129="" class="titulo" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-size: 30px; line-height: 30px; margin: 5px 0px 0px; padding: 0px;">Direito e agronegócio: Fortes aliados em um Brasil exportador</h1><div _ngcontent-serverapp-c129="" class="topico__autores" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 12px; font-style: italic; margin: 10px 0px 0px; padding: 0px;"><a href="https://migalhas.uol.com.br/autor/stanley-martins-frasao" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Stanley"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;"><img alt="VIP" class="icone-vip" src="https://migalhas.uol.com.br/assets/images/star.svg" style="box-sizing: border-box; height: 10px; margin: 0px; padding: 0px; width: auto;" title="VIP" />Stanley Martins Frasão</span></a> e <a href="https://migalhas.uol.com.br/autor/nathalia-caixeta-pereira-de-castro" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Nathália"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;">Nathália Caixeta Pereira de Castro</span></a></div><h2 _ngcontent-serverapp-c129="" class="topico__resenha" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; font-style: italic; font-weight: unset; line-height: 22px; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Têm surgido maiores e mais vastas oportunidades para especializações e investimentos no que se refere ao Direito Agrário.</h2><div><br /></div><div><div class="WordSection1" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; overflow: auto; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><p class="MsoNormal" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Desde a exploração da madeira do Pau Brasil, no século XVI, o nosso país, cujo nome teve origem a partir daí, é um exímio utilizador de seu território rural, em prol do crescimento do agronegócio.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Durante todo o processo de colonização, até os dias atuais, o Brasil demonstra grande crescimento ligado à produção de produtos agroindustriais, como a cana-de-açúcar, o café, a laranja, a soja, o milho e tantos outros.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">De acordo com o IBGE, o setor do agronegócio foi o único com resultado positivo no primeiro trimestre de 2020, diferentemente da economia, que teve uma baixa de 0,3% comparado com 2019.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">É indubitável o caráter e potencial brasileiro para a prática agroambiental. Conhecido por suas terras férteis e pelos seus solos produtivos, o nosso país bateu recorde de exportação de janeiro a julho de 2020, quando as exportações do agronegócio brasileiro atingiram o ápice de US$ 61,2 bilhões. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) obteve tal análise com base nos dados divulgados pelo Ministério da Economia. Apenas no estado de São Paulo, o superávit da exportação agrícola atingiu a marca de US$ 13,1 bilhões no ano passado.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Os principais importadores do Brasil são China, União Europeia e Estados Unidos. Além dos derivados dos produtivos solos brasileiros, a pecuária também representa grande parte do nosso agronegócio. Em 2019, foram exportadas mais de 150 mil toneladas de carnes do país.</span></p></div><div class="WordSection2" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; overflow: auto; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><p class="MsoNormal" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O agronegócio tem recebido destaque, no mundo jurídico, a partir da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13986.htm" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">lei 13.986/20</a>, advinda da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv897.htm" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">MP 897/19</a>. A chamada Lei do Agro cria novas modalidades de garantia nas operações de financiamento rural, viabiliza o financiamento ao agronegócio por meio do mercado de capitais e possibilita o aumento da competição no mercado de crédito rural, o que gera atração de investimento estrangeiro.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O principal objetivo da lei é permitir a renegociação de dívidas e ampliar as opções de financiamento para o produtor rural, concedendo créditos maiores por um custo menor.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Em prol de maior segurança jurídica na prática do agronegócio, faz-se necessária legislação adequada e específica, em boa hora, para uma área que tanto tem crescido e acrescido ao nosso país.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Não apenas no que envolve os produtores rurais, a produtividade, as exportações e o lucro do agronegócio, o Direito também tem o papel de proteger a fauna e a flora brasileira, equilibrando a produção agrícola e pecuária à preservação do meio ambiente.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Assim, o agronegócio deve ser acompanhado, sempre, pelo Direito Internacional, no que se refere às exportações; pelo Direito Ambiental, no que se refere à preservação do meio ambiente; e pelo Direito Civil e Empresarial, no que se refere à proteção do empresário e produtor rural.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Entretanto, a especialização de profissionais jurídicos no Direito Agrário ainda é escassa. O agronegócio abre um núcleo de desafios cada vez mais específicos na sociedade. A evolução do Direito acompanha a demanda de resoluções jurídicas para problemas agrários que ultrapassam o limite do campo e dos pastos.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Nesse sentido, têm surgido maiores e mais vastas oportunidades para especializações e investimentos no que se refere ao Direito Agrário. Em um país como o Brasil, onde o Direito se faz a cada dia mais evolutivo e poderoso, e onde o agronegócio fomenta tanto a economia, esses dois nichos do conhecimento são potencialmente grandes aliados em nosso país.</span></p></div><p class="MsoNormal" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Vale lembrar a frase do ex-ministro da Agricultura Ministro Alysson Paolinelli, mineiro, de Bambuí: "Alimento é horizonte de vida, harmonia e humanismo. Sustentabilidade é futuro, entendimento e paz."</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Aliás, registra-se que Paolinelli foi indicado para o Prêmio Nobel da Paz 2021. A indicação é motivo de alegria e orgulho para os brasileiros. Paolinelli gerou a maior revolução agrícola tropical sustentável da história no Brasil, a partir dos anos 1970. Para conhecer a vida e obra de Paolinelli <a href="http://paolinelli-nobelpeaceprize2021.com/" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">acesse o link.</a></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><br /></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;">Fonte: https://migalhas.uol.com.br/depeso/340783/direito-e-agronegocio-fortes-aliados-em-um-brasil-exportador</p><p class="MsoNormal" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; font-size: 16px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><br /></p></div>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-40948078088967557422021-01-14T11:06:00.002-08:002021-01-14T11:06:29.743-08:00<p> </p><div _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__header" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; display: flex; flex-direction: column; font-family: Raleway; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px; width: 879px;"><h1 _ngcontent-serverapp-c146="" class="titulo" style="box-sizing: border-box; font-size: 30px; letter-spacing: 0px; line-height: 30px; margin: 5px 0px 0px; padding: 0px;">Arbitragem e administração pública: A possibilidade da cláusula arbitral em contratos administrativos</h1><div _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__autores" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-size: 12px; font-style: italic; letter-spacing: 0px; margin: 10px 0px 0px; padding: 0px;"><a href="https://migalhas.uol.com.br/autor/stanley-martins-frasao" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Stanley"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;"><img class="icone-vip" src="https://migalhas.uol.com.br/assets/images/star.svg" style="box-sizing: border-box; height: 10px; margin: 0px; padding: 0px; width: auto;" title="VIP" />Stanley Martins Frasão</span></a> e <a href="https://migalhas.uol.com.br/autor/nathalia-caixeta-pereira-de-castro" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Nathália"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;">Nathália Caixeta Pereira de Castro</span></a></div><p _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__resenha" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-size: 16px; font-style: italic; letter-spacing: 0px; line-height: 22px; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Diante da necessidade de maior fluidez processual, tem-se adotado os chamados métodos adequados para solução de conflitos.</p><p _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__data" style="box-sizing: border-box; color: #8e8e8e; font-size: 12px; letter-spacing: 0px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">quinta-feira, 14 de janeiro de 2021</p></div><app-compartilhamento-topo _ngcontent-serverapp-c146="" _nghost-serverapp-c142="" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; margin: 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__compartilhar--topo" style="box-sizing: border-box; display: flex; margin: 15px 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__icone--curtida" style="border-radius: 15px; border: 1px solid rgb(33, 171, 181); box-sizing: border-box; color: #21abb5; cursor: pointer; display: flex; font-size: 16px; height: 24px; line-height: 16px; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 2px 8px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-thumbs-up icone" style="background-image: url("thumbs-up.a58cb3f389f805baa5d4.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(58%) sepia(69%) saturate(451%) hue-rotate(135deg) brightness(85%) contrast(96%); height: 14px; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px; width: 14px;"></div><span _ngcontent-serverapp-c142="" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;">0</span></div><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="facebook topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-facebook-f icone--topo" style="background-image: url("facebook.2ddd1f24640666249edb.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__icone twitter" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-twitter icone--topo" style="background-image: url("twitter.867fd3247f9fc1944ce2.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="linkedin topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-linkedin-in icone--topo" style="background-image: url("linkedin.4f6d5f0cc9ba6d3ddafc.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__icone whatsapp" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-whatsapp icone--topo" style="background-image: url("whatsapp.76f006939e002dc768a8.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="e-mail topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><i _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-envelope fas icone--topo" style="background-image: url("envelope.11aa5c3c372ed46d7f59.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></i></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/depeso/338891/arbitragem-e-administracao-publica--a-possibilidade-da-clausula-arbitral-em-contratos-administrativos#comentario" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="comment topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><i _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-comment fas icone--topo" style="background-image: url("comment.a72805ffb6ec6cf5078c.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></i></div></a></div></app-compartilhamento-topo><div _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__body clearfix" style="align-self: baseline; background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px;"><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><img alt="(Imagem: Arte Migalhas)" src="https://img2.migalhas.uol.com.br/_MEDPROC_/https__img1.migalhas.uol.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__01__SL__13__SL__a18b56eb-f5b9-4ec1-b1cf-c6113b441194.jpg._PROC_CP75.jpg" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; display: block; height: auto; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px auto; max-width: 100%; padding: 0px; word-break: break-word;" title="(Imagem: Arte Migalhas)" /></p><div class="img-info" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; font-size: 10px !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; overflow: auto; padding: 0px; text-align: center; word-break: break-word;"><span class="img-legenda" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"></span><span class="img-credito" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(142, 142, 142) !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;">(Imagem: Arte Migalhas)</span></div><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Com o advento da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">lei 9.307/96</a>, bem como diante dos avanços sociais e jurídicos ocorridos a partir da instituição da Arbitragem no Brasil e no mundo, nota-se a relevância do instituto para solucionar litígios de forma mais objetiva, técnica e célere.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Percebe-se que o Poder Judiciário, em todas as esferas, tem encontrado grande dificuldade em lidar com a demanda processual que recebe. Processos têm circulado por anos, décadas, sem ter o seu mérito resolvido.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Diante da necessidade de maior fluidez processual, tem-se adotado os chamados métodos adequados para solução de conflitos. Já com reconhecimento notório na Europa e na América Latina, tais métodos ganharam maior visibilidade no Brasil a partir da década de 1990 e, mais especialmente, depois do início do século XXI, após a promulgação da chamada "Lei de Arbitragem".</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Os métodos alternativos para solução de conflitos são utilizados, majoritariamente, em demandas empresariais, em que as partes colocam seus interesses privados para julgamento, não envolvendo o Estado em nenhum dos polos, mas apenas objetos particulares.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Vê-se, assim, que a Arbitragem carrega desde o início a característica de resolver interesses pertinentes ao âmbito privado, não apenas no que diz respeito ao compromisso arbitral firmado entre as partes para que assim seja, mas também em relação ao detentor do poder julgador, sendo que o tribunal arbitral também é composto por particulares que não se relacionam com o judiciário estatal.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Apesar desse cenário, em que a arbitragem é mais demandada no Direito Privado, é também possível a celebração de compromisso arbitral entre um particular e a Administração Pública. Nesse caso, como nos outros contratos com claúsula compromissória, é necessária a comutatividade, sendo clara a intenção das partes em participar de tal celebração e de submeterem a um Tribunal Arbitral.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A utilização de mecanismos não judiciais nesse tipo de contrato, mais especificamente a arbitragem, é assunto ainda polêmico nas doutrinas e jurisprudências, mas não tanto como há alguns anos. Considerando que o Direito é uma ciência em constante evolução, desde a lei 9.307/96, as estatísticas de utilização da Arbitragem no mundo jurídico já aumentaram significativamente, inclusive no que envolve o poder público.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Uma das posições defendidas é de que o interesse público é indisponível, ou seja, inegociável em termos financeiros, não podendo ter seus litígios decididos por um particular, nesse caso, um tribunal arbitral. Esse posicionamento, entretanto, é considerado conservador e ultrapassado, porque é considerável o número de casos em que a Arbitragem foi suficientemente satisfatória para solucionar processos envolvendo a Administração.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A segunda visão, mais moderna, defende que a Arbitragem tem o que é necessário para julgar os casos envolvendo contratos administrativos, sendo adotada majoritariamente por juristas de renome no Brasil. Um dos motivos que abrangeu ainda mais a adoção desse posicionamento é baseada na clara evidência de que o Poder Judiciário não tem mostrado tanta eficácia na resolução de conflitos, deixando a desejar a demanda das partes em verem resolução efetiva em seus litígios.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">É importante ressaltar que, na Arbitragem, os princípios constitucionais do contraditório e da igualdade continuam sendo amplamente respeitados, assim como o da imparcialidade do julgador. O tribunal arbitral deverá ser formado por árbitros que não tenham interesse no litígio, tão pouco relação relevante com qualquer das partes, conforme aborda Carmona.<sup style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; font-size: 10pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">1 </sup></span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">É notável que, para a Administração Pública, assim como seria em interesses meramente particulares, é vantajosa a celebração de contrato que estabeleça a Arbitragem como a detentora do poder julgador.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A partir disso, em 2015, entrou em vigor a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13129.htm" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">lei 13.129/15</a>, complementar à lei 9.307/96, que trouxe a consolidação de diversos aspectos ainda não definidos até então pela legislação de origem. Dentre as modificações trazidas, foi apresentada com clareza a utilização da Arbitragem em contratos envolvendo a Administração Pública, atributo da arbitrabilidade subjetiva, conforme estabelecido no artigo 1º, </span><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">que definiu essa possibilidade quando o litígio envolver interesses patrimoniais disponíveis, disposto no seu §1º:</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><strong style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Art. 1º, §1º: "A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis".</span></strong></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Desde então, tanto empresas mistas quanto público-privadas passaram a dirimir, sem maiores problemas, seus conflitos em Câmaras Arbitrais, desde que o objeto de discussão fosse de interesse patrimonialmente disponível, ou seja, a chamada arbitrabilidade objetiva. Percebe-se, assim, que é aceita e, inclusive, bem definida a resolução dada pela arbitragem, não somente no que envolve particulares, mas no que envolve interesse patrimoniais da Administração Pública enquanto parte do procedimento arbitral.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Essa possibilidade trouxe grandes avanços na não judicialização desse tipo de litígio, acrescentando maior celeridade, objetividade nos julgamentos, adotando julgadores com especializações direcionadas para o objeto dos litígios, sendo vantajoso para a Administração Pública e para a outra porte.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Foi bem recebida a consolidação necessária para a adoção dos métodos alternativos para solução de conflitos no Brasil, especialmente da Arbitragem, o que trouxe avanço ao espaço jurídico que antes era tomado apenas por processos judiciais demorados, prolixos e exageradamente recorríveis. Essa realidade abordada, primeiramente, pela lei 9.307/96 e, posteriormente pela lei 13.129/15, apresenta grandiosas vantagens processuais a todas as partes, quando, pela sua autonomia de vontade, optarem concomitantemente pela utilização da Arbitragem no que envolve contratos administrativos. Trata-se de uma evolução que se fez necessária e que certamente trará modernidade ao Estado.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; letter-spacing: 0.01em;">Fonte: </span><span style="letter-spacing: 0.16px; text-align: left;"><span style="color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif;">https://migalhas.uol.com.br/depeso/338891/arbitragem-e-administracao-publica--a-possibilidade-da-clausula-arbitral-em-contratos-administrativos</span></span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="letter-spacing: 0.16px; text-align: left;"><span style="color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">----------</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: #333300; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: underline; word-break: break-word;"><strong style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">1</strong></span> CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo - Um Comentário à Lei 9.307/96. 2ª Edição. São Paulo: Atlas, 2006. p. 251.</span></p></div>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-68643224513507027102021-01-14T11:03:00.002-08:002021-01-14T11:03:21.771-08:00<p> </p><div _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__header" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; display: flex; flex-direction: column; font-family: Raleway; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px; width: 879px;"><h1 _ngcontent-serverapp-c146="" class="titulo" style="box-sizing: border-box; font-size: 30px; letter-spacing: 0px; line-height: 30px; margin: 5px 0px 0px; padding: 0px;">SISBAJUD - Perplexidade</h1><div _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__autores" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-size: 12px; font-style: italic; letter-spacing: 0px; margin: 10px 0px 0px; padding: 0px;"><a href="https://migalhas.uol.com.br/autor/stanley-martins-frasao" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Stanley"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;"><img class="icone-vip" src="https://migalhas.uol.com.br/assets/images/star.svg" style="box-sizing: border-box; height: 10px; margin: 0px; padding: 0px; width: auto;" title="VIP" />Stanley Martins Frasão</span></a></div><p _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__resenha" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-size: 16px; font-style: italic; letter-spacing: 0px; line-height: 22px; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Não tenho dúvida de que o SISBAJUD traz efetividade ao processo, com a consequente celeridade no cumprimento das decisões judiciais, mas confesso a minha perplexidade vivida na quinta-feira, 17/12/20.</p><p _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__data" style="box-sizing: border-box; color: #8e8e8e; font-size: 12px; letter-spacing: 0px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">terça-feira, 12 de janeiro de 2021</p></div><app-compartilhamento-topo _ngcontent-serverapp-c146="" _nghost-serverapp-c142="" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; margin: 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__compartilhar--topo" style="box-sizing: border-box; display: flex; margin: 15px 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__icone--curtida" style="border-radius: 15px; border: 1px solid rgb(33, 171, 181); box-sizing: border-box; color: #21abb5; cursor: pointer; display: flex; font-size: 16px; height: 24px; line-height: 16px; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 2px 8px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-thumbs-up icone" style="background-image: url("thumbs-up.a58cb3f389f805baa5d4.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(58%) sepia(69%) saturate(451%) hue-rotate(135deg) brightness(85%) contrast(96%); height: 14px; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px; width: 14px;"></div><span _ngcontent-serverapp-c142="" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;">0</span></div><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="facebook topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-facebook-f icone--topo" style="background-image: url("facebook.2ddd1f24640666249edb.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__icone twitter" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-twitter icone--topo" style="background-image: url("twitter.867fd3247f9fc1944ce2.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="linkedin topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-linkedin-in icone--topo" style="background-image: url("linkedin.4f6d5f0cc9ba6d3ddafc.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__icone whatsapp" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-whatsapp icone--topo" style="background-image: url("whatsapp.76f006939e002dc768a8.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="e-mail topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><i _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-envelope fas icone--topo" style="background-image: url("envelope.11aa5c3c372ed46d7f59.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></i></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/depeso/338747/sisbajud---perplexidade#comentario" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="comment topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><i _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-comment fas icone--topo" style="background-image: url("comment.a72805ffb6ec6cf5078c.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></i></div></a></div></app-compartilhamento-topo><div _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__body clearfix" style="align-self: baseline; background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-family: Raleway; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px;"><p align="center" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: center; word-break: break-word;"><img alt="(Imagem: Arte Migalhas)" src="https://img2.migalhas.uol.com.br/_MEDPROC_/https__img1.migalhas.uol.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__01__SL__11__SL__cc5fea27-1c1e-43dd-8c46-54494026c672.jpg._PROC_CP75.jpg" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; display: block; height: auto; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px auto; max-width: 100%; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;" title="(Imagem: Arte Migalhas)" /></p><div class="img-info" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-size: 10px !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; overflow: auto; padding: 0px; text-align: center; word-break: break-word;"><span class="img-legenda" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"></span><span class="img-credito" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(142, 142, 142) !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;">(Imagem: Arte Migalhas)</span></div><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"></p><p align="center" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Banco Central e a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, é o sistema que substituiu o BacenJud, em operação desde 8 de setembro de 2020, baseado na renovação tecnológica para permitir inclusões de novas funcionalidades, incluindo a quebra de sigilo e a possibilidade de reiterações automáticas de ordens de bloqueio por juízes.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Não tenho dúvida de que o SISBAJUD traz efetividade ao processo, com a consequente celeridade no cumprimento das decisões judiciais, mas confesso a minha perplexidade vivida na quinta-feira, 17/12/20.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Explico. Obtida uma liminar no TJ/MG para o desbloqueio de ativos financeiros e bens, ao despachar com o MM Juiz "a quo" para dar cumprimento à decisão liminar do Desembargador Relator, fui surpreendido com o despacho. O MM Juiz informou que no mesmo processo, ao liberar a outro Requerente os valores bloqueados, novamente os valores foram bloqueados, deferindo e explicando que o "<em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">SISBAJUD não oferece funcionalidade para acessar esses bloqueios até o limite do que foi anteriormente deferido, defiro que o alvará seja expedido em nome de pessoa a ser indicada pela requerente/agravante, através do e-mail da Secretaria Judicial</em>. "</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A solução encontrada pelo MM Juiz, que envolve uma terceira pessoa, que não é parte no processo, gerou inclusive uma determinação no sentido de ser oficiada a Receita Federal para deixar clara que a movimentação financeira na conta corrente em nome de pessoa a ser indicada pela requerente/agravante, não se trata de operação financeira sujeita a qualquer tipo de tributação e outras providências afins.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O MM Juiz terminou o despacho: "<em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Assim que for permitido pelo Sistema Sisbajud o cancelamento da ordem anteriormente expedida este Juízo tomará as devidas providências buscando cumprir integralmente a decisão do Eminente Desembargador, razão pela qual Sua Excelência será comunicado sobre a presente decisão</em>."</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A considerar a inusitada situação, enviei um e-mail para sistemasnacionais@cnj.jus.br, recebendo a resposta automática: "<em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Recebemos sua solicitação referente ao assunto "SISBAJUD" e o seu chamado foi gerado com sucesso em nosso sistema. O número do chamado é: 58554240</em>."</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Compartilho a minha perplexidade no intuito de chamar a atenção para a inconsistência do "SISBAJUD", que está a gerar prejuízos aos jurisdicionados.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Com a palavra o CNJ Conselho Nacional de Justiça, que em 23/12/20 se manifestou:</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">"<em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Segue a resposta ao chamado número 58554240.</em></span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Sobre o assunto "RES: SISBAJUD" informamos que:</span></em></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Orientamos o advogado e/ou cidadão a procurar auxílio com o juiz e servidores do Tribunal. Fica o Tribunal responsável por acionar o CNJ quanto ao sistema.</span></em></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Você pode reabrir este chamado entrando em contato com a Central de Atendimento do DTI ou para sua comodidade, também pode interagir com esta solicitação respondendo a esse e-mail no prazo de 24 (vinte quatro) horas.</span></em></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Respeitosamente,</span></em></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Equipe da Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário - SEATE</span></em><br style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" /><em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Conselho Nacional de Justiça - CNJ</span></em></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Telefone: (61) 2326-5353</span></em></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><em style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">sistemasnacionais@cnj.jus.br</em>"</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Mais uma resposta automática!</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A considerar que o MM Juiz da causa também acionou o CNJ e deu conhecimento ao TJ/MG, resta-me aguardar com paciência a solução do problema, mas os jurisdicionados continuam prejudicados.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Fonte: https://migalhas.uol.com.br/depeso/338747/sisbajud---perplexidade</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><br /></span></p></div>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-31661438255542301042020-12-21T13:11:00.003-08:002020-12-21T13:13:09.056-08:00Cassinos no Brasil: Uma proibição ultrapassada<p> </p><div _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__header" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; display: flex; flex-direction: column; font-family: Raleway; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px; width: 879px;"><h1 _ngcontent-serverapp-c146="" class="titulo" style="box-sizing: border-box; font-size: 30px; letter-spacing: 0px; line-height: 30px; margin: 5px 0px 0px; padding: 0px;">Cassinos no Brasil: Uma proibição ultrapassada</h1><div _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__autores" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-size: 12px; font-style: italic; letter-spacing: 0px; margin: 10px 0px 0px; padding: 0px;"><a href="https://migalhas.uol.com.br/autor/stanley-martins-frasao" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Stanley"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;"><img class="icone-vip" src="https://migalhas.uol.com.br/assets/images/star.svg" style="box-sizing: border-box; height: 10px; margin: 0px; padding: 0px; width: auto;" title="VIP" />Stanley Martins Frasão</span></a> e <a href="https://migalhas.uol.com.br/autor/nathalia-caixeta-pereira-de-castro" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Nathália"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;">Nathália Caixeta Pereira de Castro</span></a></div><p _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__resenha" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-size: 16px; font-style: italic; letter-spacing: 0px; line-height: 22px; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Estima-se em milhões de reais o faturamento dos "Jogos do Bicho" no país, que deixam de contar com a entrada dos respectivos impostos. A legalização não é levada a termo pela própria inércia legislativa.</p><p _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__data" style="box-sizing: border-box; color: #8e8e8e; font-size: 12px; letter-spacing: 0px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">sexta-feira, 18 de dezembro de 2020</p></div><app-compartilhamento-topo _ngcontent-serverapp-c146="" _nghost-serverapp-c142="" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; margin: 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__compartilhar--topo" style="box-sizing: border-box; display: flex; margin: 15px 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__icone--curtida" style="border-radius: 15px; border: 1px solid rgb(33, 171, 181); box-sizing: border-box; color: #21abb5; cursor: pointer; display: flex; font-size: 16px; height: 24px; line-height: 16px; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 2px 8px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-thumbs-up icone" style="background-image: url("thumbs-up.a58cb3f389f805baa5d4.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(58%) sepia(69%) saturate(451%) hue-rotate(135deg) brightness(85%) contrast(96%); height: 14px; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px; width: 14px;"></div><span _ngcontent-serverapp-c142="" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;">0</span></div><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="facebook topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-facebook-f icone--topo" style="background-image: url("facebook.2ddd1f24640666249edb.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__icone twitter" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-twitter icone--topo" style="background-image: url("twitter.867fd3247f9fc1944ce2.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="linkedin topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-linkedin-in icone--topo" style="background-image: url("linkedin.4f6d5f0cc9ba6d3ddafc.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__icone whatsapp" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-whatsapp icone--topo" style="background-image: url("whatsapp.76f006939e002dc768a8.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="e-mail topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><i _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-envelope fas icone--topo" style="background-image: url("envelope.11aa5c3c372ed46d7f59.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></i></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/depeso/338040/cassinos-no-brasil--uma-proibicao-ultrapassada#comentario" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="comment topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><i _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-comment fas icone--topo" style="background-image: url("comment.a72805ffb6ec6cf5078c.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></i></div></a></div></app-compartilhamento-topo><div _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__body clearfix" style="align-self: baseline; background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-family: Raleway; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px;"><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><img alt="(Imagem: Arte Migalhas)" src="https://img2.migalhas.uol.com.br/_MEDPROC_/https__img1.migalhas.uol.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2020__SL__12__SL__17__SL__7946ce08-ed70-4573-9ded-df16309eb9ce.jpg._PROC_CP75.jpg" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; display: block; height: auto; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px auto; max-width: 100%; padding: 0px; word-break: break-word;" title="(Imagem: Arte Migalhas)" /></p><div class="img-info" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-size: 10px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; overflow: auto; padding: 0px; text-align: center; word-break: break-word;"><span class="img-legenda" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"></span><span class="img-credito" color="rgb(142, 142, 142) !important" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;">(Imagem: Arte Migalhas)</span></div><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Os jogos de cassinos foram legalmente proibidos no Brasil na década de 1940, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra emitiu o decreto lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9215.htm" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; color: #a40c16; cursor: pointer; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">9.215/46</a>, vedando o funcionamento dos chamados "jogos de azar" em todo o território nacional, autorizados em 1934, sob a presidência de Getúlio Vargas.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Tal ato, defendido primordialmente com base na moral religiosa da Primeira-dama da época, resultou no desemprego de brasileiros, fechamento de empresas e enfraqueceu o turismo no país. De acordo com a história, foi sob essa influência que Dutra utilizou de seu presidencialismo para dar início à vigência do decreto lei que proibiu a prática e a exploração dos cassinos no Brasil.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Essa falsa ótica moralista imposta pela família do presidente, entretanto, levou à baixa do faturamento do turismo no Brasil e, consequentemente, a perda de emprego de brasileiros.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Não fosse suficiente, tal interdição culminou também no queda da arrecadação de impostos, prejudicando a União, Estados e Municípios, o que permanece por todas estas últimas 7,5 décadas, porque a atividade clandestina dos cassinos continua existindo desde então, conforme noticiado pelas operações policiais e veiculados nas mídias.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Estima-se em milhões de reais o faturamento dos "Jogos do Bicho" no país, que deixam de contar com a entrada dos respectivos impostos. A legalização não é levada a termo pela própria inércia legislativa.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Quem quer testar a sorte nos jogos, ainda precisa recorrer a viagens ao exterior, como, por exemplo, a Las Vegas, nos Estados Unidos, ou a Macau, na China, locais cuja receita é relevantemente engrandecida graças aos jogadores, especialmente compostos por turistas.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">No Brasil, o que mais se aproxima dessa prática são os jogos de loteria, administrados pela União por meio da Caixa Econômica Federal, e também com as loterias estaduais. Nessa consoante, o Estado restringe o leque de permissão e regulamentação dos cassinos e, por isso, impede a movimentação de capital que poderia gerar tributação, fomento dos cofres públicos e geração de empregos, enfim, circulação de riquezas.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Diversos projetos de lei foram introduzidos ao longo dos anos, tentando trazer evolução legislativa ao que já é adotado em grande parte do mundo. Recentemente, foram apresentados, a exemplo, os PL <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191374" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; color: #a40c16; cursor: pointer; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">530/19</a> pela Câmara dos Deputados, e <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136605" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; color: #a40c16; cursor: pointer; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">2.648/19</a> e <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144605" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; color: #a40c16; cursor: pointer; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">4.495/20</a> pelo Senado, que buscam a implantação dos cassinos como forma de somar ao setor de turismo brasileiro. Vale lembrar, que dos 108 países que formam a Organização Mundial de Turismo, somente dois proíbem o jogo: Brasil e Cuba.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Em pesquisa realizada pela Paraná Pesquisas, juntamente com o Instituto Brasileiro Jogo Legal - IJL -, em 2019, foi apontado que a maior parte dos parlamentares do país estão favoráveis à liberação, sendo os contrários majoritariamente compostos por conservadores, como a bancada evangélica. Percebe-se, dessa forma, que essa proibição diz respeito ainda ao tradicionalismo ultrapassado e à dificuldade de progresso de parcela dos representantes legislativos do país.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Para se ter uma ideia da arrecadação de impostos e a destinação a outros, vejam o exemplo da famosa Mega-Sena, que traz diretamente do site (<a href="http://loterias.caixa.gov.br/wps/portal/loterias/landing/megasena/" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; color: #a40c16; cursor: pointer; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">Clique aqui</a>), a seguinte frase: "Quem joga na Mega-Sena tem milhões de motivos para apostar e milhões de brasileiros para ajudar. Parte do valor arrecadado com as apostas é repassada ao governo federal, que pode, então, realizar investimentos nas áreas de saúde, segurança, cultura e esporte, beneficiando toda a população." E a tabela abaixo, obtida no aludido site, é bastante elucidativa para demonstrar a forma de distribuição do valor arrecadado com as apostas:</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><img alt="" src="https://img2.migalhas.uol.com.br/_MEDPROC_/https__img1.migalhas.uol.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2020__SL__12__SL__17__SL__4c69f756-9c47-48c2-acab-a63239d7bf58.jpg._PROC_CP75.jpg" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; display: block; height: auto; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px auto; max-width: 100%; padding: 0px; word-break: break-word;" title="" /></p><div class="img-info" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-size: 10px; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; overflow: auto; padding: 0px; text-align: center; word-break: break-word;"><span class="img-legenda" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"></span><span class="img-credito" color="rgb(142, 142, 142) !important" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"></span></div><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Em resumo, a alíquota de 30% (Imposto de Renda) incidirá sobre o pagamento do prêmio bruto (alíquota de 30% sobre 43,35% = 13%_IR) e os restantes 56.65% são destinados aos investimentos em áreas prioritárias para garantir o desenvolvimento social do Brasil, explicitado na tabela acima.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">É diante desse cenário que se faz necessária a evolução social e política do Brasil em relação aos cassinos, sendo imperioso o reconhecimento de que os jogos são fonte de renda para o país, além de gerarem empregos direta e indiretamente nos setores de comércio e serviço, especialmente no turismo, sem a necessidade de incentivos fiscais.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A proibição emanada pelo decreto lei 9.215/46 não é apenas obsoleta, mas, neste Século, em 2020, é inclusive retrógrada. Não encontra embasamento que não seja a religiosidade da época, já sedenta em ser superada em um Brasil tão turístico, onde seriam encontradas grandes vantagens tributárias, econômicas e empregatícias.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O coordenador da frente parlamentar dos jogos no Congresso Nacional, deputado Bacelar (Pode-BA) disse: "Esse conjunto de jogos pode gerar 600 mil empregos para o país e cerca de R$ 15 bilhões anualmente de impostos". Estes 74 anos de perdas devem ser paralisados, o Brasil precisa seguir, saindo da clandestinidade para a legalidade dos jogos, principalmente neste momento peculiar da pandemia gerada pelo covid-19, que trouxe e trará, ainda, reflexos negativos nos próximos anos.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Por esses motivos, as apostas nos "jogos de azar", ou melhor, nos jogos de sorte, mostram mais aspectos positivos, superando os negativos, estes podendo ser minimizados pela própria legistação. A redução da criminalidade pela falta de regulamentação dos cassinos, bem como a empregabilidade e a tributação são os principais dos vários pontos abarcados pelo avanço dos projetos de lei em tramitação. Espera-se que seja da maioria o posicionamento parlamentar para que o país entre nas estatísticas de concessões legais pelos cassinos e, consequentemente, avance também em outros setores necessários, inclusive os sociais.</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Façam suas Apostas!<br style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Raleway; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" /></span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Fonte: https://migalhas.uol.com.br/depeso/338040/cassinos-no-brasil--uma-proibicao-ultrapassada?U=A12675E3_B14</span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><br /></span></p><p style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0); box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><br /></span></p></div>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-11341876189745874872020-12-21T13:08:00.004-08:002020-12-21T13:19:25.470-08:00Dia da Consciência Negra: O papel do Direito na luta antirracista<p> </p><h1 _ngcontent-serverapp-c146="" class="titulo" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; line-height: 30px; margin: 5px 0px 0px; padding: 0px;"><app-ads-uol _ngcontent-serverapp-c126="" _nghost-serverapp-c41="" bannerid="banner-728x90-area" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c41="" class="ads-uol" style="align-items: center; box-sizing: border-box; display: flex; flex-direction: column; justify-content: center; margin: 0px; padding: 15px;"><div _ngcontent-serverapp-c41="" data-google-query-id="CPSbj4n83-0CFccFuQYdw7INjg" id="banner-728x90-area" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;"><h1 style="border: 0pt none; box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left;"></h1></div></div></app-ads-uol></h1><h1 _ngcontent-serverapp-c146="" class="titulo" style="box-sizing: border-box; font-size: 30px; letter-spacing: 0px; line-height: 30px; margin: 5px 0px 0px; padding: 0px;">Dia da Consciência Negra: O papel do Direito na luta antirracista</h1><h1 _ngcontent-serverapp-c146="" class="titulo" style="box-sizing: border-box; color: black; font-size: 30px; font-weight: 700; letter-spacing: 0px; line-height: 30px; margin: 5px 0px 0px; padding: 0px;"><br /></h1><h1 _ngcontent-serverapp-c146="" class="titulo" style="box-sizing: border-box; font-size: 30px; letter-spacing: 0px; line-height: 30px; margin: 5px 0px 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__header" style="box-sizing: border-box; display: flex; flex-direction: column; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px; width: 879px;"><div _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__autores" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-size: 12px; font-style: italic; letter-spacing: 0px; margin: 10px 0px 0px; padding: 0px;"><a href="https://migalhas.uol.com.br/autor/stanley-martins-frasao" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Stanley"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;"><img class="icone-vip" src="https://migalhas.uol.com.br/assets/images/star.svg" style="box-sizing: border-box; height: 10px; margin: 0px; padding: 0px; width: auto;" title="VIP" />Stanley Martins Frasão</span></a> e <a href="https://migalhas.uol.com.br/autor/nathalia-caixeta-pereira-de-castro" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" title="Nathália"><span class="span-autor span-autor--link" style="background-color: #f2f2f2; box-sizing: border-box; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 2px;">Nathália Caixeta Pereira de Castro</span></a></div><p _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__resenha" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; font-size: 16px; font-style: italic; letter-spacing: 0px; line-height: 22px; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">É evidente a necessidade da evolução de uma sociedade que, ainda, se mostra segregacionista e que carrega o pesado fardo da escravidão no Brasil.</p><p _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__data" style="box-sizing: border-box; color: #8e8e8e; font-size: 12px; letter-spacing: 0px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">sexta-feira, 20 de novembro de 2020</p></div><app-compartilhamento-topo _ngcontent-serverapp-c146="" _nghost-serverapp-c142="" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__compartilhar--topo" style="box-sizing: border-box; display: flex; margin: 15px 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__icone--curtida" style="border-radius: 15px; border: 1px solid rgb(33, 171, 181); box-sizing: border-box; color: #21abb5; cursor: pointer; display: flex; font-size: 16px; height: 24px; line-height: 16px; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 2px 8px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-thumbs-up icone" style="background-image: url("thumbs-up.a58cb3f389f805baa5d4.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(58%) sepia(69%) saturate(451%) hue-rotate(135deg) brightness(85%) contrast(96%); height: 14px; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px; width: 14px;"></div><span _ngcontent-serverapp-c142="" style="box-sizing: border-box; margin: 0px; padding: 0px;">0</span></div><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="facebook topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-facebook-f icone--topo" style="background-image: url("facebook.2ddd1f24640666249edb.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__icone twitter" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-twitter icone--topo" style="background-image: url("twitter.867fd3247f9fc1944ce2.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="linkedin topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-linkedin-in icone--topo" style="background-image: url("linkedin.4f6d5f0cc9ba6d3ddafc.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;" target="_blank"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="topico__icone whatsapp" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-whatsapp icone--topo" style="background-image: url("whatsapp.76f006939e002dc768a8.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></div></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="e-mail topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><i _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-envelope fas icone--topo" style="background-image: url("envelope.11aa5c3c372ed46d7f59.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></i></div></a><a _ngcontent-serverapp-c142="" class="ignore-hover" href="https://migalhas.uol.com.br/depeso/336621/dia-da-consciencia-negra--o-papel-do-direito-na-luta-antirracista#comentario" style="box-sizing: border-box; color: #4a4a4a; cursor: pointer; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none;"><div _ngcontent-serverapp-c142="" class="comment topico__icone" style="align-items: center; border-radius: 50%; border: 1px solid rgb(74, 74, 74); box-sizing: border-box; cursor: pointer; display: flex; height: 24px; justify-content: center; margin: 0px 10px 0px 0px; padding: 0px; width: 24px;"><i _ngcontent-serverapp-c142="" class="fa-comment fas icone--topo" style="background-image: url("comment.a72805ffb6ec6cf5078c.svg"); background-size: contain; box-sizing: border-box; filter: brightness(0) saturate(100%) invert(26%) sepia(2%) saturate(0) hue-rotate(92deg) brightness(96%) contrast(89%); height: 12px; margin: 0px; padding: 0px; width: 12px;"></i></div></a></div></app-compartilhamento-topo><div _ngcontent-serverapp-c146="" class="topico__body clearfix" style="align-self: baseline; box-sizing: border-box; color: rgb(74, 74, 74) !important; font-size: 16px; letter-spacing: 0px; margin: 15px 0px 0px; padding: 0px;"><p align="center" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: center; word-break: break-word;"><img alt="(Imagem: Arte Migalhas)" src="https://img2.migalhas.uol.com.br/_MEDPROC_/https__img1.migalhas.uol.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2020__SL__11__SL__19__SL__789410e9-4772-4161-bede-3d71dedc4824.jpg._PROC_CP75.jpg" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; display: block; height: auto; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px auto; max-width: 100%; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;" title="(Imagem: Arte Migalhas)" /></p><div class="img-info" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-size: 10px !important; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; overflow: auto; padding: 0px; text-align: center; word-break: break-word;"><span class="img-legenda" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"></span><span class="img-credito" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(142, 142, 142) !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;">(Imagem: Arte Migalhas)</span></div><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"></p><p align="center" style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O Dia da Consciência Negra é celebrado no Brasil na data de 20 de novembro, em referência a Zumbi, líder do Quilombo de Palmares, que lutou contra a escravidão no Nordeste, até seu falecimento, em 1695.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Tal data foi incluída no calendário escolar pelo artigo 79-B, da lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">10.639/03</a>, e oficialmente instituída no país pela lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12519.htm" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">12.519/11</a>. Apesar de legalmente novo, o Dia da Consciência Negra é pauta de discussão no Brasil desde a década de 1970, quando um grupo de quilombolas gaúchos trouxe à tona o assunto, questionando o legado da escravidão no país, que culminou no trágico assassinato de Zumbi.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A despeito de todo reconhecimento trazido junto à celebração do Dia da Consciência Negra, a luta antirracista ainda enfrenta grandes batalhas. É evidente a necessidade da evolução de uma sociedade que, ainda, se mostra segregacionista e que carrega o pesado fardo da escravidão no Brasil.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Nessa conjuntura, a mídia mostra, com frequência, casos em que o racismo violenta e, até mesmo, mata os negros no Brasil e no mundo. Recentemente, ganhou grande destaque o caso de assassinato de George Floyd, após um policial branco se ajoelhar em seu pescoço até sufocá-lo, mesmo enquanto George pedia por sua vida dizendo "não consigo respirar". O caso aconteceu em Minnesota, nos Estados Unidos, mas ganhou repercussão mundial.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Foi então que ascendeu o movimento "Black Lives Matter" ou, em português, "Vidas Negras Importam", criado em 2013 por ativistas negros norte-americanos. O Black Lives Matter teve início com o objetivo principal de combater a violência racista, mas abrangeu sua luta como um movimento pelos direitos da população negra como um todo.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">É preciso compreender que o racismo não se trata apenas de atitudes visíveis e óbvias, como foi o assassinato de Georde Floyd, mas também da ausência de direitos necessários enquanto reparação histórica pela escravidão. O racismo, antes de tudo, é uma questão estrutural, que acontece de forma sistemática e singela, e que deve ser combatido desde a sua raiz.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A plataforma Change.org lançou um abaixo-assinado 'Justiça para George Floyd', iniciado em maio deste ano, registrando um fenômeno que se tornou recordista em assinaturas, chegando a 19,6 milhões de apoiadores em todo o mundo, conforme informação obtida em 1/10/20. O Brasil é o quarto país mais engajado nessa causa, que levou a discussão sobre o antirracismo para um novo patamar de visibilidade.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Diante disso, não somente a legislação do país, mas também as outras esferas abarcadas pelo Direito trazem consigo a necessidade de reparar o infeliz legado deixado pela desigualdade racial e, majoritariamente, pelo período da escravatura.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">A luta antirracista é constante e atual e, por isso, faz-se necessária a devida criação e aplicação de um sistema legislativo e jurídico que abrace essa causa, compreendendo que a Constituição de 1988 é um marco contra a discriminação. O Princípio Constitucional de Igualdade, pelo qual é garantido tratamento isonômico pela Lei, é reiterado no que se refere ao racismo no artigo 4º, VIII:</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><strong style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:</span></strong></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><strong style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">(...)</span></strong></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px 0px 0px 30px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><strong style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;</strong></span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Dentro do dever de repúdio ao racismo e de reparação histórica, fala-se sobre o sistema de cotas universitárias, por exemplo, que vem com o objetivo de mudar as estatísticas, que sempre mostraram uma menor frequência de negros nos ambientes acadêmicos e que, agora, têm o seu lugar garantido nas universidades.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">O CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados realizou um levantamento informal em 2016, junto a alguns dos escritórios associados, que indicou que menos de 1% de todo o quadro profissional é composto por pessoas negras. Segundo o mesmo estudo, nas seleções promovidas para a contratação de estagiários - principal meio de ingresso aos escritórios de advocacia - o número de candidatos negros é ínfimo ou, em alguns casos, inexistente. O CESA lançou o Projeto Incluir Direito, cujo objetivo é a maior participação de negros no universo jurídico e desenvolver uma atuação coerente e afirmativa, que contribua para a redução das desigualdades e da discriminação. Para maiores informações: (<a href="http://www.cesa.org.br/projeto_incluir_direito.html" rel="noopener" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; color: rgb(164, 12, 22) !important; cursor: pointer; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;" target="_blank">Clique aqui</a>)</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Não apenas no âmbito da educação, como também no mercado de trabalho, em campanhas publicitárias, na arte, na moda e em tantas outras esferas sociais, o que se busca é a representatividade e a inclusão devida da população negra em todos os setores e segmentos, que, por tanto tempo, foi marginalizada.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">É imperioso o entendimento de que a luta antirracista também é uma luta contra a omissão e contra o desleixo diante da carga histórica carregada pelos negros. É uma luta a favor de quem ocupa mais da metade da população brasileira, que assim se declara, e, ainda assim, não goza do mesmo lugar que a branquitude ocupa. Faz-se sempre importante o papel do Direito e dos juristas em buscar não apenas a criação de um corpo legislativo que abomine a discriminação racial, mas que, principalmente, o aplique e o faça respeitado por todos.</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">_________</span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><strong style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">*Stanley Martins Frasão</span></strong><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"> é sócio advogado do escritório <strong style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Homero Costa Advogados</strong>.</span></span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><strong style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">*Nathália Caixeta Pereira de Castro </span></strong><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">é colaboradora do escritório <strong style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Homero Costa Advogados</strong>.</span></span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><br /></span></span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;">Fonte: https://migalhas.uol.com.br/depeso/336621/dia-da-consciencia-negra--o-papel-do-direito-na-luta-antirracista</span></span></p><p style="background-color: #f8f8f8; box-sizing: border-box; font-family: Raleway; font-weight: 400; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 15px !important; padding: 0px; text-align: justify; word-break: break-word;"><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><br /></span></span></p><div><span style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Arial; font-size: 12pt; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><span lang="PT" style="background-color: rgba(0, 0, 0, 0) !important; box-sizing: border-box; font-family: Raleway !important; letter-spacing: 0.01em; line-height: 16pt; margin: 0px; padding: 0px; word-break: break-word;"><br /></span></span></div></div></h1>Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4671408126674317476.post-57957380521008259412020-01-13T07:19:00.000-08:002020-01-13T07:30:09.062-08:00<b>DÉCIMO QUINTO PERFIL DAS ESPÉCIES DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS - OAB/MG - 2019</b><br />
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Fonte: <a href="https://www.oabmg.org.br/Areas/Sociedade/doc/15PerfildasSociedadesdeAdvogadosout2019.pdf">https://www.oabmg.org.br/Areas/Sociedade/doc/15PerfildasSociedadesdeAdvogadosout2019.pdf</a><br />
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<br />Stanley Martins Frasãohttp://www.blogger.com/profile/08354694490657785740noreply@blogger.com0